Aguinaldo Ribeiro

Aguinaldo Ribeiro

PP PB

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP
Categorias
Administração
100%
Processo Legislativo
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Finanças Públicas
98%
Economia
97%
Justiça
89%
Direitos Humanos
86%

Finanças Públicas e Orçamento

98% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

95%

Fortemente alinhado

62

Votos favoráveis a Finanças Públicas

3

Votos contrários a Finanças Públicas

24

Votos neutros em Finanças Públicas

89

Total de votações analisadas

Votações analisadas (89 total)
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 363/2025

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 363 de 2025, que modifica a Lei nº 14.399 sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Facilitar o apoio e recursos à cultura no Brasil, especial...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa modificar a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o que pode ter implicações nas finanças públicas e na alocação de recursos para a cultura. No entanto, o requerimento de urgência em si é uma questão processual que não tem um impacto direto ou claro sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento e, portanto, é considerado neutro neste contexto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhamento do Projeto de Lei 2088/2023. Embora o projeto aborde questões relacionadas a finanças públicas e orçamento ao estabelecer critérios para suspensão de concessões comerciais e obrigações em resposta a ações de outros países, o ato de votar Sim neste contexto é puramente processual, sem um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação entre a votação e a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023. Votar 'Sim' para adiar a discussão não impacta diretamente a questão relacionada às finanças públicas e orçamento, que é o foco da categoria. Portanto, o impacto é considerado neutro em relação a essa categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.268, que destina recursos significativos para diversos ministérios, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A medida libera R$ 938,4 milhões e se propõe a enfrentar desafios relacionados à saúde, segurança pública e mudanças climáticas, orientando a alocação eficaz de recursos públicos em áreas críticas. Assim, a aprovação reflete um alinhamento com a gestão responsável e proativa do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição aprova um parecer favorável em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, além de assegurar a adequação financeira e orçamentária para a liberação de recursos destinados a áreas críticas como saúde, segurança pública e desenvolvimento sustentável. Este movimento é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhar a votação da Medida Provisória 1268/2024. Embora a proposta da MP possa ter impactos financeiros relevantes ao destinar recursos a várias áreas, a votação em si não deve ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois é uma votação procedimental que trata do andamento do processo legislativo e não diretamente do conteúdo da proposição.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1268/2024. Votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento porque a MP trata da liberação de recursos para várias áreas essenciais, incluindo saúde, segurança e meio ambiente. Portanto, apoiar a retirada impede o avanço da proposta que é crucial para a gestão dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou emp...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta. Votar Sim significa que a Câmara não permitirá que a proposta, que busca aprovar um acordo que eliminará a dupla tributação e fortalecerá as relações comerciais entre Brasil e Colômbia, seja discutida. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica em adiar um assunto que pode melhorar a eficiência fiscal e o comércio exterior.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...

Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Temas relacionados a 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta prorroga o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos financeiros na área da saúde. Isso garante uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evita a devolução de verbas não utilizadas e melhora a alocação de recursos em serviços de saúde, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para a aprovação de um requerimento de urgência, que não altera diretamente a substância da proposta, mas sim acelera a tramitação da questão do prazo para liquidação de restos a pagar. Embora a proposta tangencie temas de finanças públicas ao facilitar a quitação de compromissos financeiros, a natureza da votação (requerimento de urgência) é processual e não estabelece um efeito direto que possa ser claramente definido como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a proposição altera a Lei Complementar 123 para prorrogar o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Isso representa uma medida de alívio financeiro que pode ajudar a estabilizar as finanças dessas empresas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos durante crises, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis mese...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, que propõe prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em estado de calamidade pública. Votar 'Sim' para rejeitar essa proposta é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede que essas empresas recebam um alívio financeiro importante em momentos de crise, o que é crucial para a sua sobrevivência e recuperação econômica.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Servi...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão trata da aprovação da Emenda de Redação nº 2, que é uma mudança processual e não altera o conteúdo da proposição original sobre a criação de novos impostos. Portanto, sua relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é neutra, pois não se trata de um voto sobre a proposta em si, mas apenas uma emenda de redação. Isso não afeta diretamente a temática orçamentária ou de finanças públicas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Br...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, que visa instituir novos impostos e simplificar o sistema tributário. Isso pode ser considerado desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a rejeição pode dificultar a reforma tributária proposta e suas metas de melhoria da gestão dos recursos públicos e equidade fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre B...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para o requerimento de retirada de pauta, que resultou em uma rejeição, significa impedir a discussão do Projeto de Lei Complementar que visa instituir novos impostos e reformar a tributação sobre bens e serviços. Essa proposta é diretamente relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma estrutura tributária mais eficiente e clara. Portanto, nesta votação, um voto Sim é desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL

Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não fore...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois assegura a continuidade de um programa que facilita o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, impactando positivamente na gestão de recursos públicos e na economia. Ao garantir que recursos não utilizados no programa sejam redirecionados para um fundo que apoia a educação, a votação também convola impactos positivos em outras áreas relacionadas, mas o foco permanece na gestão eficaz dos recursos públicos para apoiar a finalidade do Pronampe.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínu...

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que implica que a proposição PL 6012/2023, que beneficia o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que estabelece recursos para a educação, ainda será discutida. Assim, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento de retirada da pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede uma possível apreciação de uma proposta que pode ter um impacto positivo na gestão financeira para o apoio a microempresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Reduzir impostos para empresas que emitem menos carbono e adotam práticas sustentáveis. Benefícios fiscais podem chegar a 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por até 10 anos. O objet...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148/2015 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece reduções de tributos para produtos que favorecem a economia verde e a redução das emissões de carbono. Isso pode resultar em um impacto positivo nas finanças públicas ao promover práticas empresariais sustentáveis e potencialmente aumentar a arrecadação tributária de setores ambientalmente responsáveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reduz impostos sobre produtos que ajudam a proteger o meio ambiente. A proposta oferece descontos em impostos para empresas que diminuem...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA', que ao ser rejeitado (como ocorreu), significa que a discussão e eventual aprovação do PL 182/2024, que trata de reduções de tributos para produtos que ajudam a proteger o meio ambiente, pode continuar. Portanto, um voto 'Sim' neste contexto, que estaria a favor de retirar o tema da pauta, prejudicaria a possibilidade de avançar em uma proposta favorável às Finanças Públicas e Orçamento, pois essa medida poderia gerar receita para o governo ao fomentar um mercado de sustentabilidade e incentivos no setor. Isso torna a votação desfavorável à categoria temática.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o protocolo visa evitar a dupla tributação entre Brasil e China, facilitando o comércio e investimentos. Isso pode potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos e a arrecadação tributária, além de promover a transparência e eficiência nas relações financeiras internacionais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A aprovação do projeto regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, que são aspectos fundamentais para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o tema principal do projeto relate-se a financiamento público, a votação específica de urgência é uma questão processual que não influencia diretamente as finanças públicas ou o orçamento. Portanto, a relação com a categoria temática é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - FEDERAÇÃO PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê deve ajudar a organizar a arrecadação desse imposto, que pode afeta...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter impacto positivo na regulamentação da reforma tributária e sobre as finanças públicas. Assim, votar 'Sim' nesta votação que rejeitou uma emenda que poderia melhorar a eficiência do sistema, é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede avanços na gestão tributária.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: EMA - DEP. MAURO BENEVIDES FILHO - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Mun...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a Emenda Aglutinativa n° 1, que aprova o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A emenda trata de temas fundamentais, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a regulamentação do ITCMD, que buscam modernizar o sistema tributário e garantir a distribuição justa da arrecadação entre diferentes entes federativos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê vai coordenar a arrecadação do imposto que pode influenciar o preço de bens e serviços. Também trata de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica que aprova o texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição da arrecadação e do processo administrativo tributário, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão tributária, o que pode levar a uma maior eficiência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, impactando positivamente nas finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Modificar a lei que regula os gastos dos hospitais universitários federais. Os gastos desses hospitais passam a contar para o cálculo do investimento mínimo em saúde pública. Isso ajuda a garantir mai...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta altera a maneira como as despesas com hospitais universitários federais são contabilizadas, permitindo que essas despesas sejam incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. Isso melhora a alocação de recursos públicos e garante um suporte adequado a essas instituições de saúde, impactando positivamente a gestão financeira pública na área de saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a proposta que muda como os gastos com hospitais universitários federais são contabilizados. A proposta garante que esses gastos sejam incluídos no cálculo...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão tem como objetivo o 'requerimento de adiamento da votação', e não a consideração do projeto que altera a Lei Complementar nº 141/2012. Portanto, votar 'Sim' para adiar não tem um impacto direto e claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', sendo uma questão processual. Não há segurança de que esta ação beneficie ou prejudique diretamente os interesses relacionados às finanças públicas ou ao orçamento destinado à saúde pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre um projeto de lei que cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e fadiga crônica. O projeto busca garantir acesso...

Justificativa de alinhamento: A votação atual é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 3010/2019, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Votar 'Sim' para adiar a discussão não apresenta um impacto direto ou claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois se trata de uma ação processual que não altera a base financeira ou orçamentária da questão, tornando essa votação neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aprova a destinação de R$ 12,2 bilhões em crédito extraordinário para suprir necessidades emergenciais na administração pública, ampliando recursos para diversas áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura, o que está diretamente relacionado à gestão e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 397/2024

Permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural em casos de calamidade ou emergência, como secas ou enchentes. A proposta busca aliviar a pressão...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que pode impactar o crédito rural em contextos de calamidade. Embora o tema tenha relação com finanças públicas, a urgência de apreciação do requerimento é um aspecto processual que não determina diretamente a favorabilidade à categoria Finanças Públicas e Orçamento, sendo considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regula o processo administrativo tributário relacionado a este imposto. Esses aspectos são centrais para a gestão adequada dos recursos públicos e para a eficiência do sistema tributário, o que se alinha diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar a solicitação para tirar do debate a proposta de criar um novo órgão que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê deve ajudar a uniformizar as regras do imposto em t...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta da proposta PLP 108/2024. Votar 'Sim' neste caso, significaria apoiar que a matéria não seja discutida e, por consequência, atrasar a reforma tributária que visa modernizar e corrigir problemas nas finanças públicas. Portanto, isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que retardaria a implementação de possíveis melhorias na gestão financeira do país.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 108/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que cria um comitê responsável pelo novo imposto sobre bens e serviços no Brasil. O comitê irá gerenciar como esse imposto será cobrado e como a arrecadação...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei Complementar que, se aprovado, terá implicações diretas nas finanças públicas e na tributação. No entanto, como o voto é apenas para acelerar o processo e não para aprovar o conteúdo do projeto em si, não se pode determinar claramente se votar 'Sim' é favorável ou prejudicial à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. O impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos depende do conteúdo do PLP 108/2024, que ainda será debatido.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que o objetivo é aprovar a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), que será utilizado para financiar melhorias em serviços públicos essenciais, impactando diretamente a gestão dos recursos públicos. A criação deste fundo permitirá um direcionamento mais eficaz dos recursos orçamentários para áreas de alta necessidade como educação, saúde e segurança, cumprindo a função de garantir a eficiência na utilização do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 858/2024. Embora o tema do projeto esteja relacionado à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si trata de um aspecto processual que não tem um impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos ou as finanças em si. Votar 'Sim' nesta votação, que visa continuar ou não a discussão da proposta, não apresenta um benefício claro para a categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 858/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 858/2024, que cria um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O projeto também muda regras para renegociar empréstimos do Fundo de Desenvolvimento do...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 858/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois este projeto visa a criação de um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e melhorias na gestão financeira de operações de crédito que podem impactar diretamente a disponibilidade de recursos públicos para infraestrutura e desenvolvimento econômico.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766

Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 766 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda está relacionada a um projeto de lei que visa a simplificação do sistema tributário brasileiro através da criação de novos impostos. A proposta busca maior eficiência fiscal e gestão dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de melhoria na administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é rejeitar a Emenda de Plenário nº 104 que provavelmente tinha como objetivo modificar aspectos da reforma tributária proposta no PLP 68/2024. Como a emenda buscava alterar a abordagem dos novos impostos (IBS, CBS, e IS), sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede ajustes que poderiam contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 747, que poderia ter incluído disposições favoráveis às finanças públicas e ao orçamento, como uma maneira de ajustar ou melhorar as políticas de tributação propostas na PLP 68/2024. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a possibilidade de melhorias na gestão de recursos públicos que poderiam ter surgido a partir da emenda.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca instituir novos impostos que visam simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior equidade na arrecadação. A mudança impacta diretamente a forma como o orçamento público será gerido e estruturado, o que é central para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 68/2024

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que cria novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que envolve a criação de novos tributos e tem impacto nas finanças públicas. Entretanto, a votação em si é processual e não toma uma posição clara a favor ou contra o conteúdo da proposta tributária. Portanto, o impacto sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento é neutro, já que a urgência não determina o mérito da proposta, apenas acelera sua análise.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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03/07/2024 Medida Provisória
MPV 1210/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

A Medida Provisória nº 1.210 destina R$ 30.157.034,00 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse dinheiro será usado para ações emergenciais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, espe...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Medida Provisória 1210/2024 que destina recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois garante a alocação de créditos extraordinários para a recuperação de infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Isso não apenas demonstra um uso direcionado e responsável dos recursos públicos, mas também alinha-se com a urgência de investimentos em segurança pública frente a desastres naturais, refletindo na responsabilidade fiscal e administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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11/06/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Favorável

Objetivo da votação: EMENDAS DO SF COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar emendas que melhoram o Programa Mobilidade Verde e Inovação, que busca tornar a indústria automotiva mais sustentável. O programa estabelece novas regras para produção e venda de veículos, red...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova emendas ao Projeto de Lei 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois estas emendas são parte de um programa que destina recursos significativos (R$ 19,3 bilhões em incentivos financeiros) para pesquisa e desenvolvimento no setor automotivo. O foco no financiamento e incentivo ao setor também reflete práticas de gestão de recursos públicos, promovendo uma economia mais verde e sustentável que pode melhorar a eficiência do gasto público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/05/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 20 - Fdr-PT-PCdoB-PV - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 75

Aprovar a Emenda de Plenário nº 75 ao Programa Mobilidade Verde e Inovação, que busca melhorar a sustentabilidade na indústria automotiva. A proposta estabelece novas regras para a venda de veículos,...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar a Emenda de Plenário nº 75, diretamente relacionada ao Projeto de Lei 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação. Embora o PL trate sobre temas de Finanças Públicas e Orçamento ao incluir incentivos fiscais e créditos financeiros, a emenda aprovada não necessariamente define um efeito claro ou específico sobre a gestão dos recursos públicos. Portanto, a relação é mais complexa e não necessariamente favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/05/2024 Projeto de Lei
PL 6235/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 6235/2023. O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de investimento que pode ser emitido por bancos de desen...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se a um requerimento de retirada de pauta para um projeto que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento, abordando temas relevantes a finanças públicas e orçamento. Entretanto, votar 'Sim' para rejeitar este requerimento implica em apoiar o adiamento ou não consideração do projeto, o que pode prejudicar a discussão e a aprovação de iniciativas que visam a captação de recursos para o desenvolvimento econômico. Assim, esse voto é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de um projeto de lei que potencialmente amplia as opções de investimento e financiamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão visa aprovar a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.027/2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa medida pode facilitar a arrecadação de recursos para a previdência, impactando positivamente a gestão de finanças públicas e orçamento das localidades afetadas. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que promoveria uma política de arrecadação mais vantajosa para alguns municípios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para retirar de pauta o Projeto de Lei 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Votar 'Sim' para retirar de pauta significa impedir que esse projeto, que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, seja discutido e potencialmente aprovado. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica os valores da categoria, que busca melhorias no gerenciamento das finanças públicas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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21/02/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Modificar a legislação sobre a movimentação de verbas de saúde entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Permitir que esses entes federativos tenham até o final de 2024 para usar recursos...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham um prazo estendido para a execução de atos de transposição e transferência de recursos, propiciando maior flexibilidade no uso de recursos financeiros na área da saúde, que é um aspecto importante da gestão de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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21/02/2024 Medida Provisória
MPV 1188/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o parecer favorável sobre a Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para ações de defesa civil e assistência social, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Esta votação valida a adequação financeira e orçamentária do crédito extraordinário, alinhando-se com a gestão eficiente dos recursos públicos em resposta a emergências que impactam o orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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08/11/2023 Projeto de Lei
PL 4287/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetiv...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 4.287/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aborda a autorregularização incentivada de tributos, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais sem multas. Isso se alinha com a gestão eficiente dos recursos públicos e facilita a arrecadação tributária, beneficiando tanto o Estado quanto o contribuinte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Art. 17 "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que pede urgência para apreciação de um requerimento que proporá a renegociação de dívidas de famílias, não se encaixa claramente na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a votação é sobre um aspecto procedimental e não diretamente sobre a alocação de recursos ou gestão de orçamento público. O impacto sobre as finanças públicas dependerá da aprovação do projeto subsequente e não é garantido por esta votação de urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 9 que propõe mudanças na Lei Ordinária 14592/2023. Essa lei altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, reduzindo impostos para o transporte aéreo e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 9, que não está alinhada com as políticas de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição de uma emenda que poderia ter implicações sobre a arrecadação ou estrutura tributária, o que prejudica a disciplina fiscal e a gestão dos recursos públicos. Portanto, não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 19 - PL - ART. 6º APRESENTADO À MPV

Mantém o texto da Medida Provisória que muda a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Reduz as taxas de impostos a zero para o transporte aéreo regular de passageiros e diminui i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a Medida Provisória 1147/2022 altera a legislação tributária para zelar pela continuidade financeira de setores estratégicos, reduzindo impostos como PIS e Cofins no setor aéreo. Essa redução busca estimular a recuperação econômica e garantir a gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente em um momento de necessidade. Portanto, apoiar o texto é alinhado com os objetivos de aprimoramento do orçamento federal e de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um te...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', visto que a proposta visa estabelecer uma transição gradual para a diminuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que enfrentaram redução populacional. Este mecanismo ajuda a evitar perdas bruscas e permite que os municípios planejem e adaptem suas finanças de maneira mais suave, alinhando-se com o objetivo de gestão responsável dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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