URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando atrasos. A proposta já está finalizada e pronta para ser analisada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
29
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2025 16:30
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 376
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 645/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, tem como objetivo prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas que ainda não foram processadas, de acordo com o que está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa lei, que foi aprovada em dezembro de 2023, trata de como o governo deve organizar suas finanças para o ano de 2024. Com essa extensão de prazo, o governo espera facilitar a quitação de compromissos financeiros que não foram pagos, permitindo que haja mais tempo para resolver essas pendências. Isso pode ser importante para garantir que fornecedores e prestadores de serviços do governo recebam o que é devido, evitando atrasos que possam impactar suas atividades. A situação atual da proposição é que ela já passou por todas as etapas necessárias e está finalizada na Mesa da Câmara dos Deputados. Isso significa que a proposta foi considerada e não há mais ações pendentes em relação a ela. Essa medida pode ter um impacto positivo na administração pública, pois ajuda a manter a saúde financeira das empresas que dependem de contratos governamentais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 80% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
PSOL Não
-
AVANTE Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é para a aprovação de um requerimento de urgência, que não altera diretamente a substância da proposta, mas sim acelera a tramitação da questão do prazo para liquidação de restos a pagar. Embora a proposta tangencie temas de finanças públicas ao facilitar a quitação de compromissos financeiros, a natureza da votação (requerimento de urgência) é processual e não estabelece um efeito direto que possa ser claramente definido como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados. Embora isso tenha um impacto na administração pública e possa facilitar pagamentos, a natureza da votação é puramente processual e não se alinha diretamente com os princípios da categoria Economia e Tributação. Portanto, o impacto é neutro.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta legislativa, que tem implicações na administração e prazos orçamentários do governo. No entanto, essa ação processual não tem um impacto direto ou mensurável sobre o funcionamento do legislativo ou atuação parlamentar, que são os focos da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. A relação é tecnicamente existente, mas a natureza do requerimento torna a sua relevância para a categoria neutra.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
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Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
|
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Any Ortiz | RS |
Sim
|
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Alex Manente | SP |
Sim
|
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Arnaldo Jardim | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Augusto Puppio | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
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Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
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Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
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Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
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Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
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Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
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Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
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Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
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Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
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José Priante | PA |
Sim
Seguiu
|
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Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
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Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
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Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
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Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
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Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
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João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
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Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
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Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
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Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
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Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
|
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Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
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Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|