Proposições Votadas na Câmara

A proposição legislativa PLP 177/2023 busca alterar a Lei Complementar nº 78, de 1993, que define como é determinado o número de Deputados Federais que cada estado e o Distrito Federal têm direito a t...

O requerimento de urgência nº 1691/2025, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo, pede que o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, seja analisado rapidamente. Esse projeto propõe alterações n...

A proposição legislativa PL 6366/2019 propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que será comemorado anualmente no dia 14 de março em todo o Brasil. O objetivo d...

O Projeto de Lei 3469/2024 propõe mudanças nas leis que regem a aviação no Brasil para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras emergências. Essas alterações visam facilitar a ut...

O Projeto de Lei 363/2025 propõe algumas mudanças na Lei nº 14.399, de 2022, que criou a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Essa lei tem como objetivo apoiar e promover a cultura no B...

O Requerimento nº 1516 de 2025, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que o Projeto de Lei nº 363 de 2025 seja tratado com urgência. Esse projeto tem como objetivo modificar a Lei nº 14.399,...

A proposição legislativa PL 4303/2024 tem como objetivo transformar cargos que estão vagos na carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Superior Tribunal de...

O Projeto de Lei 1/2025 propõe a criação de oito novas varas federais no estado de Santa Catarina. Essas varas são unidades do sistema judiciário que ajudam a processar casos na Justiça Federal. Além...

A proposta de lei (PL 2/2025) está relacionada à organização da Justiça Federal na 1ª Região do Brasil, que inclui o estado do Piauí. O principal objetivo é reestruturar alguns cargos de juízes e cria...

A proposta de decreto legislativo PDL 204/2021 visa aprovar um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, que foi assinado em Brasília no dia 15 de março de 2019. Esse tratado e...

A proposta de lei PL 127/2024, apresentada pelo deputado André Janones, busca modificar o Estatuto da Pessoa Idosa, que é uma lei que protege os direitos dos idosos no Brasil. A principal mudança prop...

A proposição legislativa REQ 1292/2025 solicita que o Projeto de Lei nº 769, de 2024, seja analisado com urgência. Este projeto é de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e propõe a criação de nov...

A proposição legislativa REQ 1293/2025, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, pede que o projeto de lei nº 4.303, de 2024, seja analisado com urgência. Esse projeto é do Superior Tribunal de Just...

A proposta legislativa REQ 1294/2025, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, busca acelerar a análise de um Projeto de Lei que tem como objetivo melhorar o sistema judiciário em Santa Catarina. Es...

A proposição legislativa REQ 1296/2025, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, solicita que o Projeto de Lei nº 2 de 2025 seja analisado com urgência. Este projeto é do Superior Tribunal de Justiç...

A proposta de lei PL 2088/2023 estabelece regras para que o governo brasileiro possa suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Iss...

O requerimento de urgência REQ 1260/2025 foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho e solicita que o Projeto de Lei nº 2088/2023 seja discutido rapidamente. Esse projeto visa criar regras para susp...

A Medida Provisória 1268/2024, proposta pelo Poder Executivo, tem como objetivo liberar um valor de R$ 938.458.061,00 para diversos ministérios do governo brasileiro. Esse recurso será destinado aos M...

A proposição legislativa PDL 478/2023 busca aprovar uma atualização importante na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, conhecida como ST...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Colômbia que visa eliminar a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa pag...