Proposições Votadas na Câmara

O projeto de lei (PL 358/2025), da deputada Duda Salabert, propõe transferir simbolicamente a sede do Governo Federal para a cidade de Belém (PA) só durante a realização da COP 30 — entre 11 e 21 de n...

O PLP 163/2025 propõe mudar a Lei Complementar nº 200/2023 (o chamado Novo Arcabouço Fiscal) para que não sejam computadas nos limites e nas metas fiscais duas categorias de despesas: (1) as despesas...

Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde...

Este documento é um requerimento de urgência (REQ 3764/2025), apresentado pelo deputado Zé Silva, para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2780/2024. Esse projeto pretende criar a Política Naci...

Este pedido (REQ 3834/2025), apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale, solicita que a Câmara dê “regime de urgência” ao projeto de lei PL 2162/2023. Pedir regime de urgência significa que o projeto s...

A Medida Provisória 1.300/2025 propõe mudar várias leis do setor elétrico para modernizar o mercado, aumentar a concorrência, dar mais opções aos consumidores e revisar como os custos setoriais são di...

Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidad...

Não foi possível gerar um resumo simplificado.

A proposição legislativa REQ 3288/2025 pede urgência para a análise de um Projeto de Lei que altera uma norma anterior, especificamente a Lei Complementar nº 200, de 2023. O objetivo principal dessa m...

O requerimento de urgência nº 3680/2025, apresentado pela deputada Talíria Petrone, solicita que o Projeto de Lei nº 1579/2025 seja tratado com prioridade. Esse projeto tem como objetivo garantir o di...

A proposta de lei PLP 92/2024 tem como objetivo fazer uma mudança na Lei Complementar nº 116, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa mudança vai esclarecer que o imposto...

A proposição legislativa em questão, chamada de REQ 3754/2025, busca acelerar a análise de um projeto de lei específico, o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025. Esse projeto tem como objetivo modificar al...

A proposição legislativa em questão, chamada REQ 3762/2025, busca acelerar a análise de um Projeto de Lei que altera o Estatuto do Pantanal. Este Estatuto é uma lei que regula como o Pantanal deve ser...

A proposição legislativa REQ 3753/2025 solicita que o Projeto de Lei nº 226 de 2024 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe mudanças no Código de Processo Penal, que é a lei que regula como o...

O Projeto de Lei 1546/2024 propõe mudanças na Lei nº 8.213, que trata dos benefícios da Previdência Social. A principal alteração é que, para que mensalidades de associações de aposentados possam ser...

A proposta de lei PLP 235/2019 tem como objetivo criar o Sistema Nacional de Educação (SNE), que será uma forma de organizar e integrar a educação pública no Brasil. Esse sistema busca garantir que a...

A proposição legislativa REC 7/2024 é um recurso apresentado por deputados, liderados por Nilto Tatto, contra a forma como o Projeto de Lei nº 10.273/2018 está tramitando. Esse projeto visa fazer alte...

O Projeto de Lei 1707/2024 propõe uma mudança na lei que regulamenta operações de crédito no Brasil, permitindo que cooperativas que trabalham com energia solar possam receber garantias financeiras do...

A proposição legislativa REQ 3528/2025, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., solicita a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 6.139 de 2023. Este projeto tem como objetivo criar um sistema...

A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela...