Proposições Votadas na Câmara

A proposição **REC 7/2026** é um recurso apresentado na Câmara dos Deputados para tentar mudar a forma como o **Projeto de Lei nº 580/2023** está sendo analisado. Esse projeto trata de situações em qu...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos...

A proposta **REQ 2275/2026** pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** à análise do **Projeto de Lei nº 1944/2026**. Em outras palavras, o objetivo é fazer com que esse projeto seja discutido e...

O PL 6461/2019 quer criar o **Estatuto do Aprendiz**, ou seja, um conjunto de regras mais claras para o trabalho de jovens aprendizes no Brasil. A proposta trata da contratação, da formação profission...

O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o proje...

O PL 3025/2023 quer criar regras mais rígidas para controlar de onde vem o ouro, como ele é comprado, vendido e transportado no Brasil. A proposta altera a lei que trata do ouro como ativo financeiro...

O **PL 533/2024** cria a **Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”**, com a ideia de aproximar mais a **cultura da educação pública**. Em termos simples, o projeto quer que escolas tenham mais ac...

O PLP 55/2026 propõe criar regras para conceder isenção do ISS, que é o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de vários serviços, quando esses serviços estiverem ligados à organização ou...

A proposição pede **urgência** na análise do Projeto de Lei nº 3838/2024. Isso significa que os parlamentares querem que esse projeto seja apreciado mais rapidamente do que o normal, sem esperar todo...

A proposição quer mudar uma regra da Lei nº 11.947/2009 para que o **“custo amazônico”** seja levado em conta na distribuição de recursos relacionados às **matrículas na região amazônica**. Em outras...

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, g...

A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos pei...

A proposição pede que a Câmara dê **urgência** à análise do **PLP nº 104/2025**. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto de lei passe a ser examinado mais rapidamente, sem seguir o ritmo nor...

O PLP 77/2026 trata de regras sobre **benefícios tributários** e **despesas obrigatórias** no ano de 2026. Em termos simples, ele busca organizar como o governo pode conceder descontos, isenções ou ou...

O PL 6359/2025 propõe criar novas varas da Justiça Federal em dois estados: duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas seriam instaladas em cidades como Tefé e Humaitá, no Amazonas, e...

O PL 1069/2025 propõe criar um cadastro nacional com equipes de futebol e entidades do esporte que tenham sido punidas por racismo durante partidas. Na prática, seria uma espécie de “lista suja do rac...

O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto...

O PL 3880/2024 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que a chamada **violência vicária** também é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em termos simples, isso acontece...

Esta proposição trata de um **recurso** apresentado contra uma decisão de comissão da Câmara sobre uma **emenda de plenário** ligada ao **Projeto de Lei 3.880 de 2024**. Em termos simples, alguém cont...

Esta proposta pede que um projeto de lei sobre **mercados digitais** seja analisado com **urgência** pelo Congresso. Em outras palavras, ela solicita que a discussão desse tema aconteça mais rápido do...