Proposições Votadas na Câmara

Este pedido não cria uma nova lei nem muda diretamente regras para a população. Ele solicita **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rápido o **Projeto de Decreto Legislativo nº 717/...

A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIO...

O PL 4133/2023 propõe diretrizes para orientar a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil. Em linguagem simples: a proposta define os princípios e objetivos que...

O Projeto de Lei 424/2015 propõe mudar duas leis para facilitar a compra, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos hemoderivados, que são remédios feitos a partir do sangue, e também de prod...

O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o pr...

A proposição **REQ 3336/2026** é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados aprecie mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 957, de 2024**. Em vez de seguir o ritmo normal de tramitação,...

A **PEC 5/2023** quer mudar a Constituição para deixar mais claro como funciona a **imunidade de impostos** de templos e organizações religiosas. Em termos simples, a proposta diz que essa proteção nã...

O PL 1822/2024 propõe garantir aos pais ou responsáveis o direito de levar imediatamente para internação jovens e adolescentes que sejam dependentes de drogas, que estejam em situação de vulnerabilida...

A PEC 221/2019 propõe mudar a Constituição Federal para reduzir, aos poucos, a jornada normal de trabalho no Brasil. A ideia é que, em até 10 anos, a semana de trabalho passe do limite atual para 36 h...

O **REQ 3028/2026** não altera uma lei diretamente; ele **pede urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **PL 68/2025**. Em outras palavras, a proposta quer colocar esse pr...

O Projeto de Lei 1625/2026 propõe mudar a Lei de Crimes contra a Ordem Tributária para deixar claro que será crime aumentar, sem motivo legítimo, o preço de bens de utilidade pública, como combustívei...

O PL 5900/2025 quer mudar a Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura o poder exclusivo de analisar, do ponto de vista econômico, qualquer regra ou decisão do governo q...

Esta proposição é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1448/2026 seja analisado com mais rapidez pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, ela não cria uma nova regra por si só, mas solicita pr...

O PLP 262/2019 propõe uma mudança nas regras de três fundos públicos de desenvolvimento regional: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo...

A proposição **REC 5/2024** é um recurso apresentado para que o **Plenário da Câmara dos Deputados** analise um projeto de lei que já tinha sido aprovado de forma conclusiva por uma comissão. Em outra...

Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados dê urgência à votação do PL 4822/2025. Na prática, isso significa colocar o projeto na pauta mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. O proj...

O requerimento pede **urgência** para a análise do **Projeto de Lei nº 5.900/2025**. Isso significa que os deputados querem que esse projeto seja votado mais rapidamente, sem seguir toda a tramitação...

A proposta cria um regime especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos, chamado **RETAD**. Na prática, ela pretende **juntar em um único cálculo mensal** alguns tributos federa...

O Projeto de Lei 488/2019 propõe tornar obrigatória a aplicação de penas que limitem certos direitos de pessoas condenadas por crimes de pedofilia. Em vez de deixar essa decisão totalmente a critério...

O Projeto de Lei 2780/2024 cria a **Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos** e também um **comitê do governo** para tratar desse assunto. Em termos simples, a proposta quer organizar re...