Proposições Votadas na Câmara

A proposição pede **urgência** na análise do Projeto de Lei nº 3838/2024. Isso significa que os parlamentares querem que esse projeto seja apreciado mais rapidamente do que o normal, sem esperar todo...

A proposição quer mudar uma regra da Lei nº 11.947/2009 para que o **“custo amazônico”** seja levado em conta na distribuição de recursos relacionados às **matrículas na região amazônica**. Em outras...

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, g...

A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos pei...

A proposição pede que a Câmara dê **urgência** à análise do **PLP nº 104/2025**. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto de lei passe a ser examinado mais rapidamente, sem seguir o ritmo nor...

O PLP 77/2026 trata de regras sobre **benefícios tributários** e **despesas obrigatórias** no ano de 2026. Em termos simples, ele busca organizar como o governo pode conceder descontos, isenções ou ou...

O PL 6359/2025 propõe criar novas varas da Justiça Federal em dois estados: duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas seriam instaladas em cidades como Tefé e Humaitá, no Amazonas, e...

O PL 1069/2025 propõe criar um cadastro nacional com equipes de futebol e entidades do esporte que tenham sido punidas por racismo durante partidas. Na prática, seria uma espécie de “lista suja do rac...

O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto...

O PL 3880/2024 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que a chamada **violência vicária** também é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em termos simples, isso acontece...

Esta proposição trata de um **recurso** apresentado contra uma decisão de comissão da Câmara sobre uma **emenda de plenário** ligada ao **Projeto de Lei 3.880 de 2024**. Em termos simples, alguém cont...

Esta proposta pede que um projeto de lei sobre **mercados digitais** seja analisado com **urgência** pelo Congresso. Em outras palavras, ela solicita que a discussão desse tema aconteça mais rápido do...

O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas...

O PL 1769/2019 quer estabelecer regras mais claras para os produtos feitos com cacau, especialmente chocolates. A proposta define melhor o que pode ser considerado produto derivado de cacau e determin...

Esta proposição pede que o Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, tramite com **regime de urgência** na Câmara dos Deputados. Em termos simples, isso significa solicitar que a análise do projeto seja feita...

A proposição pede que a Câmara dos Deputados inclua automaticamente na pauta de votação o PDL 330/2022. Esse projeto quer suspender uma norma do Ministério da Agricultura que atualizou as regras para...

A proposição **PLP 6/2024** tratou de uma regra para facilitar o **desmembramento de municípios** quando isso for necessário **apenas para resolver conflitos de limites territoriais** entre cidades. E...

A proposição pede que o **Projeto de Lei Complementar nº 108/2021** passe a tramitar em **regime de urgência**. Em linguagem simples, isso significa que o autor do pedido quer que a análise desse proj...

A proposta pede **urgência** na análise do Projeto de Lei nº 759/2026. Em outras palavras, ela busca fazer com que esse projeto seja votado mais rapidamente pela Câmara dos Deputados, sem seguir o tem...

O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a ofere...