Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 1112/2023 propõe uma mudança na Lei de Execução Penal, que rege o cumprimento de penas no Brasil. A principal alteração é que, para pessoas condenadas por homicídio qualificado contra...

A proposta de lei PL 638/2019 busca incluir a "economia do cuidado" no sistema de contas nacionais do Brasil. Essa "economia do cuidado" refere-se ao trabalho não remunerado que as pessoas realizam em...

A Medida Provisória 1299/2025 propõe a liberação de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos serão usados para ações de proteção e defesa civil, esp...

A proposição legislativa PRC 27/2025 propõe a mudança do nome da "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" na Câmara dos Deputados para "Sala Miguel Arraes". Essa alteração é uma homenagem ao ex-deputa...

A proposição legislativa PL 3118/2024 tem como objetivo melhorar a assistência a estudantes de educação superior e educação profissional, científica e tecnológica no Brasil. Ela propõe mudanças em dua...

A proposição legislativa PDL 214/2025, apresentada pelo deputado Zucco, tem como objetivo suspender os efeitos de um decreto recente, o Decreto nº 12.466, que foi assinado em 22 de maio de 2025. Esse...

A proposta de lei REQ 2310/2025, apresentada pelo deputado Zucco, solicita que o processo de avaliação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314 de 2025 seja tratado com urgência. Esse projeto vi...

A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova pr...

A proposta de lei PL 7906/2014 visa criar 21 novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tem sua sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. A ideia é aume...

O Projeto de Lei 1694/2025 propõe mudanças na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende o estado de São Paulo. A ideia principal é transformar 27 cargos vagos de Juiz do Trab...

O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Esta...

O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca val...

A proposição legislativa PL 1663/2023, apresentada pelo deputado Fausto Santos Jr., propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação...

A proposta de lei PL 1707/2025 tem como objetivo criar medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas que surgem em situações de calamidade pública, como desastres naturais ou outras crises gr...

A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2022 tem como objetivo aprovar um acordo internacional chamado "Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas". Esse acordo foi assinado em Bento Gonçalve...

A proposta legislativa PDL 609/2021 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Índia que visa facilitar e promover investimentos entre os dois países. Esse acordo foi assinado em Nova Delhi no dia 25...

O Projeto de Lei 2922/2022 propõe que todos os celulares aprovados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenham um recurso chamado "botão de pânico". Esse botão permitirá que as pessoas,...

A proposta de lei PL 3224/2024 busca criar uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. O objetivo é incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e outros...

A proposta de lei PL 6969/2013 busca criar a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, que é basicamente um conjunto de regras e diretrizes para proteger e...