Proposições Votadas na Câmara

O PL 3085/2026 quer mudar as regras para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceite ou não certos recursos judiciais chamados de recurso especial. A ideia é fazer com que o STJ analise apenas os...

Este documento é um pedido para que a Câmara dos Deputados analise com mais rapidez o Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026. Esse projeto quer suspender os efeitos do Decreto nº 12.887/2026, que...

O PLP 41/2026 propõe criar um sistema nacional para combater a violência contra meninas e mulheres em todo o país. A ideia é organizar melhor a ação da União, dos Estados e dos Municípios, para que tr...

Este requerimento pede que a Câmara dê **urgência** à análise de um projeto de lei que trata de **regras ambientais para pequenos produtores rurais que produzem apenas para a própria subsistência**....

Esta proposição é um **requerimento de urgência** para que a Câmara analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 849/2025**. Esse projeto trata da **redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ba...

Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados analise com mais rapidez o Projeto de Lei nº 896/2023. Esse projeto quer alterar leis já existentes para tratar de crimes cometidos por misoginia, ou...

Este pedido não cria uma nova lei nem muda diretamente regras para a população. Ele solicita **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rápido o **Projeto de Decreto Legislativo nº 717/...

A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIO...

O PL 4133/2023 propõe diretrizes para orientar a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil. Em linguagem simples: a proposta define os princípios e objetivos que...

O Projeto de Lei 424/2015 propõe mudar duas leis para facilitar a compra, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos hemoderivados, que são remédios feitos a partir do sangue, e também de prod...

O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o pr...

A proposição **REQ 3336/2026** é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados aprecie mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 957, de 2024**. Em vez de seguir o ritmo normal de tramitação,...

A **PEC 5/2023** quer mudar a Constituição para deixar mais claro como funciona a **imunidade de impostos** de templos e organizações religiosas. Em termos simples, a proposta diz que essa proteção nã...

O PL 1822/2024 propõe garantir aos pais ou responsáveis o direito de levar imediatamente para internação jovens e adolescentes que sejam dependentes de drogas, que estejam em situação de vulnerabilida...

A PEC 221/2019 propõe mudar a Constituição Federal para reduzir, aos poucos, a jornada normal de trabalho no Brasil. A ideia é que, em até 10 anos, a semana de trabalho passe do limite atual para 36 h...

O **REQ 3028/2026** não altera uma lei diretamente; ele **pede urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **PL 68/2025**. Em outras palavras, a proposta quer colocar esse pr...

O Projeto de Lei 1625/2026 propõe mudar a Lei de Crimes contra a Ordem Tributária para deixar claro que será crime aumentar, sem motivo legítimo, o preço de bens de utilidade pública, como combustívei...

O PL 5900/2025 quer mudar a Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura o poder exclusivo de analisar, do ponto de vista econômico, qualquer regra ou decisão do governo q...

Esta proposição é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1448/2026 seja analisado com mais rapidez pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, ela não cria uma nova regra por si só, mas solicita pr...

O PLP 262/2019 propõe uma mudança nas regras de três fundos públicos de desenvolvimento regional: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo...