PL 3085/2026

Resumo simplificado

O PL 3085/2026 quer mudar as regras para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceite ou não certos recursos judiciais chamados de recurso especial. A ideia é fazer com que o STJ analise apenas os casos que tratem de assuntos realmente importantes, e não disputas que interessem só às partes envolvidas. Na prática, o projeto diz que quem entrar com esse tipo de recurso terá de mostrar, de forma clara e separada, por que o tema é relevante para além do caso concreto — por exemplo, porque envolve uma questão econômica, social, política ou jurídica importante. Se o STJ entender que o assunto não tem essa relevância, o recurso pode nem ser analisado. Em algumas situações já previstas na Constituição, essa relevância será presumida. O texto também ajusta o Código de Processo Civil para encaixar essa nova regra em outros pontos do processo, como recursos, decisões que devem ser seguidas por outros juízes e reclamações para garantir o cumprimento de entendimentos do STJ. Se a proposta virar lei, ela deve ajudar a filtrar melhor os processos que chegam ao STJ, o que pode tornar o julgamento mais rápido e concentrado em temas de maior impacto para a sociedade.