O que está sendo votado?
A votação trata de uma regra nova para aceitar recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ela define quais questões de direito federal podem ser analisadas pelo tribunal. Nesta votação, a emenda apresentada é rejeitada.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Resultado da Votação
134
Votos SIM
285
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/07/2026 18:50
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 419
- Partidos votantes: 24
Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Resumo da ementa
O PL 3085/2026 quer mudar as regras para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceite ou não certos recursos judiciais chamados de recurso especial. A ideia é fazer com que o STJ analise apenas os casos que tratem de assuntos realmente importantes, e não disputas que interessem só às partes envolvidas. Na prática, o projeto diz que quem entrar com esse tipo de recurso terá de mostrar, de forma clara e separada, por que o tema é relevante para além do caso concreto — por exemplo, porque envolve uma questão econômica, social, política ou jurídica importante. Se o STJ entender que o assunto não tem essa relevância, o recurso pode nem ser analisado. Em algumas situações já previstas na Constituição, essa relevância será presumida. O texto também ajusta o Código de Processo Civil para encaixar essa nova regra em outros pontos do processo, como recursos, decisões que devem ser seguidas por outros juízes e reclamações para garantir o cumprimento de entendimentos do STJ. Se a proposta virar lei, ela deve ajudar a filtrar melhor os processos que chegam ao STJ, o que pode tornar o julgamento mais rápido e concentrado em temas de maior impacto para a sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- REDE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 60% de rejeição
- AVANTE 71% de rejeição
- PSD 83% de rejeição
- MDB 83% de rejeição
- PODE 90% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PP Liberado0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Duarte | MA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
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Delegada Ione | MG | |
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Greyce Elias | MG | |
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Bruno Farias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP | |
|
Any Ortiz | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilberto Nascimento | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
André Janones | MG | |
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Velloso | AC | |
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Márcio Honaiser | MA | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP | |
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Max Lemos | RJ |
