Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 1829/2019 propõe mudanças importantes nas leis que regem o setor de aviação e turismo no Brasil. A principal alteração é no Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente limita a p...

A proposição legislativa REQ 3081/2024, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., solicita urgência para a análise de um Projeto de Lei que visa alterar uma parte de uma lei existente, a Lei nº 1...

O requerimento de urgência nº 2999/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, solicita que o Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, seja analisado rapidamente. Este projeto visa implementar medidas ex...

A Medida Provisória 1218/2024, recentemente aprovada, destina um valor de R$ 12,18 bilhões para diversas áreas do governo, visando atender necessidades urgentes na administração pública. Esses recurso...

A proposição legislativa REQ 2444/2024, apresentada pelo deputado Odair Cunha, pede que o Projeto de Lei nº 2.130 de 2024 tenha sua tramitação acelerada. Esse projeto visa instituir a região turística...

A proposta de lei PL 397/2024 tem como objetivo permitir que produtores rurais em municípios ou no Distrito Federal que estejam enfrentando situações de calamidade ou emergência, como secas extremas o...

A proposta de lei nº 397/2024, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho, busca permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural. Essa prorrogação...

A proposta de lei PLP 57/2022, apresentada pelo deputado Antonio Brito, sugere a criação de contas correntes específicas para os estados e municípios brasileiros. O objetivo dessas contas é receber au...

A proposição legislativa REQ 2753/2024 busca acelerar a análise de um Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidad...

O requerimento REQ 2523/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, seja analisado com urgência. Esse projeto visa fazer alterações na Lei Co...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães, tem como objetivo modificar uma emenda anterior que já existia, a Emenda Constitucional nº 117 de 2022. Ess...

O requerimento REQ 2581/2024, apresentado pelo deputado Altineu Côrtes, solicita a quebra de um intervalo de tempo, chamado interstício, que normalmente é necessário entre as votações de propostas na...

A proposta de lei PL 858/2024 cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), que será utilizado para financiar melhorias em serviços públicos essenciais, como educação, saúde e se...

O Requerimento 2524/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, solicita que o Projeto de Lei nº 858 de 2024 seja analisado com urgência. Esse projeto visa criar um Fundo de Investimento em Infrae...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2023 visa modificar a forma como os recursos do orçamento público podem ser utilizados em situações de desastres naturais. A ideia central é que, a partir...

A proposição legislativa em questão, conhecida como REQ 2527/2024, foi apresentada pelo deputado José Guimarães e tem como objetivo solicitar a tramitação urgente de um Projeto de Lei Complementar. Es...

O Projeto de Lei 5230/2023 propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regula a educação no Brasil, especialmente no ensino médio. O principal objetivo é definir novas diret...

O recurso legislativo REC 18/2024, apresentado pelo deputado Felipe Carreras, busca contestar uma decisão tomada por uma comissão da Câmara dos Deputados sobre um trecho específico de uma lei que trat...

A Medida Provisória 1210/2024 destina R$ 30.157.034,00 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse valor será usado para ações emergenciais, especialmente relacionadas ao Departamento de Políci...

O requerimento REQ 2244/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que o Projeto de Lei nº 1.956, de 2024, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Isso significa que o autor d...