Proposições Votadas na Câmara

Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão...

O REQ 4344/2025 é um pedido, apresentado pelo deputado Luiz Gastão, para que o Projeto de Resolução nº 71/2025 seja apreciado em regime de urgência. Esse projeto propõe criar formalmente a "Bancada Cr...

O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria...

O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta...

O PL 1924/2025 cria a "Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5)", um programa focado nas crianças de 0 a 5 anos. A proposta dá atenção especial aos primeiros 36 meses de vida e busca garantir...

A MPV 1.303/2025 muda as regras de como remunerações e ganhos de aplicações financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) serão tributados no Brasil. Em resumo: define que esses rendimentos precis...

Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê...

O projeto de lei (PL 358/2025), da deputada Duda Salabert, propõe transferir simbolicamente a sede do Governo Federal para a cidade de Belém (PA) só durante a realização da COP 30 — entre 11 e 21 de n...

O PLP 163/2025 propõe mudar a Lei Complementar nº 200/2023 (o chamado Novo Arcabouço Fiscal) para que não sejam computadas nos limites e nas metas fiscais duas categorias de despesas: (1) as despesas...

Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde...

Este documento é um requerimento de urgência (REQ 3764/2025), apresentado pelo deputado Zé Silva, para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2780/2024. Esse projeto pretende criar a Política Naci...

Este pedido (REQ 3834/2025), apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale, solicita que a Câmara dê “regime de urgência” ao projeto de lei PL 2162/2023. Pedir regime de urgência significa que o projeto s...

A Medida Provisória 1.300/2025 propõe mudar várias leis do setor elétrico para modernizar o mercado, aumentar a concorrência, dar mais opções aos consumidores e revisar como os custos setoriais são di...

Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidad...

Não foi possível gerar um resumo simplificado.

A proposição legislativa REQ 3288/2025 pede urgência para a análise de um Projeto de Lei que altera uma norma anterior, especificamente a Lei Complementar nº 200, de 2023. O objetivo principal dessa m...

O requerimento de urgência nº 3680/2025, apresentado pela deputada Talíria Petrone, solicita que o Projeto de Lei nº 1579/2025 seja tratado com prioridade. Esse projeto tem como objetivo garantir o di...

A proposta de lei PLP 92/2024 tem como objetivo fazer uma mudança na Lei Complementar nº 116, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa mudança vai esclarecer que o imposto...

A proposição legislativa em questão, chamada de REQ 3754/2025, busca acelerar a análise de um projeto de lei específico, o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025. Esse projeto tem como objetivo modificar al...

A proposição legislativa em questão, chamada REQ 3762/2025, busca acelerar a análise de um Projeto de Lei que altera o Estatuto do Pantanal. Este Estatuto é uma lei que regula como o Pantanal deve ser...