Proposições Votadas na Câmara

A proposição legislativa REQ 3753/2025 solicita que o Projeto de Lei nº 226 de 2024 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe mudanças no Código de Processo Penal, que é a lei que regula como o...

O Projeto de Lei 1546/2024 propõe mudanças na Lei nº 8.213, que trata dos benefícios da Previdência Social. A principal alteração é que, para que mensalidades de associações de aposentados possam ser...

A proposta de lei PLP 235/2019 tem como objetivo criar o Sistema Nacional de Educação (SNE), que será uma forma de organizar e integrar a educação pública no Brasil. Esse sistema busca garantir que a...

A proposição legislativa REC 7/2024 é um recurso apresentado por deputados, liderados por Nilto Tatto, contra a forma como o Projeto de Lei nº 10.273/2018 está tramitando. Esse projeto visa fazer alte...

O Projeto de Lei 1707/2024 propõe uma mudança na lei que regulamenta operações de crédito no Brasil, permitindo que cooperativas que trabalham com energia solar possam receber garantias financeiras do...

A proposição legislativa REQ 3528/2025, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., solicita a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 6.139 de 2023. Este projeto tem como objetivo criar um sistema...

A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela...

O Projeto de Lei 41/2025 propõe a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um documento que vai identificar todos os professores que atuam nas redes de ensino público e privado do Brasil. Essa...

A proposição legislativa MSC 914/2025 trata da aprovação de um acordo entre o Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse acordo é essencial para a reali...

A proposta de lei PL 3181/2025 visa criar 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas funções são cargos de confiança que permitem que pessoas sejam designadas para au...

A proposta legislativa REQ 3387/2025 pede que o Projeto de Resolução nº 63, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto, elaborado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, propõe mudanças no...

A proposição legislativa PL 3163/2023 tem como objetivo modificar uma parte da Lei nº 14.597, que trata dos processos eleitorais nas organizações esportivas. A principal mudança proposta é garantir qu...

A proposta de lei PL 1856/2025 tem como objetivo dar o nome de "Viaduto Papa Francisco" a um viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, na cidade de Aparecida, em São Paulo. Essa rodovia é uma da...

A proposição legislativa REQ 3205/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, solicita que um projeto importante relacionado às mudanças climáticas seja tratado com urgência pelo Congresso Naciona...

A proposição legislativa REQ 2776/2025, apresentada pela deputada Talíria Petrone, solicita que o Projeto de Lei nº 2.859 de 2023 tenha sua tramitação acelerada, ou seja, que seja analisado com urgênc...

O requerimento de urgência nº 1658/2025 foi apresentado pelo deputado Antonio Brito, com o objetivo de acelerar a análise do Projeto de Lei nº 1856/2025. Este projeto propõe que um viaduto localizado...

O requerimento nº 4624 de 2024, apresentado pelo deputado Pedro Uczai, solicita que o Projeto de Lei 1707 de 2024 seja tratado com urgência na Câmara dos Deputados. Esse projeto visa incluir as cooper...

A proposta de lei nº 41 de 2025, apresentada pelo deputado Rafael Brito, busca criar a Carteira Nacional de Docente (CNDB) no Brasil. Com essa carteira, os professores poderão ter um documento oficial...

A proposta de lei PL 2664/2003, apresentada pelo deputado Adelor Vieira, busca estabelecer regras sobre quando podem ser realizados concursos públicos e exames vestibulares no Brasil. Segundo essa pro...

A Medida Provisória nº 1.296, proposta pelo governo, cria um Programa de Gerenciamento de Benefícios que será implementado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Períci...