Proposições Votadas na Câmara

A proposta de lei PL 5228/2019, conhecida como "Lei do Primeiro Emprego", visa criar um novo tipo de contrato de trabalho voltado especialmente para jovens entre 16 e 29 anos. O objetivo é facilitar a...

A proposta de lei REQ 3990/2023, apresentada pela deputada Reginete Bispo, solicita que o Projeto de Lei nº 3268/2021 seja tratado com urgência. Este projeto tem como objetivo declarar o Dia Nacional...

A proposição legislativa REQ 3997/2023, apresentada pelo deputado Luiz Gastão, solicita que o Projeto de Decreto Legislativo nº 405 de 2023 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe a suspensão...

A proposta de lei PL 2721/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14744/2023, trata da forma como os órgãos públicos federais devem contratar serviços postais. O objetivo principal é garantir que es...

O Projeto de Lei 4287/2023 trata da autorregularização incentivada de tributos que são administrados pela Receita Federal do Brasil. Isso significa que os contribuintes, ou seja, aqueles que devem imp...

O Requerimento 3412/2023, apresentado pelo deputado Túlio Gadêlha, pede que o Projeto de Lei 3.557/2023 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Esse projeto propõe a criação de espaços...

A proposta de lei PL 2757/2022, agora transformada na Lei Ordinária 14757/2023, altera algumas regras sobre títulos de propriedade de terras que pertencem ao governo, especificamente aquelas relaciona...

O requerimento REQ 3307/2023, apresentado pelo deputado Júlio Cesar, solicita urgência para a análise do Projeto de Lei nº 4.416/2021. Esse projeto tem como objetivo prorrogar os incentivos fiscais re...

O Projeto de Lei 5086/2023 propõe uma mudança na Lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que regula como os municípios devem planejar suas formas de transporte e mobilidade. A pri...

A proposição REQ 3683/2023, apresentada pelo deputado Doutor Luizinho, solicita que o Projeto de Lei n. 4287, de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto trata da "autorregularização incentivad...

O Projeto de Lei 3072/2022 busca garantir que as mulheres que passaram por tratamento de câncer e sofreram mutilações na mama tenham acesso à informação sobre a possibilidade de realizar uma cirurgia...

O Projeto de Lei 1434/2011, apresentado pela Professora Dorinha Seabra Rezende, propõe a criação do Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (FUNAES). Este fundo tem como objetivo...

O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto...

A proposição legislativa em questão, chamada de REQ 3723/2023, foi apresentada pela deputada Benedita da Silva e pede que o processo de análise do Projeto de Lei 4968/2020 seja tratado com urgência. E...

A proposição legislativa REQ 3725/2023, apresentada pela deputada Benedita da Silva, pede que o Projeto de Lei 2275/2022 seja analisado com urgência. O objetivo desse projeto é implementar medidas de...

O Projeto de Lei 4173/2023 propõe mudanças na forma como as pessoas que vivem no Brasil devem pagar impostos sobre o dinheiro que ganham com investimentos e aplicações financeiras feitas fora do país....

A proposta legislativa PDC 745/2017 tem como objetivo aprovar a adesão da Bolívia ao Mercosul, um bloco econômico que inclui Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O protocolo de adesão foi assinado e...

A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua....

A proposta de lei PL 4426/2023 tem como objetivo principal criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Esse programa visa reduzir o tempo de espera para que as pessoas rece...

O Projeto de Lei 5497/2019 propõe uma mudança importante na legislação relacionada ao cinema brasileiro. Ele altera uma regra que já existe desde 2001, a qual determina que as salas de cinema devem ex...