Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto...

O Projeto de Lei 1434/2011, apresentado pela Professora Dorinha Seabra Rezende, propõe a criação do Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (FUNAES). Este fundo tem como objetivo...

A proposição legislativa em questão, chamada de REQ 3723/2023, foi apresentada pela deputada Benedita da Silva e pede que o processo de análise do Projeto de Lei 4968/2020 seja tratado com urgência. E...

A proposição legislativa REQ 3725/2023, apresentada pela deputada Benedita da Silva, pede que o Projeto de Lei 2275/2022 seja analisado com urgência. O objetivo desse projeto é implementar medidas de...

O Projeto de Lei 4173/2023 propõe mudanças na forma como as pessoas que vivem no Brasil devem pagar impostos sobre o dinheiro que ganham com investimentos e aplicações financeiras feitas fora do país....

A proposta legislativa PDC 745/2017 tem como objetivo aprovar a adesão da Bolívia ao Mercosul, um bloco econômico que inclui Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O protocolo de adesão foi assinado e...

A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua....

A proposta de lei PL 4426/2023 tem como objetivo principal criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Esse programa visa reduzir o tempo de espera para que as pessoas rece...

O Projeto de Lei 5497/2019 propõe uma mudança importante na legislação relacionada ao cinema brasileiro. Ele altera uma regra que já existe desde 2001, a qual determina que as salas de cinema devem ex...

A proposta de lei PL 4188/2021 busca modernizar e melhorar as regras sobre garantias no Brasil, facilitando o acesso ao crédito tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Entre as mudanças, destaca-...

A Medida Provisória 1177/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14696/2023, autoriza o governo a liberar R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Esse dinheiro será utilizado par...

A proposição legislativa REQ 993/2021, apresentada pelo deputado Luis Tibé, pede urgência na análise de um projeto de lei (PL 1520/2021) que propõe uma mudança importante no Código Penal brasileiro. A...

A proposição legislativa REQ 2380/2023 busca estabelecer um regime de urgência para discutir um projeto de lei que altera o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O projeto, de número 221 de 2016,...

A proposição legislativa PLP 136/2023, que agora é a Lei Complementar 201/2023, trata de questões financeiras entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Ela estabelece regras sobre como a União d...

A proposta de lei complementar PLP 192/2023, apresentada pela deputada Dani Cunha, busca alterar duas leis importantes relacionadas aos processos eleitorais no Brasil: a Lei das Inelegibilidades (Lei...

O Projeto de Lei 4438/2023, proposto pela deputada Dani Cunha, busca alterar algumas leis importantes que regem as eleições e os partidos políticos no Brasil, conhecidas como Minirreforma Eleitoral de...

A proposição legislativa REQ 2999/2023, apresentada pelo deputado Zeca Dirceu, solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja analisado com urgência. Esse projeto tem como objetivo altera...

A proposição legislativa REQ 2998/2023, apresentada pelo deputado Zeca Dirceu, solicita urgência para a análise de um projeto de lei que propõe mudanças nas leis que regem o sistema eleitoral no Brasi...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021 busca modificar a Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo que trata da nacionalidade. Atualmente, uma pessoa brasileira que adquire...

O Requerimento 2649/2023, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que um projeto de lei complementar, o nº 136 de 2023, seja analisado com urgência. Este projeto trata de questões financeiras e...