PLP 121/2024
Resumo simplificado
A proposição legislativa PLP 121/2024, também conhecida como Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), tem como objetivo ajudar os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa nova lei busca revisar os termos de pagamentos de dívidas que foram contraídas anteriormente, permitindo que os entes federativos se recuperem financeiramente e consigam investir em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura. O Propag permitirá que Estados que estão enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas possam aderir a esse programa e, assim, ter condições mais favoráveis para quitar seus débitos. Isso inclui a possibilidade de pagar a dívida de diferentes formas, como transferindo dinheiro ou até bens para a União, desde que haja a autorização necessária. Com essa medida, espera-se que os Estados consigam melhorar sua situação financeira e, consequentemente, ofereçam melhores serviços à população. A proposta, que já foi transformada na Lei Complementar 212/2025, passa por um processo de tramitação prioritária, o que indica a sua importância para a recuperação econômica dos entes federativos.
Ementa Oficial
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Informações
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Categorias
Temas
Código
2454400
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Data da proposição
10/12/2024
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 5 meses
Última votação
10/12/20243
Total de votações
Votações
DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União, facilitando o pagamento e permitindo investimentos em serviços públicos. A votação mostra que a maioria dos parlamentares não concorda com as mudanças sugeridas na emenda.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O objetivo é melhorar a situação financeira dos Estados para que possam investir em saúde, educação e infraestrutura.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar o pagamento das dívidas, permitindo condições mais favoráveis. Com isso, espera-se que os Estados consigam melhorar sua situação financeira e oferecer melhores serviços à população.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.