Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se excluir do cálculo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei de 2025. Decidir se também excluir do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Decidir se remover essas despesas das metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar "Sim" nesta votação aprovou a redação final do PLP 163/2025 que exclui determinadas despesas (5% temporários do Fundo Social para educação e saúde e despesas financiadas por empréstimos internacionais) dos limites e das metas do arcabouço fiscal. Isso tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento porque enfraquece os limites fiscais e a apuração consolidada do resultado fiscal, reduzindo controle e disciplina orçamentária. Embora a medida aumente a disponibilidade de recursos para saúde e educação, seu efeito imediato sobre a gestão das finanças públicas é de diminuição da abrangência dos tetos e da transparência/fiscalização dos gastos, o que é desfavorável aos princípios centrais da categoria.
PLP 163/2025
Explicação:
Excluir do cálculo dos limites de gastos e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também excluir despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Texto é mantido com 293 votos a favor e 133 contra (total 426).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica aprovou manter o texto do PLP 163/2025 que exclui do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais. Isso altera diretamente a forma como o orçamento e as metas fiscais são calculados, reduzindo a abrangência e o controle do arcabouço fiscal e enfraquecendo a disciplina orçamentária — ação contrária a princípios de gestão transparente e rigorosa das finanças públicas. É verdade que a medida libera recursos e facilita execução de programas em saúde e educação, mas, para a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” (focada em orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos), votar “Sim” favorece uma flexibilização que tende a prejudicar o controle fiscal e a transparência orçamentária.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025 ficam fora do cálculo dos limites de gastos públicos. Também decidir se as despesas pagas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas são excluídas das metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o texto do PLP 163/2025 que altera o arcabouço fiscal para excluir determinadas despesas temporárias de educação e saúde (e gastos financiados por empréstimos internacionais) dos limites e das metas fiscais. Isso é diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, pois modifica regras orçamentárias e de controle fiscal. No entanto, o impacto é ambíguo: por um lado, votar Sim favorece a execução de recursos adicionais para saúde e educação e evita que esses gastos sejam compensados por cortes em outras despesas, o que pode ser visto como positivo para gestão orçamentária dirigida a prioridades sociais; por outro lado, votar Sim enfraquece limites e metas fiscais, reduzindo controle e disciplina fiscal, o que pode ser visto como prejudicial à gestão responsável das finanças públicas. Dada a existência de argumentos razoáveis em ambos os sentidos, a relação com a categoria não é claramente favorável nem claramente desfavorável.
PLP 163/2025
Explicação:
Excluir do cálculo do limite máximo de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde. Também retirar do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, e excluir essas despesas das metas fiscais. A Emenda de Plenário nº 1 é rejeitada: Sim 45; Não 288; Abstenção 1.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 1 (resultado: emenda rejeitada). Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda no registro fornecido. Como a proposição principal (PLP 163/2025) de fato tem impacto direto em Finanças Públicas e Orçamento — ao excluir certas despesas dos limites e metas fiscais — o efeito de votar “Sim” (rejeitar a emenda) depende inteiramente do teor da emenda: ela poderia ter tornado a proposta mais ou menos favorável ao controle fiscal. Sem o texto ou objetivo da emenda, não é possível determinar se rejeitá‑la favorece ou prejudica a categoria temática, portanto a avaliação é neutra/indeterminada.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se a Lei Complementar nº 200/2023 passa a excluir do limite de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Decidir também se despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas ficam fora das metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o PLP 163/2025 para excluir determinadas despesas (despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas) do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais do Novo Arcabouço Fiscal. Isso altera regras orçamentárias fundamentais e reduz o alcance dos limites e das metas fiscais, enfraquecendo o mecanismo de controle e disciplina fiscal. Embora a medida libere recursos adicionais para saúde e educação e facilite a execução de projetos financiados por empréstimos, esses efeitos positivos setoriais não compensam o fato de que aprovar o texto deteriora a integridade do arcabouço das finanças públicas e do orçamento federal. Como a categoria "Finanças Públicas e Orçamento" está centrada em orçamento, finanças públicas e gestão dos recursos, votar Sim nesta aprovação é desfavorável a princípios de disciplina e controle orçamentário.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se retira do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas pela Lei nº 15.164/2025 e as despesas financiadas por empréstimos internacionais. Decidir também se essas despesas deixam de contar para as metas fiscais do governo.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada refere-se a um 'Requerimento' (voto procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem especificação do objetivo desse requerimento. Embora a proposição (PLP 163/2025) trate claramente de regras do arcabouço fiscal — tema diretamente ligado a Finanças Públicas e Orçamento — esta votação específica foi apenas sobre um requerimento procedimental cujo conteúdo/efeito não está informado. Sem saber se o requerimento visava, por exemplo, adiar, retirar de pauta, aprovar urgência, alterar o texto ou outro ato que impactaria diretamente o mérito fiscal, não é possível afirmar se votar “Sim” teria sido favorável ou desfavorável à categoria. Procedimentos regimentais costumam ser neutros para a política orçamentária, salvo quando explicitamente relacionados à retirada ou avanço da matéria; esse não é o caso aqui por falta de detalhe.
PLP 163/2025
Explicação:
Excluir do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também retirar essas despesas das metas fiscais e excluir as despesas pagas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas. O requerimento que propõe essa mudança é rejeitado — Sim 156; Não 280.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação indicada é sobre um requerimento (procedimental) — o resumo informa apenas “Rejeitado o Requerimento” — e não há um poll_goal explícito detalhando seu conteúdo. Embora a proposição principal (PLP 163/2025) trate de regras do arcabouço fiscal e tenha impacto claro sobre Finanças Públicas e Orçamento, esta votação específica foi de natureza procedimental, sem indicação de que o ‘Sim’ aprovaria ou rejeitaria diretamente a alteração do arcabouço. De acordo com as instruções, requerimentos procedimentais geralmente são neutros para a categoria a menos que esteja claro que beneficiam ou prejudicam diretamente questões orçamentárias. Como não há informação suficiente para ligar de forma inequívoca o voto “Sim” a um efeito positivo ou negativo sobre finanças públicas, a relação é considerada neutra.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e alterar leis que tratam do SUS e dos planos de saúde.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final da MP 1301/25 que institui o Programa Agora Tem Especialistas. O texto cria mecanismos com impacto fiscal direto: previsão de renúncia fiscal e uso de créditos para abater débitos federais, além de despesas operacionais e compromisso de custeio (estimativa divulgada de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e vigência até 2030). Votar Sim nesta votação específica confirma e legitima essas medidas com efeito sobre receitas e gastos federais, o que é desfavorável aos critérios de finanças públicas que priorizam contenção de gastos e preservação da arrecadação.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas para aumentar o acesso a consultas com médicos especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. Alterar leis do sistema público de saúde e dos planos de saúde privados para implementar essas mudanças.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação (“Mantido o texto”) aprovou o texto da MPV 1301/2025 criando o Programa Agora Tem Especialistas com mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos tributários) e previsão de impacto fiscal – renúncia estimada em R$ 2 bilhões por ano. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar SIM nesta votação específica significa manter uma medida que gera renúncia de receita e altera a gestão orçamentária federal, o que é desfavorável do ponto de vista das finanças públicas (aumenta custo fiscal e reduz receitas). Embora a medida tenha objetivos de saúde socialmente relevantes, esses benefícios não anulam o efeito direto sobre o orçamento federal.
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 108 ao projeto que institui o Programa Agora Tem Especialistas e altera leis do setor de saúde e normas do Grupo Hospitalar Conceição S.A. A emenda nº 108 é rejeitada.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 108. Não há informação no registro sobre o conteúdo dessa emenda (se aumentava, reduzía ou reordenava despesas, renúncias fiscais ou regras orçamentárias da MP 1301/25). Embora a MP em si tenha impactos fiscais (renúncia estimada de R$ 2 bi/ano, créditos para hospitais etc.), não é possível inferir se rejeitar a emenda beneficia ou prejudica as finanças públicas sem conhecer o teor da alteração proposta. Portanto, votar "Sim" (rejeitar a emenda) não pode ser classificado como favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento com base nas informações fornecidas.
MPV 1301/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde e planos médicos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a MP 1301/25 na forma do substitutivo, criando o Programa Agora Tem Especialistas e autorizando mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos e abatimento de tributos). As notícias associadas mencionam renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e uso de certificados financeiros para quitar dívidas com a União. Como impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim autoriza aumento de despesas/renúncias fiscais e alterações na gestão de receitas federais, o que é desfavorável aos objetivos de restrição fiscal/neutralidade orçamentária da categoria. (Mesmo reconhecendo potenciais ganhos em saúde, o efeito direto sobre o orçamento federal é incremento de custo/renúncia.)
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir se institui o Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com especialistas. Decidir sobre mudanças na gestão do Grupo Hospitalar Conceição e em leis do SUS e dos planos de saúde, alterando regras de atendimento e de pagamento.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada indica apenas que foi "aprovada a preferência", ou seja, um ato procedimental para dar prioridade/colocar a matéria em pauta. Não é uma decisão sobre o mérito da MP (aprovar/rejeitar ou alterar seu conteúdo). Como se trata de um procedimento legislativo, não há impacto direto e imediato sobre Finanças Públicas e Orçamento decorrente apenas desta aprovação de preferência. (A própria MP tem implicações fiscais — renúncia estimada de R$2 bilhões/ano — mas esta votação específica não decide essas medidas de mérito.)
MPV 1301/2025
Explicação:
Votar o parecer da comissão que recomenda negar relevância, urgência e previsão de custo ao projeto. O projeto cria o Programa Agora Tem Especialistas, altera várias leis de saúde e trata do Grupo Hospitalar Conceição. Se o parecer for mantido, o projeto precisa de ajustes e de previsão orçamentária antes de seguir adiante.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância/urgência e, crucialmente, de adequação financeira e orçamentária da MP 1301/25. Votar "Sim" nessa ação significa concordar que a medida provisória não apresenta comprovação adequada do impacto orçamentário e, na prática, opõe-se à implementação imediata de um programa que implica renúncia fiscal e compromissos de gasto (noticiada em ~R$2 bi/ano). Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento — que prioriza saúde das contas públicas, transparência e adequação orçamentária — essa posição preserva disciplina fiscal e exige esclarecimentos sobre a fonte e a compatibilidade dos recursos, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1301/2025
Explicação:
Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 abstenção (total 410).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação indicada refere-se à apreciação de um "Requerimento" (procedimental) e o resumo apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim: 84; Não: 325). Não há descrição do conteúdo ou objetivo específico desse requerimento (poll_goal é nulo). Embora a MP 1301/25 trate de temas com impacto orçamentário (renúncia fiscal estimada em ~R$2 bi/ano), não é possível relacionar com segurança o voto “Sim” neste requerimento a um efeito claro sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votos em questões procedimentais costumam ser neutros quanto a categorias temáticas, salvo quando o requerimento explicitamente altera o mérito fiscal — o que não foi informado aqui. Por isso marco como neutro/indeterminado.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças é rejeitado, com 277 votos contra, 89 a favor e 1 abstenção.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada foi sobre o resultado de um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre o conteúdo desse requerimento (se adiava, retirava de pauta, alterava texto, etc.). Embora a MP 1301/25 envolva impacto orçamentário (renúncia fiscal estimada de cerca de R$ 2 bilhões/ano), esta votação específica foi meramente procedimental e não é possível inferir, com os dados fornecidos, que votar "Sim" favoreça ou prejudique diretamente a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Pela falta de detalhe sobre o objetivo do requerimento, a relação com finanças públicas é incerta.
REQ 3288/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do governo. Também propõe que esses gastos não afetem as metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se muda o regime de tramitação da proposta por causa do REQ 3288/2025. Decidir se altera a Lei Complementar 200/2023 para não contar, nos limites de gastos públicos, as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei 15.164/2025. Decidir também se exclui dessas metas fiscais as mesmas despesas e as que são financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é procedimental: altera o regime de tramitação (regime de urgência) do PLP 163/2025. Votar Sim acelera a tramitação e aumenta a probabilidade de aprovação do projeto, que altera o arcabouço fiscal ao excluir despesas temporárias de educação/saúde e despesas financiadas por empréstimos internacionais dos limites e metas fiscais. Isso tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, mas o efeito sobre os valores dessa categoria é controverso: por um lado pode ser visto como favorável por proteger e viabilizar recursos adicionais para educação e saúde sem afetar outras rubricas; por outro lado enfraquece mecanismos de controle fiscal e a disciplina orçamentária. Dado que há argumentos sólidos nos dois sentidos, a relação é ambígua e não permite classificar claramente Sim como favorável ou desfavorável à categoria.
MPV 1301/2025
Explicação:
Aprovar a criação do Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com médicos especialistas. Estabelecer regras para o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e alterar leis que regulam o sistema público de saúde e os planos de saúde.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1301/2025, isto é, avançou a medida provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. A MP prevê renúncia fiscal e emissão de certificados financeiros que permitem a hospitais abaterem débitos federais (uso de créditos para compensar tributos), com renúncia estimada em cerca de R$ 2 bilhões por ano a partir de 2026. Esses dispositivos representam um impacto orçamentário e redução de receita/recebíveis federais, afetando diretamente finanças públicas e gestão do orçamento. Portanto, votar Sim para aprovar o parecer favorece a implementação de medidas que aumentam gastos implícitos e renúncias fiscais, o que é desfavorável aos princípios de contenção e responsabilidade nas Finanças Públicas e Orçamento.
PLP 92/2024
Explicação:
Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do imposto ocorra no local da obra. A proposta é aprovada com ampla maioria.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim na aprovação do PLP 92/2024, que esclarece a cobrança do ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento porque facilita a gestão do imposto e melhora a clareza na arrecadação, o que é essencial para uma melhor administração das finanças públicas e para a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares na lista de entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso a financiamentos para projetos de energia solar.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para aprovar o PL 1707/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição vai permitir que cooperativas solares tenham acesso a garantias financeiras do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso vai facilitar operações de crédito e promover investimentos em energia solar, o que pode estimular a economia e a justiça social, aumentando a inclusão financeira e promovendo eficiência no uso de recursos públicos.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. O objetivo é incentivar o uso de energia solar no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o Projeto de Lei 1707/2024 propõe a inclusão de cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso facilita o acesso a financiamentos públicos e pode levar a um uso mais eficiente dos recursos alocados e um estímulo ao setor energético. Assim, alinha-se aos objetivos de gestão eficiente das finanças públicas e fomento ao investimento em energia limpa.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de energia solar. A proposta busca incentivar o uso de energia renovável no Brasil.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a inclusão de cooperativas solares para acesso ao Fundo de Garantia de Operações é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa facilitar o financiamento para operações de crédito relacionadas à energia limpa. A inclusão das cooperativas solares irá potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos ao promover investimentos sustentáveis e justiça social, alinhando-se com os objetivos de otimização e acessibilidade no financiamento público.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta busca facilitar o acesso a financiamentos para essas cooperativas. A preferência por essa alteração é rejeitada.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é sobre rejeitar a preferência para a análise do Projeto de Lei 1707/2024, que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' para rejeitar a preferência pode implicar na não consideração desse projeto, o que poderia ser desfavorável sob a perspectiva de Finanças Públicas, já que limitar o acesso de cooperativas a financiamentos pode impactar negativamente as iniciativas de energia limpa e o desenvolvimento econômico. No entanto, a relação não é clara ou direta neste contexto específico, tornando a votação neutra.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para essas cooperativas. O requerimento para essa mudança é rejeitado, com mais votos contrários do que a favor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação rejeitou um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações. Votar Sim para rejeitar o requerimento é uma ação processual que não muda diretamente os conteúdos financeiros ou a gestão dos recursos públicos abordados na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, não há uma relação clara entre a votação e os valores da categoria, resultando em uma classificação neutra.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos para esses tipos de cooperativas. A proposta foi rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2024 que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que na prática impede que o PL siga adiante e que cooperativas solares se beneficiem de garantias que poderiam estimular o setor de energia solar. Por isso, votar 'Sim' desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de medidas que promovam um financiamento mais amplo e facilitado para o setor energético, especialmente aquelas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social.
PL 1707/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem obter garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta foi rejeitada com 115 votos a favor e 275 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação foi para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não favorece diretamente a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o impacto financeiro específico da proposição sobre o orçamento não é claro na contextuação da rejeição do requerimento. Portanto, a relação é neutra.
REQ 3528/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que cria um sistema de apoio ao crédito para exportações. O projeto também altera algumas leis existentes relacionadas ao tema. Com isso, busca-se facilitar o financiamento para empresas que desejam exportar seus produtos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa criar um sistema de apoio ao crédito à exportação. Embora essa proposta possa ter implicações nas finanças públicas devido ao potencial aumento da atividade econômica e, consequentemente, do retorno de impostos, a natureza procedural da votação (aprovação de requerimento de urgência) torna difícil determinar um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação é neutra.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para aprovar a Redação Final do PLP 143/2020 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite o aumento salarial e a contratação de novos servidores da educação pública, o que impacta diretamente na gestão dos recursos públicos e nas finanças do setor educacional. Isso está em linha com o objetivo de fortalecer a estrutura da educação pública e garantir o investimento em recursos humanos, essenciais para a melhoria da qualidade educacional.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.
PLP 92/2024
Explicação:
Encaminhar o PLP-92/2024 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise. O projeto altera a lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para deixar claro que o imposto deve ser pago onde os serviços de guincho, guindaste e içamento são realizados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão trata do encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC com requerimento de urgência. Este é um procedimento processual e, embora a proposta de lei relacionada trate de questões de finanças públicas, a votação em si não impacta diretamente a aprovação ou rejeição da proposta. Portanto, é neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
REQ 4624/2024
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei 1707/2024. Isso significa que o projeto vai ser discutido e votado mais rapidamente no Parlamento. A maioria dos deputados apoia essa urgência.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é sobre aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1707/2024 que visa facilitar o financiamento para cooperativas solares. Embora haja uma ligação entre o financiamento público e o projeto, a votação em si é procedural e não impacta diretamente o tratamento do orçamento ou das finanças públicas. Portanto, votar Sim nesta votação não se alinha claramente com os interesses da categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
PL 1707/2024
Explicação:
Encaminhar o PL-1707/2024 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto inclui cooperativas solares na lista de entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é para encaminhar o PL-1707/2024 à Comissão de Finanças e Tributação, sem um objetivo específico que se relacione diretamente à gestão de finanças públicas. O projeto aborda cooperativas solares e seu acesso a garantias financeiras, o que impacta o tema de Finanças Públicas e Orçamento, mas a votação em si é puramente processual, mantendo-se neutra em relação à categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios e estabelecer um novo prazo para parcelamento das dívidas com previdência. Essas mudanças ajudam a organizar as finanças públicas dos municípios e podem contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de controle e saúde fiscal, fundamentais para a categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limite para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão financeira municipal, promovendo a estabilidade orçamentária e permitindo que municípios administrem de forma mais eficaz seus recursos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a PEC 66/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas mudanças podem ajudar na gestão financeira dos municípios, promovendo uma maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e tratar de questões de previdência. Votar 'Sim' nesta votação significa que a proposta foi rejeitada, o que é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que a limitação do pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias são aspectos que visam melhorar a gestão financeira das prefeituras.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento que permite a quebra de interstício para a apreciação da PEC 66/2023, mas não altera diretamente o conteúdo da proposição em si. Sendo assim, sua relação com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento não é suficientemente clara ou relevante, pois trata-se de um procedimento legislativo, não de um conteúdo que afete as finanças públicas diretamente.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação da PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas são projetadas para ajudar os municípios a organizarem suas finanças, cumprirem as obrigações legais e melhorarem a gestão dos recursos públicos, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria de Finanças Públicas.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que está relacionada à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar Sim significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode não ser favorável à estabilidade e saúde financeira dos municípios. A emenda poderia oferecer uma melhor gestão de finanças públicas e abranger a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, então votar 'Sim' aqui pode ser considerado desfavorável a essa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Isso é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, facilitando o equilíbrio orçamentário e a administração dos recursos públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova um requerimento para dispensar interstício e permitir a inclusão da PEC 66/2023 na ordem do dia. Embora essa PEC tenha implicações diretas para finanças públicas, questões de interstício são processuais, e essa votação específica não indica um apoio ou oposição direta a medidas de finanças públicas ou orçamento. Portanto, o impacto sobre a categoria é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar novas formas de parcelamento das dívidas dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão das finanças públicas municipais, ajudando os gestores a organizarem melhor suas receitas e obrigações financeiras.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim para a aprovação da PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas medidas estão diretamente relacionadas à gestão financeira municipal e podem ajudar a melhorar a situação fiscal dos municípios, permitindo um planejamento orçamentário mais saudável.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que trata do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. A mudança busca proteger os servidores da educação pública das restrições dessa lei. A votação decide se essa alteração pode seguir adiante.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação é para alterar o regime de tramitação da proposição PLP 143/2020, que visa modificar a Lei Complementar nº 173 de 2020, permitindo que servidores da educação possam receber aumentos salariais e contratações. No entanto, o próprio ato de mudar o regime de tramitação é um item processual e não tem um impacto direto ou irrefutável nas finanças públicas ou gestão dos recursos, que são os focos da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, votar 'Sim' nesta alteração de tramitação não se relaciona de forma clara e direta com os valores da categoria. Além disso, a votação é de natureza processual, o que geralmente resulta em uma análise neutra.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no Brasil. O projeto busca fomentar o desenvolvimento do esporte e suas práticas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PLP 234/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta cria incentivos e benefícios fiscais que visam estimular a doação e o patrocínio de atividades esportivas, impactando positivamente a gestão de recursos públicos e promovendo um uso eficiente do orçamento para fomentar o esporte e a inclusão social.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas. A proposta busca fomentar o esporte e melhorar as condições para as práticas esportivas no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim nesta votação que aprova o projeto de lei complementar PLP 234/2024, que cria incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam doações e patrocínios de seus impostos, o que pode influenciar positivamente a receita pública ao direcionar recursos para o setor esportivo e possibilitar uma gestão mais eficiente por meio da incentivação de projetos que promovem inclusão social e atividades desportivas.
PLP 234/2024
Explicação:
Rejeitar uma emenda que propõe mudanças em um projeto de lei sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. A emenda recebeu 7 votos a favor e 407 contra. O projeto original busca fomentar o esporte no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica é sobre a rejeição de uma emenda ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar 234/2024, que propõe incentivos e benefícios fiscais para o fomento de atividades esportivas. Votar 'Sim' significa rejeitar essa emenda, mas o impacto direto sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' não é claro. Embora a proposta possa ter implicações orçamentárias devido aos incentivos fiscais, a emenda rejeitada em si não especifica uma alteração clara que afete diretamente as finanças públicas. Portanto, a relação é considerada neutra.
PLP 234/2024
Explicação:
Aprovar incentivos e benefícios para atividades esportivas. O objetivo é fomentar o desenvolvimento do esporte no país. A proposta inclui medidas que ajudam a financiar e apoiar eventos e projetos esportivos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a proposta busca criar incentivos e benefícios fiscais para atividades esportivas. Ao modificar a legislação tributária para permitir deduções fiscais, o projeto tem um impacto direto na gestão dos recursos públicos e nas finanças do Estado, promovendo o uso dos recursos fiscais para fomentar o esporte e a inclusão social.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.