Finanças Públicas e Orçamento
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento.
PLP 124/2022
Explicação:
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas sobre solução de controvérsias, procedimentos administrativos tributários, respostas vinculantes do Fisco, proporcionalidade de multas e mecanismos de acordos/medição/arbitragem. Essas mudanças incidem diretamente sobre administração tributária, arrecadação, previsibilidade e gestão das receitas públicas, ou seja, sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votar Sim para aprovar a redação final favorece, em termos gerais, a melhoria da segurança jurídica e da eficiência na gestão fiscal, alinhando-se à categoria.
PLP 124/2022
Explicação:
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir na lei a previsão de educação sobre como reagir a desastres climáticos. Alterar três leis para que escolas e cursos ensinem prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2809/2024, que altera leis federais para incluir programas de educação sobre reação a desastres climáticos e, explicitamente, permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação. Essas mudanças têm impacto direto sobre financiamento público e gestão de recursos (autoriza e direciona despesas públicas via FNMA), portanto votar "Sim" favorece questões relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento ao abrir/regularizar uma fonte de financiamento público para essas ações.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir nos currículos escolares conteúdos que ensinem como prevenir e reagir a desastres climáticos. Aprovar ou rejeitar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809/2024 que altera leis para inserir essa previsão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024. O texto do projeto inclui autorização explícita para uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a desastres climáticos, além de apoiar sistemas de alerta e preparação local. Essa decisão altera a destinação e o uso de recursos públicos federais, portanto tem impacto direto sobre finanças públicas e gestão orçamentária. Votar Sim favorece, nessa dimensão, a alocação/expansão de financiamento público para ações de preparação e educação sobre desastres climáticos — uma medida claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (decisão sobre destinação de recursos públicos), ainda que os efeitos orçamentários concretos dependam de implementação e dotação orçamentária posterior.
PL 420/2025
Explicação:
Instituir o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para tornar estradas, pontes, redes de água e outras obras públicas mais sustentáveis e menos vulneráveis a desastres. Criar um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para identificar obras que seguem essas normas. Definir regras para planejar, financiar e fiscalizar essas infraestruturas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a redação final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e vincula empreendimentos certificados à possibilidade de captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Ou seja, votar Sim aprova um texto que cria um mecanismo de financiamento público (ou preferência no acesso a recursos públicos) para projetos certificados, afetando diretamente temas de Financiamento Público e gestão de recursos públicos. Portanto, votar Sim é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento na medida em que expande e regula o uso de verba pública para essa finalidade.
PL 420/2025
Explicação:
Decidir sobre a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e do Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Estabelecer regras para apoiar, certificar e tornar obras e equipamentos públicos mais sustentáveis e resistentes a desastres.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o PL 420/2025 que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria um mecanismo (Selo) pelo qual empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Isso altera a gestão e a alocação de recursos públicos ao criar elegibilidades e diretrizes para financiamento público de obras resilientes/sustentáveis. Portanto, votar Sim nesta aprovação favorece explicitamente a dimensão de Financiamento Público e Orçamento ao estabelecer um novo caminho para aplicação de recursos públicos ligados à política climática.
PL 420/2025
Explicação:
Decidir criar o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR). O programa ajuda a tornar obras e serviços públicos mais sustentáveis e resistentes a desastres. Criar também um selo para identificar infraestruturas que cumprem esses critérios.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada é procedimental — "Aprovada a Preferência" — ou seja, trata-se de um requerimento de preferência/priorização de tramitação, não da análise do mérito ou de dispositivos orçamentários do PL 420/2025. Embora o projeto em si tenha implicações sobre financiamento público (certificados podendo captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), este voto específico não altera regras orçamentárias nem autoriza gastos. Por ser um ato de pauta/processual, seu impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento é neutro/indireto, portanto não é possível considerá‑lo favorável ou desfavorável à categoria.
PL 420/2025
Explicação:
Criar o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para orientar obras e serviços públicos com critérios de sustentabilidade e resistência a desastres. Criar o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura para certificar projetos que cumpram esses critérios.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada apenas informa que "Rejeitado o Requerimento" sem detalhar qual era o requerimento (por exemplo: urgência, retirada de pauta, votação de mérito, adiamento etc.). Trata‑se de um ato procedimental e não do voto sobre o mérito do PL 420/2025, cujo conteúdo envolve financiamento público via possibilidade de acesso a recursos do FNMC. Sem saber o objetivo preciso do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" (para rejeitá‑lo) beneficiaria ou prejudicaria a categoria "Finanças Públicas e Orçamento". Por isso, a relação é incerta/neutra até haver especificação do teor do requerimento.
PL 8889/2017
Explicação:
Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.
PL 8889/2017
Explicação:
Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
PL 8889/2017
Explicação:
Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se manter o texto que trata de projetos estratégicos para a defesa nacional. O texto define como esses projetos serão planejados, financiados e realizados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o PLP 204/2025 que permite excluir despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta de resultado primário e do limite de despesas (com teto anual limitado), além de tratá‑las como despesas de capital. Isso tem efeito direto sobre regras orçamentárias e cálculos das contas públicas — portanto é claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento. No entanto, o impacto sobre os valores dessa categoria é ambíguo: por um lado facilita investimentos públicos (potencialmente positivo para gestão de investimentos e desenvolvimento industrial), por outro reduz a visibilidade e o rigor das metas fiscais e do limite de gastos (potencialmente negativo para disciplina fiscal e transparência). Dada essa compensação de efeitos e a existência de argumentos válidos em ambos os sentidos, a relação não é claramente favorável nem claramente desfavorável à categoria.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir sobre regras para projetos estratégicos de defesa nacional. Isso inclui como esses projetos são escolhidos, financiados e executados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar Sim aprova o PLP 204/2025 que permite excluir até R$ 3 bilhões (em 2025) e parte de despesa de defesa nos anos seguintes da meta do resultado primário e do limite de gastos — além de não computar restos a pagar relacionados. Embora as despesas sejam condicionadas a investimento e à base industrial de defesa e tenham teto/limitação temporal, a medida reduz a visibilidade e a rigidez das contas públicas e afrouxa restrições fiscais. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (foco em gestão do orçamento, disciplina fiscal e transparência), essa flexibilização é, em essência, desfavorável.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se o PLP-204/2025, que trata de projetos estratégicos de defesa nacional, será encaminhado à comissão responsável pela defesa para análise. O encaminhamento permite que o projeto tramite com prioridade por causa de um requerimento de urgência.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é procedimental — encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN para tramitação simultânea/urgência — mas tem efeito prático: votar Sim agiliza a tramitação e aumenta as chances de aprovação do projeto. O PLP permite excluir despesas de “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta do resultado primário e do limite de gastos (até R$3 bilhões em 2025 e até R$5 bilhões com regras para anos subsequentes), reduzindo a visibilidade do impacto dessas despesas sobre as contas públicas e fragilizando a disciplina e transparência orçamentária. Como a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” prioriza gestão dos recursos, equilíbrio fiscal e transparência, apoiar o encaminhamento desta proposta é desfavorável a esses princípios.
PL 2809/2024
Explicação:
Encaminhar o PL-2809/2024 à CMADS para tramitar ao mesmo tempo em várias comissões, porque recebeu pedido de urgência. O projeto altera leis para incluir educação sobre como reagir a desastres climáticos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Trata‑se de um encaminhamento procedimental (envio do PL 2809/2024 à CMADS em tramitação simultânea por urgência). A votação não aprova nem altera diretamente alocação de recursos públicos nem o conteúdo da proposta que permitiria uso de recursos do FNMA — apenas acelera a tramitação. Embora o projeto em si tenha impacto sobre financiamento público (autoriza uso de recursos do FNMA para educação sobre desastres), este voto é estritamente processual e seu efeito orçamentário é indireto/especulativo. Portanto, não há base clara para afirmar que votar ‘Sim’ nesta votação específica favorece ou prejudica diretamente a categoria Finanças Públicas e Orçamento.
MPV 1304/2025
Explicação:
Aprovar a redação final que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças atualizam regras sobre exploração, produção e regulação do setor de petróleo e energia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova a Redação Final da MPV 1304/2025. O texto aprovado introduz mecanismos que limitam o crescimento dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (teto referenciado), cria o Encargo de Complemento de Recursos (com cobrança escalonada) e reduz obrigações de contratação compulsória de térmicas — medidas que visam conter despesas setoriais e o repasse de custos aos consumidores, além de evitar potenciais impactos fiscais massivos decorrentes de contratações obrigatórias (estimadas pela imprensa em bilhões por ano). Embora a MP afirme não gerar gasto direto ao Orçamento e parte do efeito seja indireto, aprovar a redação final implementa regras de maior disciplina nos fluxos de financiamento do setor elétrico e reduz riscos de pressões sobre as finanças públicas e a gestão de recursos públicos. Por isso, votar “Sim” nesta aprovação da redação final é, em termos de Finanças Públicas e Orçamento, favorável — com ressalvas quanto à efetividade prática das medidas.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 46 deve ser aprovada ou rejeitada. A emenda propõe alterar várias leis que tratam da exploração e da regulação do petróleo e do gás.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação consta como "Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46" — trata‑se da rejeição de uma emenda específica ao texto da MP 1304/2025. Não há descrição do conteúdo ou dos efeitos da Emenda nº 46 nas matérias orçamentárias (CDE, encargos, limites de subsídio, etc.). Sem conhecer o teor da emenda, não é possível avaliar se votar "Sim" (para rejeitá‑la) favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Além disso, muitas votações sobre emendas são de natureza procedimental ou técnica e podem ser neutras quanto ao impacto orçamentário. Por essas razões a relação com a categoria é incerta.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 201, que altera as leis nº 9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021, é aprovada. Se aprovada, mudam regras sobre exploração, regulação e organização do setor de petróleo e gás conforme o texto da emenda.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 201 à MPV 1304/2025. Não há informação no registro fornecido sobre o conteúdo dessa emenda específica — ou seja, se ela aumentaria ou reduziria gastos, protegeria despesas sociais financiadas pela CDE, alteraria mecanismos de financiamento, etc. Sem conhecer o teor da emenda não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (ou seja, apoiar a rejeição da emenda) favoreceria ou prejudicaria objetivos da categoria Finanças Públicas e Orçamento. O contexto geral da MP trata de limites à CDE e mecanismos de encargo, mas isso não permite inferir o impacto da rejeição desta emenda em particular. Diante dessa falta de informação e da incerteza sobre o efeito orçamentário, classifico a relação como neutra/indeterminada.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de empresas e agências do setor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada como "Suprimido o texto" é essencialmente procedimental (retira/exclui o texto da proposta/relatório). Não há um "poll_goal" explícito e, sem contexto adicional sobre qual texto exatamente foi suprimido (o relatório do relator, uma emenda ou o projeto inteiro), não é possível afirmar com segurança se um voto a favor beneficiaria ou prejudicaria a área de Finanças Públicas e Orçamento. A MP 1304/25 contém medidas que impactam diretamente a composição de receitas/despesas do setor elétrico (teto para a CDE, criação de encargo, alteração de quem arca com excedentes), de modo que suprimir o texto poderia tanto preservar o status quo fiscal (mantendo pressões sobre a CDE) quanto impedir as mudanças que o Executivo propõe para limitar repasses e encargos. Dada essa ambiguidade e o caráter processual da votação, classifico o voto "Sim" como neutro em relação à categoria.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir aceitar ou rejeitar a Emenda de Comissão nº 232. A emenda propõe mudar várias leis que regulam a exploração, gestão e regras do setor de petróleo e gás.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 232, mas o conteúdo dessa emenda não é informado nos dados fornecidos. Sem saber se a emenda aumentaria, reduzaria ou simplesmente alteraria regras técnicas relacionadas a gastos (por exemplo, mudança no teto da CDE, criação de encargos, ou outras disposições orçamentárias), não é possível dizer se votar "Sim" (ou seja, a favor de rejeitar a emenda) favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Além disso, trata‑se de um ato de procedimento sobre um dispositivo concreto da MP; votos desse tipo costumam ser neutros para a categoria quando o teor da emenda não é conhecido.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 24, que propõe mudar várias leis relacionadas ao setor de petróleo e gás e outras normas. Emenda de Comissão nº 24 é rejeitada.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação referiu-se à rejeição da Emenda de Comissão nº 24 à MPV 1304/2025. Não há informação sobre o conteúdo específico dessa emenda nos dados fornecidos. Sem saber se a emenda teria aumentado despesas, reduzido subsídios, criado encargos ou alterado regras orçamentárias, não é possível avaliar se votar "Sim" (ou seja, apoiar a rejeição) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Dada a falta de detalhe sobre o efeito fiscal concreto da emenda, a relação com a categoria é incerta.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nesse setor.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre a Emenda de Comissão n.º 23 à MPV 1304/2025 (a ata indica “Rejeitada a Emenda…”), mas o enunciado não informa o conteúdo específico dessa emenda nem o objetivo exato do voto (poll_goal está nulo). Embora a MP trate de temas com forte relação a Finanças Públicas e Orçamento (limites para a CDE, encargos, efeitos sobre subsídios e repasses tarifários), não há informação suficiente para saber se a aprovação/rejeição dessa emenda 23 aumentaria, reduziria ou manteria impactos orçamentários. Dado que se trata de uma decisão sobre uma emenda específica cujo efeito fiscal não é descrito, não é possível determinar se votar “Sim” nesta votação seria favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
MPV 1304/2025
Explicação:
Votar a aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025 na forma de projeto de lei. O texto altera várias leis, incluindo a Lei nº 9.478/1997, para atualizar regras relacionadas ao setor de petróleo, gás e energia.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a MPV 1304/2025 na forma do projeto de conversão — ou seja, um voto "Sim" confirma mudanças que alteram regras de financiamento de subsídios do setor elétrico. A MP prevê limite para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cria o Encargo de Complemento de Recursos (com cobrança escalonada) e prevê que beneficiados arqueiem com excedentes, medidas que buscam conter o crescimento de encargos que terminariam sendo repassados aos consumidores e pressionariam as contas setoriais. O Executivo e o relator afirmam que as mudanças não geram gasto direto extra ao Orçamento e pretendem reduzir riscos de aumento de encargos setoriais. Por isso, aprovar a MP tende a favorecer objetivos de Finanças Públicas e Orçamento ao impor limites e mecanismos de compartilhamento de custo que protegem a trajetória de despesas associadas ao setor energético — apesar de existirem incertezas sobre efeitos indiretos e repasses em outros preços.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão mista considera que o projeto que altera várias leis, inclusive a que regula o setor de petróleo, é relevante e urgente. Confirmar também se as mudanças têm previsão financeira compatível com o Orçamento.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Embora seja um ato procedimental (aprovar parecer em apreciação preliminar), o objeto específico da votação foi exatamente declarar que a MPV 1304/2025 atende aos pressupostos de relevância, urgência e, crucialmente, de adequação financeira e orçamentária. A aprovação desse trecho permite que a medida provisória — que contém regras para limitar repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criar encargos para cobrir déficits e afirma não gerar impacto direto no Orçamento — prossiga no processo legislativo. Dessa forma, votar 'Sim' apoia o avanço de uma proposta que busca controlar despesas setoriais e resguardar a adequação orçamentária, o que está alinhado com os interesses da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
MPV 1304/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar proposta que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças tratam das regras sobre exploração e gestão de petróleo, gás e recursos relacionados.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação era para aprovar o parecer na comissão mista sobre a MPV 1304/2025. O relatório adotado promove medidas diretamente relacionadas a finanças públicas e orçamento: limita o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) definindo teto, cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) escalonado para cobrir eventuais insuficiências, e altera regras que evitam contratações compulsórias que poderiam implicar custos bilionários repassados ao sistema. Essas medidas têm como objetivo reduzir pressões de despesas setoriais subsidadas pela CDE e mitigar riscos orçamentários e de repasses aos consumidores, além de declarar que não haverá gasto extra direto para o Orçamento. Portanto, votar “Sim” para aprovar o parecer favorece o controle de despesas e a gestão dos recursos públicos, alinhando‑se à categoria Finanças Públicas e Orçamento. (Observação: alguns efeitos podem redistribuir custos entre agentes do setor ou via encargos tarifários, mas o impacto sobre o orçamento público federal é apresentado como mitigado pelo texto.)
PL 458/2021
Explicação:
Criar o Rearp para que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos no país. Permitir que pessoas e empresas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou erro em informações essenciais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Esta votação aprovou a Redação Final do PL 458/2021, ou seja, aprovou o texto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O objeto específico da votação é, portanto, autorizar a criação de um mecanismo tributário que permite regularização voluntária de bens com recolhimento de tributo em condições especiais. Esse tipo de medida tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento: tende a aumentar arrecadação imediata (regularização de valores não declarados e pagamento de imposto/multas), reduzir passivos tributários pendentes e alterar a base declaratória, além de influenciar gestão de receitas e previsibilidade orçamentária. Embora a alíquota reduzida signifique arrecadação menor por unidade do que cobrança integral, o efeito líquido esperado do regime é incremento de arrecadação e redução de débitos fiscais, o que o torna favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
PL 458/2021
Explicação:
Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a pessoas físicas atualizarem, no Brasil, o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita. Permitir também que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com dados incompletos ou incorretos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação manteve o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse tipo de medida tem efeitos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: por um lado tende a aumentar arrecadação e regularizar base tributária no curto prazo ao estimular adesão voluntária e liquidar créditos e riscos tributários; por outro lado prevê alíquotas reduzidas e perdão/extinção de débitos que podem reduzir receitas potenciais e criar risco moral (incentivo à inadimplência futura), além de impacto fiscal dependente da adesão. Dada a existência de argumentos plausíveis tanto favoráveis quanto desfavoráveis e da incerteza sobre magnitude do efeito fiscal, considero a relação com a categoria neutra/indeterminada para fins desta votação específica.
PL 458/2021
Explicação:
Decidir sobre criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Rearp permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita no Brasil. Também permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou erro.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi especificamente para aprovar a Emenda de Plenário nº 5 ao PL 458/2021 (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). Sem o texto da emenda não é possível avaliar com segurança seu efeito sobre finanças públicas: dependendo do conteúdo a emenda pode ampliar a arrecadação (por exemplo, facilitando a adesão e ampliando bases/alcance temporário) ou reduzir/mitigar receitas futuras (por exemplo, ampliando alíquotas reduzidas, ampliando isenções, estendendo benefícios ou reduzindo exigências de fiscalização). Como a votação trata da aprovação de uma emenda específica — e não da aprovação integral do projeto com efeitos já conhecidos — o impacto orçamentário pode ir em qualquer direção. Por isso, classifiquei como neutro/indeterminado.
PL 458/2021
Explicação:
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos de origem lícita e localizados no Brasil. Permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou dados essenciais incorretos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação manteve o texto do PL 458/2021 — ou seja, votar Sim aqui equivale a aprovar o regime especial (Rearp) que permite regularização/atualização patrimonial com alíquotas e condições especiais. Trata‑se de uma medida tributária diretamente ligada às finanças públicas e ao orçamento: busca estimular a regularização voluntária e, segundo o próprio resumo do projeto, tende a aumentar arrecadação imediata e a extinguir passivos tributários e riscos fiscais. Por isso, aprovar o texto favorece objetivos da categoria “Finanças Públicas e Orçamento” ao impactar receita, liquidação de créditos e base tributária (embora haja trade‑offs políticos e fiscais sobre alíquotas reduzidas, o efeito declarado é de maior arrecadação e regularização).
PL 458/2021
Explicação:
Permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou incorreção.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
O voto 'Sim' manteve/aprovou o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esta é uma medida fiscal direta: objetiva estimular a regularização voluntária de bens e gerar arrecadação adicional (mesmo que a alíquota seja reduzida em relação ao regime normal). Portanto aprovar a proposta tem impacto explícito em finanças públicas e orçamento ao potencialmente aumentar receitas fiscais de curto prazo e ampliar a base declarada de ativos, o que está alinhado aos interesses da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. (Observação: há argumentos contrários — risco de efeito de anistia, perda de receita futura ou prejuízo à equidade fiscal — mas a intenção e o efeito direto declarado do programa são fiscais e arrecadatórios.)
PL 458/2021
Explicação:
Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para permitir que pessoas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil adquiridos com recursos legais. Permitir também que pessoas e empresas regularizem bens ou direitos que não foram declarados ou foram declarados com erros ou informações faltantes.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação manteve o texto do PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse regime tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento: ao permitir a regularização voluntária de bens e cobrar um imposto único (mesmo com alíquotas reduzidas), tende a aumentar arrecadação imediata, ampliar a base declarada e reduzir passivos tributários contingentes, afetando a gestão de receitas e a previsibilidade orçamentária. Embora envolva renúncia relativa (alíquotas reduzidas e extinção de débitos), o efeito prático sobre a categoria é suficientemente claro por ser uma medida fiscal/tributária que altera receitas e situação patrimonial declarada. Por isso votar “Sim” (manter/aprovar o texto) favorece, em termos de impacto sobre finanças públicas, medidas de regularização e arrecadação previstas pelo projeto.
PL 458/2021
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o Rearp, um regime que permite a pessoas físicas atualizar valores de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos no país. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou erro. As emendas ao substitutivo são rejeitadas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é estritamente procedimental: "rejeitar as emendas ao substitutivo" do PL 458/2021. O projeto trata de regime de atualização e regularização patrimonial, tema diretamente relacionado a finanças públicas e arrecadação, mas não há informação sobre o teor das emendas rejeitadas. Sem saber se as emendas aumentavam ou diminuíam a arrecadação, alteravam prazos/aliquotas ou incluíam medidas com impacto fiscal, não é possível afirmar se votar Sim (rejeitar as emendas) favorece ou prejudica o objetivo de gestão orçamentária e das finanças públicas. Por isso a avaliação é neutra/indeterminada.
PL 458/2021
Explicação:
Criar o Rearp, um programa que permite a pessoas e empresas atualizar o valor e regularizar bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos. Permitir declarar bens que não foram informados ou foram informados com erro. Ajustar o valor desses bens e regularizar a situação junto às autoridades fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo do PL 458/2021 que institui o Rearp — um regime especial de atualização e regularização patrimonial. Votar "Sim" nesta aprovação significa criar um mecanismo legal que tende a aumentar arrecadação imediata (pagamento único com alíquotas reduzidas e parcelamento), extinguir débitos e reduzir passivos tributários e riscos judiciais/penais relacionados a fatos até a data prevista. Esses efeitos são diretamente relevantes para Finanças Públicas e Orçamento, pois melhoram a capacidade de arrecadação e reduzem contingências fiscais, além de facilitar o planejamento orçamentário. (Há ressalvas: regimes de regularização podem enfraquecer a fiscalização e gerar efeitos de moral hazard no longo prazo, mas o impacto fiscal imediato e a redução de passivos tornam a aprovação favorável à categoria.)
PL 458/2021
Explicação:
Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com erro ou omissão.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registra apenas que foi “Rejeitado o Requerimento” (Sim: 148; Não: 276) relativo ao PL 458/2021, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não está informado. Trata‑se de um ato procedimental cuja finalidade pode variar (adiar, retirar de pauta, pedir urgência, pedir votação em determinado formato, etc.). Sem saber qual pedido foi votado, não é possível afirmar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria políticas de Finanças Públicas e Orçamento: dependendo do teor do requerimento, rejeitá‑lo poderia tanto acelerar quanto obstar a tramitação do regime especial de regularização patrimonial, com efeitos opostos sobre arrecadação e riscos fiscais. Dada essa incerteza e o caráter essencialmente procedimental do registro, a relação com a categoria é indeterminada.
PL 3899/2012
Explicação:
Aprovar a redação final do projeto que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. A política cria regras e incentivos para incentivar empresas e consumidores a adotarem práticas mais sustentáveis.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou a Redação Final do PL 3899/2012, que institui uma Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis contendo incentivos fiscais e financeiros (ex.: redução/isenção de IPI, crédito presumido) e preferência em compras públicas. Essas medidas têm impacto direto nas finanças públicas por reduzir receitas e/ou gerar custos orçamentários. Portanto, votar Sim para aprovar o texto favorece a implementação de benefícios fiscais que tendem a onerar ou reduzir a arrecadação do orçamento federal, sendo assim desfavorável à preservação da saúde orçamentária buscada pela categoria Finanças Públicas e Orçamento.
PL 3899/2012
Explicação:
Decidir sobre a criação de uma política nacional para incentivar a produção e o consumo sustentáveis. A proposta prevê ações para estimular empresas e consumidores a adotarem práticas que reduzam danos ao meio ambiente.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aponta “Suprimido o texto”, ou seja, trata-se de suprimir o texto da proposição (remover/retirar o conteúdo do PL). O PL 3899/2012 prevê incentivos fiscais e benefícios (isenção/redução de IPI, créditos presumidos), além de prioridade em compras governamentais — medidas que têm impacto direto nas finanças públicas por reduzir receitas ou criar encargos orçamentários. Portanto, votar "Sim" para suprimir o texto impediria a implementação desses incentivos e medidas fiscais, o que tende a proteger o orçamento federal e, assim, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
PL 3899/2012
Explicação:
Criar uma política nacional para incentivar empresas a produzir de forma mais sustentável e consumidores a optar por produtos menos prejudiciais ao meio ambiente. Aprovar ou rejeitar as regras e benefícios propostos para reduzir desperdício e poluição.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
O registro da votação não especifica o objetivo específico (campo "poll_goal" está nulo e o sumário da votação indica "Suprimido o texto"). Sem saber se a votação é para aprovar, rejeitar, adiar, retirar de pauta ou alterar o PL 3899/2012, não é possível inferir se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Embora o projeto contenha medidas com impacto fiscal (incentivos fiscais a recicladores, possíveis renúncias/benefícios tributários e prioridades em compras governamentais), o efeito sobre as finanças públicas depende do teor exato da proposta votada e do tipo de votação. Diante da ausência do objetivo específico da votação, classifico como neutro/indeterminado para a categoria.
PL 3899/2012
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, que estabelece incentivos e orientações para que empresas e consumidores adotem práticas mais sustentáveis. A proposta visa promover produtos, processos e hábitos de consumo que causem menos impacto ao meio ambiente.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 3899/2012, ou seja, votar "Sim" significa aprovar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Essa proposição tem efeitos explícitos sobre finanças públicas — prevê incentivos fiscais (isenções/reduções de IPI, crédito presumido), benefícios a recicladores, priorização de compras públicas e possivelmente despesas administrativas para implementação e campanhas. Contudo, o impacto líquido sobre o orçamento é ambíguo: pode reduzir receitas e aumentar gastos no curto prazo, mas também gerar eficiências, economia de recursos e potencial redução de custos ambientais no médio/longo prazo. Dado que a votação específica aprova a matéria (não é um requerimento procedimental) mas o balanço fiscal é incerto e depende de regulamentação e da amplitude dos incentivos, não é possível concluir de forma clara e unívoca que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
PL 3899/2012
Explicação:
Instituir uma política nacional para estimular produção e consumo sustentáveis, com medidas que incentivem empresas e consumidores a usar menos recursos e gerar menos poluição. Aprovar a proposta significa apoiar ações para reduzir desperdício, promover reciclagem e incentivar produtos mais amigos do meio ambiente.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação é um requerimento de 'preferência' (procedimental) relativo ao PL 3899/2012 — ou seja, decidir sobre prioridade de tramitação/ordem de pauta, não sobre o mérito ou disposição concreta de política pública ou benefício fiscal. O tema da proposição envolve incentivos fiscais e compras públicas (o que se conecta a Finanças Públicas), porém este voto específico trata apenas de procedimento/agenda. Por se tratar de uma decisão processual com impacto muito indireto e especulativo sobre finanças públicas, não é possível classificá‑la claramente como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
PL 3899/2012
Explicação:
Decidir se cria uma política nacional para incentivar a produção e o consumo sustentáveis. Um pedido relacionado a isso é rejeitado por 148 votos a favor e 277 contra (total 425).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrou apenas a rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) sem detalhar seu conteúdo ou objetivo específico (poll_goal está nulo). Como instruído, decisões procedimentais geralmente são neutras para a categoria Finanças Públicas e Orçamento salvo quando o requerimento trata explicitamente de retirada de pauta, alteração orçamentária ou medida fiscal — o que não é informado aqui. Não há elementos suficientes para afirmar que votar 'Sim' nesta rejeição favorece ou prejudica diretamente temas do orçamento/finanças públicas.
PL 3899/2012
Explicação:
Decidir se o país cria uma política nacional para estimular a produção e o consumo sustentáveis. A proposta traz medidas para ajudar empresas e consumidores a adotarem práticas mais sustentáveis.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) que foi rejeitado. O campo poll_goal está vazio e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiar, retirar de pauta, alteração de tramitação, pedir urgência etc.). Embora o projeto principal (PL 3899/2012) trate de políticas que podem ter impacto fiscal (incentivos fiscais e prioridades de compras públicas), esta votação em si foi meramente procedimental. Sem saber qual era o objetivo concreto do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" (rejeitar o requerimento) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Pelo caráter processual e pela falta de informação adicional, a avaliação deve ser considerada neutra/indeterminada.
PL 3899/2012
Explicação:
Decidir sobre a instituição da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. A proposta cria regras e incentivos para promover práticas de produção e consumo mais sustentáveis no país.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está ausente, ou seja, não há informação sobre o objetivo específico do requerimento. Embora o PL 3899/2012 tenha implicações fiscais (incentivos fiscais, priorização de compras públicas), este registro refere-se apenas a um voto procedimental cujo conteúdo/efeito sobre orçamento e finanças públicas não está especificado. Sem saber se o requerimento visava acelerar, adiar, retirar da pauta ou alterar substancialmente aspectos fiscais do projeto, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto classifico como neutro/indeterminado.
PL 420/2025
Explicação:
Mudar a maneira como o projeto que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) será analisado no Congresso. O projeto institui o PNISR e cria um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para obras e projetos de infraestrutura.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação trata de alteração do regime de tramitação (procedimental) da proposição em razão de um requerimento, e não decide o mérito do PL 420/2025 nem a alocação de recursos públicos. Embora o projeto trate de financiamento público (acesso a recursos do FNMC), esta votação específica é puramente processual e não tem efeito direto ou claro sobre finanças públicas ou orçamento federal. Pelo caráter procedimental e à luz das instruções, a relação com a categoria Finanças Públicas e Orçamento é neutra.
REQ 3746/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 2.213 de 2025 vai ser analisado com prioridade. Isso acelera a discussão e reduz os prazos para votação nas próximas etapas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi meramente um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.213/2025. Trata‑se de um ato processual que não altera por si só o orçamento ou a gestão de recursos públicos; apenas aumenta a probabilidade de que a matéria seja apreciada e votada mais rapidamente. O conteúdo do projeto (autorizar uso de recursos não comprometidos do FGO para operações do Pronaf) tem impactos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: pode melhorar o acesso ao crédito para a agricultura familiar (uso mais eficiente de recursos ociosos) ou, alternativamente, reduzir reservas de garantia e aumentar passivos contingentes do setor público (piora do risco fiscal). Dado que o requerimento é procedimental e os efeitos fiscais do mérito da proposta são contestáveis, votar “Sim” neste requerimento não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria; classifico como neutro/irrelevante para a categoria principal.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir como serão cobrados impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir quem paga e quanto se paga sobre o rendimento desses investimentos.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, que cria novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e criptoativos e estimativa de arrecadação adicional (~R$ 17 bilhões para 2026 após negociações). Aprovar o parecer avança a medida que busca aumentar receitas e compensar perda de arrecadação (essencial para o equilíbrio fiscal e parte do Orçamento de 2026, segundo notícias), portanto votar "Sim" favorece a categoria Finanças Públicas e Orçamento ao promover medidas de aumento de arrecadação e impacto direto nas contas públicas.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se excluir do cálculo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei de 2025. Decidir se também excluir do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Decidir se remover essas despesas das metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
Votar "Sim" nesta votação aprovou a redação final do PLP 163/2025 que exclui determinadas despesas (5% temporários do Fundo Social para educação e saúde e despesas financiadas por empréstimos internacionais) dos limites e das metas do arcabouço fiscal. Isso tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento porque enfraquece os limites fiscais e a apuração consolidada do resultado fiscal, reduzindo controle e disciplina orçamentária. Embora a medida aumente a disponibilidade de recursos para saúde e educação, seu efeito imediato sobre a gestão das finanças públicas é de diminuição da abrangência dos tetos e da transparência/fiscalização dos gastos, o que é desfavorável aos princípios centrais da categoria.
PLP 163/2025
Explicação:
Excluir do cálculo dos limites de gastos e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também excluir despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Texto é mantido com 293 votos a favor e 133 contra (total 426).
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação específica aprovou manter o texto do PLP 163/2025 que exclui do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais. Isso altera diretamente a forma como o orçamento e as metas fiscais são calculados, reduzindo a abrangência e o controle do arcabouço fiscal e enfraquecendo a disciplina orçamentária — ação contrária a princípios de gestão transparente e rigorosa das finanças públicas. É verdade que a medida libera recursos e facilita execução de programas em saúde e educação, mas, para a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” (focada em orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos), votar “Sim” favorece uma flexibilização que tende a prejudicar o controle fiscal e a transparência orçamentária.
PLP 163/2025
Explicação:
Decidir se as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025 ficam fora do cálculo dos limites de gastos públicos. Também decidir se as despesas pagas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas são excluídas das metas fiscais.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação aprova o texto do PLP 163/2025 que altera o arcabouço fiscal para excluir determinadas despesas temporárias de educação e saúde (e gastos financiados por empréstimos internacionais) dos limites e das metas fiscais. Isso é diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, pois modifica regras orçamentárias e de controle fiscal. No entanto, o impacto é ambíguo: por um lado, votar Sim favorece a execução de recursos adicionais para saúde e educação e evita que esses gastos sejam compensados por cortes em outras despesas, o que pode ser visto como positivo para gestão orçamentária dirigida a prioridades sociais; por outro lado, votar Sim enfraquece limites e metas fiscais, reduzindo controle e disciplina fiscal, o que pode ser visto como prejudicial à gestão responsável das finanças públicas. Dada a existência de argumentos razoáveis em ambos os sentidos, a relação com a categoria não é claramente favorável nem claramente desfavorável.
PLP 163/2025
Explicação:
Excluir do cálculo do limite máximo de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde. Também retirar do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, e excluir essas despesas das metas fiscais. A Emenda de Plenário nº 1 é rejeitada: Sim 45; Não 288; Abstenção 1.
Relação com Finanças Públicas e Orçamento:
A votação foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 1 (resultado: emenda rejeitada). Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda no registro fornecido. Como a proposição principal (PLP 163/2025) de fato tem impacto direto em Finanças Públicas e Orçamento — ao excluir certas despesas dos limites e metas fiscais — o efeito de votar “Sim” (rejeitar a emenda) depende inteiramente do teor da emenda: ela poderia ter tornado a proposta mais ou menos favorável ao controle fiscal. Sem o texto ou objetivo da emenda, não é possível determinar se rejeitá‑la favorece ou prejudica a categoria temática, portanto a avaliação é neutra/indeterminada.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Finanças Públicas e Orçamento.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Finanças Públicas e Orçamento. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Finanças Públicas e Orçamento.