O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar proposta que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças tratam das regras sobre exploração e gestão de petróleo, gás e recursos relacionados.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 13:51
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação era para aprovar o parecer na comissão mista sobre a MPV 1304/2025. O relatório adotado promove medidas diretamente relacionadas a finanças públicas e orçamento: limita o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) definindo teto, cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) escalonado para cobrir eventuais insuficiências, e altera regras que evitam contratações compulsórias que poderiam implicar custos bilionários repassados ao sistema. Essas medidas têm como objetivo reduzir pressões de despesas setoriais subsidadas pela CDE e mitigar riscos orçamentários e de repasses aos consumidores, além de declarar que não haverá gasto extra direto para o Orçamento. Portanto, votar “Sim” para aprovar o parecer favorece o controle de despesas e a gestão dos recursos públicos, alinhando‑se à categoria Finanças Públicas e Orçamento. (Observação: alguns efeitos podem redistribuir custos entre agentes do setor ou via encargos tarifários, mas o impacto sobre o orçamento público federal é apresentado como mitigado pelo texto.)
Administração Pública
Justificativa: Esta votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1304/2025, ou seja, autoriza a adoção das mudanças propostas na regulação do setor energético. O relatório altera leis relativas a empresas estatais (ex.: trechos da privatização da Eletrobras), delega competências administrativas ao CNPE (capacidade de definir condições e preços de acesso a sistemas da União) e regula a atuação da PPSA na comercialização e transporte de gás/petróleo — mudanças diretamente relacionadas à organização, gestão e poderes da administração pública e de suas empresas. Assim, votar Sim nesta votação específica apoia a implementação dessas alterações administrativas e organizacionais, o que é favorável à categoria 'Administração Pública'.
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: A votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1304/2025 — ou seja, valida as mudanças regulatórias propostas para o setor energético. O relatório limita o repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cria o Encargo de Complemento de Recursos, amplia gradualmente o mercado livre, autoriza contratação de PCHs e regula a comercialização de gás da União pela PPSA. Essas medidas atuam diretamente sobre política energética (modicidade tarifária, abertura de mercado, regras de gás e incentivo a armazenamento/pequena geração), pelo que votar Sim favorece a agenda ligada à categoria Energia e Recursos Hídricos e Minerais. Há trade‑offs (por exemplo, redução de subsídios pode afetar políticas específicas), mas o efeito líquido do avanço do relatório é promover mudanças relevantes na política energética.