O que está sendo votado?
Incluir na lei a previsão de educação sobre como reagir a desastres climáticos. Alterar três leis para que escolas e cursos ensinem prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 11:53
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei (PL 2809/2024) propõe incluir, em três leis federais já existentes, a previsão de programas de educação voltados a ensinar a população como reagir em desastres climáticos (enchentes, deslizamentos, secas, tempestades). As leis alteradas são a do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Política Nacional de Educação Ambiental e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Entre as mudanças previstas estão: permitir o uso de recursos do FNMA para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a emergências climáticas; exigir que ações sejam feitas em parceria com defesa civil, escolas e organizações da sociedade; inserir conteúdo sobre reação a desastres nos programas de educação ambiental; e apoiar sistemas de alerta e a preparação local, respeitando as diferenças regionais e a justiça climática (ou seja, priorizar quem é mais vulnerável). Na prática, isso pode significar mais treinamento, campanhas públicas, inclusão do tema em escolas e coordenação maior entre órgãos públicos e comunidades — o que tende a reduzir riscos, salvar vidas e diminuir prejuízos quando ocorrerem eventos extremos. Porém, os resultados dependem de como esses programas serão efetivamente implementados e financiados. O autor é o Dep. Pedro Campos. O projeto tramita em regime de urgência e, no momento, aguarda envio ao Senado Federal, passando por várias comissões para análise.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2809/2024, que altera leis federais para incluir programas de educação sobre reação a desastres climáticos e, explicitamente, permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação. Essas mudanças têm impacto direto sobre financiamento público e gestão de recursos (autoriza e direciona despesas públicas via FNMA), portanto votar "Sim" favorece questões relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento ao abrir/regularizar uma fonte de financiamento público para essas ações.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação aprovou a redação final do PL 2809/2024, que inclui educação e treinamentos para reação a desastres climáticos, prevê uso de recursos para capacitação, exige parceria com a defesa civil, e apoia sistemas de alerta e preparação local. Essas medidas fortalecem prevenção, resposta e proteção da população — competências diretamente ligadas à segurança pública e à defesa civil — logo, votar "Sim" favorece a categoria Defesa e Segurança.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 2809/2024, que altera leis federais para incluir educação e programas sobre reação a desastres climáticos, permitir uso de recursos do FNMA para capacitação e campanhas, inserir conteúdo sobre reação a desastres na educação ambiental e apoiar sistemas de alerta e preparação local com foco em justiça climática. Votar Sim para aprovar esse texto especificamente promove medidas de adaptação, redução de riscos e fortalecimento da resiliência — objetivos centrais da categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Embora os resultados dependam da implementação e financiamento, a aprovação da redação final é claramente favorável aos valores da categoria.
Educação
Justificativa: A votação aprova a Redação Final do PL 2809/2024. Essa redação insere previsão expressa de programas e conteúdos educativos sobre reação a desastres climáticos em leis que tratam de educação ambiental e política climática, prevê parcerias com escolas e uso de recursos (FNMA) para capacitação e campanhas. Como se trata de aprovação do texto substantivo que incorpora medidas educacionais e de formação, votar Sim favorece diretamente a categoria Educação (inclusão de conteúdo escolar, capacitação e financiamento educacional).