O que está sendo votado?
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/11/2025 17:13
Proposição
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Resumo da ementa
O PLP 124/2022 propõe alterar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras gerais sobre como resolver conflitos fiscais e aduaneiros e como devem ser conduzidos os processos administrativos nessa área. Em linguagem simples: busca trazer mais clareza e procedimentos uniformes para consultas, cobranças, recursos e acordos entre o Fisco e o contribuinte. Principais pontos em termos práticos: prevê que perguntas formais ao Fisco possam ter resposta vinculante (ou seja, a interpretação dada deve ser seguida em casos semelhantes), exige que multas e punições sejam proporcionais e motivadas, e cria mecanismos para resolver disputas sem ir ao Judiciário — como acordos, mediação e até arbitragem. Também reforça garantias processuais (direito de defesa, prazos claros e possibilidade de revisão) e regras sobre quando a cobrança pode ou não continuar durante recursos. Impacto para cidadãos e empresas: pode aumentar a segurança jurídica (menos surpresas sobre como a lei é aplicada), facilitar a solução de conflitos de forma mais rápida e menos custosa, e reduzir aplicações exageradas de multa quando não houver má-fé. Por outro lado, mudanças podem alterar prazos e procedimentos que contribuintes e contadores precisam acompanhar para preservar direitos e benefícios. Situação: a proposição foi apresentada pelo Senado (Rodrigo Pacheco) e está sujeita à apreciação do plenário; tramita em regime de urgência e prioridade e aguarda envio ao Senado Federal para continuidade do processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas sobre solução de controvérsias, procedimentos administrativos tributários, respostas vinculantes do Fisco, proporcionalidade de multas e mecanismos de acordos/medição/arbitragem. Essas mudanças incidem diretamente sobre administração tributária, arrecadação, previsibilidade e gestão das receitas públicas, ou seja, sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votar Sim para aprovar a redação final favorece, em termos gerais, a melhoria da segurança jurídica e da eficiência na gestão fiscal, alinhando-se à categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, procedimentos administrativos, respostas vinculantes, proporcionalidade de multas e mecanismos consensuais (acordos, mediação, arbitragem). Trata‑se de uma decisão diretamente vinculada a tributação e administração pública; votar "Sim" aprova regras que aumentam segurança jurídica, uniformizam procedimentos e potencialmente reduzem litígios e custos administrativos — impactos centrais da categoria Economia e Tributação.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a Redação Final do PLP 124/2022, ou seja, confirma o texto que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo' e organização da administração pública, potencialmente aumentando a uniformidade de procedimentos, segurança jurídica e regras de atuação do Fisco — aspectos centrais da categoria Administração Pública. Portanto votar Sim nesta votação específica favorece os valores desta categoria.