PLP 124/2022

Resumo simplificado

O PLP 124/2022 propõe alterar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras gerais sobre como resolver conflitos fiscais e aduaneiros e como devem ser conduzidos os processos administrativos nessa área. Em linguagem simples: busca trazer mais clareza e procedimentos uniformes para consultas, cobranças, recursos e acordos entre o Fisco e o contribuinte. Principais pontos em termos práticos: prevê que perguntas formais ao Fisco possam ter resposta vinculante (ou seja, a interpretação dada deve ser seguida em casos semelhantes), exige que multas e punições sejam proporcionais e motivadas, e cria mecanismos para resolver disputas sem ir ao Judiciário — como acordos, mediação e até arbitragem. Também reforça garantias processuais (direito de defesa, prazos claros e possibilidade de revisão) e regras sobre quando a cobrança pode ou não continuar durante recursos. Impacto para cidadãos e empresas: pode aumentar a segurança jurídica (menos surpresas sobre como a lei é aplicada), facilitar a solução de conflitos de forma mais rápida e menos custosa, e reduzir aplicações exageradas de multa quando não houver má-fé. Por outro lado, mudanças podem alterar prazos e procedimentos que contribuintes e contadores precisam acompanhar para preservar direitos e benefícios. Situação: a proposição foi apresentada pelo Senado (Rodrigo Pacheco) e está sujeita à apreciação do plenário; tramita em regime de urgência e prioridade e aguarda envio ao Senado Federal para continuidade do processo legislativo.