Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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Conheça as proposições recentes relacionadas a Administração Pública.
REQ 1691/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023
Explicação:
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões do Brasil. Se aprovado, isso pode ajudar a atender melhor as necessidades locais na política.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
PL 1/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhorar o atendimento da Justiça Federal no estado, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Administração Pública:
Esta votaçã é sobre um requerimento de retirada de pauta, onde votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão do PL 1/2025, que busca criar varas federais em Santa Catarina, o que é considerado benéfico à administração pública. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica a categoria de Administração Pública, que se beneficia da aprovação do projeto.
PL 2/2025
PROJETO DE LEI
Explicação:
Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal. Com isso, a Justiça terá mais juízes para atender processos, especialmente os ligados à previdência e assistência social. O dinheiro economizado será usado para novas funções, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reestruturar cargos na Justiça Federal e criar uma nova turma recursal, o que contribui para uma gestão mais eficiente do Judiciário e melhora a organização da administração pública relacionada à justiça. Isso está alinhado com a melhoria da eficiência e acessibilidade dos serviços judiciais.
PL 2/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta que reorganiza a Justiça Federal no Piauí. A proposta cria novos cargos de juízes e uma nova turma para julgar recursos, visando melhorar o atendimento de processos, especialmente os relacionados à previdência. O objetivo é usar a economia gerada por essas mudanças para criar novas funções na Justiça, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação específica, que é um requerimento de retirada de pauta, significa que a proposta de reestruturação de cargos na Justiça Federal não será discutida. Essa proposta está alinhada com melhorias na Justiça e no acesso à administração pública, portanto, votar 'Sim' para retirar a pauta é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede a consideração de uma medida que poderia beneficiar a gestão público-judiciária.
PL 4303/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de transformar 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa aumentar o número de profissionais qualificados no tribunal, sem gerar custos adicionais para o governo. A proposta está aguardando a análise do Senado Federal.
Relação com Administração Pública:
Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta, que significa que o projeto de lei que transforma cargos do STJ não será discutido ou votado no momento. Votar 'Sim' neste contexto prejudica a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura da administração pública, tornando os serviços do STJ mais eficientes e reduzindo custos. Portanto, é desfavorável à categoria Administração Pública.
REQ 1296/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí. Essa mudança visa tornar o atendimento judicial mais rápido e eficiente.
Relação com Administração Pública:
A votação é a favor de um requerimento de urgência para apreciação de uma proposição sobre a reestruturação de cargos na Justiça Federal. Embora a celeridade na apreciação possa ser considerada positiva para a administração pública, a natureza da votação é procedimental e não afeta diretamente a implementação de políticas ou práticas na administração pública. Assim, a relação com a categoria é neutra.
REQ 1294/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta também transforma alguns juízes substitutos em juízes efetivos, aumentando a capacidade do sistema judiciário. O objetivo é melhorar o acesso à Justiça para os cidadãos.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a análise de um projeto de lei relacionado ao Poder Judiciário em Santa Catarina. Embora o projeto em si possa estar alinhado com a categoria de Administração Pública ao propor medidas para melhorar a eficiência do sistema judiciário, a votação em si é puramente sobre a urgência de sua apreciação, o que não impacta diretamente na gestão ou organização da administração pública. Portanto, não há um impacto claro e direto que favoreça ou prejudique a categoria.
REQ 1293/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais oportunidades de trabalho e melhorar a eficiência do tribunal. Se aprovado, pode beneficiar a prestação de serviços judiciais para os cidadãos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL nº 4.303/2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública. Aprovando a urgência, a finalidade é permitir a rápida criação de novas oportunidades de emprego no setor público, potencializando a administração e eficiência do Poder Judiciário, o que se alinha diretamente com os interesses da categoria.
REQ 1292/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissionadas são cargos de confiança que não exigem concurso público. A ideia é tornar o trabalho do STF mais eficiente e atender melhor as demandas da justiça.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a urgência para apreciação de uma proposta que busca criar funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora a criação de novas funções dentro do STF tenha implicações na organização do Estado e na administração pública, a votação em si é processual e se concentra na urgência da tramitação, não em um impacto direto sobre a gestão ou organização pública. Portanto, a relação com a categoria administração pública é mais técnica e irrelevante na análise da urgência em si.
PL 2088/2023
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Explicação:
Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira de medidas que interfiram nas suas regras comerciais. Isso pode afetar preços de produtos e serviços no país.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, que é um procedimento processual. Embora a proposição principal tenha a ver com aspectos de administração pública e medidas comerciais, a votação em si não tem um impacto direto ou relevante sobre os temas relacionados à administração pública, já que se trata de um ato de encerramento e não de um posicionamento sobre o conteúdo da proposta que afeta diretamente a categoria.
PL 2088/2023
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejudicam o Brasil no comércio. O objetivo é proteger a economia brasileira de ações que possam impactar negativamente o país. Isso pode afetar preços de produtos e serviços para os cidadãos.
Relação com Administração Pública:
A votação se refere ao requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações de outros países. Votar 'Sim' nesta votação específica é uma decisão processual que não afeta diretamente a categoria de Administração Pública, nem promove ou prejudica suas pautas. Portanto, não há um impacto claro na categoria, tornando a votação neutra.
PLP 22/2025
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas que já estão em processo ou relacionadas a convênios específicos vão ser incluídas. A mudança busca ajudar fornecedores e prestadores de serviços a receberem o que é devido.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
PLP 22/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o final de 2026, com regras específicas para garantir transparência. Apenas despesas já processadas ou relacionadas a convênios poderão ser incluídas. A mudança pode ajudar fornecedores e prestadores de serviços a receberem os pagamentos devidos.
Relação com Administração Pública:
A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
REQ 645/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando atrasos. A proposta já está finalizada e pronta para ser analisada.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
PL 4614/2024
DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
Explicação:
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Criar um cadastro biométrico para evitar fraudes e exigir colaboração das empresas de serviços públicos para verificar os dados.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
PL 4614/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração. Também é necessário ter um cadastro biométrico para evitar fraudes e as empresas de serviços públicos devem ajudar a verificar a elegibilidade das pessoas.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
PL 4614/2024
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Explicação:
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem seus cadastros a cada 24 meses e sejam notificadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Também estabelece a necessidade de um cadastro biométrico para evitar fraudes e exige colaboração de empresas para verificar os dados dos beneficiários.
Relação com Administração Pública:
A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
REQ 4790/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024
Explicação:
Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar no desenvolvimento da economia local. A votação busca acelerar a implementação dessas mudanças.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
REQ 4721/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto poderá impactar a implementação de políticas que afetam a vida dos cidadãos.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
PL 3819/2024
PROJETO DE LEI
Explicação:
Modificar a lei que permite à NAV Brasil criar uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desenvolver novas tecnologias. A nova empresa poderá realizar pesquisas e contratar profissionais temporários para suas atividades. Essas mudanças visam melhorar a eficiência da navegação aérea e a segurança nos céus do Brasil.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a Lei nº 13.903 e autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil para desenvolver tecnologias aeroespaciais, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visam melhorar a gestão e a eficiência de serviços públicos na área de navegação aérea e desenvolvimento de tecnologia, alinhando-se com os princípios de uma administração pública moderna e inovadora.
PL 3819/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei PL 3819/2024. Essa proposta permite que a empresa pública NAV Brasil crie uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desenvolver tecnologias na área. As mudanças visam melhorar a navegação aérea e a segurança nos voos no Brasil.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta referente ao PL 3819/2024. Votar 'Sim' significa rejeitar a retirada de pauta, o que pode ser interpretado como uma tentativa de continuar o debate sobre um projeto de lei que visa modificar a legislação relacionada à criação da empresa pública NAV Brasil. Considerando que a administração pública se preocupa com a gestão e organização de entidades estatais, o ato de não permitir a retirada pode ser visto como desfavorável, já que a proposta, ao ser mantida em pauta, pode gerar controvérsias ou não avançar em sua discussão de forma produtiva. No entanto, há uma incerteza sobre o impacto real dessa decisão para a categoria de Administração Pública, levando em consideração que a proposta pode trazer benefícios, mas também pode gerar debates que não sejam construtivos.
REQ 3108/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023
Explicação:
Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos interagem com serviços públicos. A aprovação da urgência indica que os parlamentares consideram a alteração importante e precisam discutir logo.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei. Embora o projeto esteja relacionado com a Administração Pública, a votação em si trata de um aspecto processual e não diretamente sobre as políticas a serem implementadas pela proposta. Portanto, votar 'Sim' não tem impacto claro ou significativo nos valores da categoria de Administração Pública.
PL 1958/2021
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos candidatos que se identificam como parte desses grupos. O objetivo é promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego público.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria 'Administração Pública' porque a proposta aprovada estabelece um percentual de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, promovendo a diversidade e inclusão na administração pública. Esta medida busca corrigir desigualdades históricas, fortalecendo a representatividade e a equidade na gestão pública.
PL 1958/2021
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta busca aumentar a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados na administração pública. Se aprovada, pode melhorar a representação dessas comunidades em cargos públicos.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre um projeto de lei que busca reservar vagas para grupos minoritários em concursos públicos. Votar 'Sim' aqui significa concordar em adiar a discussão sobre a proposta que efetivamente poderia promover a inclusão e a diversidade no serviço público, mas não se pode afirmar que isso seja diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública de forma clara. A natureza processual da votação a torna neutra em relação ao impacto na administração pública.
PL 1958/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados. Se aprovada, pode aumentar a diversidade nos cargos públicos e corrigir desigualdades de acesso ao emprego público.
Relação com Administração Pública:
A votação é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 1958/2021, que visa garantir 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Votar Sim nesta votação, que busca rejeitar o requerimento, significa impedir a discussão e aprovação dessa importante proposta que promove igualdade e inclusão na administração pública. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede a implementação de políticas que favorecem a diversidade e igualdade de oportunidades.
PLP 175/2024
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projetos em suas regiões. A proposta busca garantir que essas emendas sejam mais transparentes e direcionadas a áreas importantes, como saúde e educação. A votação mostra que a maioria não concorda com as mudanças sugeridas.
Relação com Administração Pública:
A votação busca rejeitar os artigos relacionados à execução de emendas parlamentares, especialmente quanto à transparência e aos critérios de aplicação desses recursos na Lei Orçamentária Anual. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo do Senado é desfavorável à categoria Administração Pública, que se beneficia de maior clareza e organização na gestão de emendas, crucial para a eficiência na administração pública.
PLP 175/2024
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Explicação:
Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para que as emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação, e exige mais transparência na execução desses recursos. Também limita a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, garantindo uma representação justa.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta proposição que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 175/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa regulamentar a apresentação e execução de emendas parlamentares. Isso está diretamente relacionado à organização e transparência na gestão pública, facilitando a destinação de recursos em ações de interesse público e aumentando a eficiência do processo orçamentário.
PLP 175/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação, e aumentar a transparência na execução dos recursos. Além disso, estabelece limites para a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar.
Relação com Administração Pública:
A votação refere-se ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' da proposição PLP 175/2024, que visa regular a criação e execução de emendas parlamentares. Votar 'Sim' para retirar a proposta de pauta implica em impedir o avanço de uma medida que poderia aprimorar a organização e transparência na administração pública, o que é claramente desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, essa votação não é alinhada com os objetivos da categoria.
REQ 4476/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 3.819/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que propõe mudanças na Lei da empresa pública NAV Brasil, responsável pela navegação aérea. Essa urgência significa que os deputados devem discutir e votar esse projeto mais rapidamente. As mudanças visam melhorar a segurança e a eficiência dos serviços de aviação civil no Brasil.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na votação de urgência para o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que visa criar a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque o fornecimento eficiente de serviços de navegação aérea está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, especialmente no que tange à infraestrutura e empresas estatais. A urgência destacada nesta votação pode acelerar a implementação de melhorias nos serviços de aviação civil, beneficiando tanto a administração pública quanto a eficiência do transporte aéreo no Brasil.
REQ 4192/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021
Explicação:
Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos. Essa medida busca corrigir desigualdades históricas e aumentar a diversidade no serviço público. Se aprovada, permitirá que mais pessoas de diferentes origens participem da administração pública.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reservar 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para grupos historicamente marginalizados. Isso se alinha aos princípios de equidade e diversidade na administração pública, promovendo uma gestão mais inclusiva, que reflete melhor a sociedade brasileira.
PLP 175/2024
DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29
Explicação:
Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também estabelece que essas emendas devem focar em áreas importantes como saúde e educação. Além disso, há a exigência de mais transparência na execução dos recursos públicos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação implica em rejeitar a Emenda de Plenário nº 29, que pode estar relacionada à busca de maior transparência e eficiência na execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Como esta emenda é parte do contexto de regulamentação das emendas, sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a melhoria das práticas na gestão e organização da administração pública.
PLP 175/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir que todos os estados sejam bem representados. Também exige mais transparência sobre como os recursos são utilizados, permitindo que os cidadãos acompanhem melhor esses gastos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta regula a criação e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso dos recursos públicos. Isso está alinhado com os princípios de gestão e organização da administração pública, fundamentais para a eficácia e eficiência do setor.
PLP 175/2024
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO
Explicação:
Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Garantir maior transparência na execução dos recursos públicos.
Relação com Administração Pública:
A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.
PL 3117/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente em desastres naturais, oferecendo ajuda financeira e facilitando o acesso a crédito para as vítimas. Ele também dispensa licitações e prorroga contratos existentes para acelerar a recuperação das áreas afetadas.
Relação com Administração Pública:
O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
REQ 3559/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transparência nos serviços prestados. Com isso, espera-se que os cidadãos confiem mais nos cartórios.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
REQ 3470/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados e o Distrito Federal têm com a União. Isso pode ajudar a melhorar a situação financeira dos Estados e, assim, oferecer melhores serviços à população.
Relação com Administração Pública:
A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
PLP 164/2012
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para as prefeituras e estados administrarem seus recursos. O objetivo é ajudar na gestão de salários e benefícios dos servidores públicos. A proposta pode melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
REQ 2999/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.117/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.117/2024. Este projeto permite que o governo compre bens e contrate serviços de forma ágil em situações de calamidade pública. O objetivo é garantir uma resposta rápida em emergências, como desastres naturais ou crises de saúde. Assim, busca-se proteger a população sem atrasos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim para a urgência na apreciação do PL nº 3.117/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois permite que o governo aja rapidamente em situações de emergência. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a calamidades, o que diretamente está alinhado com a gestão eficiente da administração pública.
MPV 1218/2024
DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)
Explicação:
Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços essenciais e atender necessidades críticas da população.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
PL 858/2024
DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL
Explicação:
Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financiar projetos que beneficiam a sociedade, como construção de escolas e hospitais. Também permite renegociar condições de crédito para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, facilitando investimentos na região. A proposta visa aumentar os investimentos em áreas que impactam a qualidade de vida das pessoas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
PL 858/2024
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segurança. Ele pode receber recursos do orçamento da União e de empréstimos, beneficiando diretamente a sociedade. A proposta também facilita a renegociação de créditos para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Relação com Administração Pública:
A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
PL 1213/2024
DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indígenas e na área de tecnologia da informação. Também altera salários de algumas funções, como os das polícias federal e rodoviária. Isso pode impactar a gestão e a valorização de serviços públicos relacionados aos direitos indígenas.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
REQ 1470/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024
Explicação:
Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamente. Isso pode impactar a proteção de direitos de grupos vulneráveis na sociedade. Se aprovado, pode trazer mudanças significativas nas políticas públicas.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
PL 545/2024
DTQ 2 - BLOCO UNIÃO (PP) - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 4, que propõe alterações na lei que regula a Embratur. A proposta busca melhorar a atuação da agência na promoção do turismo brasileiro no exterior, facilitando a contratação de serviços e a colaboração com agentes econômicos. Essas mudanças visam atrair mais turistas internacionais e impulsionar a economia do país.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que rejeitou a Emenda de Plenário nº 4, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposição busca aprimorar o regime jurídico da Embratur, e a rejeição da emenda pode significar um retrocesso em sua atuação e eficiência na promoção do turismo. Portanto, votar Sim implica em rejeitar uma potencial melhoria na administração pública relacionada ao turismo.
PL 545/2024
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de serviços pela agência. As mudanças podem aumentar o número de turistas internacionais e beneficiar a economia local.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
PL 545/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e melhorar a colaboração com agentes do setor. As mudanças incluem a possibilidade de contratação de serviços sem licitação, acelerando a implementação de projetos turísticos. Isso pode atrair mais visitantes e gerar empregos no país.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
REQ 680/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 545/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 545/2024, que busca atualizar as regras da Embratur, a agência que promove o turismo do Brasil no exterior. As mudanças visam tornar a Embratur mais eficiente e alinhada com as necessidades atuais do setor turístico. Uma Embratur mais eficaz pode atrair mais turistas, gerando empregos e desenvolvimento econômico.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 545/2024, que visa atualizar e melhorar as regras da Embratur. Embora haja uma relação indireta com a administração pública, a votação em si é sobre um procedimento legislativo, e não sobre a substância ou impacto direto nas políticas de administração pública. Assim, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria 'Administração Pública'.
PL 1269/2022
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Explicação:
Aprovar um novo artigo na Lei de Improbidade Administrativa que protege compradores de imóveis. A regra estabelece que, para uma transação ser válida, não pode haver registros legais que comprometam o imóvel na matrícula. Isso garante mais segurança nas compras e evita problemas futuros para quem compra de boa-fé. A nova lei já está em vigor e muda a forma como os negócios imobiliários são feitos no Brasil.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposição visa clarificar e fortalecer a legislação sobre improbidade administrativa, protegendo os compradores de boa-fé em transações imobiliárias. A proposta diminui a burocracia e aumenta a segurança jurídica nas transações, que é um aspecto central da gestão e organização da administração pública.
REQ 4403/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4831/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 4831/2023, que propõe mudanças em leis sobre administração pública e infraestrutura. Essas alterações visam melhorar serviços essenciais como abastecimento de água e tratamento de esgoto. O projeto pode também impactar a gestão de energia no país. Se aprovado, traz benefícios diretos para a população.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência, que facilita a apreciação do PL 4831/2023, que possui implicações em diversas áreas, incluindo a administração pública. No entanto, a natureza processual do requerimento de urgência não proporciona um impacto direto claro na categoria Administração Pública. Portanto, o efeito de votar 'Sim' é neutro em relação à categoria temática.
REQ 2542/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2459/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o PL 2459/2023. O projeto exige que portos e aeroportos no Brasil informem os viajantes sobre o direito de solicitar refúgio. Isso visa ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade a conhecerem seus direitos ao chegarem ao país. A proposta busca promover um tratamento mais humano e acolhedor para refugiados.
Relação com Administração Pública:
A votação atual trata da urgência para a apreciação de um requerimento que visa informar sobre o direito de solicitação de refúgio em portos e aeroportos. Embora isso se relacione com Direitos Humanos e Acessibilidade, a votação em si é puramente sobre a urgência do trâmite da proposta, sem um impacto direto claro sobre a Administração Pública. Portanto, a relação é neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.