Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PRC 27/2025
Explicação:
Altera o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O relator da proposta é o deputado Pedro Campos. A mudança busca homenagear Miguel Arraes, uma figura importante na política de Pernambuco.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a mudança do nome da "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" para "Sala Miguel Arraes" como uma homenagem ao ex-deputado federal. Embora a proposição esteja dentro do tema de Administração Pública pela sua natureza, a mudança de nomenclatura em si é uma questão mais simbólica e não diretamente relacionada à gestão e organização da administração pública. Logo, votar 'Sim' não impacta diretamente os valores dessa categoria, tornando a relação neutra.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento que propõe essa mudança é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita o requerimento para a mudança do nome da sala em homenagem a Miguel Arraes, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reconhecer e perpetuar o legado de um político influente e defensor das causas sociais no Brasil. A rejeição impede essa homenagem, que simboliza a valorização das contribuições de figuras importantes na administração pública e na luta pela democracia.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender estudantes beneficiados por ações afirmativas que garantem reservas de vagas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
PL 3118/2024
Explicação:
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, que tem como objetivo garantir mais recursos para assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta prioriza a alocação de recursos do Fundo Social em políticas educacionais, o que está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, uma vez que envolve a utilização eficiente de recursos públicos para atender às necessidades da população.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi assinado em maio de 2025. O decreto em questão trata de normas que estão sendo revogadas. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do PDL 214/2025, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca sustar um aumento no IOF que é considerado inadequado por vários parlamentares, visando proteger a população e a economia de medidas unilaterais e excessivas do governo, alinhando-se com os valores de boa gestão pública e respeito à legislação tributária.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou não. A proposta recebe apoio de uma maioria significativa dos parlamentares.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados quer cancelar esse decreto.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão e 354 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
PDL 214/2025
Explicação:
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 contra. Portanto, o decreto continua em vigor.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
PDL 214/2025
Explicação:
Encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação. Sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. Essa proposta busca anular as consequências desse decreto conforme a Constituição.
Relação com Administração Pública:
A votação específica é para encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação em razão da aprovação de um requerimento de urgência. Embora o PDL tenha como objetivo sustar um aumento no IOF e, portanto, proteger a economia, o ato de aprovar a urgência não garante que a medida em si seja imediatamente benéfica à categoria de Administração Pública, que se preocupa com a gestão e organização do governo, especialmente no que diz respeito à estrutura tributária. Votar 'Sim' pode, na verdade, perpetuar a necessidade de tramitação de um decreto que causa preocupações, tornando essa situação desfavorável à categoria de Administração Pública em um contexto mais amplo.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. Mudar o regime de tramitação da proposta em função da aprovação de um requerimento.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para alterar o regime de tramitação de uma proposição que homenageia Miguel Arraes, mas não altera seu conteúdo ou a própria homenagem. Este tipo de votação tem um caráter procedimental e, portanto, não impacta diretamente a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de uma mudança na tramitação, e não na essência da proposição. Assim, votar 'Sim' não pode ser considerado favorável ou desfavorável à categoria, mas sim irrelevante.
PRC 27/2025
Explicação:
Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. Mudar o regime de tramitação da proposta em função da aprovação de um requerimento.
Relação com Administração Pública:
Esta votação se refere a uma alteração do Regime de Tramitação da proposição PRC 27/2025, que busca mudar o nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. O caráter processual dessa votação não tem um impacto direto ou significativo sobre a categoria Administração Pública. Portanto, não se pode determinar que votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar o funcionamento da Justiça do Trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, favorece a categoria Administração Pública. A adição de novos juízes pode levar a uma gestão mais eficiente e ágil da justiça trabalhista, melhorando a capacidade do tribunal de lidar com casos trabalhistas e beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade do tribunal para lidar com processos trabalhistas. A votação mantém o texto da proposta com 197 votos a favor e 106 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a capacidade do sistema judiciário em lidar com a demanda de processos trabalhistas. Um judiciário mais eficiente beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, refletindo a necessidade de uma administração pública que opere de maneira eficaz e ágil.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar a Justiça do Trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, favorece a categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência e a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A proposta busca equilibrar a quantidade de juízes para lidar com a demanda trabalhista, melhorando, portanto, a organização e a gestão da administração pública relacionada ao sistema judiciário.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na região.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A emenda busca melhorar a estrutura do tribunal para atender melhor as demandas trabalhistas.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, o que é favorável à categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário através do aumento da capacidade de atendimento a processos trabalhistas na região. Essa medida alinha-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O requerimento para essa criação é rejeitado, com mais votos contra do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação diz respeito à rejeição de um requerimento, e não à aprovação do projeto de lei em si, que visa facilitar a administração pública através da criação de novos cargos no Judiciário. Votar Sim para rejeitar o requerimento não tem uma relação direta e clara com as implicações gerais da administração pública, tornando a situação neutra para a categoria.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. A proposta foi assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para a aprovação do PL 1694/2025 é favorável à categoria Administração Pública, já que o projeto visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos públicos. Isso se alinha com a gestão e eficiência na administração pública, promovendo uma melhor estrutura e funcionamento do sistema judiciário, que é um órgão público importante.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto original da proposta.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho, é favorável à categoria Administração Pública. A aprovação do projeto visa melhorar a eficiência do sistema judiciário, evitando aumento de despesas e facilitando o atendimento ao cidadão. Isso está alinhado com a gestão e organização da administração pública, já que a proposta busca otimizar a estrutura do Tribunal de forma eficaz.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que pode dificultar a tramitação do projeto de lei que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário. Portanto, essa votação não favorece a categoria Administração Pública, que se beneficia de melhorias na gestão e organização da administração pública.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, de 2015, relacionada a essas terras. A relatora, Dep. Caroline de Toni, apresenta a redação final para aprovação.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do PL 4497/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa ratificar registros imobiliários e oferecer maior segurança jurídica para propriedades em áreas de fronteira, o que se alinha com a gestão e organização da administração pública, especialmente no que diz respeito à regularização de terras e propriedades públicas.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, que regula essas concessões. Manter o texto atual da proposta.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a aprovação do PL 4497/2024 busca a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na gestão dessas propriedades, o que está alinhado com os objetivos de uma administração pública eficaz.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a favor.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca regularizar a situação de propriedades que podem estar em um limbo legal, aumentando a segurança jurídica e facilitando a administração e gestão de terras públicas. Dessa forma, ela alinha-se aos objetivos de melhoria na gestão e organização da administração pública.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.
Relação com Administração Pública:
A votação refere-se à rejeição de uma emenda ao substitutivo do projeto de lei que trata da ratificação de registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira. O foco principal do projeto é a regularização de propriedades, o que pode ter implicações variadas na administração pública, mas a rejeição de uma emenda por si só não é uma ação diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria temática, tornando a relação neutra.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento, que não tem um impacto direto nas diretrizes de Administração Pública. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento não favorece ou prejudica diretamente a categoria, já que as questões abordadas na proposição não estão claramente relacionadas a aspectos de gestão e organização da administração pública.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários de terras públicas. Votar Sim significaria apoiar a rejeição desse requerimento, não impactando diretamente a administração pública, pois a votação não busca aprovar ou avançar a proposta de lei em si, mas sim rejeitar um pedido de adiamento. Portanto, o impacto na categoria 'Administração Pública' é neutro.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa mudança na lei de 2015.
Relação com Administração Pública:
A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários. O objetivo específico da votação não está claramente alinhado com a categoria 'Administração Pública', uma vez que se trata de uma mera rejeição de procedimento e não diretamente sobre a gestão ou organização da administração pública. A conexão entre a votação e os princípios da categoria é indireta e, portanto, neutra.
PL 1707/2025
Explicação:
Aprovar medidas especiais para ajudar na parceria entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. Essas medidas visam facilitar a atuação dessas organizações em momentos de crise.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do PL 1707/2025, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa facilitar a atuação da administração pública em situações de calamidade, permitindo parcerias emergenciais com organizações da sociedade civil. Isso melhora a capacidade de resposta do governo em crises, o que é um aspecto central da gestão da administração pública.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que permite medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que mantém o texto do PL 1707/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar medidas excepcionais que facilitam a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública. Isso pode melhorar a gestão e a flexibilidade da administração pública em situações críticas, apoiando a eficiência da atuação governamental.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que estabelece medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim para manter o texto do PL 1707/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa facilitar a atuação do governo em situações de calamidade pública, permitindo parcerias mais ágeis e flexíveis com organizações da sociedade civil. Isso é coerente com a gestão eficiente da administração pública em momentos críticos, onde medidas rápidas são essenciais.
PL 1707/2025
Explicação:
Manter o texto que estabelece medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas causados por situações de calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que mantém o texto do PL 1707/2025, que visa a criação de medidas excepcionais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca melhorar a gestão e a flexibilidade do serviço público em situações de calamidade, permitindo uma resposta mais rápida e efetiva por parte do governo. Isso se alinha aos objetivos de otimização e organização da administração pública, que são centrais à categoria abordada.
PL 1707/2025
Explicação:
Aprovar medidas especiais para ajudar na gestão de parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante crises. Essas medidas buscam enfrentar os efeitos de situações de calamidade pública.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, é favorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a proposta visa otimizar a gestão da administração pública em situações de calamidade. O PL permite parcerias emergenciais com organizações da sociedade civil, facilitando o provimento de serviços essenciais em resposta a crises, o que está diretamente alinhado com os objetivos de eficiência e agilidade na administração pública.
PL 1707/2025
Explicação:
Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O resultado da votação é 89 votos a favor e 206 contra.
Relação com Administração Pública:
Esta votação específica foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa facilitar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em situações de calamidade. Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento, mas não altera diretamente a proposta em si. Portanto, não é possível determinar um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, o que torna a relação neutra.
PL 1707/2025
Explicação:
Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que aborda medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, pois a aprovação do projeto seria benéfica para a gestão pública nas situações de emergência, facilitando a atuação do governo em parcerias com organizações da sociedade civil. Rejeitar o requerimento priva essas ações de ocorrer em momentos críticos, visando eficiência na administração pública.
PL 3179/2024
Explicação:
Instituir a indenização em folga remunerada para Auditores-Fiscais e servidores da fiscalização agropecuária. Criar um adicional para serviços em inspeção permanente e uma nova taxa de fiscalização extraordinária. O requerimento que propunha isso foi rejeitado.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para rejeitar a proposta PL 3179/2024, que busca criar uma indenização para servidores públicos envolvidos em fiscalização agropecuária, é desfavorável à categoria Administração Pública. Isso porque a rejeição comprometeria iniciativas que visam melhorar a gestão e a eficácia do serviço público, especialmente em áreas críticas como a segurança alimentar e a fiscalização de produtos de origem animal.
PL 1708/2025
Explicação:
Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais votos a favor do que contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
PL 1708/2025
Explicação:
Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
PL 1708/2025
Explicação:
Autorizar o Banco do Nordeste a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização é rejeitado. A votação teve 98 votos a favor e 211 contra.
Relação com Administração Pública:
Esta votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que propõe a autorização para o Banco do Nordeste do Brasil constituir subsidiárias. O ato de rejeitar o requerimento não se relaciona diretamente com a administração pública, pois a votação não está tratando diretamente do mérito do projeto em si, mas sim de uma proposta que poderia facilitar a atuação do banco. Portanto, a relação com a categoria Administração Pública é neutra.
PL 1708/2025
Explicação:
Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
PL 7906/2014
Explicação:
Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.
Relação com Administração Pública:
A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
REQ 2060/2025
Explicação:
Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
PL 3179/2024
Explicação:
Instituir a indenização de serviço voluntário em folga remunerada para auditores fiscais agropecuários. Criar um adicional para aqueles que trabalham em inspeção permanente de produtos de origem animal. Estabelecer uma nova taxa de fiscalização extraordinária para o ministério da Agricultura.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei 3179/2024, o qual institui compensações para servidores públicos envolvidos em fiscalização de produtos de origem animal. Embora o tema do projeto esteja relacionado à Administração Pública, a votação não aborda diretamente o mérito do projeto, mas sim um aspecto processual. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.