Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
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Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PLP 124/2022
Explicação:
Aprovar a redação final assinada pelo relator Lafayette de Andrada que altera o Código Tributário Nacional. A proposta define regras gerais para resolver disputas, permitir acordos entre contribuintes e governo e organizar os procedimentos administrativos sobre impostos e assuntos de alfândega.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final do PLP 124/2022, ou seja, confirma o texto que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo' e organização da administração pública, potencialmente aumentando a uniformidade de procedimentos, segurança jurídica e regras de atuação do Fisco — aspectos centrais da categoria Administração Pública. Portanto votar Sim nesta votação específica favorece os valores desta categoria.
PLP 124/2022
Explicação:
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedimentos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo tributário e aduaneiro, mecanismos consensuais de solução de controvérsias (acordos, mediação, arbitragem), respostas vinculantes, exigência de motivação e proporcionalidade em sanções e garantias processuais. Esses pontos incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo', 'Organização do Estado' e a gestão da Administração Pública, ao uniformizar procedimentos, aumentar a previsibilidade legal e potencialmente tornar a atuação administrativa mais eficiente e transparente. Portanto, votar Sim nesta aprovação é favorável aos objetivos da categoria Administração Pública.
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Fazer isso sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a redação final do PL 3292/2025 que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região — transformando vagas de juiz substituto em cargo permanente de desembargador — com objetivo explícito de readequação organizacional, redução de sobrecarga e maior eficiência operacional, sem aumento de despesas. Isso trata diretamente de gestão e organização da administração pública (organização do Estado / reforma institucional), portanto votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria Administração Pública. (Há críticas sobre eventual impacto orçamentário quando as vagas forem ocupadas, mas o objetivo legislativo e o efeito institucional são compatíveis com melhorias na administração pública.)
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em cargos permanentes, sem aumentar gastos públicos. Proposta é aprovada por 265 votos a favor e 33 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o PL 3292/2025 que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região transformando vagas de juízes substitutos em cargo permanente de desembargador, com objetivo explícito de readequar a estrutura organizacional, reduzir sobrecarga de trabalho e melhorar a prestação jurisdicional sem aumento de despesas. Trata‑se de uma medida diretamente ligada à gestão e organização da administração pública (estrutura de um tribunal, cargos e funções), portanto votar "Sim" favorece valores da categoria Administração Pública ao aprimorar governança e capacidade institucional.
PL 3292/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos em cargos permanentes no quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumentar despesas. A proposta prevê que a mudança ocorra sem gerar custos extras para o orçamento.
Relação com Administração Pública:
A votação trata da rejeição de um 'requerimento' sem descrição do seu objetivo (poll_goal está nulo). Não há informação sobre o teor do requerimento — podia ser pedido procedimental (adiamento, retirada de pauta, inclusão de urgência, etc.) ou outro tipo de medida ligada ao PL 3292/2025. Votos em requerimentos procedimentais costumam ser neutros em relação a temas de Administração Pública, a menos que o requerimento altere diretamente a tramitação ou o conteúdo do projeto. Dada a falta de detalhe sobre o conteúdo do requerimento e seu efeito concreto sobre a proposição que trata da organização do TRT (tema Administração Pública), não é possível afirmar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Administração Pública:
A votação específica aprova a sustação da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Isso afeta diretamente um ato normativo produzido por um órgão da administração pública, portanto tem relação com processos administrativos e atribuições de órgãos colegiados. No entanto, o efeito prático é ambíguo para a categoria "Administração Pública": votar Sim pode ser interpretado como reforço do controle legislativo sobre atos administrativos e correção de eventual extrapolação de competência (favorável à legalidade e à organização do Estado), ou pode ser visto como enfraquecimento da capacidade normativa de órgãos da administração e criação de incerteza operacional para serviços públicos (desfavorável à eficiência e à gestão administrativa). Dada essa contradição e o caráter indireto/contestado do impacto sobre a gestão e organização da administração pública, classifica‑se como neutro/indeterminado.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Administração Pública:
Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Administração Pública:
A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Administração Pública:
Trata-se de uma votação procedimental sobre alteração do regime de tramitação da proposição (mudança de rito em razão de requerimento), não sobre o conteúdo substantivo do PDL que susta a Resolução do CONANDA. Embora a categoria 'Administração Pública' abranja temas como processo administrativo e organização do Estado, esta deliberação é interna ao processo legislativo e não altera diretamente a gestão ou a organização da administração pública. Portanto, votar 'Sim' aqui é essencialmente neutro em relação aos valores e políticas da Administração Pública.
PL 4750/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a redação final que altera a Lei nº 11.416/2006. As mudanças tratam das regras e direitos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a Redação Final do PL 4750/2025, que altera a Lei 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e promovendo mudanças na estrutura remuneratória. Trata‑se de uma medida direta de gestão de pessoal e organização do serviço público — temas centrais da categoria Administração Pública — pois visa recompor salários, melhorar atração e retenção de servidores e ajustar a carreira no âmbito do Judiciário. Apesar do impacto fiscal, a aprovação da redação final avança uma reforma administrativa/setorial relevante para a gestão pública, logo votar "Sim" favorece os objetivos da categoria.
PL 4750/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim aprova o PL 4750/2025 que altera a Lei n° 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e definindo reajustes escalonados. Trata‑se de mudança direta na gestão de pessoal, organização e remuneração do serviço público judicial — temas centrais da categoria Administração Pública. Embora implique aumento de despesas, o conteúdo da votação impacta claramente a administração pública ao regular carreiras e condições de trabalho, pelo que votar Sim é favorável à categoria.
PL 4750/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).
Relação com Administração Pública:
A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o registro apenas indica que o requerimento foi rejeitado (Sim:125; Não:287). Não há indicação do objetivo específico desse requerimento (poll_goal está vazio) — por exemplo, se visava adiar, retirar de pauta, modificar o procedimento de tramitação ou outro efeito sobre o PL 4750/2025. Como instruído, deve-se analisar o objetivo específico da votação, e sem essa informação não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação beneficie ou prejudique a categoria 'Administração Pública'. O tema substancial do PL (reajuste de vencimentos do Judiciário) é relevante para Administração Pública, mas esta votação em si é processual e sua relação concreta com a categoria é incerta/indeterminada.
MPV 1304/2025
Explicação:
Aprovar a redação final que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças atualizam regras sobre exploração, produção e regulação do setor de petróleo e energia.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a Redação Final da MPV 1304/2025, ou seja, aprovou o texto que altera várias leis sobre petróleo, gás e setor elétrico. O conteúdo da MP modifica regras institucionais e de governança (por exemplo, poderes do CNPE para definir condições de acesso, atribuições da PPSA, trechos da lei de privatização da Eletrobras e regras sobre encargos e financiamento setorial). Essas mudanças têm impacto direto na gestão e organização do setor público e nas empresas estatais envolvidas, clarificando/alterando competências e mecanismos de financiamento público. Portanto, votar Sim para aprovar o texto é favorável à categoria 'Administração Pública', na medida em que implementa alterações organizacionais e regulatórias relevantes para a administração do setor energético e para a estrutura de órgãos e empresas estatais.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 46 deve ser aprovada ou rejeitada. A emenda propõe alterar várias leis que tratam da exploração e da regulação do petróleo e do gás.
Relação com Administração Pública:
A votação foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 46 ao texto da MPV 1304/2025. Sem o conteúdo dessa emenda (se ela fortalece, restringe ou reordena poderes, regras de empresas estatais ou processos administrativos) não é possível determinar se a rejeição favorece ou prejudica a categoria 'Administração Pública'. Além disso, tratar-se de um ato de decisão sobre uma emenda é essencialmente procedimental e seu impacto concreto sobre gestão e organização da administração pública depende do mérito da emenda, que não foi informado aqui.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 201, que altera as leis nº 9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021, é aprovada. Se aprovada, mudam regras sobre exploração, regulação e organização do setor de petróleo e gás conforme o texto da emenda.
Relação com Administração Pública:
A votação específica foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 201. Não há informação no material fornecido sobre o conteúdo dessa emenda — logo não é possível saber se sua rejeição beneficiaria ou prejudicaria temas de Administração Pública (como organização do Estado, empresas estatais ou competências administrativas). Além disso, trata‑se de um voto procedimental sobre uma emenda; sem o texto da emenda, o impacto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto. Por esses motivos, a relação com a categoria é indeterminada.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de empresas e agências do setor.
Relação com Administração Pública:
A votação documentada indica apenas "Suprimido o texto" (e não há 'poll_goal' fornecido), ou seja trata‑se de um ato procedimental de suprimir parte do texto da MP. Não há informação suficiente para saber qual conteúdo específico seria suprimido nem se essa supressão fortaleceria ou enfraqueceria a gestão/organização da administração pública (empresas estatais, poderes do Executivo, processo administrativo etc.). Dado o caráter processual e a ausência de detalhe sobre o ponto suprimido, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Administração Pública.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir aceitar ou rejeitar a Emenda de Comissão nº 232. A emenda propõe mudar várias leis que regulam a exploração, gestão e regras do setor de petróleo e gás.
Relação com Administração Pública:
A votação foi especificamente para rejeitar a Emenda de Comissão nº 232 à MPV 1304/2025. Não há informação no registro sobre o teor dessa emenda; por isso não é possível saber se sua rejeição favoreceria ou prejudicaria temas de Administração Pública (organização do Estado, poderes do Executivo, regras sobre empresas estatais ou processo administrativo). Rejeitar uma emenda pode tanto manter o texto do Executivo (fortalecendo prerrogativas administrativas) quanto impedir uma melhoria de governança/controle (prejudicando a Administração Pública). Dada a ausência do conteúdo da emenda, a relação com a categoria é incerta e a posição “Sim” deve ser considerada neutra.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 24, que propõe mudar várias leis relacionadas ao setor de petróleo e gás e outras normas. Emenda de Comissão nº 24 é rejeitada.
Relação com Administração Pública:
A votação refere-se à rejeição da Emenda de Comissão nº 24 à MPV 1304/2025, mas não há informação sobre o conteúdo concreto dessa emenda. Tratar-se de um ato procedimental sobre um texto específico: rejeitá‑la altera o conteúdo da MP, o que poderia tanto beneficiar quanto prejudicar aspectos de Administração Pública (por exemplo, mudanças na organização de órgãos, regras administrativas ou em empresas estatais), dependendo do teor da emenda. Sem conhecer o teor da Emenda 24, não é possível determinar de forma confiável se votar "Sim" (para rejeitar) favorece ou prejudica a categoria Administração Pública. Por ser uma deliberação sobre emenda específica e não um tema administrativo genérico, a avaliação requer mais detalhe do conteúdo da emenda.
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nesse setor.
Relação com Administração Pública:
A votação referia‑se à aprovação ou rejeição da Emenda de Comissão nº 23 ao mérito da MPV 1304/2025. Não há no registro fornecido o texto ou o conteúdo da emenda 23, apenas o resultado (rejeitada). Sem conhecer o teor específico da emenda — se ela alterava regras sobre organização administrativa, competências de órgãos, empresas estatais ou procedimentos administrativos — não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (isto é, aprovar a emenda) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Dada a ausência de informação sobre o objetivo concreto da emenda e seguindo a orientação de preferir neutralidade quando o impacto não pode ser determinado com clareza, classifico como neutro (null).
MPV 1304/2025
Explicação:
Votar a aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025 na forma de projeto de lei. O texto altera várias leis, incluindo a Lei nº 9.478/1997, para atualizar regras relacionadas ao setor de petróleo, gás e energia.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a MPV 1304/2025 na forma de projeto de lei de conversão, implementando mudanças que afetam diretamente a organização e gestão do setor energético pelo Estado: altera competências e instrumentos de órgãos do Executivo (ex.: CNPE), dá novas atribuições à PPSA para celebração de contratos, e modifica regras relacionadas a empresas estatais (Eletrobras) e ao financiamento de políticas setoriais (CDE). Essas mudanças reorganizam responsabilidades administrativas e mecanismos de governança do setor público, portanto votar "Sim" favorece temas centrais da categoria Administração Pública (Organização do Estado, Empresas Estatais, Poder Executivo).
MPV 1304/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão mista considera que o projeto que altera várias leis, inclusive a que regula o setor de petróleo, é relevante e urgente. Confirmar também se as mudanças têm previsão financeira compatível com o Orçamento.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova, em caráter preliminar, o parecer da comissão mista que atesta a relevância/urgência e a adequação financeira da MP 1304/2025 — ou seja, permite que a medida provisória prossiga no processo legislativo. A MP promove alterações diretas em leis que tratam da administração pública (regras sobre empresas estatais como Eletrobras, competências do CNPE, atuação da PPSA, além de normas do setor elétrico), tendo impacto sobre gestão, organização do Estado e processos administrativos. Logo, votar "Sim" nesta etapa favorece a tramitação de mudanças relevantes à Administração Pública e, portanto, é favorável à categoria.
MPV 1304/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar proposta que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças tratam das regras sobre exploração e gestão de petróleo, gás e recursos relacionados.
Relação com Administração Pública:
Esta votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1304/2025, ou seja, autoriza a adoção das mudanças propostas na regulação do setor energético. O relatório altera leis relativas a empresas estatais (ex.: trechos da privatização da Eletrobras), delega competências administrativas ao CNPE (capacidade de definir condições e preços de acesso a sistemas da União) e regula a atuação da PPSA na comercialização e transporte de gás/petróleo — mudanças diretamente relacionadas à organização, gestão e poderes da administração pública e de suas empresas. Assim, votar Sim nesta votação específica apoia a implementação dessas alterações administrativas e organizacionais, o que é favorável à categoria 'Administração Pública'.
PEC 169/2019
Explicação:
Permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. Autorizar que um professor ocupe e receba por dois cargos simultaneamente.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 169/2019, que altera o art. 37 para permitir que um servidor público que seja professor acumule remuneradamente outro cargo público de qualquer natureza. Isso afeta diretamente questões de Administração Pública (gestão de pessoal, organização de jornada, despesas com folha). No entanto, o impacto sobre a categoria é ambíguo: por um lado, a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso e clarificar procedimentos administrativos (efeito potencialmente positivo para a gestão pública); por outro, tende a aumentar despesas com salários, elevar riscos de conflito de horários e reduzir dedicação ao serviço de ensino, prejudicando eficiência e organização administrativa (efeitos negativos). Dada essa divisão clara de argumentos e a incerteza sobre efeitos práticos dependentes de normas complementares e aplicação, não é possível afirmar de forma inequívoca que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à Administração Pública.
PEC 169/2019
Explicação:
Alterar o artigo 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Isso permite que professores ocupem e recebam por dois cargos ao mesmo tempo.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova em segundo turno a PEC 169/2019 para permitir que um servidor público que ocupe cargo de professor acumule e receba remuneração por outro cargo público de qualquer natureza. Trata‑se de tema diretamente ligado à Administração Pública (regras de organização do serviço público, jornada e acúmulo de cargos). No entanto, os efeitos para a categoria são ambíguos: por um lado, a mudança pode simplificar interpretações jurídicas, reduzir litígios e aumentar flexibilidade e oportunidades para professores — argumentos que podem ser considerados favoráveis à gestão pública em termos de clareza normativa e atração de pessoal. Por outro lado, pode aumentar despesas com pessoal, reduzir a dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e maior complexidade de gestão e controle, impactos típicos negativos para a eficiência e organização administrativa. Dada a existência de argumentos plausíveis e relevantes em ambos os sentidos, não é possível afirmar claramente que votar “Sim” favorece ou prejudica a Administração Pública, portanto a avaliação é neutra.
PEC 169/2019
Explicação:
Quebrar o intervalo de cinco sessões para apreciar agora o segundo turno da PEC 169/2019. A PEC propõe mudar a Constituição para permitir que um professor público acumule, com remuneração, outro cargo de qualquer natureza.
Relação com Administração Pública:
Trata‑se de um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 169/2019. A votação não decide o mérito da PEC (que altera regras de acumulação de cargos e tem impacto sobre Administração Pública), mas apenas um procedimento de pauta. Por ser uma decisão estritamente processual — que não aprova nem rejeita a mudança constitucional em si — seu efeito direto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto e dependente do desfecho posterior. Assim, a votação é essencialmente neutra em relação à categoria Administração Pública.
REQ 3789/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e antecipa a votação final do projeto.
Relação com Administração Pública:
O voto Sim aprova um requerimento de urgência para tramitação mais rápida do PLC 125/2022, que institui o "Código de Defesa do Contribuinte" — um conjunto de regras sobre direitos/deveres e procedimentos perante o Fisco. Embora o requerimento seja procedimental e não altere o mérito do texto, acelerar a tramitação de um projeto que incide diretamente sobre Processo Administrativo e organização da relação entre administração tributária e contribuintes favorece a agenda da categoria 'Administração Pública', pois viabiliza mais rapidamente mudanças nas regras de gestão/atuação administrativa. Não há indicação no requerimento de que a aceleração vise necessariamente um resultado positivo ou negativo no mérito, mas o ato de priorizar um projeto relevante para o Processo Administrativo é, em termos temáticos, favorável à categoria.
PEC 169/2019
Explicação:
Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou, em primeiro turno, a PEC 169/2019 que altera o art. 37 para permitir que servidor que seja professor acumule remuneração de outro cargo público de qualquer natureza. O tema está diretamente relacionado à Administração Pública (política de pessoal, organização do trabalho, despesas públicas e compatibilidade de jornadas). No entanto, o impacto sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso jurídico e flexibilizar alocação de pessoal (efeitos potencialmente favoráveis à gestão); por outro lado pode aumentar despesas salariais, reduzir dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e de interesse e dificultar a gestão de jornadas (efeitos potencialmente prejudiciais à boa administração). Dada a importância de argumentos relevantes em ambos os sentidos, não é possível classificar claramente o voto "Sim" como favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias e recuperados pelo poder público devem ser destinados a atividades sociais, culturais, esportivas e para fortalecer órgãos públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial e definir regras para o uso desses imóveis.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a redação final do PL 2056/2025, que cria uma política nacional e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial a ser executado pelo Poder Executivo federal, além de disciplinar a destinação de bens imóveis de origem ilícita. Essas medidas implicam criação de atribuições, procedimentos e responsabilidades administrativas no âmbito do Estado (gestão de ativos públicos, execução de programa federal, processos administrativos relacionados a perdimento/confisco/apreensão), portanto reforçam e impactam diretamente a organização e gestão da Administração Pública. Votar "Sim" nesta aprovação apoia a implementação dessas competências administrativas.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir sobre destinar imóveis obtidos de forma ilegal, recuperados pelo poder público em favelas e periferias, para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial para organizar e gerir essa destinação e outras medidas relacionadas.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 2056/2025 que cria política e um programa (Programa Justiça Restaurativa Territorial) para destinação de bens imóveis de origem ilícita, com execução no âmbito do Executivo federal. Votar Sim nesta votação específica significa aprovar regras, responsabilidades e procedimentos administrativos para gestão desses bens e para a implementação de um programa público — decisões que incidem diretamente sobre a organização, atribuições e atuação da Administração Pública. Embora haja riscos de implementação apontados por críticos, o efeito direto da aprovação é institucionalizar uma competência administrativa e instrumentos de gestão pública, portanto favorável à categoria Administração Pública.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir também sobre a criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial para gerir essa destinação.
Relação com Administração Pública:
A votação foi sobre um 'Requerimento' (decisão procedimental) relativo ao PL 2056/2025, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não foi informado. Requerimentos processuais podem ter efeitos variados (adiar, retirar de pauta, modificar tramitação etc.). Sem saber qual era o teor do requerimento, não é possível relacionar com segurança o voto 'Sim' aos interesses da categoria 'Administração Pública'. Seguindo a orientação de tratar votos procedimentais como neutros quando o conteúdo não está claro, retorno neutralidade.
PL 4750/2025
Explicação:
Decidir mudar o modo de tramitar um projeto que altera a lei das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A mudança ocorre por causa da aprovação do pedido REQ 4037/2025 e estabelece outro procedimento para o andamento do projeto.
Relação com Administração Pública:
A votação trata exclusivamente de alteração do regime de tramitação (procedimento) em razão da aprovação do REQ 4037/2025, ou seja, é uma decisão processual sobre como a proposição será tramitada. Embora essa mudança possa, indiretamente, acelerar a apreciação do PL 4750/2025 — que de fato trata de carreiras do Judiciário e se insere na temática de Administração Pública — o voto em si não aprova nem rejeita o conteúdo substantivo da matéria. Por se tratar de um ato meramente procedimental, seu impacto sobre a gestão e organização da administração pública é indireto e especulativo, portanto neutro em relação à categoria.
REQ 4037/2025
Explicação:
Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Com urgência, o texto segue direto para as próximas fases e pode ser votado mais cedo.
Relação com Administração Pública:
Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (art.155) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que pode alterar carreiras do Poder Judiciário — tema relacionado à Administração Pública. No entanto, o requerimento não altera o conteúdo do projeto, apenas prioriza sua análise. Sem conhecer o teor do PL (que pode favorecer ou prejudicar a gestão, organização ou custos da administração pública), não é possível afirmar que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria. Por ser um ato processual com impacto incerto e indirecto, a posição é neutra.
REQ 3030/2025
Explicação:
Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.
Relação com Administração Pública:
O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 3.084/2025, que trata de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário (prevendo um Adicional de Qualificação). Embora seja um voto procedimental, ele tem efeito direto: acelera a apreciação de uma proposta que altera a gestão de pessoal e incentiva capacitação no serviço público judicial. Esses aspectos são claramente relevantes à categoria 'Administração Pública' (gestão de pessoal, organização do Estado, políticas salariais), de modo que favorecer a tramitação rápida da matéria beneficia valores da administração pública relacionados à qualificação e gestão de servidores. (Observação: há um potencial aumento de gastos públicos, mas isso não invalida o fato de que a aprovação da urgência avança uma reforma de gestão de pessoal.)
REQ 4016/2025
Explicação:
Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo legislativo.
Relação com Administração Pública:
Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do PL 4.278/2025, ou seja, acelera a apreciação da proposição mas não aprova ou altera seu conteúdo. Embora o projeto trate de composição e criação de cargos no TRF da 5ª Região — tema conectado à Organização do Estado e Administração Pública — o requerimento em si não garante se as mudanças serão benéficas ou prejudiciais à Administração Pública. Como o efeito concreto (melhoria de serviços judiciais vs. aumento de custos/estrutura) depende do conteúdo final do projeto, a votação de urgência é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto. Por isso a posição "Sim" é considerada neutra/irrelevante para avaliar favorabilidade à Administração Pública.
PDL 242/2025
Explicação:
Aprovar a adesão da República Federativa do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV), acordo internacional assinado em Punta Cana em 10/03/2024. O acordo define como o Brasil participa e como o fundo será administrado para financiar projetos de investimento.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim aprova a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN IV). Essa adesão permite ao país participar das operações do fundo, acessar recursos, parcerias e instrumentos técnicos que podem fortalecer programas públicos, capacitação, projetos de investimento e cooperação administrativa — elementos diretamente relacionados à gestão e organização da administração pública. Embora possa implicar compromissos financeiros e regras administrativas, o efeito líquido tende a favorecer a capacidade operacional e de financiamento de políticas públicas geridas pela administração, alinhando-se aos objetivos da categoria Administração Pública.
PDL 242/2025
Explicação:
Aprovar a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV). Aprovar também o acordo que estabelece como esse fundo será administrado, assinado em Punta Cana em 10 de março de 2024.
Relação com Administração Pública:
A votação é para aprovar a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin IV). Isso não é um procedimento puramente regimental: autoriza o país a integrar um mecanismo multilateral que financia projetos, parcerias público‑privadas, capacitação e apoio a iniciativas que envolvem a gestão pública. Para a categoria Administração Pública, a adesão tende a ser favorável porque amplia instrumentos e recursos com os quais a administração pública pode planejar e executar políticas, projetos e parcerias, além de fomentar inovação na gestão. Há, porém, a possibilidade de compromissos financeiros e exigências administrativas, mas no balanço geral votar “Sim” facilita capacidade de atuação e acesso a mecanismos relevantes para a administração pública.
PDL 242/2025
Explicação:
Decidir se o Brasil adere ao acordo que cria e administra o Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV), um fundo internacional para financiar projetos de desenvolvimento. Aprovar a adesão autoriza o país a participar do fundo e seguir suas regras.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a adesão do Brasil ao Convênio do FUMIN IV (fundo multilateral do BID). Trata‑se principalmente de uma decisão de política externa e econômica para participação em um fundo de investimentos, com impactos sobre projetos de desenvolvimento e eventuais compromissos financeiros. A relação com Administração Pública (gestão/organização do Estado) é indireta e especulativa — pode envolver arranjos administrativos e cooperação institucional, mas não trata de reforma administrativa, organização do Estado ou processos administrativos internos de forma direta. Por essa razão a votação é, na prática, neutra em relação aos valores centrais da categoria Administração Pública.
PL 358/2025
Explicação:
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a 30ª Conferência do Clima (COP30). A mudança vale apenas para os atos oficiais do governo no período da conferência.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a redação final do PL 358/2025 que autoriza a transferência temporária da sede do governo federal para Belém durante a COP30 e determina que o Executivo regulamente as medidas administrativas, operacionais e logísticas necessárias. Trata‑se de uma alteração direta na organização do Estado e em procedimentos administrativos (datação de atos, instalação temporária dos três poderes, regulamentação executiva), temas centrais da categoria Administração Pública. Portanto, votar Sim favorece a categoria ao criar uma base legal e um procedimento administrativo claro para a mudança temporária da estrutura governamental durante o evento.
PL 358/2025
Explicação:
Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam temporariamente em Belém nesse período.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
PL 358/2025
Explicação:
Decidir se o Governo Federal transfere temporariamente sua sede para Belém (PA) durante a COP 30. O período proposto é de 11 a 21 de novembro de 2025.
Relação com Administração Pública:
A votação registrada indica apenas que um 'requerimento' foi rejeitado (poll_goal não informado). Como se trata de um requerimento procedimental e o objetivo específico da votação não está descrito, não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' nesta votação beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Administração Pública'. Embora o projeto principal (PL 358/2025) trate da transferência temporária da sede do governo — tema ligado à organização do Estado — esta votação em particular é processual e seu impacto direto sobre gestão/organização da administração pública não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Por isso a avaliação é neutra.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e alterar leis que tratam do SUS e dos planos de saúde.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final da MPV 1301/2025, ou seja, confirma o texto que cria o Programa Agora Tem Especialistas e traz mudanças de organização administrativa: centralização de um sistema de informações no Ministério da Saúde, atribuições à AGSUS, atuação da Fiocruz como ICT, e a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas medidas alteram a gestão, estruturas e processos da administração pública, portanto votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Administração Pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas para aumentar o acesso a consultas com médicos especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. Alterar leis do sistema público de saúde e dos planos de saúde privados para implementar essas mudanças.
Relação com Administração Pública:
A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da MP 1301/25, que não é apenas uma medida de saúde, mas introduz mudanças claras na gestão e organização da administração pública: cria e regula o Programa Agora Tem Especialistas com centralização de dados em sistema federal do Ministério da Saúde, atribui funções operacionais à AGSUS, permite atuação da Fiocruz como ICT de apoio, e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas alterações reorganizam atores, atribuições e fluxos administrativos no âmbito federal — logo, votar Sim a esta votação favorece a categoria Administração Pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 108 ao projeto que institui o Programa Agora Tem Especialistas e altera leis do setor de saúde e normas do Grupo Hospitalar Conceição S.A. A emenda nº 108 é rejeitada.
Relação com Administração Pública:
A votação tratou da rejeição da Emenda de Comissão nº 108 à MPV 1301/2025. Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda nos dados fornecidos; portanto não é possível avaliar se rejeitá‑la preserva, melhora ou piora aspectos de gestão e organização da Administração Pública. Como se trata de decisão sobre um texto específico (emenda) cujo efeito não está descrito, a relação com a categoria Administração Pública é incerta.
MPV 1301/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde e planos médicos.
Relação com Administração Pública:
Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir se institui o Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com especialistas. Decidir sobre mudanças na gestão do Grupo Hospitalar Conceição e em leis do SUS e dos planos de saúde, alterando regras de atendimento e de pagamento.
Relação com Administração Pública:
Esta votação aprovou a “preferência” relativa à MPV 1301/2025, ou seja, favoreceu o andamento/agenda da medida provisória. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e promove mudanças explícitas na organização da administração pública (criação/atribuições da AGSUS, centralização de sistema de informações no Ministério da Saúde, ratificação da incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, entre outros). Como a categoria Administração Pública cobre organização do Estado, empresas estatais e processo administrativo, votar Sim — permitindo o avanço da MP — favorece diretamente ações e alterações na gestão e estrutura da administração pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Votar o parecer da comissão que recomenda negar relevância, urgência e previsão de custo ao projeto. O projeto cria o Programa Agora Tem Especialistas, altera várias leis de saúde e trata do Grupo Hospitalar Conceição. Se o parecer for mantido, o projeto precisa de ajustes e de previsão orçamentária antes de seguir adiante.
Relação com Administração Pública:
Esta votação aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira/orçamentária da MPV 1301/2025. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e altera a organização/gestão de entidades ligadas ao Ministério da Saúde (ex.: AGSUS, Grupo Hospitalar Conceição) — medidas diretamente relacionadas à Administração Pública. Votar "Sim" para confirmar que a MP não atende aos pressupostos constitucionais significa obstar ou dificultar o avanço dessas mudanças administrativas, logo é desfavorável à categoria Administração Pública, que trata da gestão e organização da administração pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 abstenção (total 410).
Relação com Administração Pública:
A votação foi sobre um 'requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem informação sobre o teor do requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia adiar, alterar, retirar da pauta ou modificar o mérito da MPV 1301/2025, não é possível relacionar de forma concreta o voto 'Sim' com efeitos na categoria 'Administração Pública'. Procedimentos assim costumam ser neutros em relação à gestão/organização da administração pública salvo indicação contrária; por isso classifico como indiferente/indeterminado.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças é rejeitado, com 277 votos contra, 89 a favor e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
REQ 3764/2025
Explicação:
Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.
Relação com Administração Pública:
A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação vai ter como objetivo apoiar projetos sociais e culturais. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Luis Tibé.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a criação da Fundação Caixa é favorável à categoria Administração Pública, pois a fundação proposta visa apoiar políticas públicas nas áreas de cultura, educação e desenvolvimento social, que são diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública. A fundação busca aumentar a eficiência na entrega de políticas públicas e reduzir desigualdades sociais, o que está alinhado com os objetivos da administração pública.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.