Administração Pública
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
Sobre esta categoria
Temas relacionados à gestão e organização da administração pública
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Administração Pública.
PL 358/2025
Explicação:
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a 30ª Conferência do Clima (COP30). A mudança vale apenas para os atos oficiais do governo no período da conferência.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a redação final do PL 358/2025 que autoriza a transferência temporária da sede do governo federal para Belém durante a COP30 e determina que o Executivo regulamente as medidas administrativas, operacionais e logísticas necessárias. Trata‑se de uma alteração direta na organização do Estado e em procedimentos administrativos (datação de atos, instalação temporária dos três poderes, regulamentação executiva), temas centrais da categoria Administração Pública. Portanto, votar Sim favorece a categoria ao criar uma base legal e um procedimento administrativo claro para a mudança temporária da estrutura governamental durante o evento.
PL 358/2025
Explicação:
Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam temporariamente em Belém nesse período.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
PL 358/2025
Explicação:
Decidir se o Governo Federal transfere temporariamente sua sede para Belém (PA) durante a COP 30. O período proposto é de 11 a 21 de novembro de 2025.
Relação com Administração Pública:
A votação registrada indica apenas que um 'requerimento' foi rejeitado (poll_goal não informado). Como se trata de um requerimento procedimental e o objetivo específico da votação não está descrito, não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' nesta votação beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Administração Pública'. Embora o projeto principal (PL 358/2025) trate da transferência temporária da sede do governo — tema ligado à organização do Estado — esta votação em particular é processual e seu impacto direto sobre gestão/organização da administração pública não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Por isso a avaliação é neutra.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e alterar leis que tratam do SUS e dos planos de saúde.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a Redação Final da MPV 1301/2025, ou seja, confirma o texto que cria o Programa Agora Tem Especialistas e traz mudanças de organização administrativa: centralização de um sistema de informações no Ministério da Saúde, atribuições à AGSUS, atuação da Fiocruz como ICT, e a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas medidas alteram a gestão, estruturas e processos da administração pública, portanto votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Administração Pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa Agora Tem Especialistas para aumentar o acesso a consultas com médicos especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. Alterar leis do sistema público de saúde e dos planos de saúde privados para implementar essas mudanças.
Relação com Administração Pública:
A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da MP 1301/25, que não é apenas uma medida de saúde, mas introduz mudanças claras na gestão e organização da administração pública: cria e regula o Programa Agora Tem Especialistas com centralização de dados em sistema federal do Ministério da Saúde, atribui funções operacionais à AGSUS, permite atuação da Fiocruz como ICT de apoio, e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas alterações reorganizam atores, atribuições e fluxos administrativos no âmbito federal — logo, votar Sim a esta votação favorece a categoria Administração Pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 108 ao projeto que institui o Programa Agora Tem Especialistas e altera leis do setor de saúde e normas do Grupo Hospitalar Conceição S.A. A emenda nº 108 é rejeitada.
Relação com Administração Pública:
A votação tratou da rejeição da Emenda de Comissão nº 108 à MPV 1301/2025. Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda nos dados fornecidos; portanto não é possível avaliar se rejeitá‑la preserva, melhora ou piora aspectos de gestão e organização da Administração Pública. Como se trata de decisão sobre um texto específico (emenda) cujo efeito não está descrito, a relação com a categoria Administração Pública é incerta.
MPV 1301/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde e planos médicos.
Relação com Administração Pública:
Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).
MPV 1301/2025
Explicação:
Decidir se institui o Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com especialistas. Decidir sobre mudanças na gestão do Grupo Hospitalar Conceição e em leis do SUS e dos planos de saúde, alterando regras de atendimento e de pagamento.
Relação com Administração Pública:
Esta votação aprovou a “preferência” relativa à MPV 1301/2025, ou seja, favoreceu o andamento/agenda da medida provisória. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e promove mudanças explícitas na organização da administração pública (criação/atribuições da AGSUS, centralização de sistema de informações no Ministério da Saúde, ratificação da incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, entre outros). Como a categoria Administração Pública cobre organização do Estado, empresas estatais e processo administrativo, votar Sim — permitindo o avanço da MP — favorece diretamente ações e alterações na gestão e estrutura da administração pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Votar o parecer da comissão que recomenda negar relevância, urgência e previsão de custo ao projeto. O projeto cria o Programa Agora Tem Especialistas, altera várias leis de saúde e trata do Grupo Hospitalar Conceição. Se o parecer for mantido, o projeto precisa de ajustes e de previsão orçamentária antes de seguir adiante.
Relação com Administração Pública:
Esta votação aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira/orçamentária da MPV 1301/2025. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e altera a organização/gestão de entidades ligadas ao Ministério da Saúde (ex.: AGSUS, Grupo Hospitalar Conceição) — medidas diretamente relacionadas à Administração Pública. Votar "Sim" para confirmar que a MP não atende aos pressupostos constitucionais significa obstar ou dificultar o avanço dessas mudanças administrativas, logo é desfavorável à categoria Administração Pública, que trata da gestão e organização da administração pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 abstenção (total 410).
Relação com Administração Pública:
A votação foi sobre um 'requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem informação sobre o teor do requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia adiar, alterar, retirar da pauta ou modificar o mérito da MPV 1301/2025, não é possível relacionar de forma concreta o voto 'Sim' com efeitos na categoria 'Administração Pública'. Procedimentos assim costumam ser neutros em relação à gestão/organização da administração pública salvo indicação contrária; por isso classifico como indiferente/indeterminado.
MPV 1301/2025
Explicação:
Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças é rejeitado, com 277 votos contra, 89 a favor e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
REQ 3764/2025
Explicação:
Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.
Relação com Administração Pública:
A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação vai ter como objetivo apoiar projetos sociais e culturais. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Luis Tibé.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a criação da Fundação Caixa é favorável à categoria Administração Pública, pois a fundação proposta visa apoiar políticas públicas nas áreas de cultura, educação e desenvolvimento social, que são diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública. A fundação busca aumentar a eficiência na entrega de políticas públicas e reduzir desigualdades sociais, o que está alinhado com os objetivos da administração pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. Rejeitar a Emenda ao Substitutivo que propõe mudanças na proposta. A nova fundação tem como objetivo melhorar a gestão de recursos e serviços relacionados à Caixa Econômica Federal.
Relação com Administração Pública:
Esta votação específica visa rejeitar a emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 1312/2025, que autoriza a criação da Fundação CAIXA. Rejeitar a emenda pode ser considerado desfavorável, pois isso implica em limitar a possibilidade de implementação da fundação que busca fomentar políticas públicas em áreas de educação, cultura e assistência social, que são importantes dentro da temática de Administração Pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
MPV 1301/2025
Explicação:
Aprovar a criação do Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com médicos especialistas. Estabelecer regras para o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e alterar leis que regulam o sistema público de saúde e os planos de saúde.
Relação com Administração Pública:
A votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1301/2025. Votar 'Sim' nesta aprovação facilita o avanço da medida provisória que altera a organização e a gestão de órgãos e programas do Ministério da Saúde (cria/ratifica o Grupo Hospitalar Conceição S.A. como empresa pública federal, amplia atribuições da AGSUS, institui sistema informatizado centralizado de gestão de filas/espera, e prevê regras administrativas para credenciamento e uso de créditos). Esses dispositivos têm impacto direto na gestão e organização da administração pública, portanto aprovar o parecer favorece mudanças e medidas relevantes à categoria 'Administração Pública'.
REQ 3754/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a alteração da Lei Complementar nº 173 para isentar os servidores da educação pública das restrições sobre aumentos salariais e contratações, é favorável à categoria Administração Pública, pois fortalece a gestão da educação pública ao permitir a valorização e a reconstituição do quadro docente. Ao permitir mais flexibilidade na contratação e remuneração, a proposta busca melhorar a eficácia do serviço público educacional, alinhando-se assim aos princípios de gestão pública.
PLP 143/2020
Explicação:
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.
PL 1312/2025
Explicação:
Alterar as regras de tramitação da proposta que permite a criação da Fundação CAIXA. Essa fundação terá como objetivo gerir recursos e projetos voltados para a área social e de habitação. A votação define se essa proposta avança para as próximas etapas no Parlamento.
Relação com Administração Pública:
A votação é para a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei 1312/2025, que propõe a criação da Fundação CAIXA. Contudo, a alteração do regime de tramitação é uma questão processual, não tendo um impacto direto na temática de Administração Pública, que é o foco da proposição. Portanto, a natureza da votação é neutra em relação à categoria.
PL 41/2025
Explicação:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Essa carteira vai facilitar a identificação e o reconhecimento dos professores em todo o país. Com isso, espera-se valorizar a profissão e melhorar a gestão educacional.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que cria a Carteira Nacional de Docente (CNDB), é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa valorizar e reconhecer a profissão docente, facilitando o acesso a direitos e benefícios que são parte da gestão pública em educação. Além disso, o projeto reflete uma organização na gestão dos professores nas redes de ensino, alinhando-se com os princípios de melhoria da administração pública.
PL 41/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir essa proposta é rejeitado.
Relação com Administração Pública:
A votação foi para rejeitar um requerimento que, se aprovado, contribuiria para a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um projeto que busca reconhecer e valorizar a profissão docente. Votar 'Sim' nesta votação, portanto, equivale a rejeitar um passo importante na valorização da educação e dos direitos dos docentes, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que se relaciona com a organização e a gestão pública, incluindo a valorização de profissões essenciais como a educação.
MSC 914/2025
Explicação:
Submeter ao Congresso Nacional o Acordo entre o Brasil e as Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse acordo é sobre a realização da Conferência das Partes, que discute ações para combater as mudanças climáticas. O documento foi assinado em Bonn, na Alemanha, em junho de 2025.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova um Acordo internacional que formaliza a sede da COP 30 em Belém, Brasil. Embora a categoria Administração Pública envolva a gestão da administração pública, o objetivo específico desta votação está mais relacionado às relações internacionais e ao meio ambiente. Votar 'Sim' apoia a realização do evento, que pode ter impactos na administração pública local, mas não é diretamente favorável ou desfavorável à gestão pública como um todo. Portanto, a relação é neutra.
MSC 914/2025
Explicação:
Rejeitar o requerimento para considerar um acordo sobre mudanças climáticas. O acordo envolve compromissos do Brasil em eventos internacionais relacionados ao clima, como a COP30. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 277 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado à proposição que trata de um acordo internacional sobre mudanças climáticas. Embora a proposição tenha relevância para a administração pública, a votação em si não afeta diretamente as diretrizes ou práticas da administração pública, já que se trata de um requerimento e não da aprovação ou rejeição do conteúdo principal do acordo. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não favorece nem prejudica claramente a categoria de Administração Pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas para o pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. A votação resulta em 217 votos a favor e 152 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. A criação dessas funções visa proporcionar suporte aos ministros, o que pode resultar em um serviço público mais ágil e eficaz, alinhando-se com os princípios de uma administração pública eficiente.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e 146 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca organizar melhor o trabalho e a estrutura do tribunal. O texto é mantido com 228 votos a favor e 143 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação sobre a criação de 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa fortalecer a estrutura de apoio aos ministros do tribunal, resultando em um serviço mais eficiente e ágil. A criação dessas funções é justificada pela necessidade de dar suporte a um sistema judiciário que enfrenta uma crescente complexidade de casos, com previsões de gastos já contempladas no orçamento, o que demonstra uma gestão mais eficiente dos recursos do tribunal.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca aumentar a estrutura e a capacidade de trabalho do tribunal. O texto é mantido com 230 votos a favor e 143 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação para criar funções comissionadas no STJ é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta tem como objetivo melhorar a eficiência e a organização na administração da justiça no tribunal. A criação de novos cargos de confiança visa aumentar a qualidade do atendimento jurisdicional, proporcionando suporte aos ministros e permitindo que o tribunal lide melhor com a complexidade dos casos, o que se alinha diretamente com os princípios de valorização e eficiência na administração pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa reorganizar e aumentar a eficiência do trabalho nesse tribunal. A proposta recebe apoio de parte dos parlamentares, mas ainda há destaques a serem discutidos.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está alinhado à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal. Aumentar o número de profissionais qualificados para apoiar o trabalho dos ministros deve resultar em um sistema de justiça mais ágil, o que beneficia a administração pública como um todo, ao garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
PL 3181/2025
Explicação:
Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 125 votos a favor e 233 contra, totalizando 358 votos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação, que resulta na rejeição do requerimento sobre o Projeto de Lei 3181/2025, pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública. O projeto busca criar funções comissionadas que auxiliarão os ministros do STJ, promovendo uma gestão mais eficiente e a qualidade do trabalho do tribunal. Rejeitar o requerimento implica em não permitir o aumento da capacidade dos gabinetes, o que pode comprometer a eficiência administrativa do Judiciário.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta é rejeitada com 116 votos a favor e 220 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é para rejeitar um requerimento que parece estar relacionado à proposta de criação de novas funções comissionadas no STJ. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento pode ser interpretado como um apoio à não criação dessas funções, o que, no contexto da administração pública, pode ser visto como desfavorável, já que a proposta busca fortalecer a estrutura e eficiência do STJ. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública.
PL 3181/2025
Explicação:
Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento para essa criação é rejeitado. 131 votos a favor e 228 contra.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que cria 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, que é uma proposta voltada para o fortalecimento da administração pública no Judiciário. No entanto, votar 'Sim' para rejeitar este requerimento implica em não apoiar a criação dessas funções, o que pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorar a gestão e organização do poder público. Portanto, votar 'Sim' é, na verdade, contra o apoio à proposta que visa melhorar a eficiência na administração do Judiciário.
MSC 914/2025
Explicação:
Alterar o regime de tramitação do Acordo de Sede da COP30, que é um compromisso do Brasil sobre mudanças climáticas. O texto do acordo foi assinado em Bonn, Alemanha, e envolve a participação do Brasil em conferências internacionais sobre clima.
Relação com Administração Pública:
A votação é sobre a alteração do regime de tramitação da proposta MSC 914/2025, que se refere ao acordo para a realização da COP30 no Brasil. No entanto, isso é uma questão processual relacionada à forma como a proposta será discutida e não indica um apoio ou oposição direta ao conteúdo da proposta em si. Portanto, a votação não tem um impacto claro sobre a categoria Administração Pública, tornando-a neutra nesta questão.
PL 41/2025
Explicação:
Alterar o processo de tramitação da proposta que cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil. A nova carteira visa regulamentar e reconhecer os profissionais da educação no país.
Relação com Administração Pública:
Esta votação é sobre a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei 41/2025. Sendo uma questão procedimental, não tem um impacto direto sobre os temas da categoria Administração Pública. A relevância da proposta em si é sobre a criação da Carteira Nacional de Docente, mas a votação específica não se relaciona com a gestão e organização da administração pública, tornando a decisão neutra.
PL 2664/2003
Explicação:
Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oportunidades para o ingresso em cargos públicos e instituições de ensino.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é melhorar a gestão dos benefícios oferecidos pelo governo. A proposta é assinada pela Deputada Laura Carneiro.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a Medida Provisória que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e agilidade na análise de benefícios previdenciários e assistenciais. Isso está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, que é o foco da categoria.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação teve 16 votos a favor, 399 contra e 1 abstenção.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A votação mostra um grande apoio à manutenção do programa atual.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda n° 29, que poderia ter potencialmente alterado aspectos da proposta que visam melhorar a administração pública e a eficiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, já que implica na não aprovação de melhorias no gerenciamento dos serviços públicos relacionados ao INSS e à reavaliação desses benefícios.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação da Medida Provisória nº 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A medida busca agilizar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, melhorando a eficiência no atendimento aos cidadãos e reforçando a capacidade operacional do INSS, o que é um objetivo central da gestão pública eficaz.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e organizar um novo fundo que vai fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. Esse fundo busca garantir mais recursos e apoio para ações que beneficiem a sociedade.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação para a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa aprimorar os recursos e a gestão do Ministério Público. O projeto busca fortalecer a atuação do órgão, promovendo uma melhor defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, o que está diretamente alinhado com os interesses de uma administração pública eficaz.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação desse novo modelo.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 visa organizar e limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, o que ajuda na gestão das finanças públicas e na estruturação da administração pública. Além disso, o novo prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias pode contribuir para uma melhor saúde financeira das prefeituras, o que reflete diretamente na boa gestão pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Administração Pública:
A votação resultou na rejeição do requerimento, que, na prática, impede a votação da PEC 66/2023, que tem implicações significativas para a administração pública ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede uma proposta que poderia ajudar a organizar as finanças dos municípios e garantir serviços essenciais relacionados à administração pública e à previdência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação em questão é sobre a quebra de interstício para apreciação da PEC 66/2023, que trata de limitações para pagamento de precatórios pelos municípios e parcelamento de dívidas previdenciárias. No entanto, a natureza da votação é procedimental, focada em acelerar o processo legislativo, e não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, seu efeito sobre a categoria 'Administração Pública' é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Administração Pública:
Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Administração Pública:
Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Administração Pública.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Administração Pública. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Administração Pública.