O que está sendo votado?
Alterar a lei para que a assistência a estudantes da educação superior e profissional receba mais recursos do Fundo Social. Incluir regras sobre como usar esses recursos para atender estudantes que têm direito a vagas reservadas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/06/2025 22:40
Proposição
Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PL 3118/2024 tem como objetivo melhorar a assistência a estudantes de educação superior e educação profissional, científica e tecnológica no Brasil. Ela propõe mudanças em duas leis já existentes para garantir que mais recursos do Fundo Social sejam direcionados a essas áreas. Isso significa que os estudantes terão mais apoio financeiro, especialmente aqueles que se beneficiam de políticas que garantem acesso por meio de reserva de vagas. Além disso, a proposta também estabelece que as receitas geradas pela exploração de petróleo e gás natural podem ser usadas para atender esses estudantes. Isso pode ajudar a aumentar o número de pessoas que conseguem ingressar e se manter em cursos superiores e de formação profissional, contribuindo para uma educação mais inclusiva e acessível. A tramitação da proposta está em regime de urgência, o que indica que os legisladores consideram essa mudança importante e desejam que ela seja analisada rapidamente. Se aprovada, essa lei poderá ter um impacto positivo na vida de muitos jovens, facilitando o acesso à educação e, consequentemente, melhorando suas oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 3.118, que visa aumentar a assistência a estudantes de educação superior e profissional, fortalece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta redireciona recursos do Fundo Social para áreas prioritárias, o que está em linha com a gestão eficaz dos recursos públicos e a melhoria do orçamento destinado à educação.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim na aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, que tem como objetivo garantir mais recursos para assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta prioriza a alocação de recursos do Fundo Social em políticas educacionais, o que está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, uma vez que envolve a utilização eficiente de recursos públicos para atender às necessidades da população.
Educação
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o PL 3118/2024 é favorável à categoria 'Educação', pois a proposta visa aumentar a assistência financeira a estudantes da educação superior e da educação profissional, especialmente por meio de recursos do Fundo Social. Isso está diretamente alinhado com a busca por melhorias nas políticas educacionais e investimentos no sistema educacional brasileiro.