Medida Provisória MPV 1296/2025

07/08/2025 12:50 Poder Executivo
O que está sendo votado?

Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Resultado da Votação

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Votos SIM

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Detalhes

Data da votação

07/08/2025 12:50

Autor

Poder Executivo

Estatísticas
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Ementa

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Resumo da ementa

A Medida Provisória nº 1.296, proposta pelo governo, cria um Programa de Gerenciamento de Benefícios que será implementado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal. O principal objetivo desse programa é facilitar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, garantindo que esses processos sejam realizados de forma mais eficiente e rápida. Com essa iniciativa, o governo pretende agilizar a análise de benefícios que estão atrasados, especialmente aqueles que já deveriam ter sido revisados ou reavaliados, e melhorar o atendimento aos cidadãos que precisam desses serviços. Isso inclui não apenas os benefícios tradicionais, mas também a avaliação das necessidades de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, a medida estabelece pagamentos extras para os servidores que participarem desse programa, o que pode incentivar uma maior eficiência na análise dos processos. Contudo, esses pagamentos não serão incorporados aos salários dos servidores e não afetarão as aposentadorias e pensões. Em resumo, essa proposta busca melhorar a gestão dos benefícios sociais e previdenciários, tornando o sistema mais ágil e eficaz, o que pode impactar positivamente a vida de muitos cidadãos que dependem desses serviços.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Administração Pública

Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação da Medida Provisória nº 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A medida busca agilizar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, melhorando a eficiência no atendimento aos cidadãos e reforçando a capacidade operacional do INSS, o que é um objetivo central da gestão pública eficaz.

Previdência e Assistência Social

Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar a Medida Provisória nº 1.296 de 2025 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um programa que visa agilizar a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. Isso impacta diretamente a eficiência do atendimento a cidadãos que dependem desses benefícios, promovendo a dignidade e a justiça social, alinhando-se assim aos valores da categoria.

Votação por partido