O que está sendo votado?
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/08/2025 12:50
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1.296, proposta pelo governo, cria um Programa de Gerenciamento de Benefícios que será implementado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal. O principal objetivo desse programa é facilitar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, garantindo que esses processos sejam realizados de forma mais eficiente e rápida. Com essa iniciativa, o governo pretende agilizar a análise de benefícios que estão atrasados, especialmente aqueles que já deveriam ter sido revisados ou reavaliados, e melhorar o atendimento aos cidadãos que precisam desses serviços. Isso inclui não apenas os benefícios tradicionais, mas também a avaliação das necessidades de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, a medida estabelece pagamentos extras para os servidores que participarem desse programa, o que pode incentivar uma maior eficiência na análise dos processos. Contudo, esses pagamentos não serão incorporados aos salários dos servidores e não afetarão as aposentadorias e pensões. Em resumo, essa proposta busca melhorar a gestão dos benefícios sociais e previdenciários, tornando o sistema mais ágil e eficaz, o que pode impactar positivamente a vida de muitos cidadãos que dependem desses serviços.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação da Medida Provisória nº 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A medida busca agilizar a revisão e reavaliação dos benefícios previdenciários e assistenciais, melhorando a eficiência no atendimento aos cidadãos e reforçando a capacidade operacional do INSS, o que é um objetivo central da gestão pública eficaz.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar a Medida Provisória nº 1.296 de 2025 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um programa que visa agilizar a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. Isso impacta diretamente a eficiência do atendimento a cidadãos que dependem desses benefícios, promovendo a dignidade e a justiça social, alinhando-se assim aos valores da categoria.