O que está sendo votado?
Encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação. Sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. Essa proposta busca anular as consequências desse decreto conforme a Constituição.
Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/06/2025 16:06
Proposição
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo - PDL 214/2025
Autor
Zucco
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Resumo da ementa
A proposição legislativa PDL 214/2025, apresentada pelo deputado Zucco, tem como objetivo suspender os efeitos de um decreto recente, o Decreto nº 12.466, que foi assinado em 22 de maio de 2025. Esse decreto determina um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). A proposta já está em tramitação urgente no Senado Federal. O aumento proposto pelo decreto seria significativo, especialmente para operações de câmbio e para planos de previdência, onde as taxas poderiam subir consideravelmente. Por exemplo, o IOF para as operações de câmbio poderia chegar a 3,5%, e para investidores em previdência, a alíquota poderia ser de até 5% para aportes altos. Isso tornaria o custo de empréstimos e financiamentos mais caro para empresas e cidadãos, o que poderia pressionar ainda mais a inflação. O deputado argumenta que essa medida é inadequada e inconstitucional, pois o IOF deve ser utilizado principalmente como ferramenta para controle da política econômica, e não como uma forma de arrecadação excessiva. A proposta busca, portanto, proteger os cidadãos e as empresas dos impactos financeiros negativos que esse aumento poderia trazer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação, que busca encaminhar o PDL 214/2025 para a CFT, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta de sustar o aumento do IOF se alinha com os princípios de gestão adequada dos recursos públicos, ao evitar um aumento de impostos que pode gerar distorções e onerar tanto os cidadãos quanto as empresas. O aumento do IOF é visto por muitos deputados como uma medida inadequada, que não respeita a prerrogativa do Congresso sobre a política tributária, e sua suspensão visa proteger a capacidade financeira da população e da economia em geral.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica é para encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação em razão da aprovação de um requerimento de urgência. Embora o PDL tenha como objetivo sustar um aumento no IOF e, portanto, proteger a economia, o ato de aprovar a urgência não garante que a medida em si seja imediatamente benéfica à categoria de Administração Pública, que se preocupa com a gestão e organização do governo, especialmente no que diz respeito à estrutura tributária. Votar 'Sim' pode, na verdade, perpetuar a necessidade de tramitação de um decreto que causa preocupações, tornando essa situação desfavorável à categoria de Administração Pública em um contexto mais amplo.