Projeto de Lei PL 1112/2023

02/07/2025 19:23 Alfredo Gaspar
O que está sendo votado?

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Resultado da Votação

APROVADA

334

Votos SIM

65

Votos NÃO

SIM - 83.7% NÃO - 16.3%
83.7%
16.3%

Detalhes

Data da votação

02/07/2025 19:23

Estatísticas
  • Total de votos: 399
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 1112/2023 propõe uma mudança na Lei de Execução Penal, que rege o cumprimento de penas no Brasil. A principal alteração é que, para pessoas condenadas por homicídio qualificado contra autoridades, como policiais ou juízes, o mínimo que elas devem cumprir da pena antes de poderem progredir para um regime mais leve será de 80%. Atualmente, a possibilidade de progredir de regime prisional (como sair da prisão fechada para uma semiaberta) depende do cumprimento de um percentual da pena, que pode variar. Com essa proposta, se um indivíduo for condenado por homicídio qualificado, ele precisará cumprir uma parte maior da pena antes de ter acesso a benefícios como a progressão de regime. Essa mudança busca dar uma resposta mais rigorosa a crimes graves, especialmente aqueles que ameaçam a segurança de autoridades e que são frequentemente associados a organizações criminosas. Para os cidadãos, isso significa que, em casos de homicídios cometidos contra figuras públicas, a justiça poderá ser mais severa, refletindo a gravidade dessas ofensas e buscando proteger aqueles que atuam na segurança pública. A proposta ainda está em tramitação e aguarda a análise do Senado.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • MDB 100% de aprovação
  • NOVO 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PT 92% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
  • PV 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Liberado
    100%
  • PCdoB Liberado
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSOL Não
    0%
  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Liberado
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito Penal e Processual Penal

Justificativa: Votar Sim nesta proposta de lei, que estabelece um cumprimento mínimo de 80% da pena para condenados por homicídio qualificado de autoridades, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Essa mudança reforça a aplicação de penas mais rigorosas em casos graves, alinhando-se com os princípios do direito penal que buscam a justiça e a proteção da sociedade, especialmente em crimes que ameaçam a segurança pública.

Defesa e Segurança

Justificativa: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a alteração na Lei de Execução Penal proposta no Projeto de Lei 1.112/2023 estabelece um cumprimento mínimo mais rigoroso da pena para apenados por homicídios qualificados contra autoridades, como policiais e juízes. Isso reforça a segurança pública e responde de forma mais severa a crimes que ameaçam figuras essenciais para a manutenção da ordem e da segurança na sociedade.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Não Voto Livre
Foto de André Janones André Janones MG
Não Voto Livre
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Voto Livre
Foto de Greyce Elias Greyce Elias MG
Sim Voto Livre
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Voto Livre
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Sim

Nome UF Voto
Foto de Rafael Brito Rafael Brito AL
Sim Voto Livre
Foto de Augusto Pupio Augusto Pupio AP
Sim Voto Livre
Foto de Acácio Favacho Acácio Favacho AP
Sim Voto Livre
Foto de Ricardo Maia Ricardo Maia BA
Sim Voto Livre
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim Voto Livre
Foto de Nelinho Freitas Nelinho Freitas CE
Sim Voto Livre
Foto de Rafael Prudente Rafael Prudente DF
Sim Voto Livre
Foto de Célio Silveira Célio Silveira GO
Sim Voto Livre
Foto de Marussa Boldrin Marussa Boldrin GO
Sim Voto Livre
Foto de Hildo Rocha Hildo Rocha MA
Sim Voto Livre
Foto de Newton Cardoso Jr Newton Cardoso Jr MG
Sim Voto Livre
Foto de Hercílio Coelho Diniz Hercílio Coelho Diniz MG
Sim Voto Livre
Foto de Juarez Costa Juarez Costa MT
Sim Voto Livre
Foto de Emanuel Pinheiro Neto Emanuel Pinheiro Neto MT
Sim Voto Livre
Foto de Henderson Pinto Henderson Pinto PA
Sim Voto Livre
Foto de Andreia Siqueira Andreia Siqueira PA
Sim Voto Livre
Foto de Keniston Braga Keniston Braga PA
Sim Voto Livre
Foto de José Priante José Priante PA
Sim Voto Livre
Foto de Iza Arruda Iza Arruda PE
Sim Voto Livre
Foto de Sergio Souza Sergio Souza PR
Sim Voto Livre
Foto de Otoni de Paula Otoni de Paula RJ
Sim Voto Livre
Foto de Gutemberg Reis Gutemberg Reis RJ
Sim Voto Livre
Foto de Lucio Mosquini Lucio Mosquini RO
Sim Voto Livre
Foto de Duda Ramos Duda Ramos RR
Sim Voto Livre
Foto de Helena Lima Helena Lima RR
Sim Voto Livre
Foto de Alceu Moreira Alceu Moreira RS
Sim Voto Livre
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Biolchi Márcio Biolchi RS
Sim Voto Livre
Foto de Cobalchini Cobalchini SC
Sim Voto Livre
Foto de Luiz Fernando Vampiro Luiz Fernando Vampiro SC
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Foto de Pezenti Pezenti SC
Sim Voto Livre
Foto de Fábio Teruel Fábio Teruel SP
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Foto de João Cury João Cury SP
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Foto de Baleia Rossi Baleia Rossi SP
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Foto de Simone Marquetto Simone Marquetto SP
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Foto de Delegado Palumbo Delegado Palumbo SP
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Foto de Alexandre Guimarães Alexandre Guimarães TO
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Sim Seguiu
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
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Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
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Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
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Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Voto Livre
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Voto Livre
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Voto Livre
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Voto Livre
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Sim Voto Livre
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Dorinaldo Malafaia Dorinaldo Malafaia AP
Sim Voto Livre
Foto de Professora Goreth Professora Goreth AP
Sim Voto Livre
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Voto Livre
Foto de Leo Prates Leo Prates BA
Sim Voto Livre
Foto de Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça Júnior BA
Sim Voto Livre
Foto de Leônidas Cristino Leônidas Cristino CE
Sim Voto Livre
Foto de Robério Monteiro Robério Monteiro CE
Sim Voto Livre
Foto de André Figueiredo André Figueiredo CE
Sim Voto Livre
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Voto Livre
Foto de Mário Heringer Mário Heringer MG
Sim Voto Livre
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Sim Voto Livre
Foto de Max Lemos Max Lemos RJ
Sim Voto Livre
Foto de Afonso Motta Afonso Motta RS
Sim Voto Livre
Foto de Pompeo de Mattos Pompeo de Mattos RS
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
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Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
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Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
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Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
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Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
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Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
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Foto de André Fernandes André Fernandes CE
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Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
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Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
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Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
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Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
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Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
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Foto de Detinha Detinha MA
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Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
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Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
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Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
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Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
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Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
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Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
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Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
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Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
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Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
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Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
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Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
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Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
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Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
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Foto de José Medeiros José Medeiros MT
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Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
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Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
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Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
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Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
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Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
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Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
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Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
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Foto de André Ferreira André Ferreira PE
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Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
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Foto de Giacobo Giacobo PR
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Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
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Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
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Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Art. 17 Divergiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
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Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
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Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
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Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
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Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
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Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
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Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
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Foto de Sanderson Sanderson RS
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Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
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Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
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Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
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Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
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Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
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Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
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Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
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Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
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Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
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Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Art. 17 Divergiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
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Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
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Foto de Coronel Tadeu Coronel Tadeu SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
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Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
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Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
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Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
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Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
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Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
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Foto de Tiririca Tiririca SP
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Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
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Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
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Foto de Eli Borges Eli Borges TO
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Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Sim Seguiu
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu
Foto de Fred Costa Fred Costa MG
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Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
Sim Voto Livre
Foto de Duarte Duarte MA
Sim Voto Livre
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Voto Livre
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Voto Livre
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Voto Livre
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Voto Livre
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Voto Livre
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Voto Livre
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Voto Livre
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Voto Livre
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Paulão Paulão AL
Não Voto Livre
Foto de Josias Gomes Josias Gomes BA
Não Voto Livre
Foto de Jorge Solla Jorge Solla BA
Não Voto Livre
Foto de Waldenor Pereira Waldenor Pereira BA
Sim Voto Livre
Foto de Joseildo Ramos Joseildo Ramos BA
Não Voto Livre
Foto de Luizianne Lins Luizianne Lins CE
Não Voto Livre
Foto de José Guimarães José Guimarães CE
Não Voto Livre
Foto de Erika Kokay Erika Kokay DF
Não Voto Livre
Foto de Helder Salomão Helder Salomão ES
Não Voto Livre
Foto de Jack Rocha Jack Rocha ES
Não Voto Livre
Foto de Delegada Adriana Accorsi Delegada Adriana Accorsi GO
Sim Voto Livre
Foto de Ana Pimentel Ana Pimentel MG
Não Voto Livre
Foto de Leonardo Monteiro Leonardo Monteiro MG
Não Voto Livre
Foto de Padre João Padre João MG
Não Voto Livre
Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
Não Voto Livre
Foto de Patrus Ananias Patrus Ananias MG
Não Voto Livre
Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
Não Voto Livre
Foto de Reginaldo Lopes Reginaldo Lopes MG
Sim Voto Livre
Foto de Vander Loubet Vander Loubet MS
Não Voto Livre
Foto de Airton Faleiro Airton Faleiro PA
Não Voto Livre
Foto de Dilvanda Faro Dilvanda Faro PA
Não Voto Livre
Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
Não Voto Livre
Foto de Carlos Veras Carlos Veras PE
Não Voto Livre
Foto de Florentino Neto Florentino Neto PI
Não Voto Livre
Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
Sim Voto Livre
Foto de Flávio Nogueira Flávio Nogueira PI
Não Voto Livre
Foto de Zeca Dirceu Zeca Dirceu PR
Não Voto Livre
Foto de Tadeu Veneri Tadeu Veneri PR
Não Voto Livre
Foto de Lenir de Assis Lenir de Assis PR
Não Voto Livre
Foto de Welter Welter PR
Não Voto Livre
Foto de Carol Dartora Carol Dartora PR
Não Voto Livre
Foto de Lindbergh Farias Lindbergh Farias RJ
Não Voto Livre
Foto de Dimas Gadelha Dimas Gadelha RJ
Não Voto Livre
Foto de Reimont Reimont RJ
Não Voto Livre
Foto de Fernando Mineiro Fernando Mineiro RN
Não Voto Livre
Foto de Alexandre Lindenmeyer Alexandre Lindenmeyer RS
Não Voto Livre
Foto de Marcon Marcon RS
Não Voto Livre
Foto de Maria do Rosário Maria do Rosário RS
Não Voto Livre
Foto de Bohn Gass Bohn Gass RS
Não Voto Livre
Foto de Denise Pessôa Denise Pessôa RS
Não Voto Livre
Foto de Pedro Uczai Pedro Uczai SC
Não Voto Livre
Foto de João Daniel João Daniel SE
Não Voto Livre
Foto de Kiko Celeguim Kiko Celeguim SP
Não Voto Livre
Foto de Nilto Tatto Nilto Tatto SP
Não Voto Livre
Foto de Rui Falcão Rui Falcão SP
Não Voto Livre
Foto de Alencar Santana Alencar Santana SP
Não Voto Livre
Foto de Carlos Zarattini Carlos Zarattini SP
Não Voto Livre
Foto de Alfredinho Alfredinho SP
Não Voto Livre
Foto de Juliana Cardoso Juliana Cardoso SP
Não Voto Livre
Foto de Vicentinho Vicentinho SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Não Voto Livre
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Não Voto Livre
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Não Seguiu