O que está sendo votado?
Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oportunidades para o ingresso em cargos públicos e instituições de ensino.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.
Resultado da Votação
397
Votos SIM
9
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/08/2025 18:33
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Adelor Vieira
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 21
Ementa
Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2664/2003, apresentada pelo deputado Adelor Vieira, busca estabelecer regras sobre quando podem ser realizados concursos públicos e exames vestibulares no Brasil. Segundo essa proposta, esses testes devem ocorrer entre domingo e sexta-feira, das 8h às 18h. Em situações especiais, como quando alguém tem convicções religiosas que o impedem de fazer a prova em horários normais, a organização poderá permitir que a pessoa realize a prova no sábado, após as 18h. No entanto, essa pessoa ficará incomunicável durante o período regular da prova. Além disso, a lei também determina que escolas públicas e particulares devem justificar as faltas de alunos que não puderem ir às aulas às sextas-feiras depois das 18h e aos sábados até às 18h, devido a crenças religiosas. Para isso, o aluno precisaria apresentar uma declaração da sua igreja ou grupo religioso. Caso isso ocorra, a escola pode solicitar que o estudante realize atividades alternativas para compensar as faltas. Essas mudanças visam garantir que as pessoas possam participar de provas importantes sem que suas crenças religiosas sejam desrespeitadas, promovendo, assim, a inclusão e a liberdade de crença dentro do sistema educacional e de seleção para cargos públicos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
