Projeto de Lei PL 2664/2003

12/08/2025 18:33 Adelor Vieira
O que está sendo votado?

Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oportunidades para o ingresso em cargos públicos e instituições de ensino.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.

Resultado da Votação

APROVADA

397

Votos SIM

9

Votos NÃO

SIM - 97.8% NÃO - 2.2%
97.8%
2.2%

Detalhes

Data da votação

12/08/2025 18:33

Autor

Adelor Vieira

Estatísticas
  • Total de votos: 406
  • Partidos votantes: 23
Ementa

Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 2664/2003, apresentada pelo deputado Adelor Vieira, busca estabelecer regras sobre quando podem ser realizados concursos públicos e exames vestibulares no Brasil. Segundo essa proposta, esses testes devem ocorrer entre domingo e sexta-feira, das 8h às 18h. Em situações especiais, como quando alguém tem convicções religiosas que o impedem de fazer a prova em horários normais, a organização poderá permitir que a pessoa realize a prova no sábado, após as 18h. No entanto, essa pessoa ficará incomunicável durante o período regular da prova. Além disso, a lei também determina que escolas públicas e particulares devem justificar as faltas de alunos que não puderem ir às aulas às sextas-feiras depois das 18h e aos sábados até às 18h, devido a crenças religiosas. Para isso, o aluno precisaria apresentar uma declaração da sua igreja ou grupo religioso. Caso isso ocorra, a escola pode solicitar que o estudante realize atividades alternativas para compensar as faltas. Essas mudanças visam garantir que as pessoas possam participar de provas importantes sem que suas crenças religiosas sejam desrespeitadas, promovendo, assim, a inclusão e a liberdade de crença dentro do sistema educacional e de seleção para cargos públicos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação
  • PP 100% de aprovação
  • PROS 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.

Educação

Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 2664/2003, que estabelece regras sobre a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Educação. A proposta busca garantir que alunos e candidatos possam participar de avaliações importantes sem que suas crenças religiosas sejam desrespeitadas, promovendo inclusão no sistema educacional.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Sim

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Divergiu
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Não Divergiu
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Seguiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim Seguiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim Seguiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Sim Seguiu
Foto de Giacobo Giacobo PR
Sim Seguiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Sim Seguiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Sim Seguiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Não Divergiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim Seguiu
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Sim Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim Seguiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim Seguiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Sim Seguiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Divergiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Seguiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Abstenção Divergiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Sim Seguiu
Foto de João Maia João Maia RN
Sim Seguiu
Foto de Silvia Cristina Silvia Cristina RO
Sim Seguiu
Foto de Coronel Armando Coronel Armando SC
Sim Seguiu
Foto de Luciano Vieira Luciano Vieira RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Luciano Amaral Luciano Amaral AL
Sim Seguiu
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu
Foto de Aliel Machado Aliel Machado PR
Sim Seguiu
Foto de Jadyel Alencar Jadyel Alencar PI
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Sim Seguiu