PL 2664/2003

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 2664/2003, apresentada pelo deputado Adelor Vieira, busca estabelecer regras sobre quando podem ser realizados concursos públicos e exames vestibulares no Brasil. Segundo essa proposta, esses testes devem ocorrer entre domingo e sexta-feira, das 8h às 18h. Em situações especiais, como quando alguém tem convicções religiosas que o impedem de fazer a prova em horários normais, a organização poderá permitir que a pessoa realize a prova no sábado, após as 18h. No entanto, essa pessoa ficará incomunicável durante o período regular da prova. Além disso, a lei também determina que escolas públicas e particulares devem justificar as faltas de alunos que não puderem ir às aulas às sextas-feiras depois das 18h e aos sábados até às 18h, devido a crenças religiosas. Para isso, o aluno precisaria apresentar uma declaração da sua igreja ou grupo religioso. Caso isso ocorra, a escola pode solicitar que o estudante realize atividades alternativas para compensar as faltas. Essas mudanças visam garantir que as pessoas possam participar de provas importantes sem que suas crenças religiosas sejam desrespeitadas, promovendo, assim, a inclusão e a liberdade de crença dentro do sistema educacional e de seleção para cargos públicos.