O que está sendo votado?
Votar a aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025 na forma de projeto de lei. O texto altera várias leis, incluindo a Lei nº 9.478/1997, para atualizar regras relacionadas ao setor de petróleo, gás e energia.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 14:40
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou a MPV 1304/2025 na forma do projeto de conversão — ou seja, um voto "Sim" confirma mudanças que alteram regras de financiamento de subsídios do setor elétrico. A MP prevê limite para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cria o Encargo de Complemento de Recursos (com cobrança escalonada) e prevê que beneficiados arqueiem com excedentes, medidas que buscam conter o crescimento de encargos que terminariam sendo repassados aos consumidores e pressionariam as contas setoriais. O Executivo e o relator afirmam que as mudanças não geram gasto direto extra ao Orçamento e pretendem reduzir riscos de aumento de encargos setoriais. Por isso, aprovar a MP tende a favorecer objetivos de Finanças Públicas e Orçamento ao impor limites e mecanismos de compartilhamento de custo que protegem a trajetória de despesas associadas ao setor energético — apesar de existirem incertezas sobre efeitos indiretos e repasses em outros preços.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a MPV 1304/2025 na forma de projeto de lei de conversão, implementando mudanças que afetam diretamente a organização e gestão do setor energético pelo Estado: altera competências e instrumentos de órgãos do Executivo (ex.: CNPE), dá novas atribuições à PPSA para celebração de contratos, e modifica regras relacionadas a empresas estatais (Eletrobras) e ao financiamento de políticas setoriais (CDE). Essas mudanças reorganizam responsabilidades administrativas e mecanismos de governança do setor público, portanto votar "Sim" favorece temas centrais da categoria Administração Pública (Organização do Estado, Empresas Estatais, Poder Executivo).
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: Votar "Sim" nesta votação aprova a Medida Provisória 1.304/2025 (na forma do Projeto de Lei de Conversão), que promove mudanças diretas e substanciais no marco regulatório do setor energético: limita o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cria encargo escalonado para cobrir déficits, amplia e regula a expansão do mercado livre (incluindo possibilidade de migração de consumidores residenciais/comerciais), autoriza contratação por leilão de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), e define regras para comercialização e escoamento de gás do pré‑sal pela PPSA, além de conferir ao CNPE poderes sobre acesso a sistemas de gás. Essas alterações afetam diretamente políticas de energia, recursos hídricos e minerais e visam modicidade tarifária, maior segurança regulatória e abertura de mercado — objetivos centrais da categoria "Energia e Recursos Hídricos e Minerais". Embora algumas medidas impliquem trade‑offs (por exemplo, limites a subsídios que podem reduzir apoio a certas fontes ou programas sociais), o efeito da aprovação é implementar reformulações relevantes ao setor energético, portanto votar Sim é favorável à categoria.