O que está sendo votado?
Decidir como serão cobrados impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir quem paga e quanto se paga sobre o rendimento desses investimentos.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 20:51
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Resumo da ementa
A MPV 1.303/2025 muda as regras de como remunerações e ganhos de aplicações financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) serão tributados no Brasil. Em resumo: define que esses rendimentos precisarão ser declarados, fixa um regime de tributação único para várias operações e inclui os criptoativos nas mesmas regras de imposto. A medida foi editada pelo Executivo com tramitação em regime de urgência e, em regra, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre as principais novidades estão: cobrança de imposto na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; regra específica para ganhos obtidos em bolsa e mercado organizado; tratamento próprio para empréstimo de títulos; e inclusão dos ativos virtuais no mesmo sistema de tributação. A MP prevê retenção antecipada do imposto pelas instituições financeiras, limite para compensação de perdas (por até cinco períodos) e regras que impedem operações para “burlar” a compensação (ex.: janela de 30 dias). Impactos práticos: quem investe — seja em poupança, CDB, ações, fundos ou criptomoedas — pode ver menor rendimento líquido por conta da tributação e terá novas obrigações de declaração. Operadores e corretoras terão de reter e informar mais dados, o que tende a facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação federal. Há também regras que mantêm pequenas isenções em casos específicos (por exemplo, venda de ações abaixo de certo limite trimestral), mas, no geral, a proposta tende a tornar a tributação mais abrangente e uniforme para diferentes tipos de investimento. A proposição ainda precisa ser votada pelo Plenário do Congresso. O texto final pode mudar enquanto tramita, então investidores e cidadãos devem acompanhar a aprovação e eventual regulamentação para saber como aplicar as novas regras no dia a dia.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, que cria novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e criptoativos e estimativa de arrecadação adicional (~R$ 17 bilhões para 2026 após negociações). Aprovar o parecer avança a medida que busca aumentar receitas e compensar perda de arrecadação (essencial para o equilíbrio fiscal e parte do Orçamento de 2026, segundo notícias), portanto votar "Sim" favorece a categoria Finanças Públicas e Orçamento ao promover medidas de aumento de arrecadação e impacto direto nas contas públicas.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, que altera regras de tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais e tem impactos diretos sobre política fiscal e tributação. Votar Sim avança a tramitação e possibilita a implementação das mudanças tributárias (aumento/unificação de alíquotas, retenção na fonte, inclusão de criptoativos etc.), o que é diretamente relevante e promove objetivos da categoria 'Economia e Tributação' — em especial política fiscal e arrecadação para o equilíbrio orçamentário.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, ou seja, avança o texto que unifica e amplia regras de tributação e inclui várias mudanças administrativas. Embora a matéria seja majoritariamente tributária, o próprio texto (conforme reportagens) contém dispositivos que afetam direitos sociais — por exemplo, condiciona o pagamento do seguro‑defeso à dotação orçamentária e transfere aos municípios a homologação do registro de pescador artesanal, o que pode dificultar o acesso de milhares de pescadores (grupo vulnerável) a benefício essencial. Votar "Sim" aqui favorece o prosseguimento da MP com essas disposições e, portanto, tende a prejudicar direitos sociais relacionados a grupos vulneráveis, enquadrando‑se como desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Educação
Justificativa: A votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, que trata sobretudo de tributação de aplicações financeiras e criptoativos — um tema essencialmente fiscal/econômico. Embora a arrecadação gerada pela medida possa, em tese, influenciar o financiamento público (incluindo verbas para educação), esse vínculo é indireto e especulativo. Além disso, trata‑se de um ato procedimental de avanço da MP para plenário, não de uma decisão direta sobre políticas educacionais ou investimentos no setor. Por essas razões, votar “Sim” nesta votação específica não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria Educação.