Roseana Sarney

Roseana Sarney

MDB MA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Finanças Públicas
100%
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Direito Penal
100%
Direitos Humanos
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Economia
95%
Administração
91%

Finanças Públicas e Orçamento

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

44

Votos favoráveis a Finanças Públicas

0

Votos contrários a Finanças Públicas

18

Votos neutros em Finanças Públicas

62

Total de votações analisadas

Votações analisadas (62 total)
19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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16/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Reduzir impostos para empresas que emitem menos carbono e adotam práticas sustentáveis. Benefícios fiscais podem chegar a 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por até 10 anos. O objet...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148/2015 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece reduções de tributos para produtos que favorecem a economia verde e a redução das emissões de carbono. Isso pode resultar em um impacto positivo nas finanças públicas ao promover práticas empresariais sustentáveis e potencialmente aumentar a arrecadação tributária de setores ambientalmente responsáveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reduz impostos sobre produtos que ajudam a proteger o meio ambiente. A proposta oferece descontos em impostos para empresas que diminuem...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA', que ao ser rejeitado (como ocorreu), significa que a discussão e eventual aprovação do PL 182/2024, que trata de reduções de tributos para produtos que ajudam a proteger o meio ambiente, pode continuar. Portanto, um voto 'Sim' neste contexto, que estaria a favor de retirar o tema da pauta, prejudicaria a possibilidade de avançar em uma proposta favorável às Finanças Públicas e Orçamento, pois essa medida poderia gerar receita para o governo ao fomentar um mercado de sustentabilidade e incentivos no setor. Isso torna a votação desfavorável à categoria temática.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o protocolo visa evitar a dupla tributação entre Brasil e China, facilitando o comércio e investimentos. Isso pode potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos e a arrecadação tributária, além de promover a transparência e eficiência nas relações financeiras internacionais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A aprovação do projeto regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, que são aspectos fundamentais para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que se refere à rejeição de um requerimento para retirar de pauta o PLP 175/2024, que regulamenta emendas parlamentares, significa apoiar a manutenção do requerimento. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca maior transparência e organização no uso das emendas ao orçamento, aspectos que seriam prejudicados com a rejeição do requerimento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o tema principal do projeto relate-se a financiamento público, a votação específica de urgência é uma questão processual que não influencia diretamente as finanças públicas ou o orçamento. Portanto, a relação com a categoria temática é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda de Plenário n° 29, que poderia introduzir mudanças no processo de proposição e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. A proposta de lei complementar visa regular e tornar mais transparente o uso de emendas, e a rejeição da emenda pode atrapalhar a busca por uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024. Votar 'Sim' aqui é uma decisão processual e não aborda diretamente o conteúdo orçamentário ou fiscal da proposta. Embora o projeto em si trate de emendas parlamentares e tenha relevância para as finanças públicas, o ato de encerrar a discussão não favorece ou desfavorece diretamente qualquer aspecto das finanças públicas, sendo mais uma questão de procedimento legislativo.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que altera a forma como os gastos dos hospitais universitários federais são contabilizados. Essa mudança garante que esses gastos sejam considerados...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 72/2024. Esse projeto, que altera a contabilização dos gastos em hospitais universitários federais para o cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, está sob discussão e sua aprovação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que os parlamentares estão a favor de adiar a discussão de uma proposta que poderia beneficiar a alocação de recursos em saúde, sendo portanto desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Criar uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Garantir acesso a cuidados adequados, suporte e atendimento multidisciplinar. Incluir essas p...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010 de 2019, relacionado à criação de políticas para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia. Embora esteja alinhada com o tema da saúde, o objetivo específico da votação não envolve diretamente a gestão de finanças públicas ou orçamento. Assim, a relação é neutra com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019. O projeto cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Ele busca gar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019, que tem como objetivo instituir diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. A votação para adiar a apreciação dessa proposta não é, por si só, favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Trata-se de uma questão processual que não afeta diretamente as finanças públicas ou o gerenciamento de recursos, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre um projeto de lei que cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e fadiga crônica. O projeto busca garantir acesso...

Justificativa de alinhamento: A votação atual é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 3010/2019, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Votar 'Sim' para adiar a discussão não apresenta um impacto direto ou claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois se trata de uma ação processual que não altera a base financeira ou orçamentária da questão, tornando essa votação neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 121/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois o PLP visa revisar e facilitar o pagamento das dívidas dos Estados com a União, o que diretamente impacta a gestão das finanças públicas e pode trazer alívio financeiro para diversos estados, melhorando sua capacidade de prestar serviços à população.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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16/04/2024 Projeto de Lei
PL 1548/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Mudar a legislação para que o farelo e o óleo de milho tenham o mesmo tratamento tributário que a soja. Isso elimina impostos sobre as vendas desses produtos, tornando-os mais baratos. A ideia é ajuda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, que estende isenções tributárias sobre o farelo e óleo de milho, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois resulta em mudanças significativas na arrecadação tributária e está alinhado com a gestão de recursos públicos ao criar condições mais competitivas para o setor agrícola. A proposta fomenta a economia ao beneficiar produtores e consumidores, reduzindo custos e promovendo a competitividade no mercado.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão visa aprovar a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.027/2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa medida pode facilitar a arrecadação de recursos para a previdência, impactando positivamente a gestão de finanças públicas e orçamento das localidades afetadas. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que promoveria uma política de arrecadação mais vantajosa para alguns municípios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/03/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois significa que a votação da proposição sobre o seguro não será priorizada e, portanto, pode atrasar a implementação de um sistema de indenização que pode impactar a gestão de recursos públicos relacionados a acidentes de trânsito e compensações. Isso contraria a urgência de tratar deste tema considerado relevante para o orçamento e recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - PREFERÊNCIA PARA O TEXTO ORIGINAL

Rejeitar a preferência pelo texto original de uma proposta de lei. O resultado mostra 130 votos a favor e 303 contra. Isso significa que a proposta não segue o texto original que alguns queriam.

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a preferência ao texto original do Projeto de Lei 81/2024, que se relaciona com a atualização do Imposto de Renda das pessoas físicas. Votar 'Sim' para aprovar a preferência teria favorecido a discussão do projeto, que visa isentar rendimentos até dois salários mínimos, essencial para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Com a rejeição da preferência, isso agora é um obstáculo para o avançar desse benefício, tornando o voto 'Sim' desfavorável à categoria indicada.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Favorável

Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que leva à não consideração do Projeto de Lei que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa atualização é importante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata da isenção para uma faixa de renda crítica. Portanto, a rejeição do recurso é desfavorável para a categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 72 que poderia ter introduzido modificações favoráveis à Medida Provisória nº 1185/2023, a qual se destina a facilitar créditos fiscais para investimentos de empresas. Votar 'Sim' nessa votação significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode ser desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a emenda poderia beneficiar a arrecadação e a eficácia fiscal da proposta.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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13/12/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a subemenda visa reabrir prazos para a repactuação de dívidas de crédito rural, uma medida que impacta diretamente a gestão financeira de agricultores e microempreendedores. Esta ação auxilia na recuperação financeira de setores essenciais, como a agricultura, especialmente após os impactos negativos da pandemia e condições climáticas adversas. Além disso, promove uma gestão mais equilibrada das finanças públicas ao permitir que devedores regulem suas pendências financeiras dentro de condições mais favoráveis, o que pode resultar em melhores índices de adimplência e menos pressão sobre os recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Favorável

Objetivo da votação: EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que pede urgência para apreciação de um requerimento que proporá a renegociação de dívidas de famílias, não se encaixa claramente na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a votação é sobre um aspecto procedimental e não diretamente sobre a alocação de recursos ou gestão de orçamento público. O impacto sobre as finanças públicas dependerá da aprovação do projeto subsequente e não é garantido por esta votação de urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta da proposição PL 2342/2022, que cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar Sim para retirar a pauta significa obstruir a discussão sobre a criação desses cargos que, segundo as notícias, poderiam impactar positivamente a gestão dos recursos públicos e a eficiência do sistema judiciário. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma melhor alocação de recursos e estrutura administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV

Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória 1147/2022 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida reduz alíquotas de tributos sobre transportes e eventos, que pode impactar positivamente a arrecadação futura por meio da recuperação econômica desses setores. Além disso, as mudanças propostas visam a manutenção do equilíbrio fiscal, conforme destacado na justificativa da MP, alinhando-se aos objetivos de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um te...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', visto que a proposta visa estabelecer uma transição gradual para a diminuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que enfrentaram redução populacional. Este mecanismo ajuda a evitar perdas bruscas e permite que os municípios planejem e adaptem suas finanças de maneira mais suave, alinhando-se com o objetivo de gestão responsável dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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