PLP 175/2024
Resumo simplificado
A proposta de lei complementar PLP 175/2024 visa regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, que é o planejamento financeiro do governo para cada ano. Essas emendas são sugestões feitas pelos parlamentares para destinar recursos a projetos específicos em suas regiões. A proposta estabelece regras claras sobre como essas emendas devem ser apresentadas, aprovadas e executadas. Entre as mudanças, a lei determina que as emendas de bancada estadual, que são aquelas feitas em grupo por representantes de um mesmo estado, devem ser direcionadas a projetos de maior importância social, como educação, saúde, habitação e infraestrutura. Além disso, a proposta estabelece limites para a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, com base na sua população, assegurando que estados menores tenham uma representação justa. Outro ponto importante é a exigência de maior transparência na execução dessas emendas, obrigando os órgãos responsáveis a divulgar informações sobre as prioridades e critérios utilizados para a execução dos projetos. Isso pode trazer mais clareza aos cidadãos sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados. Em resumo, a proposta busca tornar o processo de emendas parlamentares mais organizado e transparente, beneficiando a população e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz.
Ementa Oficial
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2466104
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Data da proposição
05/11/2024
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 5 meses
Última votação
19/11/20246
Total de votações
Votações
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projetos em suas regiões. A proposta busca garantir que essas emendas sejam mais transparentes e direcionadas a áreas importantes, como saúde e educação. A votação mostra que a maioria não concorda com as mudanças sugeridas.
Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para que as emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação, e exige mais transparência na execução desses recursos. Também limita a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, garantindo uma representação justa.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação, e aumentar a transparência na execução dos recursos. Além disso, estabelece limites para a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.
DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29
Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também estabelece que essas emendas devem focar em áreas importantes como saúde e educação. Além disso, há a exigência de mais transparência na execução dos recursos públicos.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir que todos os estados sejam bem representados. Também exige mais transparência sobre como os recursos são utilizados, permitindo que os cidadãos acompanhem melhor esses gastos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO
Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Garantir maior transparência na execução dos recursos públicos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.