Projeto de Lei Complementar PLP 175/2024

REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

05/11/2024 21:40 Rubens Pereira Júnior
O que está sendo votado?

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Garantir maior transparência na execução dos recursos públicos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.

Resultado da Votação

APROVADA

304

Votos SIM

52

Votos NÃO

SIM - 85.4% NÃO - 14.6%
85.4%
14.6%

Detalhes

Data da votação

05/11/2024 21:40

Vídeo da votação
Estatísticas
  • Total de votos: 356
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Resumo da ementa

A proposta de lei complementar PLP 175/2024 visa regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, que é o planejamento financeiro do governo para cada ano. Essas emendas são sugestões feitas pelos parlamentares para destinar recursos a projetos específicos em suas regiões. A proposta estabelece regras claras sobre como essas emendas devem ser apresentadas, aprovadas e executadas. Entre as mudanças, a lei determina que as emendas de bancada estadual, que são aquelas feitas em grupo por representantes de um mesmo estado, devem ser direcionadas a projetos de maior importância social, como educação, saúde, habitação e infraestrutura. Além disso, a proposta estabelece limites para a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, com base na sua população, assegurando que estados menores tenham uma representação justa. Outro ponto importante é a exigência de maior transparência na execução dessas emendas, obrigando os órgãos responsáveis a divulgar informações sobre as prioridades e critérios utilizados para a execução dos projetos. Isso pode trazer mais clareza aos cidadãos sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados. Em resumo, a proposta busca tornar o processo de emendas parlamentares mais organizado e transparente, beneficiando a população e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação
  • PP 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 75% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PSOL Não
    0%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024. Votar 'Sim' aqui é uma decisão processual e não aborda diretamente o conteúdo orçamentário ou fiscal da proposta. Embora o projeto em si trate de emendas parlamentares e tenha relevância para as finanças públicas, o ato de encerrar a discussão não favorece ou desfavorece diretamente qualquer aspecto das finanças públicas, sendo mais uma questão de procedimento legislativo.

Administração Pública

Justificativa: A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Justificativa: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento do Projeto de Lei Complementar PLP 175/2024, que trata de regras sobre emendas parlamentares. Embora a proposta tenha relevância para a categoria de Processo Legislativo, o ato de encerrar a discussão não é intrinsecamente favorável ou desfavorável à categoria, mas apenas um procedimento processual. Portanto, não se pode afirmar que votar Sim traga impacto claro e direto na categoria.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Amom Mandel Amom Mandel AM
Sim Seguiu
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Não Divergiu
Foto de Carmen Zanotto Carmen Zanotto SC
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Sim Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Seguiu
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Não Divergiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Seguiu
Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
Sim Seguiu
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não Divergiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Não Divergiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Gláucia Santiago Gláucia Santiago MG
Não Divergiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não Divergiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não Divergiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Divergiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Não Divergiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Não Divergiu
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Não Divergiu
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não Divergiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
Sim Seguiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Não Divergiu
Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não Divergiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Não Divergiu
Foto de Zucco Zucco RS
Não Divergiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Não Divergiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não Divergiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não Divergiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Seguiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Não Divergiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Carla Zambelli Carla Zambelli SP
Não Divergiu
Foto de Eduardo Bolsonaro Eduardo Bolsonaro SP
Não Divergiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Divergiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Divergiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Não Divergiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marreca Filho Marreca Filho MA
Sim Voto Livre
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Voto Livre
Foto de Fred Costa Fred Costa MG
Sim Voto Livre
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Seguiu
Foto de Paulo Folletto Paulo Folletto ES
Sim Seguiu
Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
Sim Seguiu
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Seguiu
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Sim Seguiu
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Seguiu
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Seguiu
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Seguiu
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Seguiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Adolfo Viana Adolfo Viana BA
Sim Seguiu
Foto de Aécio Neves Aécio Neves MG
Sim Seguiu
Foto de Paulo Abi-Ackel Paulo Abi-Ackel MG
Sim Seguiu
Foto de Beto Richa Beto Richa PR
Sim Seguiu
Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
Não Divergiu
Foto de Lucas Redecker Lucas Redecker RS
Sim Seguiu
Foto de Paulo Alexandre Barbosa Paulo Alexandre Barbosa SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu
Foto de Aliel Machado Aliel Machado PR
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Não Seguiu