REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO
O que está sendo votado?
Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Garantir maior transparência na execução dos recursos públicos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.
Resultado da Votação
304
Votos SIM
52
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2024 21:40
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 356
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei complementar PLP 175/2024 visa regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, que é o planejamento financeiro do governo para cada ano. Essas emendas são sugestões feitas pelos parlamentares para destinar recursos a projetos específicos em suas regiões. A proposta estabelece regras claras sobre como essas emendas devem ser apresentadas, aprovadas e executadas. Entre as mudanças, a lei determina que as emendas de bancada estadual, que são aquelas feitas em grupo por representantes de um mesmo estado, devem ser direcionadas a projetos de maior importância social, como educação, saúde, habitação e infraestrutura. Além disso, a proposta estabelece limites para a quantidade de emendas que cada estado pode apresentar, com base na sua população, assegurando que estados menores tenham uma representação justa. Outro ponto importante é a exigência de maior transparência na execução dessas emendas, obrigando os órgãos responsáveis a divulgar informações sobre as prioridades e critérios utilizados para a execução dos projetos. Isso pode trazer mais clareza aos cidadãos sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados. Em resumo, a proposta busca tornar o processo de emendas parlamentares mais organizado e transparente, beneficiando a população e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 75% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
-
PDT Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024. Votar 'Sim' aqui é uma decisão processual e não aborda diretamente o conteúdo orçamentário ou fiscal da proposta. Embora o projeto em si trate de emendas parlamentares e tenha relevância para as finanças públicas, o ato de encerrar a discussão não favorece ou desfavorece diretamente qualquer aspecto das finanças públicas, sendo mais uma questão de procedimento legislativo.
Administração Pública
Justificativa: A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento do Projeto de Lei Complementar PLP 175/2024, que trata de regras sobre emendas parlamentares. Embora a proposta tenha relevância para a categoria de Processo Legislativo, o ato de encerrar a discussão não é intrinsecamente favorável ou desfavorável à categoria, mas apenas um procedimento processual. Portanto, não se pode afirmar que votar Sim traga impacto claro e direto na categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Roseana Sarney | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Vermelho | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gerlen Diniz | AC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Socorro Neri | AC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arthur Lira | AL |
Art. 17
Divergiu
|
![]() |
Daniel Barbosa | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Claudio Cajado | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
João Leão | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Negromonte Jr. | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Da Vitoria | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Amanda Gentil | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Allan Garcês | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ana Paula Leão | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mersinho Lucena | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lula da Fonte | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eduardo da Fonte | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Átila Lira | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Julio Arcoverde | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marco Brasil | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tião Medeiros | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bebeto | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Doutor Luizinho | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Queiroz | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
João Maia | RN |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Silvia Cristina | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Hamm | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Thiago de Joaldo | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado da Cunha | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lázaro Botelho | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Não
Divergiu
|
![]() |
Antonio Brito | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
Divergiu
|
![]() |
Renan Ferreirinha | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nitinho | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|