Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Temas relacionados ao funcionamento do legislativo e atuação parlamentar
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao funcionamento do legislativo e atuação parlamentar
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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REQ 3839/2025
Explicação:
Dar urgência ao PLP 104/2025, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ainda não é a decisão final sobre o conteúdo do projeto.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência, isto é, um pedido para acelerar a tramitação do PLP 104/2025. Esse tipo de decisão é predominantemente procedimental e não altera, por si só, o conteúdo da política tributária nem o funcionamento do Legislativo em termos substantivos. Como a categoria é "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", a medida tem relação temática apenas indireta: votar "Sim" apenas antecipa a análise do projeto, sem um efeito claro e direto que seja favorável ou desfavorável aos valores da categoria.
REQ 4686/2025
Explicação:
A sessão decide se o Projeto de Lei 1922 de 2022 passa a tramitar com urgência. Isso acelera a análise do projeto na Câmara. Não trata ainda do mérito do projeto, só da velocidade da tramitação.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação foi sobre um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.922/2022. O objetivo específico não é aprovar ou rejeitar conteúdo legislativo, mas apenas antecipar a análise da matéria. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', esse tipo de decisão é predominantemente procedimental e não indica, por si só, uma posição favorável ou desfavorável aos valores da categoria. Assim, votar 'Sim' é processualmente relevante, mas tem impacto temático neutro/insuficientemente determinado.
REQ 1285/2026
Explicação:
A sessão trata de dar urgência ao PDL 330/2022. Se a urgência passar, o projeto entra mais rápido na pauta da Câmara. Esse projeto quer suspender uma regra do governo sobre a importação de cacau da Costa do Marfim.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência, isto é, um ato procedimental para acelerar a apreciação do PDL 330/2022. Embora o conteúdo do projeto tenha relação com comércio exterior e política agrícola, o objeto desta votação não decide o mérito da matéria, apenas coloca o projeto em tramitação prioritária. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', tratar com urgência uma proposição é um procedimento neutro em termos de valores temáticos, sem indicar por si só uma posição pró ou contra o funcionamento legislativo.
REQ 1354/2026
Explicação:
Dar urgência ao Projeto de Lei nº 759, de 2026. O projeto muda uma regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a urgência, a proposta pode ser analisada mais rápido pela Câmara.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 759/2026. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', esse tipo de deliberação é eminentemente procedimental e não altera, por si só, o conteúdo da política pública nem a estrutura do processo legislativo de forma material. Assim, votar 'Sim' apenas antecipa a análise da matéria, sem efeito claro e direto que permita classificá-lo como favorável ou desfavorável à categoria.
REQ 1376/2026
Explicação:
Conceder prioridade para que o PL 3640/2025 seja analisado e votado mais rapidamente. Se aprovado, o projeto tem menos tempo de discussão e vai ao voto mais cedo.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a apreciação do PL 3640/2025. Isso é um ato procedimental do processo legislativo e não indica, por si só, o conteúdo do projeto nem produz um efeito claro sobre a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" além do funcionamento normal do próprio Legislativo. Como se trata de acelerar a tramitação, sem informação sobre se isso melhora ou piora a atuação parlamentar, o impacto é neutro/indeterminado para a categoria.
REQ 5540/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para que o PL 3946/21 seja analisado mais rápido. O projeto trata do exercício da profissão de doula e define regras para seu reconhecimento.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), ou seja, uma decisão puramente procedimental para acelerar a tramitação do PL que trata da profissão de doula. Embora a proposição principal mencione saúde e trabalho, o ato de aprovar urgência não altera o conteúdo da política nem produz efeito direto sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' além do andamento normal do processo legislativo. Por isso, votar 'Sim' é neutro para a categoria, não sendo claramente favorável nem desfavorável.
REQ 5220/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 424/2015 segue em regime de urgência. Isso significa reduzir o tempo de discussão e acelerar a votação do projeto.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL 424/2015. Isso trata do ritmo e do procedimento legislativo, não do mérito da proposta. Como a categoria é "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", o ato de conceder urgência é apenas uma medida regimental interna e, em regra, é neutro do ponto de vista dos valores da categoria: não amplia nem reduz diretamente a atuação parlamentar ou o funcionamento do Legislativo, apenas altera a velocidade de apreciação da matéria. Sem informações sobre o conteúdo do projeto principal e sem um efeito procedimental claramente favorável ou desfavorável à categoria, a relação é neutra.
REQ 1090/2026
Explicação:
Decidir se a Mensagem nº 112/2026 será analisada com prioridade, ou seja, de forma mais rápida pelo Congresso. Se a urgência for aceita, a proposta entra na pauta e é votada antes do prazo normal.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de uma mensagem legislativa. Embora envolva o funcionamento do processo legislativo, o efeito de votar "Sim" é apenas permitir que a matéria tramite mais rapidamente, sem indicar o conteúdo da proposta. Assim, para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", o impacto é procedimental e neutro: não favorece nem prejudica diretamente os valores da categoria.
REQ 95/2026
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, segue em regime de urgência para ser analisado mais rápido. Em regime de urgência, o projeto tem prioridade na pauta e tramita com prazos reduzidos.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei. Isso trata apenas do rito legislativo, não do mérito da proposta. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', votar 'Sim' pode acelerar a atuação parlamentar, mas esse efeito é procedimental e não indica, por si só, uma दिशा claramente favorável ou desfavorável aos valores da categoria. Assim, o impacto é neutro/irrelevante para fins de classificação temática.
REQ 96/2026
Explicação:
Colocar o Projeto de Lei nº 6.133/2025 em regime de urgência para que seja analisado e votado mais rápido do que no processo normal. Isso reduz etapas e encurta o tempo entre a apresentação do projeto e a votação final.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica é um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação de um projeto de lei. Para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", isso é um assunto procedimental e interno do funcionamento do Legislativo, sem indicar uma posição de conteúdo sobre a matéria em si. Votar "Sim" apenas acelera a análise do projeto, o que não é claramente favorável nem desfavorável a essa categoria temática.
REC 2/2026
Explicação:
Decidir se mantém a rejeição do Recurso nº 2 contra a Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.743/2024. A emenda altera o artigo 55 do Estatuto da Advocacia. Ela muda o nome da Secretaria‑Geral Adjunta, a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB e acrescenta um parágrafo ao artigo 57.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica foi para rejeitar um recurso contra parecer terminativo da CCJ sobre emenda de plenário. Ou seja, votar "Sim" aqui significava apenas manter a decisão terminativa da comissão e rejeitar o recurso, sem alterar diretamente o conteúdo substantivo da proposição. Embora o tema da proposição envolva organização interna da OAB e, de forma ampla, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, este tipo de deliberação recursal/procedimental é neutro em relação à categoria, pois não promove nem restringe valores parlamentares de forma material.
REQ 3877/2025
Explicação:
Dar urgência ao PL 4527/2025, que exige estudo prévio de impacto sobre saúde pública e mobilidade antes de autorizar transporte por aplicativo com motocicleta. O requerimento de urgência está rejeitado (72 Sim, 350 Não, 4 abstenções), então o projeto segue o trâmite normal sem prioridade.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação era sobre conceder urgência (art. 155 do RICD) ao PL 4527/2025 — isto é um ato estritamente procedimental que altera o ritmo e a tramitação legislativa. Votar "Sim" nesta votação significa apoiar o tratamento prioritário/adiantamento da matéria, uma ação direta sobre o funcionamento do Legislativo. Portanto, um voto "Sim" favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' por estimular e ativar um procedimento parlamentar (tramitação urgente).
REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025. Esse tipo de voto trata diretamente do processo legislativo (priorização/ritmo de tramitação), mas seu efeito sobre os “valores” da categoria é ambíguo: aprovar urgência pode ser visto como favorável ao funcionamento ativo e célere do Legislativo, mas também pode ser visto como prejudicial à qualidade deliberativa e à transparência do processo, por reduzir tempo para análise e debate. Dado que existem argumentos razoáveis em ambas as direções e que o objetivo específico da votação é puramente procedimental, a relação com a categoria é incerta/neutral, portanto retorno null.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é estritamente um requerimento de urgência para tramitação do PL nº 4.709/2025 (Art. 155 do RICD). Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a agenda legislativa — ou seja, é uma decisão sobre o funcionamento do Parlamento. Votar "Sim" aprova a aceleração da apreciação do projeto, o que favorece diretamente a dimensão de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar ao ativar/usar um instrumento regimental de tramitação. (Observação: apesar de acelerar a tramitação poder reduzir o tempo de debate, o efeito direto sobre a categoria é incentivar/viabilizar a atividade legislativa, daí a classificação como favorável.)
REQ 3682/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etapas no Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL nº 10.556/2018. Esse tipo de requerimento é uma medida procedimental que altera o ritmo do processo legislativo: votar "Sim" facilita e acelera a tramitação da proposição, afetando diretamente o funcionamento e a atuação parlamentar. Portanto, nesta votação específica, um voto "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim aprovou a Redação Final do PDL 3/2025, ou seja, legitima a atuação do Legislativo ao sustar ato normativo de um conselho administrativo (CONANDA). Trata‑se de exercício direto de controle e atuação parlamentar sobre normas administrativas, enquadrando‑se claramente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' ao fortalecer a prerrogativa do parlamento de revisar/invalidar atos de órgãos externos.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação aprova um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de uma resolução de órgão administrativo (CONANDA). Votar 'Sim' é um exercício direto da atuação parlamentar e de controle legislativo sobre atos normativos de conselhos/executivo, portanto reforça o papel do Legislativo no processo de revisão e sustação de normas administrativas — enquadrando‑se diretamente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação registrada ('Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297') refere-se à rejeição de um requerimento procedimental, sem descrição do conteúdo específico do requerimento (poll_goal é nulo). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de matéria substantiva sobre direitos de crianças e adolescentes, este voto concreto é sobre um ato processual. Sem detalhes sobre qual seria o efeito prático do requerimento sobre o funcionamento do Legislativo (adiamento, retirada de pauta, alteração de tramitação etc.), não é possível afirmar que votar 'Sim' favorece ou prejudica de modo claro a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Assim, classifico como neutro/indeterminado neste contexto.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação trata exclusivamente de alteração do regime de tramitação (procedimento interno) da proposição em razão de um requerimento. Questões de regime de tramitação são diretamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo e à atuação parlamentar — ou seja, são matéria da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Votar "Sim" aprova a mudança procedimental que define como a proposição será processada (provavelmente para um trâmite diferente/mais célere em função do REQ), portanto favorece/ativa uma decisão sobre o próprio funcionamento do parlamento. Há alguma incerteza sobre a direção exata do impacto prático dessa alteração, mas o voto é inequivocamente relevante para procedimentos legislativos.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é especificamente sobre conceder regime de urgência (Art. 155) para apreciação do PDL. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a pauta do Poder Legislativo — ou seja, é diretamente ligado ao funcionamento parlamentar e à capacidade de a Casa deliberar rapidamente sobre uma matéria. Votar "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar porque fortalece o controle do parlamento sobre a agenda e acelera a atuação legislativa/decisória, mesmo sem decidir o mérito da matéria subjacente.
REQ 4634/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Isso faz o projeto tramitar com prioridade e ser votado mais rapidamente no Congresso.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' aprovou um requerimento de urgência para tramitação do PLC 204/2025 — ou seja, acelera o rito legislativo e reduz prazos normais de discussão, emendas e fiscalização parlamentar. Embora agilize a deliberação (ganho de eficiência), a medida limita debate público e controle dos parlamentares, afetando negativamente princípios centrais da categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar (deliberação, transparência e fiscalização). Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a ser desfavorável aos valores dessa categoria.
REQ 4626/2025
Explicação:
Conceder ou rejeitar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.904/2023. Com urgência, o projeto pula etapas e anda mais rápido; sem urgência, segue o trâmite normal.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' rejeitou o requerimento de urgência para o PL 3.904/2023. Isso impede a tramitação acelerada e preserva o trâmite ordinário, com mais tempo para debate, emendas e análise por comissões — ações centrais ao funcionamento deliberativo do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', na medida em que protege o devido processo legislativo.
REQ 4625/2025
Explicação:
Dar regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.947/2025, conforme o artigo 155 do Regimento Interno. Isso faz o projeto tramitar mais rápido pelas etapas de análise.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.947/2025. Trata‑se de uma decisão PROCEDIMENTAL que atua diretamente sobre o modo de funcionamento do Parlamento — isto é, sobre o processo legislativo e a atuação parlamentar. Votar "Sim" favorece a categoria porque apoia a aceleração da tramitação, aumentando a dinamicidade e a capacidade de decisão do Legislativo. (Observação: há um argumento contrário — urgência pode reduzir tempo de debate e fiscalização — mas a ação em si é claramente relevante e pró‑ativa em termos de processo legislativo.)
REQ 4624/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 4.949/2024 passa a tramitar em regime de urgência. Isso reduz prazos e permite votação mais rápida no plenário.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para tramitação acelerada do PL 4.949/2024. Embora o mérito do projeto trate de saneamento, o objeto específico desta votação é puramente procedimental — ou seja, acelerar o processo legislativo. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', votar Sim favorece claramente os valores da categoria, pois favorece uma atuação parlamentar mais célere e o uso de mecanismos regimentais para acelerar a tramitação de propostas.
REQ 3789/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e antecipa a votação final do projeto.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto "Sim" aprovou um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para que o PLC 125/2022 tramite com prioridade. Embora o requerimento não altere o conteúdo do projeto, trata-se de uma decisão estritamente procedimental sobre a tramitação parlamentar — objeto central da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Assim, votar Sim favorece valores dessa categoria ao acelerar e priorizar o funcionamento do processo legislativo e a atuação parlamentar sobre a matéria.
REQ 4381/2025
Explicação:
Incluir imediatamente na agenda da Câmara o PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes. O projeto também cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto é sobre um requerimento procedimental (art. 155) para incluir automaticamente o PL 420/2025 na Ordem do Dia e priorizar sua votação. Trata‑se de uma decisão explícita sobre o funcionamento do processo legislativo — quem define a pauta e a prioridade de tramitação — logo votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', por apoiar a utilização de mecanismos regimentais que alteram e aceleram a tramitação parlamentar. Observação: isso não avalia o mérito do conteúdo do PL, apenas o ato de procedimento parlamentar.
REQ 3746/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 2.213 de 2025 vai ser analisado com prioridade. Isso acelera a discussão e reduz os prazos para votação nas próximas etapas.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de tramitação em regime de urgência (Art. 155 do Regimento). Trata‑se de uma decisão puramente procedimental sobre o funcionamento do Legislativo: aprovar (Sim) acelera a tramitação do PL 2.213/2025 e altera o ritmo e prioridade do processo legislativo. Como a categoria é 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' — que abrange exatamente o funcionamento e procedimentos do parlamento — votar Sim favorece essa categoria ao promover uma mudança direta no procedimento e na eficiência da tramitação parlamentar. Observação: isso não implica juízo sobre o mérito do conteúdo do projeto, apenas sobre o processo.
REQ 4037/2025
Explicação:
Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Com urgência, o texto segue direto para as próximas fases e pode ser votado mais cedo.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para priorizar a tramitação do PL nº 4750/2025. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e os procedimentos legislativos — ou seja, é diretamente sobre o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar. Votar Sim neste caso favorece a categoria ’Processo Legislativo e Atuação Parlamentar’ na medida em que apoia e utiliza explicitamente um instrumento procedimental para acelerar a tramitação de proposições, sendo portanto um comportamento ligado ao funcionamento e operacionalidade do Legislativo (sem julgar o mérito do conteúdo do projeto).
REQ 3030/2025
Explicação:
Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental (art. 155) para conceder urgência urgentíssima à tramitação de um projeto. Esse tipo de decisão altera diretamente o calendário e o rito legislativo, sendo parte integrante do funcionamento parlamentar. Portanto, votar Sim acelera a tramitação e demonstra ativação/efetivação do processo legislativo, o que favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (pois fortalece a capacidade de atuação e decisão do Legislativo).
REQ 4016/2025
Explicação:
Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo legislativo.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025 — ou seja, acelerar o processo legislativo, não aprovar o mérito do projeto. Embora trate diretamente de funcionamento parlamentar (logo esteja relacionado à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito de votar "Sim" é ambíguo em termos de valores dessa categoria: por um lado favorece eficiência e celeridade na atuação legislativa; por outro reduz tempo de análise, debate e transparência, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Diante desses argumentos opostos e por se tratar de um ato meramente procedimental cujo impacto pode ser visto como positivo ou negativo conforme o critério (eficiência vs. deliberação), classifico como neutro/indeterminado.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão. Assim, o substitutivo seguiria para nova análise no plenário.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar "Sim" rejeitou o recurso que pedia levar o substitutivo do PL 3.640/2023 ao Plenário, mantendo a apreciação conclusiva pela CCJ. A decisão é estritamente processual e incide diretamente sobre o funcionamento do Legislativo: reduzir a participação do Plenário significa menor debate coletivo, menor escrutínio por todos os deputados e menos transparência na decisão final. Embora se possa argumentar que a decisão fortalece a eficiência e o papel técnico das comissões, no que concerne aos valores típicos da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" — como ampla deliberação parlamentar e controle colegiado — votar Sim prejudica esses aspectos, pois concentra a decisão na comissão em vez de ampliá‑la ao conjunto dos deputados.
REC 22/2025
Explicação:
Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliação da comissão.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' neste recurso pede que o Plenário da Câmara aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de deixar a decisão exclusivamente com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso reforça a participação do conjunto dos deputados, amplia o debate público e a fiscalização parlamentar sobre a matéria e, portanto, fortalece o funcionamento e a atuação do Poder Legislativo. Como a questão trata explicitamente de quem decide (comissão vs. plenário), votar 'Sim' favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
REQ 4344/2025
Explicação:
Dar prioridade à análise do Projeto de Resolução nº 71/2025, que cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados. O pedido de prioridade é aprovado por 398 a favor, 30 contra e 3 abstenções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
O voto 'Sim' aprovou o regime de urgência para apreciar o Projeto de Resolução que cria formalmente a "Bancada Cristã". Embora seja um requerimento procedimental, seu objetivo específico é acelerar a tramitação de uma mudança na organização interna do parlamento — a criação de um grupo parlamentar com maior coordenação e visibilidade. Isso afeta diretamente o funcionamento legislativo e a atuação parlamentar (agenda, articulação de votos e priorização de pautas), portanto votar Sim favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
REQ 3764/2025
Explicação:
Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei — um ato processual que afeta diretamente o funcionamento do legislativo. Votar “Sim” aprova um procedimento que aumenta a eficiência e a atividade parlamentar (prioriza e agiliza a análise de proposições), portanto favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Observação: não julga o mérito do conteúdo do PL, apenas o procedimento de tramitação.
REQ 3834/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é estritamente procedimental: aprovar o requerimento concede regime de urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 2162/2023. Embora trate diretamente de um instrumento do processo legislativo, o impacto sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' é ambíguo — por um lado favorece eficiência e celeridade no funcionamento do Legislativo; por outro reduz tempo de debate e fiscalização, potencialmente prejudicando a qualidade do processo legislativo. Dada essa contradição e por se tratar de um ato procedimental cujo efeito normativo concreto depende de deliberações subsequentes, a posição "Sim" aqui não pode ser classificada de forma claramente favorável ou desfavorável à categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 3/2021, cujo conteúdo altera prerrogativas parlamentares e regras sobre a atuação dos deputados e senadores (imunidade por opiniões/palavras/votos, restrições a prisões e afastamentos, custódia pela Casa, exigência de reexame por instância superior etc.). Isso altera diretamente o funcionamento e as garantias do exercício do mandato, portanto votar "Sim" nesta aprovação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar", na medida em que fortalece e amplia proteções e procedimentos relacionados à atuação parlamentar.
PEC 3/2021
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 no 2º turno da PEC 3/2021) altera regras sobre prerrogativas parlamentares e procedimentos relativos ao exercício do mandato — por exemplo restringe prisões em flagrante, exige encaminhamento à própria Casa, limita afastamentos cautelares e condiciona medidas que atinjam o mandato à confirmação por instância superior. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar ao reforçar proteções e autonomia dos parlamentares; portanto, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
PEC 3/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação é um 'Requerimento de retirada de pauta - 2º turno' da PEC 3/2021. Votar 'Sim' neste requerimento significa retirar/adiar a proposição que amplia prerrogativas parlamentares (restrição de prisões em flagrante, proibição de afastamento cautelar, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato etc.). Como a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' trata do funcionamento do Legislativo e da atuação dos parlamentares, impedir que uma PEC que amplia significativamente imunidades e limita o controle judicial avance protege mecanismos de responsabilização, transparência e fiscalização do próprio Parlamento. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar 'Sim' (retirar/adiar a PEC) favorece os valores associados ao bom funcionamento e à accountability do Legislativo.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Apesar do resumo ter "texto suprimido", a votação aprova a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim aprova medidas que reforçam imunidade por opiniões/palavras/votos, limita hipóteses de julgamento criminal de parlamentares, restringe prisões e afastamentos judiciais e exige confirmações/reexames institucionais — mudanças que afetam diretamente o funcionamento e a autonomia do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar Sim favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer proteções e prerrogativas vinculadas ao exercício do mandato.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova, em segundo turno, a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação específica aprova medidas que reforçam a imunidade por opiniões, palavras e votos, restringem prisões em flagrante de parlamentares, condicionam medidas que afetem mandatos à decisão do plenário ou confirmação por instância superior e vedam afastamentos cautelares por decisão judicial — mudanças que ampliam proteções ao exercício do mandato e a autonomia do Legislativo. Essas alterações têm impacto direto no funcionamento e na atuação parlamentar, logo, aprovar a proposta é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (embora exista o efeito colateral de potencialmente reduzir mecanismos de responsabilização).
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar uma regra que exige esperar cinco sessões para discutir novamente uma proposta. A proposta altera partes da Constituição sobre os direitos e deveres dos parlamentares.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento puramente procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e levar ao plenário o segundo turno da PEC 3/2021. Embora esteja diretamente ligada ao funcionamento do Legislativo (categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito sobre os valores da categoria é ambíguo: votar Sim acelera a tramitação (pode ser visto como maior eficiência legislativa), mas também quebra uma regra regimental que visa garantir tempo de deliberação e transparência (o que pode ser visto como prejuízo ao processo legislativo). Por ser um ato estritamente processual com argumentos plausíveis em ambos os sentidos, a classificação deve ser neutra.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova um requerimento puramente procedimental para 'quebrar' o interstício de 5 sessões previsto no regimento e assim levar ao segundo turno a PEC 3/2021 imediatamente. Embora seja um ato processual, ele diretamente altera a dinâmica e o cumprimento de regras do processo legislativo (reduzindo tempo de debate, exame e participação). Votar Sim favorece a opção por agilizar e contornar uma salvaguarda regimental, o que prejudica princípios associados à boa atuação parlamentar e ao devido processo legislativo (deliberação adequada, transparência e respeito às regras internas). Por isso, nesta votação específica, um Sim é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor dessas mudanças.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação significa endossar mudanças que reforçam a imunidade por opiniões/ palavras/ votos, restringem prisões e afastamentos cautelares de parlamentares, impõem procedimentos de custódia pela própria Casa e exigem reexame/confirmação judicial para medidas que afetem mandatos. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar, fortalecendo a autonomia e as garantias processuais do Poder Legislativo, pelo que votar Sim é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação manteve o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (imunidade por opiniões, restrição de prisões e julgamentos, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar por decisão judicial, exigência de reexame/confirmação por instância superior). Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação dos parlamentares, reforçando proteções e autonomia do exercício do mandato. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer prerrogativas e mecanismos que regulam a atuação parlamentar.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas funções.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação aprova, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 3/2021, que altera a Constituição para reforçar prerrogativas e garantias dos parlamentares (imunidade por palavras/votos, restrição a prisões em flagrante, limitação de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que atinjam o mandato, revisão por instância superior etc.). Essas mudanças incidem diretamente sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a atuação parlamentar, ampliando proteções e autonomia das Casas. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar por fortalecer regras e garantias que moldam a atuação dos parlamentares.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A votação registrada foi a aprovação de um “Requerimento” (voto procedimental). O campo poll_goal está nulo e o texto disponível não especifica se o requerimento era, por exemplo, para incluir, adiar, retirar ou acelerar a tramitação da PEC 3/2021. Votos procedimentais costumam ser neutros para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" salvo quando claramente alteram a pauta (ex.: retirada de pauta, adiamento definitivo etc.). Dado o caráter processual da votação e a ausência de informação sobre o objetivo específico do requerimento, não é possível afirmar com segurança que votar Sim favoreceria ou prejudicaria os valores da categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação foi um requerimento (procedimental) para discutir/avançar a PEC 3/2021, que altera prerrogativas parlamentares — um tema diretamente ligado a 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. O resultado 'Rejeitado o Requerimento' significa que quem votou "Sim" votou para impedir o prosseguimento/discussão da proposta que reforçaria prerrogativas e proteções do mandato. Como a PEC trata diretamente do funcionamento do Legislativo e das garantias no exercício do mandato, votar "Sim" nesta votação específica prejudica (bloqueia) as mudanças favoráveis à atuação parlamentar previstas na proposta. Por isso classifiquei como desfavorável à categoria.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
A proposta (PEC 3/2021) altera prerrogativas parlamentares — tema diretamente ligado a Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Nesta votação específica houve um "Requerimento" relacionado à matéria; votar "Sim" nessa votação significa apoiar a proposição/procedimento que buscava alterar a Constituição em favor das prerrogativas (ou seja, avançar/autorizar a mudança). Portanto, um voto "Sim" nesta votação concreta favorece a categoria, pois apoia o reforço das imunidades e proteções ao exercício do mandato previstas na PEC. Observação: o resultado final indica que o requerimento foi rejeitado pelo plenário, mas a análise se refere ao efeito de um voto "Sim" individual nesta votação específica.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Esta votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal. Votar Sim aprova a urgência da análise, mas isso não assegura um impacto direcionalmente favorável ou desfavorável à categoria Processos Legislativos e Atuação Parlamentar, uma vez que a urgência pode ser vista como uma necessidade procedural sem envolvimento direto na atuação parlamentar efetiva. Portanto, é neutro em relação à categoria.
REQ 3387/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmara.
Relação com Processo Legislativo e Atuação Parlamentar:
Votar Sim nesta votação requer a urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara. Essas alterações visam aumentar a segurança e o respeito nas atividades legislativas ao prevenir comportamentos agressivos e obstrutivos. Portanto, esta votação é favorável à categoria temática 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois assegura um ambiente de trabalho mais eficiente e respeitoso para os parlamentares.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.