Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
Resultado da Votação
315
Votos SIM
38
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/03/2026 18:48
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 353
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Resumo da ementa
O requerimento REQ 4307/2025 pede que o Projeto de Lei 2158/23, do senador Efraim Filho, tramite em regime de urgência. O projeto altera a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário e da comercialização de medicamentos, para disciplinar a venda de remédios em farmácias ou drogarias instaladas na área de vendas de supermercados. Na prática, a intenção é permitir e regular como as farmácias dentro de supermercados podem vender medicamentos, garantindo que essas áreas sigam as regras sanitárias previstas na lei. O objetivo é tornar claro o que é permitido e quais requisitos precisam ser respeitados quando a farmácia funciona no mesmo espaço onde se vendem alimentos e outros produtos. Para os cidadãos, o impacto mais imediato pode ser maior conveniência e facilidade de compra de remédios durante as compras no supermercado. Ao mesmo tempo, pode abrir espaço para mais concorrência entre farmácias, e exige atenção para que a fiscalização sanitária garanta segurança, orientação adequada e armazenamento correto dos medicamentos. Observação: o documento em questão é o pedido para tramitação em regime de urgência do projeto; a informação disponível indica que essa tramitação foi finalizada, mas não diz se o projeto virou lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- REDE 75% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Delegada Ione | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Eduardo Velloso | AC |
