O que está sendo votado?
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
Resultado da Votação
124
Votos SIM
297
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 17:55
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 421
- Partidos votantes: 22
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Resumo da ementa
O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PSB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PSDB 82% de rejeição
- AVANTE 83% de rejeição
- UNIÃO 90% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PODE Liberado0%
-
REPUBLICANOS Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação registrada ('Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297') refere-se à rejeição de um requerimento procedimental, sem descrição do conteúdo específico do requerimento (poll_goal é nulo). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de matéria substantiva sobre direitos de crianças e adolescentes, este voto concreto é sobre um ato processual. Sem detalhes sobre qual seria o efeito prático do requerimento sobre o funcionamento do Legislativo (adiamento, retirada de pauta, alteração de tramitação etc.), não é possível afirmar que votar 'Sim' favorece ou prejudica de modo claro a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Assim, classifico como neutro/indeterminado neste contexto.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação registrada refere-se à rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio; não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento. Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — tema claramente ligado a Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é processual e seu efeito direto sobre a proteção desses direitos não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Diante da falta de informação sobre o objetivo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação favoreceria ou prejudicaria a categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é sobre um “requerimento” procedimental (resumo: “Rejeitado o Requerimento”) e o campo poll_goal está vazio, ou seja, não há informação sobre o teor desse requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia, por exemplo, adiar, arquivar, aprovar ou alterar o PDL 3/2025, não é possível inferir com segurança se votar “Sim” favoreceria ou prejudicaria a categoria Saúde. Observação: o PDL 3/2025 em si (sustação da Resolução 258/2024 do CONANDA) tem impacto direto em políticas de saúde pública relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — sua aprovação tenderia a retirar diretrizes que orientam atendimento e acesso a interrupção de gravidez em casos específicos, o que provavelmente seria desfavorável à proteção em saúde desses grupos. Porém, essa conclusão sobre o PDL não permite determinar o efeito de um voto “Sim” em um requerimento procedimental cujo objetivo não foi informado. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Divergiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Fabiano Cazeca | MG |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Divergiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Voto Livre
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Voto Livre
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Divergiu
|
|
Zé Adriano | AC |
Não
Divergiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Divergiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Divergiu
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Não
Divergiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Divergiu
|
|
João Leão | BA |
Não
Divergiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Divergiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Divergiu
|
|
Allan Garcês | MA |
Não
Divergiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Divergiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Divergiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Divergiu
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Divergiu
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Divergiu
|
|
Elmano Férrer | PI |
Não
Divergiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Divergiu
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Antonio Corrêa | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Não
Divergiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Não
Divergiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Divergiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Divergiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Divergiu
|
|
Fausto Pinato | SP |
Não
Divergiu
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Sim
Seguiu
|
|
José Nelto | GO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Divergiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|