PDL 3/2025

Resumo simplificado

O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.