PDL 3/2025
Resumo simplificado
O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.
Ementa Oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Informações
Categorias
Temas
Código
2482078
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Data da proposição
02/02/2025
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 8 meses
Última votação
05/11/20252
Votações nominais
4 no totalVotações
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
Requerimento relacionado a PDL 3/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PDL 3/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Requerimento relacionado a PDL 3/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PDL 3/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.