Requerimento relacionado a PDL 3/2025
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Resultado da Votação
310
Votos SIM
120
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 19:38
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 430
- Partidos votantes: 25
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Resumo da ementa
O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
- MDB 97% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 60% de rejeição
- PV 71% de rejeição
- PSB 82% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
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Ricardo Salles | SP | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP | |
|
Josenildo | AP | |
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Félix Mendonça Júnior | BA | |
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Afonso Motta | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Fabiano Cazeca | MG | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP | |
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Eduardo Velloso | AC |