Direitos Humanos e Minorias
Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.
Sobre esta categoria
Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação aprova o PDL 3/2025, que susta (anula) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo orientações sobre registro, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos de gravidez decorrente de violência. Sustar essas normas tende a retirar ou interromper orientações pró-proteção e acesso a cuidados sensíveis ao direito das vítimas jovens, gerando potencial retrocesso na proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar "Sim" nesta votação aprovou o PDL que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo regras para garantir acesso a atendimento médico, proteção e, em casos previstos, interrupção da gravidez sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização dos responsáveis quando a violência ocorreu na família. Suspender essas diretrizes tende a enfraquecer salvaguardas e orientações voltadas a um grupo vulnerável (crianças e adolescentes) e a restringir direitos e acesso a cuidados essenciais, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada refere-se à rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio; não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento. Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — tema claramente ligado a Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é processual e seu efeito direto sobre a proteção desses direitos não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Diante da falta de informação sobre o objetivo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação favoreceria ou prejudicaria a categoria.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para que seja rapidamente apreciado o PDL nº 3/2025, cujo efeito prático seria SUSTAR a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução trata de normas sobre políticas para crianças e adolescentes; suspender seus efeitos tenderia a retirar ou enfraquecer orientações/garantias aplicadas a esse grupo vulnerável. Embora a votação em si seja procedimental (urgência), ela facilita diretamente a tramitação de uma medida que provavelmente reduz proteções relacionadas a direitos de crianças/adolescentes — portanto é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação trata apenas de alteração do regime de tramitação (procedimento) da proposição em razão da aprovação do REQ 3559/2025, e não do mérito do PDL 3/2025 que susta a Resolução 258/2024 do CONANDA. Trata-se de um ato processual sobre como a matéria será encaminhada, sem decisão direta sobre direitos humanos ou garantias às crianças e adolescentes. Embora mudanças procedimentais possam afetar o tempo ou prioridade da apreciação da matéria, esse efeito é indireto e especulativo; portanto, a votação específica é neutra em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 2225/2024
Explicação:
Aprovar a redação final do projeto que garante às crianças e adolescentes o direito prioritário de conviver e ter acesso à natureza. O texto também altera leis sobre meio ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Cidade e a política climática.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2225/2024, que institui princípio/dirigentes para assegurar o direito de crianças e adolescentes à Natureza, integrando essa prioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras normas. Trata‑se de avanço em direitos de um grupo protegido (crianças e adolescentes, com atenção especial a primeira infância, pessoas com deficiência e mais vulneráveis), o que está claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim para aprovar a redação final favorece os valores dessa categoria, pois fortalece garantias e políticas públicas voltadas a direitos fundamentais desses grupos.
PL 2225/2024
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o novo texto do Projeto de Lei nº 2.225/2024. O texto define princípios e regras para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à Natureza e altera leis sobre meio ambiente, infância, cidades e política climática.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2225/2024, que estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza com 'prioridade absoluta' e incorpora diretrizes para políticas públicas que garantam acesso a áreas verdes, educação baseada na Natureza e proteção especial a crianças em situação de vulnerabilidade (incluindo primeira infância e crianças com deficiência). Trata‑se de uma medida substantiva que amplia direitos de um grupo vulnerável (crianças/adolescentes) e promove inclusão e acessibilidade, estando diretamente alinhada com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
PL 1924/2025
Explicação:
Criar a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5) para orientar políticas e ações voltadas a crianças de zero a cinco anos. Estabelecer objetivos e diretrizes para saúde, educação e proteção na primeira infância.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a redação final do PL 1924/2025 (Estratégia de Desenvolvimento Infantil 0‑5). Votar Sim nesta votação significa aprovar o texto que detalha ações integradas de educação, saúde e assistência social, prioridade de direitos para crianças na primeira infância, planos com metas e indicadores e mecanismos de apoio técnico e financeiro. Essas medidas ampliam garantia de direitos e proteção a grupo vulnerável (crianças na primeira infância), estando claramente alinhadas aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 1924/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A estratégia junta ações de saúde, educação e proteção para crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação era a aprovação da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). O projeto e as matérias aprovadas na Câmara visam ampliar o acesso a creches e pré‑escolas, integrar políticas de educação, saúde e assistência social e garantir prioridade de direitos às crianças na primeira infância — medidas diretamente relacionadas à proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças). Portanto, votar "Sim" para aprovar a emenda favorece os objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias ao fortalecer a proteção e o acesso a direitos fundamentais na primeira infância. Há alguma incerteza porque o texto específico da emenda não foi apresentado aqui, mas o contexto das notícias indica que as mudanças aprovadas ampliam e detalham a política pró‑direitos da primeira infância.
PL 1924/2025
Explicação:
Criar a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Organizar ações públicas para cuidar, acompanhar e promover o desenvolvimento de crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). Votar 'Sim' nesta votação específica significa adotar a versão que detalha garantias de acesso a creche e pré‑escola, integração de políticas (educação, saúde, assistência social), monitoramento e busca ativa de crianças sem atendimento — medidas que reforçam direitos fundamentais e a prioridade de políticas públicas para a primeira infância. Essa aprovação está alinhada com a proteção e promoção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças na primeira infância), portanto favorece a categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 1924/2025
Explicação:
Decidir se cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A proposta reúne medidas de saúde, educação e apoio às famílias para cuidar do desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada é sobre um 'Requerimento' procedimental (poll_goal não informado) e o sumário apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim:13; Não:409). Não há indicação concreta sobre o conteúdo do requerimento nem sobre se ele favoreceria ou prejudicaria diretamente direitos humanos ou minorias. Embora o PL 1924/2025 trate de primeira infância — tema que em geral se relaciona positivamente com Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é de caráter processual e sua relação concreta com a categoria não pode ser determinada a partir dos dados fornecidos. Seguindo a instrução de tratar requerimentos procedimentais como neutros a menos que haja evidência clara de impacto, classifico como neutro (null).
PL 1924/2025
Explicação:
Mudar as regras de andamento de um projeto por conta do REQ 4187/2025. Instituir a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5), com ações para crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é procedimental — altera o regime de tramitação da proposição (PL 1924/2025). Esse PL institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5), que avança direitos relacionados à infância e à proteção/atenção integral a crianças, enquadrando‑se na temática de Direitos Humanos e Minorias. Aprovar a alteração de regime tende a acelerar a tramitação e possível aprovação da proposta, favorecendo, portanto, medidas que promovem direitos da primeira infância. Por isso votar “Sim” nesta alteração de regime é favorável à categoria.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir se o PL-2225/2024 segue para tramitação simultânea na CPASF (comissão parlamentar) por causa do pedido de urgência. O projeto estabelece princípios e diretrizes para garantir às crianças e adolescentes o direito de acesso à Natureza com prioridade absoluta. Também altera leis ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é um ato procedimental para encaminhar o PL 2225/2024 a uma comissão (CPASF) com tramitação simultânea em razão de pedido de urgência. Como o PL estabelece princípios e diretrizes para efetivar o direito de crianças e adolescentes à Natureza — tema diretamente relacionado a Direitos Humanos e Minorias (proteção de crianças, prioridade absoluta, atenção a grupos vulneráveis) — votar Sim acelera o andamento da proposta e, portanto, favorece a concretização de direitos previstos no projeto. Embora seja uma votação processual, seu efeito prático é permitir que a proposta pró-direitos avance mais rapidamente, o que é favorável à categoria.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir sobre o encaminhamento do PL 2225/2024 à CCJC para tramitação simultânea em razão do requerimento de urgência. O projeto cria princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza e altera leis já existentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas ambientais.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é procedimental: encaminhar o PL 2225/2024 à CCJC em tramitação simultânea por razão de urgência. O mérito do projeto trata do direito de crianças e adolescentes à Natureza, enquadrando‑se na categoria Direitos Humanos e Minorias (proteção de grupo vulnerável). Votar Sim nesta votação específica acelera e facilita o andamento do projeto, aumentando sua chance de avançar e ser apreciado — portanto favorece os interesses da categoria, ainda que não seja a aprovação final do mérito.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir se o projeto muda o procedimento de análise por causa do REQ 4162/2025. O projeto estabelece princípios e diretrizes para políticas que garantem o direito de crianças e adolescentes à natureza e altera leis existentes para isso.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação refere‑se a uma alteração do regime de tramitação da proposição (decisão processual decorrente da aprovação do REQ 4162/2025). Trata‑se de procedimento legislativo sobre como a matéria será encaminhada, sem decisão de mérito sobre o conteúdo do PL 2225/2024 (direito de crianças à Natureza). Não há indicação clara de que aprovar essa mudança favoreça ou prejudique diretamente direitos humanos ou minorias; o efeito seria meramente procedimental/temporário. Portanto a relação com a categoria Direitos Humanos e Minorias é neutra/indireta.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação aprovou requerimento da oposição para retirar a MP 1303/25 de pauta, o que inviabilizou sua tramitação (a MP perdeu vigência). Embora a matéria seja essencialmente tributária, o texto continha alterações que implicavam risco a direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis — por exemplo, mudanças no seguro‑defeso e na homologação do registro de pescador artesanal (transferida aos municípios) que podem restringir acesso de pescadores ao benefício. Aprovar a retirada da MP impede a entrada dessas medidas que poderiam prejudicar direitos sociais de categorias vulneráveis, logo votar "Sim" neste requerimento favorece, em termos práticos, a proteção de direitos humanos/sociais relacionados a populações afetadas pela MP.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir como serão cobrados impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir quem paga e quanto se paga sobre o rendimento desses investimentos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, ou seja, avança o texto que unifica e amplia regras de tributação e inclui várias mudanças administrativas. Embora a matéria seja majoritariamente tributária, o próprio texto (conforme reportagens) contém dispositivos que afetam direitos sociais — por exemplo, condiciona o pagamento do seguro‑defeso à dotação orçamentária e transfere aos municípios a homologação do registro de pescador artesanal, o que pode dificultar o acesso de milhares de pescadores (grupo vulnerável) a benefício essencial. Votar "Sim" aqui favorece o prosseguimento da MP com essas disposições e, portanto, tende a prejudicar direitos sociais relacionados a grupos vulneráveis, enquadrando‑se como desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1300/2025
REDAÇÃO FINAL
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação com objetivo 'REDAÇÃO FINAL' aprovou o texto final da MPV 1300/2025. Esse texto reformula a Tarifa Social de Energia, garantindo isenção total de energia (até 80 kWh/mês) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e estendendo benefícios específicos a indígenas e quilombolas, além de prever isenção da CDE para faixas de renda vulneráveis. Essas disposições representam proteção e ampliação de direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis, diretamente ligados à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Assim, votar 'Sim' nesta redação final favorece os valores da categoria ao institucionalizar benefícios destinados a populações vulneráveis. (Há, contudo, efeitos de custeio compartilhado que impactam outros consumidores, mas isso não reduz o caráter benéfico da medida para direitos de minorias.)
MPV 1300/2025
DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica (DTQ 23 — manutenção da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)" no texto) é um ajuste redacional/geográfico do texto da MP. Embora a MP 1300/25 trate de Tarifa Social e mencione benefícios a famílias indígenas e quilombolas, não há detalhes suficientes sobre qual dispositivo exatamente foi qualificado por essa expressão nem se a inclusão amplia proteção a essas populações ou, ao contrário, limita o alcance geográfico dos benefícios a áreas sob SUDAM. Assim, o efeito sobre direitos de humanos e minorias pode ser positivo se garantir proteção adicional a populações da região, ou negativo se restringir o benefício a elas e excluir grupos em outras regiões. Dada essa ambiguidade e a falta de informação conclusiva sobre o teor prático da alteração, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1300/2025
Explicação:
Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação tratou de "manter o texto" da MPV 1300/2025 (portanto votar Sim aprovou o texto apresentado). O texto da MP inclui mudanças explícitas de proteção social relacionadas à energia: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (citando expressamente comunidades indígenas e quilombolas) e prevê isenção de parcela da CDE para famílias de baixa renda em condições específicas. Essas medidas beneficiam diretamente grupos vulneráveis e minorias tradicionais, alinhando-se aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias. Há um risco mencionado de que a ampliação das fontes de custeio e a redistribuição de encargos possam alterar custos entre consumidores, mas, no resultado imediato, manter o texto preserva e amplia benefícios sociais voltados a populações vulneráveis, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se a opinião da Comissão Mista é de que a proposta que altera várias leis é relevante e urgente. Confirmar também se existe previsão financeira e orçamentária para essas mudanças.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista que atesta o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira da MPV 1300/2025. Esse tipo de aprovação é procedimental, mas tem efeito prático de permitir que a medida provisória prossiga em tramitação e se mantenha em vigor provisoriamente. A MP contém dispositivos explícitos de proteção social (redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, inclusão de comunidades indígenas e quilombolas, isenção de parcela da CDE para faixas de renda) que beneficiam grupos vulneráveis e minorias. Portanto, votar "Sim" para aprovar o parecer preliminar tende a favorecer a progressão de medidas que ampliam proteções a direitos humanos e minorias. Há riscos potenciais pela redistribuição de encargos que podem afetar outros consumidores, mas, no conjunto e para a temática Direitos Humanos e Minorias, o efeito é majoritariamente favorável.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
O registro da votação indica apenas que se tratou de um "Requerimento" (resultado: rejeitado), mas não informa o objetivo específico desse requerimento (campo poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento propunha, por exemplo, adiar, retirar da pauta, modificar ou aprovar algum ponto da MPV 1300/2025, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Embora a MPV contenha dispositivos relevantes para direitos humanos/minorias (ex.: redefinição da Tarifa Social e menção a comunidades indígenas e quilombolas), esta votação foi sobre um requerimento processual cujo conteúdo não está especificado. Seguindo a orientação de que requerimentos procedimentais geralmente são neutros a menos que seu efeito específico seja claro, classifico como neutro/indeterminado.
REQ 3680/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituição Federal.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1579/2025 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa assegurar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega. Isso aborda diretamente questões de dignidade e direitos sociais, alinhando-se com os princípios de proteção aos trabalhadores e suas necessidades básicas.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre o parecer aprovado na Comissão Mista que altera várias leis relacionadas ao setor de energia. As mudanças mexem em regras sobre concessões, contratos e na atuação das agências reguladoras.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a MPV 1300/2025. O texto aprovado pela comissão inclui medidas explícitas de proteção social que beneficiam populações vulneráveis e minorias (redefinição da Tarifa Social com desconto de 100% até 80 kWh para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, inclusão expressa de comunidades indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo em certas condições). Portanto, votar Sim para aprovar o parecer avança uma versão da MP que fortalece proteção e acesso à energia de grupos vulneráveis, sendo favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. Observação: há mudanças no rateio de encargos que podem ter efeitos redistributivos, mas o voto especificamente aprova as medidas sociais pró-minorias contidas no parecer.
PL 2225/2024
Explicação:
Estabelecer princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à natureza com prioridade absoluta. Incluir essas regras em leis ambientais, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Cidade.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Embora 'poll_goal' esteja vazio, o resumo da votação indica que foi aprovado o parecer (aprovação do relatório sobre o PL 2225/2024). O projeto estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza com ‘prioridade absoluta’, inclui medidas de proteção para primeira infância e crianças com deficiência, e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis para integrar essa prioridade. Como se trata de fortalecimento de direitos de um grupo vulnerável e de incorporação desses direitos em políticas públicas, votar Sim para aprovar o parecer favorece claramente a categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 41/2025
Explicação:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Essa carteira vai facilitar a identificação e o reconhecimento dos professores em todo o país. Com isso, espera-se valorizar a profissão e melhorar a gestão educacional.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 41/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente (CNDB), é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta busca valorizar a profissão docente, reconhecendo e facilitando o acesso a direitos e benefícios essenciais para os professores. Isso se alinha com o princípio de reconhecimento e promoção dos direitos dos profissionais de educação, que é uma questão de direitos humanos.
PL 41/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir essa proposta é rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação rejeita o requerimento relacionado ao PL 41/2025, que propõe a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento que visa reconhecer e valorizar a profissão docente, facilitando o acesso a direitos e benefícios para professores. Votar 'Sim' nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede uma medida que potencialmente beneficiaria a valorização e o reconhecimento dos direitos dos docentes.
PL 41/2025
Explicação:
Alterar o processo de tramitação da proposta que cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil. A nova carteira visa regulamentar e reconhecer os profissionais da educação no país.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação se refere à alteração do regime de tramitação da proposição que cria a Carteira Nacional de Docente. Como se trata de um requerimento procedimental, não tem um impacto direto na categoria Direitos Humanos e Minorias, que se relaciona mais a conteúdos de políticas e leis que tratam diretamente dos direitos e reconhecimento de grupos minoritários. Portanto, a natureza processual dessa votação não favorece nem prejudica a categoria.
REQ 2780/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Discutir a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 41, de 2025. A proposta visa facilitar a identificação e valorização dos professores no país.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica é para aprovar um requerimento de urgência em relação a um projeto que cria a Carteira Nacional de Docente. Embora a criação desta carteira possa beneficiar a profissão de professor e possivelmente fortalecer aspectos de reconhecimento e segurança no trabalho docente, a votação em si trata de um procedimento processual para acelerar a tramitação. Portanto, não impacta diretamente os direitos humanos e minorias de forma clara o suficiente para determinar seu favorecimento ou não a esta categoria.
REC 38/2023
Explicação:
Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na Justiça. O recurso foi aceito com 291 votos a favor e 173 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova um recurso contra a tramitação de um Projeto de Lei que visa priorizar processos relacionados a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Votar 'Sim' nesta votação significa aprovar o recurso que questiona a eficácia do projeto. Embora isso tenha implicações para a proteção dos direitos humanos, a relação não é direta e existem argumentos válidos tanto a favor quanto contra, tornando a classificação neutra para a categoria de Direitos Humanos e Minorias.
REQ 2672/2025
Explicação:
Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com prioridade.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para aprovar o Requerimento de Urgência para a proposição que visa criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca melhorar o acesso à Defensoria Pública, beneficiando diretamente grupos vulneráveis e promovendo a proteção dos direitos humanos e a cidadania.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Essa inclusão ajuda a medir melhor o desenvolvimento econômico e social do país. Com isso, será possível criar e implementar políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação que aprovou a Redação Final do PL 638/2019 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta visa incluir a economia do cuidado nas contas nacionais, reconhecendo a importância do trabalho não remunerado, que tem um impacto significativo na igualdade de gênero e na valorização das atividades que frequentemente são desempenhadas por mulheres. Isso se alinha com os princípios da categoria que promovem a igualdade e os direitos das minorias, especialmente as mulheres.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, que mede o desenvolvimento econômico e social do país. Isso ajuda a definir e implementar políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta proposição é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a inclusão da economia do cuidado nas contas nacionais promove o reconhecimento do trabalho não remunerado, que está relacionado à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. A proposição tem o objetivo de criar políticas públicas que melhoram a situação de grupos minoritários, contribuindo para a promoção de direitos humanos mais amplos.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Isso ajuda a medir o desenvolvimento econômico e social do país. A proposta visa orientar a criação de políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 638, de 2019, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a economia do cuidado, um tema que impacta diretamente a igualdade de gênero e a valorização do trabalho não remunerado, que é predominante entre as mulheres. O reconhecimento deste trabalho pode levar a políticas públicas que promovam a igualdade entre os gêneros.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é considerada crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que propunha essa mudança foi rejeitado. O resultado foi 75 votos a favor, 189 contra e 2 abstenções.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa proteger vítimas de violência doméstica ao garantir que a aproximação do agressor a locais determinados por medidas protetivas seja considerada crime, mesmo com o consentimento da vítima. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede o avanço de uma proposta destinada a fortalecer a proteção das mulheres contra a violência.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que o agressor se aproximar da vítima, mesmo com o consentimento dela, é considerado crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que pedia a alteração dessa regra foi rejeitado. A votação teve 81 votos a favor e 209 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa atualizar a Lei Maria da Penha para fortalecer a proteção das vítimas de violência doméstica. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a proposta original busca proteger as mulheres e evitar que a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, seja permitida.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que buscava discutir essa proposta foi rejeitado. Com 77 votos a favor e 209 contra, a maioria não concorda com a mudança.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para rejeitar o Requerimento relacionado ao Projeto de Lei que visa fortalecer a proteção de vítimas de violência, mesmo com o consentimento delas. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de uma proposta que poderia melhorar a segurança das vítimas de violência doméstica, sendo assim desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que os celulares tenham um "botão de pânico" que permita localizar a pessoa em tempo real e chamar ajuda em caso de ameaça. Essa mudança visa aumentar a segurança das pessoas em situações de risco. O relator da proposta é o deputado Weliton Prado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei propõe a implementação de um 'botão de pânico' em dispositivos móveis, o que potencialmente oferece um mecanismo de proteção para as vítimas de violência, especialmente mulheres em situação de risco. A medida visa aumentar a segurança e a capacidade de resposta em situações de agressão, alinhando-se aos princípios de defesa dos direitos humanos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei de telecomunicações para exigir que os celulares tenham um botão de pânico. Esse botão permite que a pessoa em perigo acione as autoridades e avise familiares em tempo real. A medida visa aumentar a segurança da população.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição busca implementar um 'botão de pânico' em aparelhos de telefonia móvel, permitindo que as pessoas em situação de ameaça ou agressão possam chamar rapidamente as autoridades e seus familiares. Essa medida pode ser especialmente benéfica para vítimas de violência doméstica e outras formas de abuso, alinhando-se com os valores de proteção e promoção dos direitos humanos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a Lei nº 9.472, de 1997, para obrigar a instalação de um "botão de pânico" nos celulares. Esse botão deve permitir a localização em tempo real e o acionamento de autoridades e familiares em situações de ameaça de agressão. O requerimento que pedia essa mudança foi rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação que rejeitou o requerimento significa impedir a implementação do Projeto de Lei que introduziria o 'botão de pânico' em celulares, uma medida que claramente visa aumentar a segurança de indivíduos em situações de violência e ameaças, particularmente contra minorias e grupos vulneráveis. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede uma proposta que poderia contribuir para a proteção desses direitos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que celulares tenham um "botão de pânico" que permite localizar a pessoa em caso de ameaça. Esse botão acionaria autoridades e familiares em situações de emergência. O requerimento para essa mudança foi rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação em questão é para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 2922/2022, que visa implementar um 'botão de pânico' em celulares, uma medida que poderia aumentar a segurança e a proteção de indivíduos em situações de violência, especialmente para grupos vulneráveis. Votar 'Sim' na rejeição do requerimento significa impedir o avanço dessa proposta, o que é desfavorável para a categoria Direitos Humanos e Minorias, visto que a proposta busca proteger direitos fundamentais em situações de emergência.
PL 2922/2022
Explicação:
Rejeitar a proposta que obriga a instalação de um "botão de pânico" em celulares para ajudar na localização de pessoas em perigo. O botão permitiria acionar autoridades e familiares em situações de ameaça. A votação teve 76 votos a favor e 303 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que poderia ter levado à consideração do PL 2922/2022, o qual busca instalar um 'botão de pânico' em celulares para aumentar a segurança em situações de agressão. Este projeto é claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois visa proteger indivíduos em situações de violência. Portanto, rejeitar a proposição é desfavorável à proteção dos direitos humanos.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a reflexão sobre o uso da internet e suas ferramentas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o PL 3224/2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta visa proteger as crianças e adolescentes dos efeitos negativos do uso excessivo da tecnologia, especialmente no que diz respeito à saúde mental e física. Isso se alinha com os princípios de defesa dos direitos humanos, promovendo a conscientização e educação sobre o uso responsável da tecnologia.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta foi rejeitada com 220 votos contra e 152 a favor.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação se refere à supressão do texto do PL 3224/2024, que propõe a criação de uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Votar 'Sim' nesta votação implica em supressão da proposta, o que pode ser considerado desfavorável à defesa de direitos humanos, como a proteção da saúde mental de crianças e adolescentes. No entanto, a relação não é clara e direta, pois a votação não é sobre a aprovação ou rejeição da proposta em si, mas sim sobre sua supressão. Portanto, a análise não permite uma conclusão firme sobre o impacto na categoria Direitos Humanos e Minorias, levando a uma conclusão neutra.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sobre o uso da internet e redes de comunicação.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para a proposição PL 3224/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a campanha visa conscientizar sobre os riscos do uso excessivo da tecnologia, especialmente para crianças e adolescentes. Isso está alinhado com a proteção dos direitos destes grupos vulneráveis, promovendo um uso mais responsável e seguro das tecnologias digitais.
PL 3224/2024
Explicação:
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentiva o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. As emendas que poderiam alterar essa proposta são rejeitadas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica refere-se à rejeição das emendas ao substitutivo do PL 3224/2024, que visa instituir uma campanha de utilização consciente da tecnologia digital. Enquanto a proposta principal pode ter relevância para a categoria Direitos Humanos e Minorias, principalmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, a rejeição das emendas não tem um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sobre o uso da internet e redes de comunicação.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta proposta de lei que institui uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. A lei visa proteger especialmente crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso excessivo de tecnologias digitais, promovendo uma conscientização sobre saúde mental e segurança online, que se alinha com princípios de direitos humanos relacionados à proteção de grupos vulneráveis.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direitos Humanos e Minorias.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direitos Humanos e Minorias. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direitos Humanos e Minorias.