Direitos Humanos e Minorias
Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.
Sobre esta categoria
Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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MPV 1300/2025
REDAÇÃO FINAL
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação com objetivo 'REDAÇÃO FINAL' aprovou o texto final da MPV 1300/2025. Esse texto reformula a Tarifa Social de Energia, garantindo isenção total de energia (até 80 kWh/mês) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e estendendo benefícios específicos a indígenas e quilombolas, além de prever isenção da CDE para faixas de renda vulneráveis. Essas disposições representam proteção e ampliação de direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis, diretamente ligados à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Assim, votar 'Sim' nesta redação final favorece os valores da categoria ao institucionalizar benefícios destinados a populações vulneráveis. (Há, contudo, efeitos de custeio compartilhado que impactam outros consumidores, mas isso não reduz o caráter benéfico da medida para direitos de minorias.)
MPV 1300/2025
DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica (DTQ 23 — manutenção da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)" no texto) é um ajuste redacional/geográfico do texto da MP. Embora a MP 1300/25 trate de Tarifa Social e mencione benefícios a famílias indígenas e quilombolas, não há detalhes suficientes sobre qual dispositivo exatamente foi qualificado por essa expressão nem se a inclusão amplia proteção a essas populações ou, ao contrário, limita o alcance geográfico dos benefícios a áreas sob SUDAM. Assim, o efeito sobre direitos de humanos e minorias pode ser positivo se garantir proteção adicional a populações da região, ou negativo se restringir o benefício a elas e excluir grupos em outras regiões. Dada essa ambiguidade e a falta de informação conclusiva sobre o teor prático da alteração, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1300/2025
Explicação:
Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação tratou de "manter o texto" da MPV 1300/2025 (portanto votar Sim aprovou o texto apresentado). O texto da MP inclui mudanças explícitas de proteção social relacionadas à energia: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (citando expressamente comunidades indígenas e quilombolas) e prevê isenção de parcela da CDE para famílias de baixa renda em condições específicas. Essas medidas beneficiam diretamente grupos vulneráveis e minorias tradicionais, alinhando-se aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias. Há um risco mencionado de que a ampliação das fontes de custeio e a redistribuição de encargos possam alterar custos entre consumidores, mas, no resultado imediato, manter o texto preserva e amplia benefícios sociais voltados a populações vulneráveis, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se a opinião da Comissão Mista é de que a proposta que altera várias leis é relevante e urgente. Confirmar também se existe previsão financeira e orçamentária para essas mudanças.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista que atesta o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira da MPV 1300/2025. Esse tipo de aprovação é procedimental, mas tem efeito prático de permitir que a medida provisória prossiga em tramitação e se mantenha em vigor provisoriamente. A MP contém dispositivos explícitos de proteção social (redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, inclusão de comunidades indígenas e quilombolas, isenção de parcela da CDE para faixas de renda) que beneficiam grupos vulneráveis e minorias. Portanto, votar "Sim" para aprovar o parecer preliminar tende a favorecer a progressão de medidas que ampliam proteções a direitos humanos e minorias. Há riscos potenciais pela redistribuição de encargos que podem afetar outros consumidores, mas, no conjunto e para a temática Direitos Humanos e Minorias, o efeito é majoritariamente favorável.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
O registro da votação indica apenas que se tratou de um "Requerimento" (resultado: rejeitado), mas não informa o objetivo específico desse requerimento (campo poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento propunha, por exemplo, adiar, retirar da pauta, modificar ou aprovar algum ponto da MPV 1300/2025, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Embora a MPV contenha dispositivos relevantes para direitos humanos/minorias (ex.: redefinição da Tarifa Social e menção a comunidades indígenas e quilombolas), esta votação foi sobre um requerimento processual cujo conteúdo não está especificado. Seguindo a orientação de que requerimentos procedimentais geralmente são neutros a menos que seu efeito específico seja claro, classifico como neutro/indeterminado.
REQ 3680/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituição Federal.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1579/2025 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa assegurar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega. Isso aborda diretamente questões de dignidade e direitos sociais, alinhando-se com os princípios de proteção aos trabalhadores e suas necessidades básicas.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre o parecer aprovado na Comissão Mista que altera várias leis relacionadas ao setor de energia. As mudanças mexem em regras sobre concessões, contratos e na atuação das agências reguladoras.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a MPV 1300/2025. O texto aprovado pela comissão inclui medidas explícitas de proteção social que beneficiam populações vulneráveis e minorias (redefinição da Tarifa Social com desconto de 100% até 80 kWh para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, inclusão expressa de comunidades indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo em certas condições). Portanto, votar Sim para aprovar o parecer avança uma versão da MP que fortalece proteção e acesso à energia de grupos vulneráveis, sendo favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. Observação: há mudanças no rateio de encargos que podem ter efeitos redistributivos, mas o voto especificamente aprova as medidas sociais pró-minorias contidas no parecer.
PL 41/2025
Explicação:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Essa carteira vai facilitar a identificação e o reconhecimento dos professores em todo o país. Com isso, espera-se valorizar a profissão e melhorar a gestão educacional.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 41/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente (CNDB), é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta busca valorizar a profissão docente, reconhecendo e facilitando o acesso a direitos e benefícios essenciais para os professores. Isso se alinha com o princípio de reconhecimento e promoção dos direitos dos profissionais de educação, que é uma questão de direitos humanos.
PL 41/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir essa proposta é rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação rejeita o requerimento relacionado ao PL 41/2025, que propõe a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento que visa reconhecer e valorizar a profissão docente, facilitando o acesso a direitos e benefícios para professores. Votar 'Sim' nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede uma medida que potencialmente beneficiaria a valorização e o reconhecimento dos direitos dos docentes.
PL 41/2025
Explicação:
Alterar o processo de tramitação da proposta que cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil. A nova carteira visa regulamentar e reconhecer os profissionais da educação no país.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação se refere à alteração do regime de tramitação da proposição que cria a Carteira Nacional de Docente. Como se trata de um requerimento procedimental, não tem um impacto direto na categoria Direitos Humanos e Minorias, que se relaciona mais a conteúdos de políticas e leis que tratam diretamente dos direitos e reconhecimento de grupos minoritários. Portanto, a natureza processual dessa votação não favorece nem prejudica a categoria.
REQ 2780/2025
Explicação:
Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil. Discutir a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 41, de 2025. A proposta visa facilitar a identificação e valorização dos professores no país.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica é para aprovar um requerimento de urgência em relação a um projeto que cria a Carteira Nacional de Docente. Embora a criação desta carteira possa beneficiar a profissão de professor e possivelmente fortalecer aspectos de reconhecimento e segurança no trabalho docente, a votação em si trata de um procedimento processual para acelerar a tramitação. Portanto, não impacta diretamente os direitos humanos e minorias de forma clara o suficiente para determinar seu favorecimento ou não a esta categoria.
REC 38/2023
Explicação:
Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na Justiça. O recurso foi aceito com 291 votos a favor e 173 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova um recurso contra a tramitação de um Projeto de Lei que visa priorizar processos relacionados a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Votar 'Sim' nesta votação significa aprovar o recurso que questiona a eficácia do projeto. Embora isso tenha implicações para a proteção dos direitos humanos, a relação não é direta e existem argumentos válidos tanto a favor quanto contra, tornando a classificação neutra para a categoria de Direitos Humanos e Minorias.
REQ 2672/2025
Explicação:
Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com prioridade.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para aprovar o Requerimento de Urgência para a proposição que visa criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca melhorar o acesso à Defensoria Pública, beneficiando diretamente grupos vulneráveis e promovendo a proteção dos direitos humanos e a cidadania.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Essa inclusão ajuda a medir melhor o desenvolvimento econômico e social do país. Com isso, será possível criar e implementar políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação que aprovou a Redação Final do PL 638/2019 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta visa incluir a economia do cuidado nas contas nacionais, reconhecendo a importância do trabalho não remunerado, que tem um impacto significativo na igualdade de gênero e na valorização das atividades que frequentemente são desempenhadas por mulheres. Isso se alinha com os princípios da categoria que promovem a igualdade e os direitos das minorias, especialmente as mulheres.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, que mede o desenvolvimento econômico e social do país. Isso ajuda a definir e implementar políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta proposição é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a inclusão da economia do cuidado nas contas nacionais promove o reconhecimento do trabalho não remunerado, que está relacionado à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. A proposição tem o objetivo de criar políticas públicas que melhoram a situação de grupos minoritários, contribuindo para a promoção de direitos humanos mais amplos.
PL 638/2019
Explicação:
Incluir a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Isso ajuda a medir o desenvolvimento econômico e social do país. A proposta visa orientar a criação de políticas públicas mais eficazes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 638, de 2019, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a economia do cuidado, um tema que impacta diretamente a igualdade de gênero e a valorização do trabalho não remunerado, que é predominante entre as mulheres. O reconhecimento deste trabalho pode levar a políticas públicas que promovam a igualdade entre os gêneros.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é considerada crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que propunha essa mudança foi rejeitado. O resultado foi 75 votos a favor, 189 contra e 2 abstenções.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa proteger vítimas de violência doméstica ao garantir que a aproximação do agressor a locais determinados por medidas protetivas seja considerada crime, mesmo com o consentimento da vítima. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede o avanço de uma proposta destinada a fortalecer a proteção das mulheres contra a violência.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que o agressor se aproximar da vítima, mesmo com o consentimento dela, é considerado crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que pedia a alteração dessa regra foi rejeitado. A votação teve 81 votos a favor e 209 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa atualizar a Lei Maria da Penha para fortalecer a proteção das vítimas de violência doméstica. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a proposta original busca proteger as mulheres e evitar que a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, seja permitida.
PL 6020/2023
Explicação:
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que buscava discutir essa proposta foi rejeitado. Com 77 votos a favor e 209 contra, a maioria não concorda com a mudança.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para rejeitar o Requerimento relacionado ao Projeto de Lei que visa fortalecer a proteção de vítimas de violência, mesmo com o consentimento delas. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de uma proposta que poderia melhorar a segurança das vítimas de violência doméstica, sendo assim desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que os celulares tenham um "botão de pânico" que permita localizar a pessoa em tempo real e chamar ajuda em caso de ameaça. Essa mudança visa aumentar a segurança das pessoas em situações de risco. O relator da proposta é o deputado Weliton Prado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei propõe a implementação de um 'botão de pânico' em dispositivos móveis, o que potencialmente oferece um mecanismo de proteção para as vítimas de violência, especialmente mulheres em situação de risco. A medida visa aumentar a segurança e a capacidade de resposta em situações de agressão, alinhando-se aos princípios de defesa dos direitos humanos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei de telecomunicações para exigir que os celulares tenham um botão de pânico. Esse botão permite que a pessoa em perigo acione as autoridades e avise familiares em tempo real. A medida visa aumentar a segurança da população.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição busca implementar um 'botão de pânico' em aparelhos de telefonia móvel, permitindo que as pessoas em situação de ameaça ou agressão possam chamar rapidamente as autoridades e seus familiares. Essa medida pode ser especialmente benéfica para vítimas de violência doméstica e outras formas de abuso, alinhando-se com os valores de proteção e promoção dos direitos humanos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a Lei nº 9.472, de 1997, para obrigar a instalação de um "botão de pânico" nos celulares. Esse botão deve permitir a localização em tempo real e o acionamento de autoridades e familiares em situações de ameaça de agressão. O requerimento que pedia essa mudança foi rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação que rejeitou o requerimento significa impedir a implementação do Projeto de Lei que introduziria o 'botão de pânico' em celulares, uma medida que claramente visa aumentar a segurança de indivíduos em situações de violência e ameaças, particularmente contra minorias e grupos vulneráveis. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede uma proposta que poderia contribuir para a proteção desses direitos.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que celulares tenham um "botão de pânico" que permite localizar a pessoa em caso de ameaça. Esse botão acionaria autoridades e familiares em situações de emergência. O requerimento para essa mudança foi rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação em questão é para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 2922/2022, que visa implementar um 'botão de pânico' em celulares, uma medida que poderia aumentar a segurança e a proteção de indivíduos em situações de violência, especialmente para grupos vulneráveis. Votar 'Sim' na rejeição do requerimento significa impedir o avanço dessa proposta, o que é desfavorável para a categoria Direitos Humanos e Minorias, visto que a proposta busca proteger direitos fundamentais em situações de emergência.
PL 2922/2022
Explicação:
Rejeitar a proposta que obriga a instalação de um "botão de pânico" em celulares para ajudar na localização de pessoas em perigo. O botão permitiria acionar autoridades e familiares em situações de ameaça. A votação teve 76 votos a favor e 303 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que poderia ter levado à consideração do PL 2922/2022, o qual busca instalar um 'botão de pânico' em celulares para aumentar a segurança em situações de agressão. Este projeto é claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois visa proteger indivíduos em situações de violência. Portanto, rejeitar a proposição é desfavorável à proteção dos direitos humanos.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a reflexão sobre o uso da internet e suas ferramentas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o PL 3224/2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta visa proteger as crianças e adolescentes dos efeitos negativos do uso excessivo da tecnologia, especialmente no que diz respeito à saúde mental e física. Isso se alinha com os princípios de defesa dos direitos humanos, promovendo a conscientização e educação sobre o uso responsável da tecnologia.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta foi rejeitada com 220 votos contra e 152 a favor.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação se refere à supressão do texto do PL 3224/2024, que propõe a criação de uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Votar 'Sim' nesta votação implica em supressão da proposta, o que pode ser considerado desfavorável à defesa de direitos humanos, como a proteção da saúde mental de crianças e adolescentes. No entanto, a relação não é clara e direta, pois a votação não é sobre a aprovação ou rejeição da proposta em si, mas sim sobre sua supressão. Portanto, a análise não permite uma conclusão firme sobre o impacto na categoria Direitos Humanos e Minorias, levando a uma conclusão neutra.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sobre o uso da internet e redes de comunicação.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim para a proposição PL 3224/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a campanha visa conscientizar sobre os riscos do uso excessivo da tecnologia, especialmente para crianças e adolescentes. Isso está alinhado com a proteção dos direitos destes grupos vulneráveis, promovendo um uso mais responsável e seguro das tecnologias digitais.
PL 3224/2024
Explicação:
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentiva o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. As emendas que poderiam alterar essa proposta são rejeitadas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica refere-se à rejeição das emendas ao substitutivo do PL 3224/2024, que visa instituir uma campanha de utilização consciente da tecnologia digital. Enquanto a proposta principal pode ter relevância para a categoria Direitos Humanos e Minorias, principalmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, a rejeição das emendas não tem um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sobre o uso da internet e redes de comunicação.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta proposta de lei que institui uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. A lei visa proteger especialmente crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso excessivo de tecnologias digitais, promovendo uma conscientização sobre saúde mental e segurança online, que se alinha com princípios de direitos humanos relacionados à proteção de grupos vulneráveis.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a reflexão sobre o uso da internet e suas ferramentas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova o requerimento do PL 3224/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta busca conscientizar sobre o uso responsável da tecnologia, protegendo crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso excessivo. A campanha aborda riscos à saúde mental e física, alinhando-se com os valores de proteção e promoção dos direitos desses grupos vulneráveis.
PL 3224/2024
Explicação:
Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e softwares conectados à internet. O requerimento que propõe essa campanha foi rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao projeto de lei que visa estabelecer uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Embora o tema do projeto envolva a saúde e os direitos de crianças e adolescentes no uso da tecnologia, a votação específica não aborda diretamente o conteúdo do projeto e sim a sua continuidade na discussão. Portanto, votar Sim não tem um impacto claro ou direto na categoria de Direitos Humanos e Minorias, tornando-se neutro.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Reconhecer a importância do trabalho dessas pessoas na proteção dos direitos da sociedade. Celebrar a luta por justiça e igualdade no Brasil.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova o PL 6366/2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Esta proposta visa reconhecer e valorizar o trabalho dos defensores de direitos humanos e aumentar a conscientização sobre a importância dessa luta, o que está diretamente alinhado com os valores da categoria.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que defendem os direitos fundamentais. A votação mostra apoio a essa causa com 233 votos a favor.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 6366/2019 para instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A criação dessa data reconhece e valoriza o trabalho de defensores de direitos humanos, fortalecendo a luta por justiça e igualdade, o que é central para os princípios desta categoria.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos da sociedade. A votação mostra apoio significativo a essa proposta, com mais votos a favor do que contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois a proposição PL 6366/2019 institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, reconhecendo a importância do trabalho desses indivíduos em um contexto de violência e ameaças. A proposta visa celebrar e proteger aqueles que lutam pelos direitos de todos, consolidando valores fundamentais da categoria relacionada a direitos humanos.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta visa reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos da sociedade. A votação tem 231 votos a favor, 202 contra e 8 abstenções.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim nesta votação, que aprova a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. A proposta busca homenagear defensores dos direitos humanos, aumentar a conscientização sobre suas lutas e valorizar seu trabalho, aspectos que estão diretamente alinhados com os princípios desta categoria temática que defende a proteção e promoção dos direitos humanos.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra, com 302 votos não e 139 a favor.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação é para rejeitar um requerimento que buscava instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma proposição que visa honrar a luta pelos direitos humanos. Votar "Sim" nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois implica em não apoiar o reconhecimento e valorização do trabalho de defensores dos direitos humanos, que estão em um contexto de riscos e violência.
REQ 715/2019
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que inclui a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Isso significa que o governo vai considerar essa área ao avaliar o desenvolvimento econômico e social do país. O objetivo é ajudar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas a esse tema.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à inclusão da economia do cuidado nas contas nacionais. Embora esse tema tenha relação indirecta com Direitos Humanos e Minorias ao considerar o reconhecimento do trabalho de cuidado, a natureza do requerimento é processual, não tendo um impacto direto ou claro sobre a categoria específica dos direitos humanos. Portanto, a relação permanece neutra.
PL 638/2019
Explicação:
Alterar o regime de tramitação do Projeto de Lei 638/2019. Incluir a economia do cuidado nas contas nacionais, que ajudam a medir o desenvolvimento do país. Isso é importante para definir e implementar políticas públicas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação diz respeito à alteração do regime de tramitação da proposição PL 638/2019, que visa incluir a economia do cuidado nas contas nacionais. Como esta votação é uma questão processual e não impacta diretamente o conteúdo ou os princípios da proposta, votar Sim não favorece nem prejudica diretamente a categoria de Direitos Humanos e Minorias. É uma questão neutra em relação à temática.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta busca reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas na proteção dos direitos humanos no Brasil.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta visa reconhecer e homenagear a importância dos defensores de direitos humanos, promovendo a conscientização sobre as lutas travadas por essas pessoas e a proteção necessária a elas. Essa valorização está diretamente alinhada com os valores da categoria.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta é rejeitada com 113 votos a favor e 248 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação em questão é a rejeição de um requerimento de adiamento da votação do PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar o adiamento, o que, em si, não tem um impacto direto claro positivo ou negativo sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é neutra, pois não se está votando sobre o conteúdo do projeto, mas sobre o adiamento da sua votação.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para essa proposta é rejeitado. 108 votos são a favor e 261 contra.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação refere-se ao requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora a proposta em si esteja alinhada com os princípios da categoria Direitos Humanos e Minorias, a votação para adiar a discussão não traz um impacto direto ou significativo sobre a promoção dos direitos humanos. Portanto, votar 'Sim' neste contexto é neutro em relação à categoria.
PL 6366/2019
Explicação:
Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra a proposta.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar Sim para retirar a proposta da pauta significa impedir a discussão e a possível aprovação de uma medida que é claramente favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa reconhecer e homenagear aqueles que trabalham pela proteção dos direitos humanos. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria.
PL 127/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que modifica o Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta cria um programa de saúde mental para idosos de baixa renda, visando melhorar o acesso a cuidados psicológicos. O objetivo é apoiar a saúde emocional dos idosos, especialmente aqueles com menos recursos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 127/2024, que visa criar um programa de saúde mental para idosos de baixa renda. Votar 'Sim' significa endossar a rejeição desse requerimento, o que resulta em atrasar a consideração do projeto que é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Portanto, votar 'Sim' neste contexto prejudica os valores dessa categoria, pois impede a apreciação de uma proposta que melhora a saúde mental dos idosos em situação vulnerável.
MPV 1268/2024
MEDIDA PROVISÓRIA
Explicação:
Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A proposta busca ajudar regiões afetadas, como a Amazônia e o Centro-Oeste. Com isso, espera-se melhorar a vida de comunidades vulneráveis e garantir segurança alimentar.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar Sim na aprovação da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina recursos significativos para áreas essenciais como saúde, segurança pública, assistência social e combate à fome, que são diretamente relevantes para a proteção e promoção dos direitos humanos. O auxílio a comunidades vulneráveis e o foco em ações de saúde e segurança são decisivos para garantir direitos fundamentais.
MPV 1268/2024
PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Explicação:
Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é considerada urgente e busca ajudar comunidades vulneráveis e garantir segurança alimentar.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação visa aprovar um parecer que confirma a urgência e adequação financeira de uma proposta de crédito extraordinário. Embora a proposta abranja áreas que podem beneficiar os Direitos Humanos e Minorias, como a saúde e a assistência social, a votação em si é de natureza procedural. Assim, não se pode afirmar com clareza que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
MPV 1268/2024
REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO
Explicação:
Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanças climáticas. A proposta é considerada urgente e busca ajudar áreas mais afetadas, como a Amazônia e o Centro-Oeste.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação em questão é sobre um requerimento para acelerar a discussão e votação da Medida Provisória 1268/2024, que destina recursos a várias áreas, incluindo direitos humanos e combate à fome. Contudo, a votação em si não determina um posicionamento claro sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que é uma questão processual e não diretamente sobre o conteúdo ou os efeitos da MP. Portanto, não é possível afirmar que votar 'Sim' seja inequivocamente favorável ou desfavorável aos direitos humanos.
MPV 1268/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. Com a aprovação, espera-se melhorar a vida de comunidades vulneráveis e garantir segurança alimentar.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa que a Medida Provisória será mantida em discussão, o que é essencial para liberar recursos que podem beneficiar áreas como Direitos Humanos e Minorias, saúde e combate à fome. No entanto, como o requerimento especifica uma retirada de pauta e não a rejeição da própria proposição, votar Sim não é diretamente favorável à promoção de direitos humanos, que dependem da aprovação da MP para efetivar os recursos. Portanto, essa votação não é claramente favorável, pois o foco é processual.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direitos Humanos e Minorias.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direitos Humanos e Minorias. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direitos Humanos e Minorias.