Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 486/2024

URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024

12/11/2024 18:18 Vinicius Carvalho
O que está sendo votado?

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esses profissionais durante o exercício da profissão. O objetivo é proteger os advogados e garantir um ambiente mais seguro para eles.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367.

Resultado da Votação

APROVADA

350

Votos SIM

17

Votos NÃO

SIM - 95.4% NÃO - 4.6%
95.4%
4.6%

Detalhes

Data da votação

12/11/2024 18:18

Vídeo da votação
Estatísticas
  • Total de votos: 367
  • Partidos votantes: 19
Ementa

Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

Resumo da ementa

A proposição legislativa REQ 486/2024, apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho, solicita urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro, especificamente no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. A mudança visa tipificar o homicídio qualificado quando a vítima for um advogado, ou seja, reconhecer que matar um advogado deve ser tratado como um crime mais sério. Além disso, o projeto também sugere que, se a agressão a um advogado ocorrer durante o exercício de sua função, a pena para o agressor deve ser maior. Isso significa que o legislador quer proteger os profissionais da advocacia, considerando o risco que eles enfrentam ao exercer seu trabalho, e garantir que crimes cometidos contra eles sejam punidos de maneira mais rigorosa. A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança e os direitos dos advogados, que desempenham um papel fundamental na justiça. Se aprovada, essa mudança pode trazer um impacto positivo ao promover um ambiente mais seguro para esses profissionais e, por consequência, contribuir para a proteção dos direitos de todos os cidadãos que buscam assistência jurídica.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • CIDADANIA 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 75% de rejeição
  • PCdoB 86% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito Penal e Processual Penal

Justificativa: Votar Sim nesta votação de urgência para a aprovação do PL nº 212/2024 é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois o projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro para tipificar homicídios qualificados contra advogados. Isso reforça a proteção dos profissionais da advocacia e a severidade das punições para crimes cometidos contra eles, que estão diretamente relacionados à segurança e direitos dos envolvidos no sistema judicial.

Direitos Humanos e Minorias

Justificativa: A votação é sobre a urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 212/2024, que visa tipificar o homicídio qualificado contra advogados e aumentar as penas em caso de agressões durante o exercício da função. Embora a proposição tenha implicações nos direitos e segurança dos advogados, a votação em si é procedimental, não sendo clara sua ligação direta com a promoção ou proteção dos Direitos Humanos e Minorias, resultando em um impacto neutro dentro dessa categoria.

Defesa e Segurança

Justificativa: A votação se refere à aprovação de um requerimento de urgência para um projeto que busca aumentar a segurança dos advogados ao classificar homicídios qualificados contra eles como mais severos. No entanto, como o objetivo desta votação é puramente processual, sua relação com a categoria de Defesa e Segurança é indireta e não determinante, tornando o impacto neutro.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Voto Livre
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Voto Livre
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Voto Livre
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Voto Livre
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Amom Mandel Amom Mandel AM
Sim Seguiu
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim Seguiu
Foto de Carmen Zanotto Carmen Zanotto SC
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Sim Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Não Divergiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Não Divergiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Não Divergiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Não Divergiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Não Divergiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Não Divergiu
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Dorinaldo Malafaia Dorinaldo Malafaia AP
Sim Voto Livre
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Voto Livre
Foto de Professora Goreth Professora Goreth AP
Sim Voto Livre
Foto de Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça Júnior BA
Sim Voto Livre
Foto de Leo Prates Leo Prates BA
Sim Voto Livre
Foto de André Figueiredo André Figueiredo CE
Sim Voto Livre
Foto de Eduardo Bismarck Eduardo Bismarck CE
Sim Voto Livre
Foto de Idilvan Alencar Idilvan Alencar CE
Sim Voto Livre
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Sim Voto Livre
Foto de Robério Monteiro Robério Monteiro CE
Sim Voto Livre
Foto de Flávia Morais Flávia Morais GO
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Voto Livre
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Sim Voto Livre
Foto de Max Lemos Max Lemos RJ
Sim Voto Livre
Foto de Afonso Motta Afonso Motta RS
Sim Voto Livre
Foto de Pompeo de Mattos Pompeo de Mattos RS
Art. 17 Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Sim Seguiu
Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim Seguiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Tadeu Oliveira Tadeu Oliveira CE
Sim Seguiu
Foto de Dra. Mayra Pinheiro Dra. Mayra Pinheiro CE
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não Divergiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não Divergiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim Seguiu
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim Seguiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de Giacobo Giacobo PR
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
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Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
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Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
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Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
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Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
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Foto de General Girão General Girão RN
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Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
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Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
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Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
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Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
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Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
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Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
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Foto de Zucco Zucco RS
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Foto de Sanderson Sanderson RS
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Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
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Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
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Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não Divergiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
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Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
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Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
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Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
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Foto de Carla Zambelli Carla Zambelli SP
Sim Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Divergiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
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Foto de Mario Frias Mario Frias SP
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Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Seguiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Voto Livre
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Folletto Paulo Folletto ES
Sim Voto Livre
Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
Sim Voto Livre
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Voto Livre
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Sim Voto Livre
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Voto Livre
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Voto Livre
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Voto Livre
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Voto Livre
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Voto Livre
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Voto Livre
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Adolfo Viana Adolfo Viana BA
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Foto de Dagoberto Nogueira Dagoberto Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Beto Richa Beto Richa PR
Sim Seguiu
Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
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Foto de Lucas Redecker Lucas Redecker RS
Sim Seguiu
Foto de Vitor Lippi Vitor Lippi SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Alexandre Barbosa Paulo Alexandre Barbosa SP
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Nome UF Voto
Foto de Paulão Paulão AL
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Foto de Ivoneide Caetano Ivoneide Caetano BA
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Foto de Joseildo Ramos Joseildo Ramos BA
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Foto de Jorge Solla Jorge Solla BA
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Foto de Valmir Assunção Valmir Assunção BA
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Foto de Waldenor Pereira Waldenor Pereira BA
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Foto de Josias Gomes Josias Gomes BA
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Foto de Elisangela Araujo Elisangela Araujo BA
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Foto de Luizianne Lins Luizianne Lins CE
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Foto de José Airton Félix Cirilo José Airton Félix Cirilo CE
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Foto de José Guimarães José Guimarães CE
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Foto de Erika Kokay Erika Kokay DF
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Foto de Helder Salomão Helder Salomão ES
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Foto de Jack Rocha Jack Rocha ES
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Foto de Delegada Adriana Accorsi Delegada Adriana Accorsi GO
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Foto de Rubens Otoni Rubens Otoni GO
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Foto de Rubens Pereira Júnior Rubens Pereira Júnior MA
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Foto de Dandara Dandara MG
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Foto de Patrus Ananias Patrus Ananias MG
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Foto de Leonardo Monteiro Leonardo Monteiro MG
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Foto de Padre João Padre João MG
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Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
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Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
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Foto de Odair Cunha Odair Cunha MG
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Foto de Camila Jara Camila Jara MS
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Foto de Vander Loubet Vander Loubet MS
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Foto de Airton Faleiro Airton Faleiro PA
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Foto de Dilvanda Faro Dilvanda Faro PA
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Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
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Foto de Carlos Veras Carlos Veras PE
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Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
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Foto de Dr. Francisco Dr. Francisco PI
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Foto de Florentino Neto Florentino Neto PI
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Foto de Welter Welter PR
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Foto de Gleisi Hoffmann Gleisi Hoffmann PR
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Foto de Tadeu Veneri Tadeu Veneri PR
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Foto de Zeca Dirceu Zeca Dirceu PR
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Foto de Benedita da Silva Benedita da Silva RJ
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Foto de Dimas Gadelha Dimas Gadelha RJ
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Foto de Lindbergh Farias Lindbergh Farias RJ
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Foto de Reimont Reimont RJ
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Foto de Washington Quaquá Washington Quaquá RJ
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Foto de Fernando Mineiro Fernando Mineiro RN
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Foto de Alexandre Lindenmeyer Alexandre Lindenmeyer RS
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Foto de Bohn Gass Bohn Gass RS
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Foto de Marcon Marcon RS
Não Divergiu
Foto de Denise Pessôa Denise Pessôa RS
Não Divergiu
Foto de Reginete Bispo Reginete Bispo RS
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Foto de Pedro Uczai Pedro Uczai SC
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Foto de Carlos Zarattini Carlos Zarattini SP
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Foto de Vicentinho Vicentinho SP
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Foto de Arlindo Chinaglia Arlindo Chinaglia SP
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Foto de Jilmar Tatto Jilmar Tatto SP
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Foto de Juliana Cardoso Juliana Cardoso SP
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Foto de Kiko Celeguim Kiko Celeguim SP
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Foto de Rui Falcão Rui Falcão SP
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Foto de Alfredinho Alfredinho SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
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Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
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