URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esses profissionais durante o exercício da profissão. O objetivo é proteger os advogados e garantir um ambiente mais seguro para eles.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367.
Resultado da Votação
350
Votos SIM
17
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/11/2024 18:18
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 367
- Partidos votantes: 19
Ementa
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 486/2024, apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho, solicita urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro, especificamente no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. A mudança visa tipificar o homicídio qualificado quando a vítima for um advogado, ou seja, reconhecer que matar um advogado deve ser tratado como um crime mais sério. Além disso, o projeto também sugere que, se a agressão a um advogado ocorrer durante o exercício de sua função, a pena para o agressor deve ser maior. Isso significa que o legislador quer proteger os profissionais da advocacia, considerando o risco que eles enfrentam ao exercer seu trabalho, e garantir que crimes cometidos contra eles sejam punidos de maneira mais rigorosa. A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança e os direitos dos advogados, que desempenham um papel fundamental na justiça. Se aprovada, essa mudança pode trazer um impacto positivo ao promover um ambiente mais seguro para esses profissionais e, por consequência, contribuir para a proteção dos direitos de todos os cidadãos que buscam assistência jurídica.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 75% de rejeição
- PCdoB 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: Votar Sim nesta votação de urgência para a aprovação do PL nº 212/2024 é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois o projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro para tipificar homicídios qualificados contra advogados. Isso reforça a proteção dos profissionais da advocacia e a severidade das punições para crimes cometidos contra eles, que estão diretamente relacionados à segurança e direitos dos envolvidos no sistema judicial.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é sobre a urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 212/2024, que visa tipificar o homicídio qualificado contra advogados e aumentar as penas em caso de agressões durante o exercício da função. Embora a proposição tenha implicações nos direitos e segurança dos advogados, a votação em si é procedimental, não sendo clara sua ligação direta com a promoção ou proteção dos Direitos Humanos e Minorias, resultando em um impacto neutro dentro dessa categoria.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação se refere à aprovação de um requerimento de urgência para um projeto que busca aumentar a segurança dos advogados ao classificar homicídios qualificados contra eles como mais severos. No entanto, como o objetivo desta votação é puramente processual, sua relação com a categoria de Defesa e Segurança é indireta e não determinante, tornando o impacto neutro.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
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André Janones | MG |
Sim
Voto Livre
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
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Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Roseana Sarney | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Chiodini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Divergiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Art. 17
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|