REQ 486/2024

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 486/2024, apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho, solicita urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro, especificamente no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. A mudança visa tipificar o homicídio qualificado quando a vítima for um advogado, ou seja, reconhecer que matar um advogado deve ser tratado como um crime mais sério. Além disso, o projeto também sugere que, se a agressão a um advogado ocorrer durante o exercício de sua função, a pena para o agressor deve ser maior. Isso significa que o legislador quer proteger os profissionais da advocacia, considerando o risco que eles enfrentam ao exercer seu trabalho, e garantir que crimes cometidos contra eles sejam punidos de maneira mais rigorosa. A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança e os direitos dos advogados, que desempenham um papel fundamental na justiça. Se aprovada, essa mudança pode trazer um impacto positivo ao promover um ambiente mais seguro para esses profissionais e, por consequência, contribuir para a proteção dos direitos de todos os cidadãos que buscam assistência jurídica.