Direito Penal e Processual Penal
Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Direito Penal e Processual Penal.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Trata-se de um requerimento procedimental de urgência para que seja apreciado rapidamente o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que, se aprovado, suspenderia os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Embora a resolução seja relacionada a políticas para crianças e adolescentes e os autores do requerimento aleguem que ela toca em matérias de natureza penal, esta votação específica apenas acelera a tramitação do PDL — é um ato processual. O impacto sobre o campo do Direito Penal e Processual Penal dependeria do conteúdo concreto da Resolução 258 e do resultado final do PDL (se a suspensão for efetivamente aprovada), pelo que o efeito é indireto e incerto. Dada a falta de clareza sobre se a suspensão fortaleceria ou enfraqueceria regras/processos penais envolvendo menores, a votação de urgência em si não pode ser classificada com segurança como favorável ou desfavorável à categoria.
PL 2307/2007
Explicação:
Incluir o inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo. Isso torna a adulteração de alimentos passível de punições mais duras previstas nessa lei.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2307/2007, que inclui a adulteração de alimentos que possa causar risco de morte ou grave ameaça à saúde entre os crimes hediondos. Isso é uma alteração direta do direito penal (definição de crime e agravamento da sua qualificação) e tem impactos no processo penal (regime mais severo de punibilidade, investigação e execução). Portanto, votar Sim aprova um fortalecimento/expansão de normas penais e é diretamente favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
PL 2307/2007
Explicação:
Decidir sobre a inclusão do inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2307/2007, que passa a classificar a adulteração de alimentos que cause risco de morte ou grave ameaça à saúde como crime hediondo. Isso altera diretamente o direito penal e o processo penal, ampliando a tipificação penal e impondo consequências processuais e penas mais gravosas. Portanto, votar Sim nesta votação favorece interesses e mudanças na esfera do Direito Penal e Processual Penal.
PL 2694/2015
Explicação:
Mudar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir que trabalhos e serviços feitos nos presídios sejam realizados por terceiros ou fora da própria unidade prisional. Definir regras sobre como esses acordos e contratos devem funcionar.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é estritamente procedimental — aprovação da Redação Final (art. 198, §5º do Regimento) do PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir execução indireta de diversas atividades prisionais por terceiros. Embora o tema esteja claramente dentro da categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional, o impacto da aprovação é ambíguo: por um lado pode aumentar eficiência, ampliar oferta de serviços e modernizar a gestão prisional; por outro pode agravar riscos à fiscalização, direitos dos presos, responsabilização e segurança ao incentivar maior participação privada. Dada essa divisão de efeitos e a forte controvérsia normativa sobre privatização de serviços prisionais, não é possível afirmar de forma clara e unívoca que votar “Sim” favorece ou prejudica os valores da categoria. Portanto a classificação é neutra (null).
PL 2307/2007
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a mudança na forma de tramitar a proposta por conta do REQ 4061/2025. Aprovar ou rejeitar a inclusão na Lei dos Crimes Hediondos de um dispositivo que torna a adulteração de alimentos crime hediondo.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é estritamente procedimental — alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação de um requerimento (REQ 4061/2025) — e não decide sobre o mérito do PL 2307/2007 que trata de direito penal. Votar "Sim" apenas modifica como/quando a proposição será processada no Legislativo, sem alterar o conteúdo substantivo nem as normas penais propostas. Portanto, não há efeito direto e claro sobre a categoria Direito Penal e Processual Penal que justifique classificá‑la como favorável ou desfavorável.
REQ 3834/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
O objeto específico desta votação (pedido de regime de urgência para o PL 2162/2023) é acelerar a tramitação de um projeto que concederia anistia a quem participou de manifestações políticas em determinado período. Votar "Sim" para dar urgência aumenta a probabilidade de que o projeto avance e, se aprovado, cancele processos, multas e outras sanções penais. Isso interfere diretamente na aplicação do direito penal e do processo penal, enfraquecendo a responsabilização e a atuação normal do sistema penal. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar Sim prejudica os valores ligados à efetividade e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois isso acelera o exame de um Projeto de Lei que propõe mudanças importantes no Código de Processo Penal relacionadas à conversão de prisões e coleta de material biológico. Essas alterações podem contribuir para um sistema de justiça mais eficiente e justo, que é um objetivo central desta categoria.
PL 2694/2015
Explicação:
Decidir se a Lei 7.210/1984 passa a permitir que atividades feitas em presídios sejam realizadas por terceiros, em vez de diretamente pelos presos. A proposta altera as regras sobre a execução dessas atividades.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprovou a redação final do PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta de atividades prisionais por terceiros (privados/parceiros) sob supervisão do Estado. Trata‑se de uma medida diretamente ligada ao tema “Direito Penal e Processual Penal” e ao Sistema Prisional. Contudo, os impactos são ambíguos: pode trazer eficiência e ampliação de serviços, mas também riscos à fiscalização, direitos dos presos, responsabilização e segurança. Dado o caráter controverso e os argumentos válidos tanto a favor quanto contra, não é possível afirmar de maneira clara que votar “Sim” seja favorável ou desfavorável aos valores da categoria.
REC 38/2023
Explicação:
Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na Justiça. O recurso foi aceito com 291 votos a favor e 173 contra.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a aprovação do recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei relacionado a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Embora a intenção do projeto seja agilizar processos judiciais ligados a esse crime, o recurso apresentado levanta dúvidas sobre sua eficácia e adequação. Assim, o impacto da votação é complexo e polarizado, e pode ser visto como um adiamento de uma potencial solução ao problema da lentidão no judiciário, mas ao mesmo tempo reconhece preocupações legítimas sobre a precisão da proposta. Dada esta ambiguidade, a relação com a categoria temática de Direito Penal e Processual Penal é neutra.
PL 2694/2015
Explicação:
Decidir sobre um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694/2015 que altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Permitir que trabalhos e serviços feitos por presos sejam realizados indiretamente, por meio de empresas contratadas ou parcerias, e definir as regras para isso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova o substitutivo ao PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta (terceirização) de diversas atividades em estabelecimentos prisionais. O tema está diretamente ligado à categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional, mas o efeito de aprovar o texto é ambíguo: por um lado pode trazer maior eficiência, especialização de serviços e modernização da gestão prisional (impactos que alguns considerariam favoráveis ao funcionamento do sistema penal); por outro lado amplia a participação privada na gestão de serviços prisionais, suscitando riscos à fiscalização, responsabilização, direitos dos presos e segurança — efeitos que outros considerariam desfavoráveis à proteção de garantias processuais e penais. Dada essa divisão de impactos plausíveis e a forte polarização sobre privatização penal, não é possível afirmar com clareza se votar Sim favorece ou prejudica os valores da categoria.
PL 2694/2015
Explicação:
Mudar a Lei nº 7.210/1984 para permitir que trabalhos e atividades feitos em prisões sejam realizados de forma indireta, por terceiros ou empresas, em vez de só pela administração prisional. Inclui outras alterações relacionadas à execução das penas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação registrada como “Rejeitado o Requerimento” é sobre um requerimento (ato procedimental) e o campo poll_goal está vazio, então não há informação sobre qual pedido específico foi votado (por exemplo: adiar, retirar da pauta, tramitar, prioridade, etc.). Sem saber o teor do requerimento não é possível relacionar com segurança o voto “Sim” (que teria significado a favor da rejeição do requerimento) aos interesses da categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional. Procedimentos desse tipo são frequentemente neutros quanto ao mérito do projeto (PL 2694/2015), portanto, dada a ausência de detalhe, declaro neutralidade.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que apenados por homicídio cumpram 80% da pena antes de poderem progredir para um regime mais leve. Essa mudança visa aumentar o tempo que esses condenados devem passar em regime fechado. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim para aprovar o PL 1112/2023, que altera a Lei de Execução Penal para aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena para indivíduos condenados por homicídio qualificado, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Essa proposta busca fortalecer a justiça em casos graves, refletindo um endurecimento nas penalidades e buscando proteger autoridades e o sistema de segurança pública, que são temas centrais na categoria.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta proposta de lei, que estabelece um cumprimento mínimo de 80% da pena para condenados por homicídio qualificado de autoridades, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Essa mudança reforça a aplicação de penas mais rigorosas em casos graves, alinhando-se com os princípios do direito penal que buscam a justiça e a proteção da sociedade, especialmente em crimes que ameaçam a segurança pública.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais no exercício de suas funções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação, que busca aumentar a severidade das penas para crimes cometidos contra profissionais da saúde, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal'. A proposta está claramente alinhada com os objetivos de proteção e justiça dentro do sistema penal, garantindo que atos de violência contra esses profissionais sejam tratados de forma mais rigorosa na lei.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para tornar mais severas as punições para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação do PL 6749/2016 visa aumentar a punição para crimes cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde, o que está alinhado com a necessidade de fortalecer a proteção legal desses trabalhadores e inibir a violência no ambiente de trabalho. Isso não apenas reforça o sistema penal, mas também busca garantir um ambiente mais seguro para aqueles que exercem funções essenciais na sociedade.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais da saúde. Proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções. A proposta visa coibir a violência e garantir um ambiente mais seguro para o atendimento à saúde.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta proposta de alteração do Código Penal que tipifica de forma mais gravosa os crimes cometidos contra médicos e profissionais da saúde é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposta visa aumentar as penalidades para delitos graves que afetam esses profissionais, alinhando-se com a função do direito penal de proteger cidadãos e a ordem pública.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato cometidos contra médicos e profissionais da saúde. O objetivo é proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções. A proposta foi rejeitada por uma ampla maioria.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é para rejeitar o requerimento que visa modificar ou impedir a avanço da proposta de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição contra crimes cometidos contra profissionais de saúde. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que se está contra a proposta, o que é desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposição é sobre a consideração mais severa para crimes neste âmbito.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais de saúde. A proposta foi rejeitada com 82 votos a favor e 311 contra.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é para rejeitar um requerimento que, se aprovado, poderia ter gerado uma discussão sobre o Projeto de Lei que visa aumentar as punições para crimes contra profissionais de saúde. Como se trata de uma votação para rejeitar o requerimento, votar 'Sim' implica em manter a situação atual e não avançar na discussão de uma proposta que é claramente voltada para o fortalecimento da proteção desses profissionais. No entanto, não há um impacto direto claro nessa votação que se relacione com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que é uma questão procedural e não uma decisão sobre o mérito da proposição em si.
PL 3914/2023
DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...
Explicação:
Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicamente deles. Quem cometer esse crime pode enfrentar penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A proposta também prevê que bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação, que aprova o texto do PL 3914/2023, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposta visa criar um novo tipo penal, especificamente o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes, fortalecendo assim a proteção legal para este grupo vulnerável. Alinha-se diretamente à função de garantir justiça e segurança no âmbito penal, promovendo direitos humanos também.
PL 3914/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos, estabelecendo penas de seis meses a dois anos de detenção. Também prevê o bloqueio de bens adquiridos de forma criminosa em favor das vítimas. Essa mudança visa garantir os direitos e a segurança financeira de crianças e adolescentes.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de pauta do requerimento sobre o Projeto de Lei 3914/2023, que visa instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. Esta proposta é diretamente favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal', pois busca incrementar as proteções legais para crianças e adolescentes. Portanto, a retirada de pauta é desfavorável, pois impede a discussão e possível aprovação de medidas que visam penalizar abusos patrimoniais contra um grupo vulnerável.
PL 4120/2024
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Criar uma associação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado que atua em vários países. A proposta permite que órgãos federais e estaduais compartilhem informações e recursos para enfrentar essas organizações de forma mais eficaz. Também define crimes relacionados ao crime organizado transnacional e garante segurança jurídica para os profissionais de segurança pública. O objetivo é aumentar a segurança da população.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal' porque a proposta visa fortalecer a luta contra o crime organizado transnacional através de uma associação interfederativa que permitirá uma colaboração mais eficaz entre os diferentes níveis de governo. Isso se alinha diretamente aos princípios do direito penal e à segurança jurídica das operações de segurança pública, já que a tipificação de novos crimes e as diretrizes para a atuação de agentes públicos são elementos centrais da proposta.
REQ 4906/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023
Explicação:
Analisar com urgência o Projeto de Lei 5.352/2023, que propõe aumentar as penas para quem possui ou porta armas de fogo de uso restrito ou proibido. O objetivo é desestimular a posse de armamentos perigosos e, assim, aumentar a segurança pública. Essa mudança pode impactar como crimes relacionados a armas são punidos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei sobre o uso de armas, aumentando as penas para posses ilegais. Embora a aprovação deste requerimento possa levar a uma discussão sobre temas de direito penal, a votação em si é apenas sobre a urgência da tramitação, não impactando diretamente os princípios do direito penal e processual penal de forma clara. Portanto, é difícil determinar um efeito direto e específico sobre a categoria.
PL 3976/2020
DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1
Explicação:
Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação da Emenda de Plenário nº 1 aperfeiçoa o Projeto de Lei 3976/2020, que estabelece um cadastro nacional de pedófilos, previsto no Código Penal. Essa medida busca fortalecer o sistema de justiça e proteger crianças e adolescentes, alinhando-se com os princípios do Direito Penal e das políticas de proteção a crianças contra crimes hediondos.
PL 4015/2023
EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Explicação:
Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aumentando a pena para esses crimes. A proposta também estende essa proteção aos familiares até o terceiro grau. O objetivo é garantir mais segurança para quem trabalha na justiça.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação visa a rejeição das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4015/2023. Votar Sim para rejeitar essas emendas implica que as alterações que poderiam ter ampliado as proteções a membros do Ministério Público e da Magistratura ficam de fora, o que é desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal. A proposta principal busca aumentar a proteção a essas autoridades, e a rejeição das emendas representa um obstáculo a esse objetivo.
REQ 4558/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente em relação a mulheres e candidatos. Se aprovado, ele aumenta as penas para esses crimes e busca proteger a integridade das campanhas eleitorais. A proposta visa adaptar as leis às novas tecnologias e desafios sociais.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei das Eleições, abordando a manipulação digital de imagens por inteligência artificial. No entanto, esta votação em si não envolve o conteúdo das propostas do PL, mas apenas acelera sua análise. Votar 'Sim' para esta urgência não favorece nem prejudica diretamente a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que se trata apenas de um processo legislativo e não da aceitação ou rejeição do mérito das propostas em discussão.
REQ 486/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esses profissionais durante o exercício da profissão. O objetivo é proteger os advogados e garantir um ambiente mais seguro para eles.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação de urgência para a aprovação do PL nº 212/2024 é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois o projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro para tipificar homicídios qualificados contra advogados. Isso reforça a proteção dos profissionais da advocacia e a severidade das punições para crimes cometidos contra eles, que estão diretamente relacionados à segurança e direitos dos envolvidos no sistema judicial.
PL 4266/2023
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que torna o feminicídio um crime específico no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres por motivos de gênero e inclui medidas para proteger as vítimas. O objetivo é fortalecer a luta contra a violência de gênero e garantir mais segurança para as mulheres.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO' sobre o PL 4266/2023, que visa aumentar as penas para feminicídio e torná-lo um crime autônomo. Votar 'Sim' nesta votação significa adiar a discussão de uma proposta potencialmente benéfica à proteção dos direitos das mulheres, mas a natureza do requerimento de adiamento torna a votação neutra em relação à categoria de Direito Penal e Processual Penal. Portanto, não é possível determinar se votar Sim é favorável ou desfavorável à categoria, dado que a votação está mais focada em procedimentos do que em mérito substantivo do projeto em si.
PL 4266/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que torna o feminicídio um crime específico e autônomo no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres relacionados ao gênero e inclui medidas de proteção para as vítimas. Isso visa fortalecer a luta contra a violência de gênero e garantir mais segurança para as mulheres.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento de retirada de pauta, que foi especificamente direcionado a um projeto de lei que propõe medidas de proteção a mulheres, incluindo a tipificação do feminicídio como crime autônomo. Votar 'Sim' nesta votação, que significa rejeitar a retirada de pauta, é desfavorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal', pois indica que o projeto não será considerado e, portanto, não haverá avanço nas proteções legais relacionadas ao feminicídio.
REQ 503/2022
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020
Explicação:
Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência, o projeto poderia ser analisado mais rapidamente, beneficiando as vítimas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Embora a proposta em si esteja alinhada com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, a votação específica de requerer urgência é um procedimento regimental que não impacta diretamente os conteúdos da proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
REQ 3843/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e coibir invasões, aplicando multas e outras penalidades. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e organizado para todos os cidadãos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 895/2023, que trata de sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades. Votar 'Sim' nesta votação não influencia diretamente os princípios do Direito Penal e Processual Penal, pois o voto está relacionado ao trâmite do projeto e não ao seu conteúdo. Portanto, a relação é neutra e não se pode afirmar que seja favorável ou desfavorável à categoria.
CMC 1/2024
PARECER DA CCJC
Explicação:
Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organização criminosa. A prisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e efetivada pela Polícia Federal. Essa votação é importante para mostrar que ninguém está acima da lei, mesmo figuras públicas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação à prisão preventiva de um deputado acusado de obstrução de Justiça está alinhado com os princípios da categoria de Direito Penal e Processual Penal. Esta decisão é uma ação efetiva no combate ao crime e à corrupção, reforçando a responsabilidade de figuras públicas perante a lei e a integridade do sistema judiciário.
REQ 4073/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023
Explicação:
Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar essa prioridade ao projeto.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a urgência para apreciação de um requerimento que propõe alterações em artigos do Código Penal para aumentar as penas de certos delitos. Embora o tema se encaixe na categoria 'Direito Penal e Processual Penal', a aprovação de urgência não favorece ou prejudica diretamente a discussão sobre os impactos dessas mudanças nas leis, que podem ser controversos e ter implicações tanto positivas quanto negativas nos direitos humanos e no combate ao crime. Portanto, a relação é neutra.
REQ 993/2021
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1.520/2021
Explicação:
Pedir urgência para analisar um projeto de lei que classifica como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos. Se aprovado, a pena para esse crime pode variar de 20 a 30 anos de prisão. A urgência indica que os parlamentares consideram essa questão muito séria e precisam discutir rapidamente a legislação. A mudança visa aumentar a proteção às crianças e desencorajar crimes contra elas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação atual se refere à aprovação de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal. Embora o projeto em si tenha um impacto direto sobre o Direito Penal e abordagens contra crimes contra crianças, a votação de urgência não implica diretamente em um apoio ou oposição material à proposta da lei. Portanto, isso a torna uma questão mais procedural do que categórica. Como tal, votar 'Sim' nesta votação não pode ser claramente situado como favorável ou desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal.
REQ 2780/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3780/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei nº 3.780/2023 será analisado mais rápido pelo Congresso. Aprovando a urgência, o projeto sai da fila e recebe prioridade para votação. Caso contrário, o processo segue no ritmo normal.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de furto e roubo. Enquanto a proposta pode ser vista como favorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal, o ato de votar Sim para a urgência não implica necessariamente um apoio ou rejeição às mudanças propostas no código penal, pois é uma questão de trâmites parlamentares. Assim, não se pode definir claramente como isso impacta a categoria específica em questão.
REQ 2779/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2306/2023
Explicação:
Decidir se o projeto que permite presos por crimes não violentos ajudarem em abrigos de animais será analisado rapidamente. O pedido de urgência para essa votação foi aprovado por ampla maioria. Agora, o projeto poderá ser discutido e votado com prioridade.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa a apreciação de um projeto de lei sobre a participação de presos e condenados por crimes não violentos em serviços de abrigos de proteção a animais. Embora haja um vínculo com o sistema prisional, o caráter procedimental desta votação não impacta diretamente a aplicação das normas do direito penal ou processual penal. Assim, a relação é considerada neutra em relação à categoria Direito Penal e Processual Penal.
REQ 2460/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1891/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei 1891/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Aprovando, a votação do projeto acontece mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do projeto.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para a apreciação do PL Nº 1891/2023, que trata do crime de estupro virtual e propõe alterações no Código Penal, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Isso se deve ao fato de que o projeto visa reforçar a proteção das vítimas de crimes virtuais e punir os responsáveis de forma mais eficaz, alinhando-se diretamente aos objetivos da categoria.
REQ 2360/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015
Explicação:
Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o texto será analisado mais rápido pelo Congresso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é um requerimento de urgência para apreciação do PL 996/2015, que propõe a alteração do Código Penal para punir de forma mais severa crimes cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura. Votar 'Sim' aqui não é favorável nem desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a urgência em si é uma questão processual. Embora a proposta em discussão tenha relevância para a categoria, o ato de solicitar urgência não implica um favorecimento ou desfavorecimento direto à categoria temática do direito penal.
REQ 1890/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023
Explicação:
Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A proposta também altera regras do Código de Defesa do Consumidor para proteger essas pessoas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que simula a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor. Embora a proposição esteja alinhada com temas de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é procedimental e não impacta diretamente no conteúdo da discussão ou formação de legislações específicas. Portanto, votar 'Sim' nessa votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
PL 3453/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que muda regras sobre julgamentos penais. O projeto garante que, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu e permite que juízes concedam habeas corpus de ofício. Essas mudanças visam proteger os direitos dos cidadãos e evitar condenações injustas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre rejeitar um requerimento de retirada de pauta, ou seja, manter a discussão e votação do Projeto de Lei 3453/2021, que é favorável à proteção dos direitos dos réus em processos penais. No entanto, por ser um requerimento meramente processual, a votação não tem impacto direto nos valores centrais da categoria Direito Penal e Processual Penal, que enfatiza a proteção dos direitos do acusado. Portanto, votar Sim nessa votação é desfavorável de forma indireta, pois comprometeria discussões que poderiam avançar direitos na área penal se mantidos dentro da pauta.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito Penal e Processual Penal.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito Penal e Processual Penal. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito Penal e Processual Penal.