URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023

Justificativa: Trata‑se de um requerimento procedimental que pede regime de urgência para o PL 2162/2023, cujo objetivo declarado é conceder anistia a participantes de manifestações políticas ocorridas em torno do período eleitoral. Embora seja uma votação sobre procedimento, aprovar a urgência aumenta significativamente a probabilidade de que a matéria — diretamente ligada à participação política e a atos eleitorais — seja votada e aprovada. Isso favorece atores e práticas políticas (partidos, militância e estratégias eleitorais) ao potencialmente retirar sanções contra participantes de manifestações, portanto tem impacto relevante e positivo para a categoria Política, Partidos e Eleições.

Justificativa: O objeto específico desta votação (pedido de regime de urgência para o PL 2162/2023) é acelerar a tramitação de um projeto que concederia anistia a quem participou de manifestações políticas em determinado período. Votar "Sim" para dar urgência aumenta a probabilidade de que o projeto avance e, se aprovado, cancele processos, multas e outras sanções penais. Isso interfere diretamente na aplicação do direito penal e do processo penal, enfraquecendo a responsabilização e a atuação normal do sistema penal. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar Sim prejudica os valores ligados à efetividade e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.