REQ 3834/2025

Resumo simplificado

Este pedido (REQ 3834/2025), apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale, solicita que a Câmara dê “regime de urgência” ao projeto de lei PL 2162/2023. Pedir regime de urgência significa que o projeto seja analisado e votado mais rapidamente do que o trâmite normal. O PL 2162/2023, conforme o requerimento, trata de conceder anistia a quem participou de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a eventual lei passar a valer. Ou seja, o objetivo do pedido de urgência é acelerar a votação de um projeto que perdoaria penalidades relacionadas a essas manifestações. Impacto prático: se o projeto for aprovado e sancionado, pessoas que enfrentam processos, multas ou outras punições por participação nessas manifestações podem ter essas medidas canceladas. Isso só ocorrerá se o projeto for efetivamente votado, aprovado pelas Casas legislativas e sancionado; até lá, trata‑se apenas de um pedido para acelerar a análise.