O que está sendo votado?
Mudar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir que trabalhos e serviços feitos nos presídios sejam realizados por terceiros ou fora da própria unidade prisional. Definir regras sobre como esses acordos e contratos devem funcionar.
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/10/2025 11:36
Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 2694/2015 propõe mudar a Lei de Execução Penal para permitir que atividades realizadas dentro dos presídios sejam feitas de forma “indireta”, ou seja, por empresas privadas ou parceiros, sempre sob supervisão e fiscalização do Estado. O objetivo é regulamentar quais serviços podem ser delegados e trazer regras claras para essas parcerias. O texto lista exemplos de serviços que poderiam ser executados por terceiros: limpeza, manutenção de prédios e equipamentos, lavanderia, informática, recepção, serviços de saúde, assistência jurídica e educacional, atividades ligadas ao trabalho dos presos, movimentação interna e até monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em contrapartida, mantém como indelegáveis funções que exigem poder de polícia ou direção do estabelecimento — por exemplo: classificação de condenados, aplicação de punições disciplinares, controle de motins e transporte de presos para fora da unidade. O projeto também autoriza as empresas contratadas a empregar monitores e auxiliares e prevê jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para esses profissionais. Na prática, a mudança pode acelerar a participação da iniciativa privada na gestão de serviços prisionais, o que pode trazer maior eficiência, maior oferta de serviços especializados e possíveis economias para o Estado — mas também levanta preocupações sobre fiscalização, direitos dos presos, responsabilização em casos de falhas e segurança. O projeto ainda está em tramitação na Câmara (aguardando envio ao Senado) e depende de aprovação para entrar em vigor.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação é estritamente procedimental — aprovação da Redação Final (art. 198, §5º do Regimento) do PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir execução indireta de diversas atividades prisionais por terceiros. Embora o tema esteja claramente dentro da categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional, o impacto da aprovação é ambíguo: por um lado pode aumentar eficiência, ampliar oferta de serviços e modernizar a gestão prisional; por outro pode agravar riscos à fiscalização, direitos dos presos, responsabilização e segurança ao incentivar maior participação privada. Dada essa divisão de efeitos e a forte controvérsia normativa sobre privatização de serviços prisionais, não é possível afirmar de forma clara e unívoca que votar “Sim” favorece ou prejudica os valores da categoria. Portanto a classificação é neutra (null).