PL 2694/2015

Resumo simplificado

O PL 2694/2015 propõe mudar a Lei de Execução Penal para permitir que atividades realizadas dentro dos presídios sejam feitas de forma “indireta”, ou seja, por empresas privadas ou parceiros, sempre sob supervisão e fiscalização do Estado. O objetivo é regulamentar quais serviços podem ser delegados e trazer regras claras para essas parcerias. O texto lista exemplos de serviços que poderiam ser executados por terceiros: limpeza, manutenção de prédios e equipamentos, lavanderia, informática, recepção, serviços de saúde, assistência jurídica e educacional, atividades ligadas ao trabalho dos presos, movimentação interna e até monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em contrapartida, mantém como indelegáveis funções que exigem poder de polícia ou direção do estabelecimento — por exemplo: classificação de condenados, aplicação de punições disciplinares, controle de motins e transporte de presos para fora da unidade. O projeto também autoriza as empresas contratadas a empregar monitores e auxiliares e prevê jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para esses profissionais. Na prática, a mudança pode acelerar a participação da iniciativa privada na gestão de serviços prisionais, o que pode trazer maior eficiência, maior oferta de serviços especializados e possíveis economias para o Estado — mas também levanta preocupações sobre fiscalização, direitos dos presos, responsabilização em casos de falhas e segurança. O projeto ainda está em tramitação na Câmara (aguardando envio ao Senado) e depende de aprovação para entrar em vigor.