URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015
O que está sendo votado?
Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o texto será analisado mais rápido pelo Congresso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
Resultado da Votação
346
Votos SIM
34
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/08/2023 17:04
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 380
- Partidos votantes: 21
Ementa
Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 2360/2023, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior, solicita que o Projeto de Lei nº 996 de 2015 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal brasileiro, especificamente no artigo que trata do homicídio. A mudança visa classificar como homicídio qualificado os assassinatos cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura enquanto estão exercendo suas funções ou em razão delas. Ao tornar esses crimes mais graves, a proposta busca proteger melhor os profissionais que atuam na justiça e na defesa da lei, reconhecendo os riscos que enfrentam no exercício de suas atividades. Se aprovado, essa alteração pode resultar em penas mais severas para os autores desses assassinatos, contribuindo para a segurança desses profissionais e, indiretamente, para a proteção do próprio sistema de justiça. Essa medida é relevante para a sociedade, pois ao fortalecer a proteção a quem defende a lei, pode-se garantir uma justiça mais robusta e eficaz. Assim, a proposta não apenas busca punir de forma mais rigorosa os crimes cometidos contra esses profissionais, mas também reforça a importância do papel deles na manutenção da ordem e da justiça no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 80% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação na verdade é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal. Embora essa alteração busque proteger membros do judiciário, a votação em si se concentra no processo legislativo de tramitação do projeto, não na substância do tema do direito penal. Portanto, não há um impacto direto ou claro sobre a categoria de Direito e Justiça, tornando a votação neutra nesse aspecto.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação é um requerimento de urgência para apreciação do PL 996/2015, que propõe a alteração do Código Penal para punir de forma mais severa crimes cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura. Votar 'Sim' aqui não é favorável nem desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a urgência em si é uma questão processual. Embora a proposta em discussão tenha relevância para a categoria, o ato de solicitar urgência não implica um favorecimento ou desfavorecimento direto à categoria temática do direito penal.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta de alteração no Código Penal que visa proteger membros do Ministério Público e da Magistratura. Embora a proposta em si tenha relações com temas de defesa e segurança ao fortalecer a proteção a esses profissionais, o ato de votar 'Sim' nesta votação específica, que se trata do procedimento de urgência, não tem um impacto direto nas questões de defesa e segurança como um todo. Portanto, é neutro em relação à categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Augusto Puppio | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Correa | GO |
Não
Divergiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alberto Mourão | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Não
Divergiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
![]() |
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Sim
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
|
![]() |
Antonio Brito | BA |
Sim
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
|
![]() |
Domingos Neto | CE |
Sim
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
|
![]() |
Diego Andrade | MG |
Sim
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Sim
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
![]() |
Luciano Alves | PR |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
|
![]() |
Jones Moura | RJ |
Sim
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
|
![]() |
Luciano Azevedo | RS |
Sim
|
![]() |
Darci de Matos | SC |
Sim
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
|
![]() |
Marco Bertaiolli | SP |
Sim
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adail Filho | AM |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Silas Câmara | AM |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Alex Santana | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Márcio Marinho | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rogéria Santos | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Prof. Paulo Fernando | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Amaro Neto | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Messias Donato | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gilberto Abramo | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lafayette de Andrada | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Samuel Viana | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Hugo Motta | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Murilo Galdino | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Wilson Santiago | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Silvio Costa Filho | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Diego Garcia | PR |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jorge Braz | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luciano Vieira | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Albuquerque | RR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Franciane Bayer | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jorge Goetten | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Vinicius Carvalho | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Ely Santos | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Celso Russomanno | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Maria Rosas | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Antonio Andrade | TO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|