REQ 2360/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 2360/2023, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior, solicita que o Projeto de Lei nº 996 de 2015 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe uma alteração no Código Penal brasileiro, especificamente no artigo que trata do homicídio. A mudança visa classificar como homicídio qualificado os assassinatos cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura enquanto estão exercendo suas funções ou em razão delas. Ao tornar esses crimes mais graves, a proposta busca proteger melhor os profissionais que atuam na justiça e na defesa da lei, reconhecendo os riscos que enfrentam no exercício de suas atividades. Se aprovado, essa alteração pode resultar em penas mais severas para os autores desses assassinatos, contribuindo para a segurança desses profissionais e, indiretamente, para a proteção do próprio sistema de justiça. Essa medida é relevante para a sociedade, pois ao fortalecer a proteção a quem defende a lei, pode-se garantir uma justiça mais robusta e eficaz. Assim, a proposta não apenas busca punir de forma mais rigorosa os crimes cometidos contra esses profissionais, mas também reforça a importância do papel deles na manutenção da ordem e da justiça no país.