Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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MPV 1300/2025
REDAÇÃO FINAL
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação teve por objetivo aprovar a redação final da MPV 1300/2025. Votar “Sim” aqui significa confirmar o texto que reconstitui regras do setor elétrico, em especial a reformulação da Tarifa Social (isenção/ descontos para famílias de baixa renda, inclusão de indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para faixas de renda específicas) e dispositivos que afetam direitos dos consumidores (ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, mudanças no custeio de encargos). Essas mudanças enquadram‑se diretamente em Direito e Defesa do Consumidor — um dos temas da categoria Direito e Justiça — e implicam alteração do marco normativo de proteção ao consumidor. Assim, aprovar a redação final favorece, em termos jurídicos e de proteção ao consumidor, os valores cobertos pela categoria, embora existam efeitos distributivos e técnicos que podem gerar debates políticos posteriores.
MPV 1300/2025
DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação refere‑se a manter um ajuste de redação específico (“expressão 'situados nas regiões abrangidas pela SUDAM...'”) dentro da MP 1300/2025, ou seja, é um ponto de detalhe territorial/operacional da proposição do setor elétrico. Embora a MP trate também de temas que tangenciam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: Tarifa Social), este voto em particular é sobre a formulação/alcance geográfico de um trecho e não sobre normas jurídicas do poder judiciário, procedimentos legais ou direitos processuais. O impacto sobre a categoria Direito e Justiça é muito indirecto e incerto, pelo que a posição "Sim" nesta votação não pode ser claramente classificada como favorável ou desfavorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.
Relação com Direito e Justiça:
A votação manteve o texto da MPV 1300/2025. Essa medida provisória contém mudanças legais no setor elétrico que afetam diretamente direitos do consumidor — em especial a redefinição da Tarifa Social (garantindo 100% de desconto até 80 kWh para famílias de baixa renda e isenção parcial da parcela da CDE para famílias com renda per capita entre 0,5 e 1 salário mínimo inscritas no CadÚnico) — além de criar regras de garantia de fornecimento (Supridor de Última Instância) e reorganizar responsabilidades regulatórias. Votar "Sim" para manter o texto, portanto, preserva e implementa essas proteções e alterações normativas relevantes ao Direito e Defesa do Consumidor, área integrante da categoria Direito e Justiça. Embora haja efeitos distribuídos de custos que possam afetar alguns consumidores, o conteúdo manteve salvaguardas explícitas para grupos de baixa renda, tornando o voto favorável, em termos da categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se a opinião da Comissão Mista é de que a proposta que altera várias leis é relevante e urgente. Confirmar também se existe previsão financeira e orçamentária para essas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova, em caráter preliminar, o parecer de que a MPV 1300/2025 atende aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira — é, portanto, um ato procedimental que permite a tramitação da medida provisória. A proposição trata de normas do setor elétrico com impactos em Direito e Defesa do Consumidor (p.ex. revisão da Tarifa Social e novas regras de comercialização), mas seus efeitos são mistos: traz benefícios sociais específicos (ampliação de descontos na Tarifa Social) e ao mesmo tempo mudanças no rateio de encargos que podem onerar consumidores. Como a votação em questão não aprova o mérito final, apenas autoriza a continuidade de uma MP com impacto ambíguo sobre direitos e proteção do consumidor, não é possível afirmar com clareza que votar “Sim” favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Por isso retorno neutro.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi sobre um “requerimento” (movimento procedimental) e o campo poll_goal está nulo, portanto não há informação sobre o objetivo específico do pedido. Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta, alterar ou encaminhar a MPV 1300/2025 — que, sim, trata de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — não é possível avaliar de forma confiável se votar “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Além disso, requerimentos procedimentais são frequentemente neutros quanto ao conteúdo substantivo da matéria. Diante da falta de informação clara sobre o objetivo do requerimento, a posição é indeterminada.
PEC 3/2021
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa aceitar as mudanças constitucionais que reforçam prerrogativas parlamentares (amplia imunidade por opiniões/palavras/votos, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar do mandato sem procedimento constitucional, exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato, prevê reexame por instância superior em decisões que impactem direitos políticos, etc.). Essas alterações têm impacto direto sobre temas de Direito e Justiça. No entanto, o efeito sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado, podem ser vistos como proteção à independência do Legislativo e à separação de poderes (um valor constitucional/jurídico); por outro, podem dificultar investigações e responsabilização criminal de parlamentares, enfraquecendo a efetividade da Justiça e a igualdade perante a lei. Dada essa divisão clara de argumentos e a natureza politicamente controversa da matéria, não é possível afirmar de modo inequívoco que votar Sim seja favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito e Justiça:
O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar uma regra que exige esperar cinco sessões para discutir novamente uma proposta. A proposta altera partes da Constituição sobre os direitos e deveres dos parlamentares.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento procedimento para quebrar o interstício e levar ao segundo turno a PEC 3/2021. Embora seja uma medida procedimental, ela facilita e acelera a tramitação de uma emenda constitucional que altera prerrogativas parlamentares e impõe limites importantes à atuação judicial (restrição de prisões, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem o mandato, revisão de decisões que afetem direitos políticos etc.). Esses efeitos tendem a limitar poderes de investigação e atuação do Judiciário e podem dificultar a responsabilização penal de parlamentares, o que é, em geral, prejudicial aos princípios de eficiência, imparcialidade e responsabilização do sistema de Justiça. Por isso, votar "Sim" neste requerimento (que acelera a PEC) é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor dessas mudanças.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas funções.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Relação com Direito e Justiça:
Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
PEC 3/2021
Explicação:
Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.
Relação com Direito e Justiça:
Embora a votação tenha resultado na rejeição do requerimento, votar "Sim" neste ato significaria apoiar a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares: reforça imunidade por opiniões/palavras/votos, limita as hipóteses de responsabilização criminal de parlamentares, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar de mandato por decisão judicial e exige confirmação do STF para medidas que atinjam mandatos. Essas mudanças reduzem o alcance da atuação do Poder Judiciário e dificultam investigação e responsabilização penal de representantes eleitos, o que é prejudicial aos princípios da Justiça e à efetividade do sistema judicial. Por isso, votar "Sim" é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação, que aprova o requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que as mudanças propostas visam aprimorar o processo judicial e a justiça no tratamento de acusados, tornando a legislação mais clara e eficiente.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre o parecer aprovado na Comissão Mista que altera várias leis relacionadas ao setor de energia. As mudanças mexem em regras sobre concessões, contratos e na atuação das agências reguladoras.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova o parecer da Comissão Mista sobre a MPV 1300/2025 — ou seja, é uma votação procedimental que encaminha o texto proposto pelo relator. A MP trata de reforma do setor elétrico com dispositivos que afetam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social e mudanças no custeio da CDE). Esses efeitos são mistos: há medidas de proteção social (benefícios claros para famílias de baixa renda) e, ao mesmo tempo, mudanças na distribuição de encargos que podem onerar outros consumidores. Como a aprovação do parecer avança uma proposição com impactos tanto favoráveis quanto potencialmente prejudiciais para temas de Direito e Defesa do Consumidor, não é possível afirmar de forma clara que votar "Sim" seja estritamente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Diante dessa ambivalência, classifica-se como neutra/indeterminada em relação à categoria.
REQ 3387/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmara.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa alteração do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Embora as mudanças propostas possam ter um impacto na conduta dos parlamentares e na ética legislativa, a votação em si é procedimental e não tem um efeito direto ou evidente sobre questões mais amplas de direito e justiça além do processo legislativo. Como a votação é de natureza mais técnica e processual, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 2776/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e organizar um novo fundo que vai fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. Esse fundo busca garantir mais recursos e apoio para ações que beneficiem a sociedade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação deste fundo visa melhorar a atuação do Ministério Público, que é um órgão essencial na defesa da cidadania e na promoção da justiça, proporcionando recursos para programas de formação e melhoria dos serviços prestados. Isso está diretamente alinhado com os valores de justiça e proteção dos direitos dos cidadãos.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação desse novo modelo.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
PL 1872/2025
Explicação:
Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
REQ 2672/2025
Explicação:
Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com prioridade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
PL 1872/2025
Explicação:
Encaminhar o Projeto de Lei 1872/2025 para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto cria um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que busca encaminhar o PL 1872/2025 para a Comissão de Finanças e Tributação, é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto propõe a criação de um fundo para o fortalecimento das funções do Ministério Público da União, que é essencial para a defesa dos direitos e interesses da cidadania. Este fundo permitirá a melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público, impactando positivamente no sistema de justiça e na proteção dos direitos dos cidadãos, o que está alinhado com os objetivos da categoria Direito e Justiça.
REQ 2310/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é garantir que essa análise aconteça mais rapidamente no Parlamento.
Relação com Direito e Justiça:
A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. A proposta foi assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa aumentar a eficiência do sistema judiciário sem gerar custos adicionais. Com mais Desembargadores, espera-se que a Justiça do Trabalho funcione de forma mais eficaz, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem desse serviço.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto original da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 1694/2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa melhorar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, permitindo a transformação de cargos para aumentar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar gastos públicos. Isso está alinhado com o objetivo de garantir um funcionamento mais eficaz da Justiça do Trabalho, beneficiando diretamente o acesso dos cidadãos ao sistema judicial.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta proposição que transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é favorável à categoria Direito e Justiça, pois melhora a estrutura e eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A proposta visa otimizar o funcionamento do Tribunal, beneficiando diretamente a prestação de justiça.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa transformar cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para melhorar a eficiência do sistema judiciário, sem aumento de despesas. Isso contribui para um funcionamento mais eficaz do poder judiciário, que é um dos temas centrais desta categoria.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica refere-se à rejeição do requerimento para transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa concordar em rejeitar este requerimento, o que é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário e garantir um atendimento mais ágil ao cidadão.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita um requerimento sobre a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, implica apoiar a rejeição da proposta. Isso é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', uma vez que a proposta busca melhorar a eficiência do sistema judiciário e atender a uma crescente demanda por justiça, permitindo a transformação de cargos sem aumentar os custos públicos. Portanto, votar 'Sim' significa estar contra uma medida que pode ajudar a administração da justiça.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, de 2015, relacionada a essas terras. A relatora, Dep. Caroline de Toni, apresenta a redação final para aprovação.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei 4497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em regiões de fronteira, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a medida busca regularizar a situação de propriedades e conferir segurança jurídica aos proprietários, o que está alinhado aos princípios de justiça e legalidade na gestão de terras.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, que regula essas concessões. Manter o texto atual da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei 4497/2024 favorece a categoria Direito e Justiça, pois a ratificação dos registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira contribui para a segurança jurídica e legalidade das propriedades, aspectos vinculados ao sistema judicial e direitos civis.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a favor.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a ratificação de registros imobiliários relacionados a terras públicas em áreas de fronteira, mas não está clara sua conexão direta com o tema de Direito e Justiça, embora o projeto envolva aspectos do Direito Civil. Por ser uma questão complexa que não afeta diretamente os direitos judiciais ou a estrutura do poder judiciário, a relação é neutra em relação à categoria de Direito e Justiça.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.
Relação com Direito e Justiça:
A votação rejeita uma emenda ao substitutivo de um projeto de lei relacionado a registros imobiliários em áreas de fronteira. Como não há um objetivo claro na votação a partir da descrição fornecida que impacte diretamente a categoria 'Direito e Justiça', a análise se torna neutra. A rejeição de uma emenda não necessariamente prejudica nem favorece a categoria, uma vez que as consequências da emenda não são diretamente relacionadas à justiça ou aos direitos civis em geral.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar a ratificação dos registros imobiliários e alterações na lei de concessão de terras públicas é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto aborda questões de regularização e segurança jurídica sobre a propriedade de terras, impactando diretamente o Direito Civil e Processual Civil, que são elementos centrais na categoria. A aprovação tem o potencial de oferecer proteção legal e resguardar direitos de propriedade, o que se alinha aos valores da categoria.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários e tem grande impacto na administração pública e no direito civil. Votar 'Sim' nesta situação não se alinha claramente com a categoria 'Direito e Justiça', já que o requerimento em questão se refere à rejeição e não à aprovação de um conteúdo que poderia impactar diretamente a justiça e o poder judiciário. Portanto, não há uma relação clara de favorabilidade ou desfavorabilidade com os valores desta categoria.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Direito e Justiça:
A votação rejeitou um requerimento, que não está claro se teria implicações diretas na Justiça ou no registro de propriedades, além de se tratar de um requerimento procedimental. Assim, votar Sim nesta votação não tem impacto direto ou relevante sobre a categoria 'Direito e Justiça'.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa mudança na lei de 2015.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 2061/2025
Explicação:
Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a criação desses cargos visa melhorar a eficiência do sistema judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, facilitando a resolução de disputas trabalhistas e, consequentemente, promovendo uma justiça mais célere e acessível.
PL 1/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhorar o atendimento da Justiça Federal no estado, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
PL 2/2025
PROJETO DE LEI
Explicação:
Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal. Com isso, a Justiça terá mais juízes para atender processos, especialmente os ligados à previdência e assistência social. O dinheiro economizado será usado para novas funções, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta busca reestruturar a Justiça Federal no Piauí e criar uma nova turma recursal, visando melhorar a eficiência e o acesso à Justiça. A mudança busca atender à demanda crescente de processos judiciais, especialmente em áreas que afetam diretamente a população, como causas previdenciárias, o que está alinhado com os princípios de justiça social e efetividade do sistema judiciário.
PL 2/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta que reorganiza a Justiça Federal no Piauí. A proposta cria novos cargos de juízes e uma nova turma para julgar recursos, visando melhorar o atendimento de processos, especialmente os relacionados à previdência. O objetivo é usar a economia gerada por essas mudanças para criar novas funções na Justiça, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 2/2025, que tem como objetivo reestruturar a justiça na 1ª Região, incluindo o Piauí. Essa reestruturação é vista como uma medida para melhorar a eficiência e a justiça social ao aumentar o número de juízes e agilizar o sistema judicial. Assim, votar Sim nesta ocasião prejudica a categoria Direito e Justiça, uma vez que impede discussões que poderiam levar a melhorias significativas na administração da justiça.
PDL 204/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O tratado facilita a entrega de pessoas que cometem crimes em um país e buscam refúgio no outro. A aprovação dele pode ajudar na segurança pública e na cooperação contra a criminalidade entre as duas nações.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado ao PDL 204/2021, que aprova um tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão sobre este projeto, que é favorável à justiça e cooperação internacional. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.