Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
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Conheça as proposições recentes relacionadas a Direito e Justiça.
PEC 383/2017
Explicação:
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre a aprovação de uma emenda de redação à PEC 383/2017, ou seja, uma alteração meramente redacional/procedimental sem impacto material sobre o conteúdo da proposta. Embora a PEC trate de financiamento do SUAS e tenha relação com Direito Constitucional, a emenda de redação não altera a substância da política pública nem produz efeito direto sobre a área de Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' aqui é neutro para a categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a proposta trate de financiamento de assistência social, a categoria informada é 'Direito e Justiça', que se relaciona principalmente a temas do poder judiciário e direito em geral. Como a medida não afeta diretamente o sistema de justiça nem o funcionamento do Judiciário, o voto 'Sim' é praticamente neutro para essa categoria.
PL 4397/2024
Explicação:
Proibir que convenções de condomínios impeçam, de qualquer forma, o aluguel de salas e prédios comerciais para partidos políticos. A regra busca evitar restrições específicas contra agremiações partidárias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação da redação final do PL 4397/2024, cujo conteúdo trata de direito civil/condominial e direito constitucional, ao vedar restrições convencionais de condomínios à locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Para a categoria Direito e Justiça, votar 'Sim' favorece a consolidação dessa regra jurídica no ordenamento, pois aprova uma norma que altera e delimita direitos civis e a autonomia condominial em matéria jurídica.
PL 4397/2024
Explicação:
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 4397/2024, que veda que convenções condominiais impeçam ou restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange Direito Civil e Direito Constitucional, votar "Sim" favorece uma regra que limita restrições privadas consideradas incompatíveis com a liberdade contratual e com a proteção jurídica à atuação partidária, tornando a medida alinhada a essa categoria.
PL 4397/2024
Explicação:
Decide se pode haver regra em condomínio que proíba ou limite o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição na convenção do condomínio. O pedido foi rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento, e o campo "poll_goal" não informa qual era o objetivo procedimental do requerimento. Sem saber se o requerimento buscava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto é neutro ou indeterminável para esta categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a categoria informada seja "Direito e Justiça", a proposição tem forte vínculo com o art. 203 da Constituição e, portanto, com "Direito Constitucional", uma das subáreas da categoria. Votar "Sim" fortalece uma emenda constitucional que assegura a implementação de uma política pública de assistência social, sendo coerente com o campo do Direito Constitucional. Como não há um objetivo procedimental neutro (como adiamento) e a matéria não é apenas orçamentária, mas constitucional, considero o voto "Sim" favorável à categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para aprovar a preferência da PEC 383/2017, isto é, para dar andamento prioritário a uma proposta que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional, a medida reforça uma alteração constitucional voltada a assegurar a execução de uma política pública de assistência social. Votar 'Sim' favorece a tramitação de uma proposta com esse conteúdo constitucional, o que é compatível com a categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do mérito da PEC, mas sim sobre um Requerimento procedimental cujo objetivo não está explicitado no enunciado. Como o impacto potencial na categoria "Direito e Justiça" depende do conteúdo exato do requerimento e isso não foi informado, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável. Pelo critério de cautela, a relação é neutra/indeterminada.
PLP 109/2025
Explicação:
Autoriza a ANP a acessar informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso ajuda a agência a fiscalizar e regular melhor essas atividades. A votação confirma o texto final da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é pela aprovação da redação final do PLP 109/2025, que altera o regime jurídico de acesso da ANP a informações fiscais para fins de fiscalização e regulação. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui diretamente "Direito Constitucional" e temas de direito em geral, votar Sim favorece a consolidação de uma norma que operacionaliza prerrogativas constitucionais e aprimora instrumentos jurídicos de fiscalização estatal. Embora o tema também envolva administração pública e regulação setorial, o voto Sim aqui confirma a aprovação final do texto normativo, o que é compatível com a categoria.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação de um substitutivo ao PLP 109/2025, que trata de acesso da ANP a informações fiscais para fiscalização e regulação do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Embora o texto mencione 'Direito Constitucional', o objetivo específico da deliberação é ampliar instrumentos regulatórios e fiscais de uma agência setorial, sem impacto direto ou claro sobre a categoria 'Direito e Justiça' entendida como justiça, poder judiciário e direito em geral. Assim, votar 'Sim' não apresenta alinhamento temático suficiente com a categoria.
PLP 109/2025
Explicação:
Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do conteúdo do PLP 109/2025, mas da rejeição de um requerimento procedimental. Como o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento" e não informa qual era o objetivo do requerimento (adiar, retirar de pauta, alterar tramitação etc.), não é possível afirmar se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem esse contexto, o impacto é neutro/indeterminável para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a atender processos da Justiça Federal nesses estados. A votação trata da versão final do texto sobre essa mudança.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar a redação final de um projeto que cria novas varas federais, ampliando a estrutura do Poder Judiciário. Como a categoria "Direito e Justiça" engloba temas ligados ao funcionamento da Justiça e do Judiciário, votar "Sim" favorece essa expansão institucional e tende a ser positivo para a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Criar duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O objetivo é melhorar a distribuição dos processos e o acesso à Justiça.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi pela aprovação do PL 6359/2025, que cria novas varas da Justiça Federal no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Como a categoria é 'Direito e Justiça' e inclui temas ligados ao Poder Judiciário, votar 'Sim' favorece a ampliação da estrutura judicial, com potencial de melhorar o acesso à Justiça e a prestação jurisdicional. Portanto, nesta votação específica, o 'Sim' é favorável à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
É analisada a criação de duas varas federais no Amazonas e de seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas servem para ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O pedido para mudar a votação é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o PL em si, mas sobre um Requerimento cuja redação indica que ele foi rejeitado quando a opção 'Não' prevaleceu (Sim: 124; Não: 257). Em votações de requerimento, votar 'Sim' normalmente significa apoiar o pedido procedimental. Como o resultado mostra que o requerimento foi rejeitado, trata-se de uma movimentação processual que não promove diretamente a ampliação da Justiça Federal prevista no projeto; ao contrário, em geral o apoio a um requerimento nessa fase tende a interferir no andamento da matéria, sem benefício claro para a categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental e a ausência de impacto temático direto suficiente, a relação é desfavorável/neutra; aqui, considerando o objetivo específico da votação, 'Sim' não se mostra favorável à categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se um pedido para barrar a análise da proposta será aceito. A proposta cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. O pedido é rejeitado, e a proposta segue em análise.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre um Requerimento cuja rejeição foi registrada ('Rejeitado o Requerimento'). Em votações desse tipo, votar 'Sim' normalmente significa apoiar o requerimento procedimental. Como não há indicação de que esse requerimento seja para aprovar a criação das varas, mas sim uma etapa processual que acabou rejeitada, a análise do impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' fica insuficiente. Assim, considerando a instrução para preferir neutralidade quando o efeito é indireto ou incerto, não é possível afirmar com segurança que 'Sim' favoreça a categoria.
PL 6359/2025
Explicação:
Decide-se se serão criadas duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas são unidades da Justiça Federal para atender processos nesses estados. O requerimento é rejeitado por 257 votos a 137.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 6359/2025, mas sim sobre um requerimento, que foi rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento nem seu efeito prático sobre a tramitação da matéria, não é possível concluir com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto na categoria é incerto e provavelmente procedimental/neutro.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria medidas de segurança para processos eletrônicos na Justiça e proteção de dados pessoais. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é pela aprovação da redação final do PL 4709/2025, cujo conteúdo reforça a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, combate fraudes processuais e protege dados no âmbito do Poder Judiciário. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e ao direito em geral, votar "Sim" nesta etapa final favorece a implementação de medidas alinhadas a essa categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeita uma mudança no projeto que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. O texto busca reforçar a segurança em processos eletrônicos e proteger dados pessoais na Justiça. Também cria medidas para punir melhor quem comete estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para rejeitar a Emenda de Plenário nº 3. Sem o conteúdo da emenda rejeitada, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Como a matéria principal do projeto é claramente relacionada ao tema, mas o objetivo desta votação é apenas rejeitar uma emenda cujo efeito substantivo não foi informado, a análise fica insuficiente para classificar o voto como favorável ou desfavorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Decidir regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais segurança para o acesso a processos na internet e proteção de dados nos sistemas judiciais. A emenda de número 4 não entra no texto.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para rejeitar a Emenda de Plenário nº 4. Como o texto-base do PL 4709/2025 trata de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas no âmbito do Judiciário, em geral ele é compatível com a categoria Direito e Justiça. Assim, votar "Sim" para rejeitar uma emenda tende a manter o conteúdo original da proposta, o que preserva as medidas de proteção judicial e combate a fraudes. Portanto, nesta votação específica, o "Sim" é favorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide manter o texto sobre medidas contra o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria regras para proteger dados em processos eletrônicos e reforça a segurança no acesso aos autos. Também prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação teve como objetivo manter o texto do PL 4709/2025, ou seja, preservar a proposta que reforça a prevenção e repressão a fraudes processuais eletrônicas, amplia a segurança dos sistemas judiciais e cria mecanismos de proteção de dados e auditoria no Poder Judiciário. Como a categoria 'Direito e Justiça' abrange exatamente temas ligados à justiça, ao poder judiciário e ao direito em geral, votar 'Sim' nesta votação específica é favorável à categoria, pois mantém medidas de fortalecimento institucional e de segurança jurídica.
PL 4709/2025
Explicação:
Manter o texto que cria regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas. A proposta reforça a segurança de processos judiciais digitais e a proteção de dados pessoais. Também prevê medidas de controle e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação indicada tem como resultado "Mantido o texto.", o que sugere que o plenário votou para preservar o conteúdo do PL 4709/2025 sem alterações ou rejeição de trechos. Como a proposta reforça regras de segurança, proteção de dados, controle de acesso a processos eletrônicos e combate a fraudes processuais no âmbito do Judiciário, votar "Sim" nessa deliberação é favorável à categoria Direito e Justiça, pois mantém e fortalece medidas relacionadas ao funcionamento seguro e íntegro do sistema judicial.
PL 4709/2025
Explicação:
A sessão trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais proteção para dados pessoais na Justiça e mais segurança no acesso aos processos. Nesta etapa, as emendas ao texto principal são rejeitadas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica informa que foram "rejeitadas as Emendas ao Substitutivo". Ou seja, votar "Sim" significa rejeitar emendas que alterariam o texto principal do PL 4709/2025, o qual busca combater fraudes processuais eletrônicas, reforçar a segurança dos sistemas judiciais e proteger dados e o funcionamento do Poder Judiciário. Como a categoria é "Direito e Justiça", preservar um substitutivo voltado ao fortalecimento da justiça e da segurança processual é favorável a essa categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de novas regras para combater fraudes na Justiça e na internet. O texto endurece punições para o “golpe do falso advogado” e outros golpes eletrônicos. Também cria medidas de segurança para processos digitais e proteção de dados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 4.709/2025, que reforça a repressão a fraudes eletrônicas no âmbito judicial, aprimora a proteção de dados e a segurança dos processos eletrônicos e cria mecanismos de controle e auditoria no Poder Judiciário. Esses objetivos estão diretamente alinhados com a categoria Direito e Justiça, pois fortalecem a integridade do sistema de justiça e a proteção jurídica contra golpes e abusos processuais. Votar "Sim" favorece a categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Fica em discussão uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria regras de segurança para processos eletrônicos e protege dados pessoais nos sistemas da Justiça. Também prevê mais punição para esse tipo de crime e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre a rejeição de um requerimento. Como o resultado informado foi 'Rejeitado o Requerimento', votar 'Sim' nesta deliberação significaria apoiar a rejeição do requerimento, mantendo o andamento normal da proposição. Em votações como essa, o impacto sobre a categoria 'Direito e Justiça' depende do conteúdo do requerimento rejeitado, mas, sem indicação de que o requerimento visasse melhorar o mérito jurídico da matéria, trata-se de uma decisão procedimental com efeito indireto. Ainda assim, por envolver um projeto de reforço à repressão a fraudes processuais eletrônicas e proteção do sistema de justiça, rejeitar um requerimento que pudesse atrasar ou dificultar sua apreciação tende a ser favorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide medidas para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria regras de segurança para processos eletrônicos e proteção de dados na Justiça. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre o Requerimento, e o resultado informado foi "Rejeitado o Requerimento". Em contextos parlamentares, votar "Sim" nesse tipo de votação normalmente significa apoiar o requerimento; como ele foi rejeitado, o voto "Sim" seria favorável a impedir o andamento dessa tentativa processual. Porém, sem o texto do requerimento, não é possível afirmar se isso beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Como a votação parece ser procedural e o impacto temático é incerto, a relação é melhor tratada como neutra/irrelevante para a categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeitar ou manter o pedido para analisar uma proposta que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria mais proteção nos processos eletrônicos e reforça a segurança dos dados na Justiça. Também prevê novas regras e um cadastro de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre o requerimento, e o resultado informado é "Rejeitado o Requerimento". Sem saber com precisão qual era o conteúdo do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta ou outro pedido procedimental), não é possível afirmar se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Como a relação é procedimental e o impacto temático é incerto, a classificação adequada é neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justiça. Também prevê um cadastro de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado. Como a pauta e o objetivo exato do requerimento (poll_goal) não foram informados, não é possível identificar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou atrapalharia a categoria "Direito e Justiça". Sem saber se o requerimento visava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito procedimental, a relação com a categoria é indeterminada.
PL 1769/2019
Explicação:
A proposta define regras para produtos de cacau e chocolate. Ela estabelece o mínimo de cacau que os chocolates devem ter. Também exige informar no rótulo o percentual total de cacau.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi pela aprovação da redação final do PL 1769/2019. Como o conteúdo da proposta trata de regras de rotulagem e de definição mais clara dos produtos derivados de cacau, especialmente no que se refere à informação ao consumidor, votar 'Sim' conclui uma medida alinhada ao Direito do Consumidor, que integra a categoria Direito e Justiça. Não se trata de uma votação procedimental neutra, mas da etapa final de aprovação de uma norma com impacto direto em transparência e proteção informacional ao consumidor.
PL 1769/2019
Explicação:
Define regras para os produtos feitos de cacau e para os chocolates vendidos no país. O texto estabelece quanto de cacau o chocolate precisa ter. Também exige que a embalagem informe o percentual total de cacau no produto.
Relação com Direito e Justiça:
A votação indicada teve como resultado "Mantido o texto", ou seja, votar "Sim" significava preservar a versão do projeto que reforça regras de informação e rotulagem para produtos derivados de cacau. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui "Direito e Defesa do Consumidor", essa medida é favorável ao consumidor por aumentar transparência, clareza e proteção na relação de consumo. Assim, votar Sim nesta votação específica favorece a categoria.
PL 1769/2019
Explicação:
Define regras para chocolates e outros produtos de cacau vendidos no país. Exige um percentual mínimo de cacau no chocolate. Também obriga os rótulos a informar quanto de cacau o produto tem.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 1769/2019, que estabelece regras mais claras sobre produtos derivados de cacau e exige informação mais transparente nos rótulos, especialmente para proteção do consumidor. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui explicitamente "Direito e Defesa do Consumidor", votar "Sim" favorece a categoria ao reforçar direitos de informação e transparência nas relações de consumo.
PL 1769/2019
Explicação:
Decide se segue adiante uma proposta que define regras para produtos de cacau e chocolate. A proposta exige um mínimo de cacau nos chocolates e a indicação desse percentual no rótulo. Nesta etapa, o pedido para barrar a proposta não tem apoio suficiente.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 1769/2019, mas sim sobre a rejeição de um requerimento (pedido procedimental). Como o "Sim" nesse caso apenas contribui para encerrar/derrubar o requerimento, e não altera diretamente o conteúdo da proposta sobre rotulagem e definição de produtos de cacau, o impacto na categoria Direito e Justiça é neutro ou irrelevante. Não há efeito direto sobre justiça, poder judiciário ou direito em geral.
REQ 4686/2025
Explicação:
A sessão decide se o Projeto de Lei 1922 de 2022 passa a tramitar com urgência. Isso acelera a análise do projeto na Câmara. Não trata ainda do mérito do projeto, só da velocidade da tramitação.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei, ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não do mérito da matéria. Como não há informação sobre o conteúdo do PL 1922/2022 e o ato de conceder urgência apenas antecipa a análise, sem indicar benefício ou prejuízo direto à categoria Direito e Justiça, o efeito sobre a categoria é neutro/indeterminado.
PLP 6/2024
Explicação:
Define a regra para facilitar a divisão de áreas entre municípios. O objetivo é resolver conflitos sobre limites territoriais. A proposta vale só para ajustar essas disputas de forma simplificada.
Relação com Direito e Justiça:
A votação mencionada é a aprovação da redação final do PLP 6/2024, cujo objetivo é disciplinar o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Embora o tema envolva Direito Constitucional e Administração Pública, a categoria solicitada é "Direito e Justiça", entendida como temas do poder judiciário e direito em geral. Votar "Sim" aqui apenas conclui a tramitação de uma norma sobre organização territorial municipal, sem impacto claro e direto sobre justiça, Judiciário ou direitos em sentido estrito. Assim, o efeito para a categoria é técnico e praticamente neutro.
PLP 6/2024
Explicação:
Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Isso se relaciona diretamente a Direito Constitucional e à organização do Estado, temas centrais da categoria Direito e Justiça. Votar 'Sim' favorece a adoção de uma regra jurídica para solucionar disputas de limites municipais, portanto é favorável à categoria.
REQ 1354/2026
Explicação:
Dar urgência ao Projeto de Lei nº 759, de 2026. O projeto muda uma regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a urgência, a proposta pode ser analisada mais rápido pela Câmara.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é para aprovar o regime de urgência do REQ 1354/2026, ou seja, acelerar a tramitação de um projeto que altera a LDB na área da educação. Embora a proposição tenha tema de Direito Constitucional e Processo Legislativo, o ato de conceder urgência é procedimental e não define o conteúdo jurídico da mudança nem produz impacto direto sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, votar "Sim" aqui é, em regra, neutro/irrelevante para essa categoria.
PL 4397/2024
Explicação:
Dar urgência ao projeto que proíbe regras de condomínio contra a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. O texto impede que a convenção do condomínio barre esse tipo de aluguel. Assim, o projeto pode avançar mais rápido na Câmara.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica não é sobre o mérito do PL 4397/2024, mas sim sobre a aprovação de um requerimento de urgência para o PL 5779/2025. Trata-se de uma matéria procedimental, que apenas acelera a tramitação de outra proposição, sem conteúdo suficiente para avaliar se o 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria Direito e Justiça. Como o impacto temático é indireto e não há elementos no enunciado para vincular o requerimento aos valores da categoria, a classificação adequada é neutra.
PL 6415/2025
Explicação:
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Relação com Direito e Justiça:
A votação manteve o texto do PL 6415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria é "Direito e Justiça", votar "Sim" favorece a manutenção de uma medida que amplia o acesso à assistência jurídica, fortalece a tutela de direitos no processo penal e melhora a proteção judicial de vítimas vulneráveis. Portanto, o voto "Sim" é alinhado aos valores da categoria.
PL 6415/2025
Explicação:
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui assistência jurídica obrigatória às vítimas em situação de vulnerabilidade e altera regras do processo penal. Para a categoria "Direito e Justiça", votar Sim é favorável porque amplia o acesso à Justiça, reforça a proteção jurídica de vítimas e fortalece a atuação do sistema de justiça em geral.
REQ 1376/2026
Explicação:
Conceder prioridade para que o PL 3640/2025 seja analisado e votado mais rapidamente. Se aprovado, o projeto tem menos tempo de discussão e vai ao voto mais cedo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3640/2025. O enunciado informa apenas o pedido de regime de urgência, sem detalhar o conteúdo do projeto. Assim, votar "Sim" apenas favorece a aceleração do processo legislativo, o que é um ato procedimental e não permite concluir se isso beneficia ou prejudica a categoria Direito e Justiça. O impacto temático é indireto e especulativo, então a relação é neutra para esta categoria.
REQ 5220/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 424/2015 segue em regime de urgência. Isso significa reduzir o tempo de discussão e acelerar a votação do projeto.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL 424/2015. Isso é uma decisão procedimental, não de mérito, e o efeito sobre a categoria Direito e Justiça é indireto e incerto: votar "Sim" apenas antecipa a análise da matéria, sem indicar se o conteúdo final do projeto será favorável ou desfavorável à área jurídica. Portanto, trata-se de um caso neutro/irrelevante para a categoria.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Alterar a Constituição para definir as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área de segurança pública. Estabelecer quem fica responsável pela prevenção, policiamento, combate ao crime e pela cooperação entre esses níveis de governo.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica aprovou a Redação Final da PEC 18/2025, que trata de mudanças constitucionais na segurança pública e está diretamente ligada ao tema 'Direito Constitucional', incluído na categoria 'Direito e Justiça'. Como a redação final consolida o texto da proposta e viabiliza sua aprovação legislativa, votar 'Sim' favorece a tramitação e a adoção de uma medida relacionada à organização constitucional do Estado e do sistema de segurança pública.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios. O placar registra 461 votos a favor e 14 contra (total 475).
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que altera a Constituição para reorganizar competências em segurança pública e fortalecer a coordenação institucional do sistema. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui explicitamente Direito Constitucional e temas ligados ao arcabouço jurídico do Estado, votar "Sim" favorece a aprovação de uma emenda constitucional relevante para essa área.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Permitir votar em segundo turno agora a PEC 18/2025, sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para redefinir as competências sobre segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Relação com Direito e Justiça:
A votação não trata do mérito da PEC de segurança pública, mas apenas de um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação do segundo turno. Esse tipo de decisão acelera a tramitação, porém não altera o conteúdo constitucional da proposta nem produz efeito direto e específico sobre a categoria 'Direito e Justiça'. Como o impacto é meramente processual e neutro em relação à categoria, votar 'Sim' não pode ser classificado com segurança como favorável ou desfavorável.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprovado em primeiro turno por 487 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova, em primeiro turno, o substitutivo à PEC 18/2025, que fortalece a coordenação constitucional da segurança pública, amplia a organização institucional do sistema e reforça bases do direito constitucional e da administração da justiça na área. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas de Direito Constitucional e do sistema jurídico em geral, votar "Sim" é favorável por apoiar uma reforma constitucional diretamente ligada à estrutura jurídica da segurança pública.
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Explicação:
Mudar a Constituição para definir claramente quais funções de segurança pública cabem à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Decidir por aprovar ou rejeitar essa alteração dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144.
Relação com Direito e Justiça:
A votação registrada é "Aprovado o Requerimento", ou seja, trata-se de uma etapa procedimental sobre a tramitação da PEC 18/2025, não da aprovação do mérito da proposta. Como o objetivo específico do requerimento não foi detalhado (o campo poll_goal é nulo), não é possível concluir com segurança se votar "Sim" acelera, adia ou altera a matéria de forma favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Em razão da natureza processual e da falta de clareza sobre o efeito concreto do requerimento, a relação com a categoria é neutra/indeterminada.
PL 5490/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas ligados ao Poder Judiciário e à organização da justiça, votar "Sim" favorece diretamente o fortalecimento institucional do CNJ, ampliando sua capacidade administrativa e de atuação no sistema de justiça.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar vagas permanentes, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Se aprovadas, essas mudanças aumentam o número de servidores de carreira e de cargos de confiança no CNJ.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'), não sobre o mérito do PL 5490/2025. Como o objetivo exato do requerimento não foi informado, não é possível determinar se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem saber se o requerimento buscava adiar, retirar de pauta, alterar o texto ou outro efeito procedimental, a relação com a categoria é neutra ou indeterminada.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento. Como o projeto trata da criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça, matéria ligada ao Poder Judiciário e, portanto, à categoria Direito e Justiça, votar "Sim" para rejeitar o requerimento significa impedir o avanço imediato dessa medida. Assim, no contexto desta votação procedimental, o "Sim" é desfavorável à categoria, pois bloqueia uma proposição relacionada ao fortalecimento/organização do Judiciário.
PL 5490/2025
Explicação:
Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos no total).
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica rejeitou um requerimento. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' com mais votos 'Não' do que 'Sim', votar 'Sim' significava apoiar a aprovação do requerimento. Em contextos parlamentares, sem o texto do requerimento, a análise mais segura é considerar o efeito procedimental neutro em relação à categoria Direito e Justiça. Ainda assim, como a matéria principal trata da criação de cargos no CNJ, um órgão do Poder Judiciário, e o requerimento foi rejeitado, votar 'Sim' teria buscado alterar o andamento da apreciação dessa matéria, o que não se mostra claramente favorável à categoria. Por haver alta incerteza sobre o conteúdo do requerimento, a relação com a categoria é apenas marginal.
REQ 1090/2026
Explicação:
Decidir se a Mensagem nº 112/2026 será analisada com prioridade, ou seja, de forma mais rápida pelo Congresso. Se a urgência for aceita, a proposta entra na pauta e é votada antes do prazo normal.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 112/2026, ou seja, trata de procedimento legislativo e aceleração da análise, não do mérito da matéria. Como a categoria é "Direito e Justiça" e a deliberação não altera direitos, garantias, funcionamento do Judiciário ou conteúdo jurídico da proposição, votar "Sim" é, em princípio, neutro em relação à categoria.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.