Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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REQ 2310/2025
Explicação:
Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é garantir que essa análise aconteça mais rapidamente no Parlamento.
Relação com Direito e Justiça:
A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. A proposta foi assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa aumentar a eficiência do sistema judiciário sem gerar custos adicionais. Com mais Desembargadores, espera-se que a Justiça do Trabalho funcione de forma mais eficaz, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem desse serviço.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto original da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 1694/2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa melhorar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, permitindo a transformação de cargos para aumentar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar gastos públicos. Isso está alinhado com o objetivo de garantir um funcionamento mais eficaz da Justiça do Trabalho, beneficiando diretamente o acesso dos cidadãos ao sistema judicial.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta proposição que transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é favorável à categoria Direito e Justiça, pois melhora a estrutura e eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A proposta visa otimizar o funcionamento do Tribunal, beneficiando diretamente a prestação de justiça.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa transformar cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para melhorar a eficiência do sistema judiciário, sem aumento de despesas. Isso contribui para um funcionamento mais eficaz do poder judiciário, que é um dos temas centrais desta categoria.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação específica refere-se à rejeição do requerimento para transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa concordar em rejeitar este requerimento, o que é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário e garantir um atendimento mais ágil ao cidadão.
PL 1694/2025
Explicação:
Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita um requerimento sobre a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, implica apoiar a rejeição da proposta. Isso é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', uma vez que a proposta busca melhorar a eficiência do sistema judiciário e atender a uma crescente demanda por justiça, permitindo a transformação de cargos sem aumentar os custos públicos. Portanto, votar 'Sim' significa estar contra uma medida que pode ajudar a administração da justiça.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, de 2015, relacionada a essas terras. A relatora, Dep. Caroline de Toni, apresenta a redação final para aprovação.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei 4497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em regiões de fronteira, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a medida busca regularizar a situação de propriedades e conferir segurança jurídica aos proprietários, o que está alinhado aos princípios de justiça e legalidade na gestão de terras.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, que regula essas concessões. Manter o texto atual da proposta.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei 4497/2024 favorece a categoria Direito e Justiça, pois a ratificação dos registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira contribui para a segurança jurídica e legalidade das propriedades, aspectos vinculados ao sistema judicial e direitos civis.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a favor.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a ratificação de registros imobiliários relacionados a terras públicas em áreas de fronteira, mas não está clara sua conexão direta com o tema de Direito e Justiça, embora o projeto envolva aspectos do Direito Civil. Por ser uma questão complexa que não afeta diretamente os direitos judiciais ou a estrutura do poder judiciário, a relação é neutra em relação à categoria de Direito e Justiça.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.
Relação com Direito e Justiça:
A votação rejeita uma emenda ao substitutivo de um projeto de lei relacionado a registros imobiliários em áreas de fronteira. Como não há um objetivo claro na votação a partir da descrição fornecida que impacte diretamente a categoria 'Direito e Justiça', a análise se torna neutra. A rejeição de uma emenda não necessariamente prejudica nem favorece a categoria, uma vez que as consequências da emenda não são diretamente relacionadas à justiça ou aos direitos civis em geral.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar a ratificação dos registros imobiliários e alterações na lei de concessão de terras públicas é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto aborda questões de regularização e segurança jurídica sobre a propriedade de terras, impactando diretamente o Direito Civil e Processual Civil, que são elementos centrais na categoria. A aprovação tem o potencial de oferecer proteção legal e resguardar direitos de propriedade, o que se alinha aos valores da categoria.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.
Relação com Direito e Justiça:
A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários e tem grande impacto na administração pública e no direito civil. Votar 'Sim' nesta situação não se alinha claramente com a categoria 'Direito e Justiça', já que o requerimento em questão se refere à rejeição e não à aprovação de um conteúdo que poderia impactar diretamente a justiça e o poder judiciário. Portanto, não há uma relação clara de favorabilidade ou desfavorabilidade com os valores desta categoria.
PL 4497/2024
Explicação:
Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.
Relação com Direito e Justiça:
A votação rejeitou um requerimento, que não está claro se teria implicações diretas na Justiça ou no registro de propriedades, além de se tratar de um requerimento procedimental. Assim, votar Sim nesta votação não tem impacto direto ou relevante sobre a categoria 'Direito e Justiça'.
PL 4497/2024
Explicação:
Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa mudança na lei de 2015.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 2061/2025
Explicação:
Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a criação desses cargos visa melhorar a eficiência do sistema judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, facilitando a resolução de disputas trabalhistas e, consequentemente, promovendo uma justiça mais célere e acessível.
PL 1/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhorar o atendimento da Justiça Federal no estado, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
PL 2/2025
PROJETO DE LEI
Explicação:
Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal. Com isso, a Justiça terá mais juízes para atender processos, especialmente os ligados à previdência e assistência social. O dinheiro economizado será usado para novas funções, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta busca reestruturar a Justiça Federal no Piauí e criar uma nova turma recursal, visando melhorar a eficiência e o acesso à Justiça. A mudança busca atender à demanda crescente de processos judiciais, especialmente em áreas que afetam diretamente a população, como causas previdenciárias, o que está alinhado com os princípios de justiça social e efetividade do sistema judiciário.
PL 2/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta que reorganiza a Justiça Federal no Piauí. A proposta cria novos cargos de juízes e uma nova turma para julgar recursos, visando melhorar o atendimento de processos, especialmente os relacionados à previdência. O objetivo é usar a economia gerada por essas mudanças para criar novas funções na Justiça, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 2/2025, que tem como objetivo reestruturar a justiça na 1ª Região, incluindo o Piauí. Essa reestruturação é vista como uma medida para melhorar a eficiência e a justiça social ao aumentar o número de juízes e agilizar o sistema judicial. Assim, votar Sim nesta ocasião prejudica a categoria Direito e Justiça, uma vez que impede discussões que poderiam levar a melhorias significativas na administração da justiça.
PDL 204/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O tratado facilita a entrega de pessoas que cometem crimes em um país e buscam refúgio no outro. A aprovação dele pode ajudar na segurança pública e na cooperação contra a criminalidade entre as duas nações.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado ao PDL 204/2021, que aprova um tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão sobre este projeto, que é favorável à justiça e cooperação internacional. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 1296/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí. Essa mudança visa tornar o atendimento judicial mais rápido e eficiente.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a aprovação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2/2025 pretende reestruturar a magistratura e criar uma nova instância judiciária. Isso pode resultar em uma Justiça mais eficiente e acessível, o que está em linha com os valores e objetivos da categoria.
REQ 1294/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta também transforma alguns juízes substitutos em juízes efetivos, aumentando a capacidade do sistema judiciário. O objetivo é melhorar o acesso à Justiça para os cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa acelerar a análise de um projeto que busca melhorar o sistema judiciário em Santa Catarina. A criação de novas varas federais e a efetivação de juízes são medidas que visam aumentar a eficiência e o acesso à justiça, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
REQ 1293/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais oportunidades de trabalho e melhorar a eficiência do tribunal. Se aprovado, pode beneficiar a prestação de serviços judiciais para os cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.303/2024 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois o projeto busca transformar cargos vagos na carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário, o que pode melhorar a eficiência do Poder Judiciário e garantir um melhor atendimento aos cidadãos que dependem dos serviços judiciais.
REQ 1292/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissionadas são cargos de confiança que não exigem concurso público. A ideia é tornar o trabalho do STF mais eficiente e atender melhor as demandas da justiça.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de urgência para apreciação de um projeto que visa a criação de funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora isso tangencie a questão do Poder Judiciário, a votação em si é procedural e não impacta diretamente os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Além disso, é neutra no sentido de que um procedimento rápido pode beneficiar a celeridade de decisões, mas seu impacto positivo ou negativo não é claro e pode ser visto de forma diversa por diferentes grupos de interesse. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 4990/2024
REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007
Explicação:
Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa habitual, acelerando o processo legislativo. A medida pode facilitar a aprovação de mudanças que impactam a vida dos cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
PL 1743/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que muda a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a troca do nome de um cargo e a criação de duas novas funções para melhorar a gestão da OAB. Essas mudanças visam tornar a OAB mais eficiente e atender melhor as necessidades dos advogados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 1743/2024, que visa alterar a estrutura organizacional da OAB, essencial para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Votar 'Sim' para a retirada de pauta implica atrasar a discussão e a implementação dessas mudanças administrativas que podem beneficiar a categoria do Direito e Justiça. Portanto, isso é desfavorável para a categoria.
REQ 2952/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024
Explicação:
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e protegendo os consumidores. Também propõe revogar normas antigas que não atendem mais às necessidades do mercado. O objetivo é garantir mais transparência e evitar conflitos entre seguradoras e segurados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado a contratos de seguro privado, que possui implicações sobre o direito civil. Contudo, como se trata de um requerimento de urgência, a votação em si não implica em uma decisão sobre a legislação ou direitos substantivos, sendo uma questão processual. Não há um impacto direto ou específico em favor ou contra a categoria 'Direito e Justiça'.
REQ 3559/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transparência nos serviços prestados. Com isso, espera-se que os cidadãos confiem mais nos cartórios.
Relação com Direito e Justiça:
A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
REC 18/2024
RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
Explicação:
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a rejeição, não haverá mais discussões sobre essa parte da lei por enquanto. Isso significa que as regras atuais para a educação permanecem como estão.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
REQ 2172/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa tornar o processo mais claro e organizado, garantindo a integridade da Câmara dos Deputados. Se aprovado, isso pode agilizar a suspensão de deputados envolvidos em investigações.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de uma proposta sobre a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Embora a proposta trate de um tema relevante para o direito constitucional, a votação específica em si é meramente procedimental e não apresenta um impacto direto claro sobre os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é neutro em relação à categoria.
REQ 1470/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024
Explicação:
Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamente. Isso pode impactar a proteção de direitos de grupos vulneráveis na sociedade. Se aprovado, pode trazer mudanças significativas nas políticas públicas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
CMC 1/2024
PARECER DA CCJC
Explicação:
Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organização criminosa. A prisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e efetivada pela Polícia Federal. Essa votação é importante para mostrar que ninguém está acima da lei, mesmo figuras públicas.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a comunicação da prisão preventiva de um Deputado Federal, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois diretamente envolve questões de justiça, poder judiciário e combate ao crime. A aprovação desta medida reforça a responsabilidade e a legalidade no funcionamento das instituições, essencial para a confiança no sistema judicial.
PL 3/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. A venda dos bens de empresas falidas deve acontecer em até 180 dias, com mais controle sobre as atividades dos administradores. Essas alterações ajudam empresários a se reerguerem e podem melhorar o retorno financeiro para os credores.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim para a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta altera a Lei de Falências para aprimorar o processo falimentar, promovendo eficiência e transparência. Essas mudanças alinham-se com princípios de justiça e legalidade, fundamentais para o direito civil e processual civil.
REQ 769/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023
Explicação:
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assistência às vítimas. Com a urgência, espera-se que a proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente. Isso pode melhorar a segurança financeira das vítimas e suas famílias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a urgência de apreciação de um requerimento relacionado a um projeto de lei que trata de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora a proposta tenha implicações positivas na proteção civil e social, a votação específica para a urgência não altera diretamente o conteúdo ou a substância da proposição em relação à categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, o impacto da votação é considerado neutro em relação a esta categoria.
PL 6233/2023
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Aprovar um novo projeto de lei que altera o Código Civil para deixar mais claras as regras sobre cobranças de dívidas. Se não houver um índice definido, os valores devidos serão corrigidos pela inflação, usando o IPCA. Também será aplicada uma taxa de juros legal, caso não haja juros especificados no contrato. O objetivo é tornar as cobranças mais justas e transparentes para todos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' para autorizar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233/2023 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta busca esclarecer regras sobre atualização monetária e juros, promovendo maior clareza e segurança nas relações financeiras. Com a uniformização na aplicação de juros e correção monetária, a nova legislação protege tanto credores quanto devedores, refletindo princípios de justiça e equidade nas obrigações financeiras, alinhando-se assim aos valores da categoria.
PL 1269/2022
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Explicação:
Aprovar um novo artigo na Lei de Improbidade Administrativa que protege compradores de imóveis. A regra estabelece que, para uma transação ser válida, não pode haver registros legais que comprometam o imóvel na matrícula. Isso garante mais segurança nas compras e evita problemas futuros para quem compra de boa-fé. A nova lei já está em vigor e muda a forma como os negócios imobiliários são feitos no Brasil.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269/2022, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa esclarecer e garantir a validade jurídica de transações imobiliárias, especialmente protegendo os compradores de boa-fé em situações de possíveis restrições legais. A inclusão de novas regras sobre como devem ser tratadas as informações nos registros de imóveis contribui para a segurança jurídica e resguarda direitos legítimos, temas centrais na área de direito civil e processual civil abordados pela categoria.
REQ 4244/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informações nos registros. Isso ajuda a desburocratizar a compra e venda de imóveis, tornando o processo mais seguro para todos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 1884/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018
Explicação:
Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa obrigação um ato de corrupção. A ideia é aumentar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhem a fila de espera por cirurgias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
REQ 1283/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023
Explicação:
A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de armas, permitindo que mais pessoas possam registrá-las. Isso pode aumentar o número de armas em circulação e afetar a segurança pública.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
REQ 2999/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO
Explicação:
Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasileira de forma voluntária, desde que não fique sem nacionalidade. A proposta oferece mais liberdade e proteção aos cidadãos que desejam ter dupla cidadania.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta redefine as normas sobre a nacionalidade brasileira, preservando os direitos dos brasileiros que adquiriam outras nacionalidades e eliminando a perda automática da cidadania. Também atende aos princípios de direitos humanos, garantindo que ninguém seja forçado a viver como apátrida. Essa mudança representa uma evolução no direito civil e processual, promovendo a justiça e a proteção dos cidadãos brasileiros.
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO
Explicação:
Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileira de forma voluntária, sem se tornar apátrida. Essas mudanças garantem mais liberdade e proteção aos cidadãos brasileiros que desejam ter dupla nacionalidade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
REQ 2214/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021
Explicação:
Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 e não tem um impacto direto ou indireto claro sobre a categoria 'Direito e Justiça'. A urgência na tramitação de um projeto pode ser interpretada de diferentes maneiras em termos de seus conteúdos e objetivos, e sem um entendimento claro do que o PL busca abordar, não é possível determinar se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa categoria.
REQ 2360/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015
Explicação:
Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o texto será analisado mais rápido pelo Congresso.
Relação com Direito e Justiça:
A votação na verdade é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal. Embora essa alteração busque proteger membros do judiciário, a votação em si se concentra no processo legislativo de tramitação do projeto, não na substância do tema do direito penal. Portanto, não há um impacto direto ou claro sobre a categoria de Direito e Justiça, tornando a votação neutra nesse aspecto.
PL 2720/2023
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Explicação:
Definir como crime discriminar pessoas por estarem envolvidas em investigações ou processos judiciais. Estabelecer regras para bancos que neguem abrir ou manter contas e conceder crédito. Atualizar leis para proteger esses direitos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor, é favorável à categoria Direito e Justiça. Esta legislação promove a igualdade e garante que as pessoas, independentemente de sua situação política ou investigativa, sejam tratadas de forma justa pela instituição financeira, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção dos direitos civis.
REQ 1256/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22
Explicação:
Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada, a proposta será discutida e votada em breve.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto de lei. Embora a urgência possa potencialmente beneficiar as partes interessadas na proposta subsequente, a votação em si trata de um processo legislativo e não possui um impacto direto ou claro nos aspectos de direito e justiça como grupo temático. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 2721/2021
URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuários e combater a desinformação nas plataformas digitais. Se aprovada, ela promete tornar o ambiente online mais seguro e confiável para todos.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
REQ 672/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012
Explicação:
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A aprovação traz regras mais claras sobre como ele deve atuar, beneficiando trabalhadores e empregadores.
Relação com Direito e Justiça:
A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.