Direito e Justiça
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Sobre esta categoria
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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Votações nesta Categoria
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PL 1/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhorar o atendimento da Justiça Federal no estado, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
PL 2/2025
PROJETO DE LEI
Explicação:
Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal. Com isso, a Justiça terá mais juízes para atender processos, especialmente os ligados à previdência e assistência social. O dinheiro economizado será usado para novas funções, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta busca reestruturar a Justiça Federal no Piauí e criar uma nova turma recursal, visando melhorar a eficiência e o acesso à Justiça. A mudança busca atender à demanda crescente de processos judiciais, especialmente em áreas que afetam diretamente a população, como causas previdenciárias, o que está alinhado com os princípios de justiça social e efetividade do sistema judiciário.
PL 2/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta que reorganiza a Justiça Federal no Piauí. A proposta cria novos cargos de juízes e uma nova turma para julgar recursos, visando melhorar o atendimento de processos, especialmente os relacionados à previdência. O objetivo é usar a economia gerada por essas mudanças para criar novas funções na Justiça, sem aumentar os gastos públicos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 2/2025, que tem como objetivo reestruturar a justiça na 1ª Região, incluindo o Piauí. Essa reestruturação é vista como uma medida para melhorar a eficiência e a justiça social ao aumentar o número de juízes e agilizar o sistema judicial. Assim, votar Sim nesta ocasião prejudica a categoria Direito e Justiça, uma vez que impede discussões que poderiam levar a melhorias significativas na administração da justiça.
PDL 204/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O tratado facilita a entrega de pessoas que cometem crimes em um país e buscam refúgio no outro. A aprovação dele pode ajudar na segurança pública e na cooperação contra a criminalidade entre as duas nações.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado ao PDL 204/2021, que aprova um tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão sobre este projeto, que é favorável à justiça e cooperação internacional. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
REQ 1296/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí. Essa mudança visa tornar o atendimento judicial mais rápido e eficiente.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a aprovação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2/2025 pretende reestruturar a magistratura e criar uma nova instância judiciária. Isso pode resultar em uma Justiça mais eficiente e acessível, o que está em linha com os valores e objetivos da categoria.
REQ 1294/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta também transforma alguns juízes substitutos em juízes efetivos, aumentando a capacidade do sistema judiciário. O objetivo é melhorar o acesso à Justiça para os cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa acelerar a análise de um projeto que busca melhorar o sistema judiciário em Santa Catarina. A criação de novas varas federais e a efetivação de juízes são medidas que visam aumentar a eficiência e o acesso à justiça, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
REQ 1293/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais oportunidades de trabalho e melhorar a eficiência do tribunal. Se aprovado, pode beneficiar a prestação de serviços judiciais para os cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.303/2024 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois o projeto busca transformar cargos vagos na carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário, o que pode melhorar a eficiência do Poder Judiciário e garantir um melhor atendimento aos cidadãos que dependem dos serviços judiciais.
REQ 1292/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissionadas são cargos de confiança que não exigem concurso público. A ideia é tornar o trabalho do STF mais eficiente e atender melhor as demandas da justiça.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de urgência para apreciação de um projeto que visa a criação de funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora isso tangencie a questão do Poder Judiciário, a votação em si é procedural e não impacta diretamente os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Além disso, é neutra no sentido de que um procedimento rápido pode beneficiar a celeridade de decisões, mas seu impacto positivo ou negativo não é claro e pode ser visto de forma diversa por diferentes grupos de interesse. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 4990/2024
REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007
Explicação:
Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa habitual, acelerando o processo legislativo. A medida pode facilitar a aprovação de mudanças que impactam a vida dos cidadãos.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
PL 1743/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que muda a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a troca do nome de um cargo e a criação de duas novas funções para melhorar a gestão da OAB. Essas mudanças visam tornar a OAB mais eficiente e atender melhor as necessidades dos advogados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 1743/2024, que visa alterar a estrutura organizacional da OAB, essencial para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Votar 'Sim' para a retirada de pauta implica atrasar a discussão e a implementação dessas mudanças administrativas que podem beneficiar a categoria do Direito e Justiça. Portanto, isso é desfavorável para a categoria.
REQ 2952/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024
Explicação:
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e protegendo os consumidores. Também propõe revogar normas antigas que não atendem mais às necessidades do mercado. O objetivo é garantir mais transparência e evitar conflitos entre seguradoras e segurados.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado a contratos de seguro privado, que possui implicações sobre o direito civil. Contudo, como se trata de um requerimento de urgência, a votação em si não implica em uma decisão sobre a legislação ou direitos substantivos, sendo uma questão processual. Não há um impacto direto ou específico em favor ou contra a categoria 'Direito e Justiça'.
REQ 3559/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transparência nos serviços prestados. Com isso, espera-se que os cidadãos confiem mais nos cartórios.
Relação com Direito e Justiça:
A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
REC 18/2024
RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
Explicação:
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a rejeição, não haverá mais discussões sobre essa parte da lei por enquanto. Isso significa que as regras atuais para a educação permanecem como estão.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
REQ 2172/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa tornar o processo mais claro e organizado, garantindo a integridade da Câmara dos Deputados. Se aprovado, isso pode agilizar a suspensão de deputados envolvidos em investigações.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de uma proposta sobre a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Embora a proposta trate de um tema relevante para o direito constitucional, a votação específica em si é meramente procedimental e não apresenta um impacto direto claro sobre os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é neutro em relação à categoria.
REQ 1470/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024
Explicação:
Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamente. Isso pode impactar a proteção de direitos de grupos vulneráveis na sociedade. Se aprovado, pode trazer mudanças significativas nas políticas públicas.
Relação com Direito e Justiça:
A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
CMC 1/2024
PARECER DA CCJC
Explicação:
Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organização criminosa. A prisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e efetivada pela Polícia Federal. Essa votação é importante para mostrar que ninguém está acima da lei, mesmo figuras públicas.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a comunicação da prisão preventiva de um Deputado Federal, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois diretamente envolve questões de justiça, poder judiciário e combate ao crime. A aprovação desta medida reforça a responsabilidade e a legalidade no funcionamento das instituições, essencial para a confiança no sistema judicial.
PL 3/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. A venda dos bens de empresas falidas deve acontecer em até 180 dias, com mais controle sobre as atividades dos administradores. Essas alterações ajudam empresários a se reerguerem e podem melhorar o retorno financeiro para os credores.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim para a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta altera a Lei de Falências para aprimorar o processo falimentar, promovendo eficiência e transparência. Essas mudanças alinham-se com princípios de justiça e legalidade, fundamentais para o direito civil e processual civil.
REQ 769/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023
Explicação:
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assistência às vítimas. Com a urgência, espera-se que a proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente. Isso pode melhorar a segurança financeira das vítimas e suas famílias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é sobre a urgência de apreciação de um requerimento relacionado a um projeto de lei que trata de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora a proposta tenha implicações positivas na proteção civil e social, a votação específica para a urgência não altera diretamente o conteúdo ou a substância da proposição em relação à categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, o impacto da votação é considerado neutro em relação a esta categoria.
PL 6233/2023
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Aprovar um novo projeto de lei que altera o Código Civil para deixar mais claras as regras sobre cobranças de dívidas. Se não houver um índice definido, os valores devidos serão corrigidos pela inflação, usando o IPCA. Também será aplicada uma taxa de juros legal, caso não haja juros especificados no contrato. O objetivo é tornar as cobranças mais justas e transparentes para todos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' para autorizar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233/2023 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta busca esclarecer regras sobre atualização monetária e juros, promovendo maior clareza e segurança nas relações financeiras. Com a uniformização na aplicação de juros e correção monetária, a nova legislação protege tanto credores quanto devedores, refletindo princípios de justiça e equidade nas obrigações financeiras, alinhando-se assim aos valores da categoria.
PL 1269/2022
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Explicação:
Aprovar um novo artigo na Lei de Improbidade Administrativa que protege compradores de imóveis. A regra estabelece que, para uma transação ser válida, não pode haver registros legais que comprometam o imóvel na matrícula. Isso garante mais segurança nas compras e evita problemas futuros para quem compra de boa-fé. A nova lei já está em vigor e muda a forma como os negócios imobiliários são feitos no Brasil.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269/2022, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa esclarecer e garantir a validade jurídica de transações imobiliárias, especialmente protegendo os compradores de boa-fé em situações de possíveis restrições legais. A inclusão de novas regras sobre como devem ser tratadas as informações nos registros de imóveis contribui para a segurança jurídica e resguarda direitos legítimos, temas centrais na área de direito civil e processual civil abordados pela categoria.
REQ 4244/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informações nos registros. Isso ajuda a desburocratizar a compra e venda de imóveis, tornando o processo mais seguro para todos.
Relação com Direito e Justiça:
A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 1884/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018
Explicação:
Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa obrigação um ato de corrupção. A ideia é aumentar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhem a fila de espera por cirurgias.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
REQ 1283/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023
Explicação:
A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de armas, permitindo que mais pessoas possam registrá-las. Isso pode aumentar o número de armas em circulação e afetar a segurança pública.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
REQ 2999/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO
Explicação:
Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasileira de forma voluntária, desde que não fique sem nacionalidade. A proposta oferece mais liberdade e proteção aos cidadãos que desejam ter dupla cidadania.
Relação com Direito e Justiça:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta redefine as normas sobre a nacionalidade brasileira, preservando os direitos dos brasileiros que adquiriam outras nacionalidades e eliminando a perda automática da cidadania. Também atende aos princípios de direitos humanos, garantindo que ninguém seja forçado a viver como apátrida. Essa mudança representa uma evolução no direito civil e processual, promovendo a justiça e a proteção dos cidadãos brasileiros.
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO
Explicação:
Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileira de forma voluntária, sem se tornar apátrida. Essas mudanças garantem mais liberdade e proteção aos cidadãos brasileiros que desejam ter dupla nacionalidade.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
REQ 2214/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021
Explicação:
Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 e não tem um impacto direto ou indireto claro sobre a categoria 'Direito e Justiça'. A urgência na tramitação de um projeto pode ser interpretada de diferentes maneiras em termos de seus conteúdos e objetivos, e sem um entendimento claro do que o PL busca abordar, não é possível determinar se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa categoria.
REQ 2360/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015
Explicação:
Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o texto será analisado mais rápido pelo Congresso.
Relação com Direito e Justiça:
A votação na verdade é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal. Embora essa alteração busque proteger membros do judiciário, a votação em si se concentra no processo legislativo de tramitação do projeto, não na substância do tema do direito penal. Portanto, não há um impacto direto ou claro sobre a categoria de Direito e Justiça, tornando a votação neutra nesse aspecto.
PL 2720/2023
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Explicação:
Definir como crime discriminar pessoas por estarem envolvidas em investigações ou processos judiciais. Estabelecer regras para bancos que neguem abrir ou manter contas e conceder crédito. Atualizar leis para proteger esses direitos.
Relação com Direito e Justiça:
Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor, é favorável à categoria Direito e Justiça. Esta legislação promove a igualdade e garante que as pessoas, independentemente de sua situação política ou investigativa, sejam tratadas de forma justa pela instituição financeira, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção dos direitos civis.
REQ 1256/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22
Explicação:
Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada, a proposta será discutida e votada em breve.
Relação com Direito e Justiça:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto de lei. Embora a urgência possa potencialmente beneficiar as partes interessadas na proposta subsequente, a votação em si trata de um processo legislativo e não possui um impacto direto ou claro nos aspectos de direito e justiça como grupo temático. Portanto, a relação é considerada neutra.
REQ 2721/2021
URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuários e combater a desinformação nas plataformas digitais. Se aprovada, ela promete tornar o ambiente online mais seguro e confiável para todos.
Relação com Direito e Justiça:
Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
REQ 672/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012
Explicação:
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A aprovação traz regras mais claras sobre como ele deve atuar, beneficiando trabalhadores e empregadores.
Relação com Direito e Justiça:
A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito e Justiça.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito e Justiça. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito e Justiça.