Justificativa: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.

Justificativa: A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.

Justificativa: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" é um ato procedimental de pauta/ordem do dia (priorização/ preferência para a tramitação/colocação em votação) e não altera o conteúdo substantivo da MPV 1300/2025. Como o objetivo específico desta votação foi meramente processual — permitir prioridade/encaminhamento da matéria ao plenário — não há mudança direta nas políticas energéticas propostas pela medida. Logo, votar "Sim" neste ato não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria "Energia e Recursos Hídricos e Minerais": ao mais, apenas afeta o ritmo/tempo de análise, o que é um efeito indireto e insuficiente para afirmar alinhamento.