O que está sendo votado?
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.
Resultado da Votação
436
Votos SIM
14
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/09/2025 17:14
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 450
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.300/2025 propõe mudar várias leis do setor elétrico para modernizar o mercado, aumentar a concorrência, dar mais opções aos consumidores e revisar como os custos setoriais são distribuídos. É uma iniciativa do Poder Executivo e tramita em regime de urgência; começa a valer provisoriamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva. Entre as principais mudanças estão a separação entre a atividade de distribuição (quem entrega a energia) e a comercialização (quem vende a energia) e a ampliação da liberdade de escolha do fornecedor para consumidores atendidos em baixa tensão (< 2,3 kV): empresas comerciais e industriais poderão escolher a partir de 1º/8/2026; os demais consumidores a partir de 1º/12/2027. Quem optar por sair do mercado cativo terá de garantir contratação de toda a sua carga. Também é criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento a quem ficar sem fornecedor. A proposta altera regras de proteção social: redefine a Tarifa Social, garantindo 100% de desconto até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (incluindo comunidades indígenas e quilombolas), e prevê isenção da parcela anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo inscritas no CadÚnico, em uma unidade consumidora para consumo até 120 kWh mensais (a partir de 1º/1/2026). Ao mesmo tempo, amplia fontes de custeio da CDE e muda como alguns encargos são rateados — o que pode alterar a distribuição de custos entre consumidores. O efeito prático para o cidadão pode ser duplo: mais opções de fornecedor e possíveis ganhos de concorrência (especialmente para empresas), e benefícios sociais específicos para famílias de baixa renda; mas também mudanças na conta de luz devido ao reajuste de encargos e à redistribuição de custos, exigindo atenção na leitura da fatura e, para quem tem direito a benefícios, estar inscrito no CadÚnico.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" é um ato procedimental de pauta/ordem do dia (priorização/ preferência para a tramitação/colocação em votação) e não altera o conteúdo substantivo da MPV 1300/2025. Como o objetivo específico desta votação foi meramente processual — permitir prioridade/encaminhamento da matéria ao plenário — não há mudança direta nas políticas energéticas propostas pela medida. Logo, votar "Sim" neste ato não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria "Energia e Recursos Hídricos e Minerais": ao mais, apenas afeta o ritmo/tempo de análise, o que é um efeito indireto e insuficiente para afirmar alinhamento.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Voto Livre
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
João Cury | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Voto Livre
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|