O que está sendo votado?
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
Resultado da Votação
322
Votos SIM
147
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/09/2025 21:34
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 469
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Resumo da ementa
Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
- PL 97% de aprovação
- PP 96% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 71% de rejeição
- PDT 79% de rejeição
- PT 87% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSOL Não0%
-
PT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação manteve o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (imunidade por opiniões, restrição de prisões e julgamentos, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar por decisão judicial, exigência de reexame/confirmação por instância superior). Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação dos parlamentares, reforçando proteções e autonomia do exercício do mandato. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer prerrogativas e mecanismos que regulam a atuação parlamentar.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Voto Livre
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
José Priante | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Voto Livre
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Abstenção
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Não
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|