O que está sendo votado?
Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, de 2015, relacionada a essas terras. A relatora, Dep. Caroline de Toni, apresenta a redação final para aprovação.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/06/2025 21:23
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca validar oficialmente propriedades que estão registradas, mas que podem ter questões legais pendentes relacionadas a sua aquisição. A proposta altera uma lei anterior, de 2015, para facilitar esse processo. O foco principal está nas propriedades rurais que foram registradas até 23 de outubro de 2015. Para que esses registros sejam ratificados, os proprietários precisam comprovar que não há disputas legais sobre a propriedade ou que ela não está em processo de desapropriação. Isso é importante para garantir que as pessoas que têm essas terras possam mantê-las sem problemas legais futuros. A tramitação do projeto está em regime de urgência, o que significa que o Congresso está priorizando sua análise. Se aprovado, isso pode trazer maior segurança jurídica para quem possui terras nessas regiões, além de ajudar a regularizar a situação de muitas propriedades que, até agora, estão em uma espécie de limbo legal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim na aprovação do PL 4497/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa ratificar registros imobiliários e oferecer maior segurança jurídica para propriedades em áreas de fronteira, o que se alinha com a gestão e organização da administração pública, especialmente no que diz respeito à regularização de terras e propriedades públicas.
Direito e Justiça
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei 4497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em regiões de fronteira, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a medida busca regularizar a situação de propriedades e conferir segurança jurídica aos proprietários, o que está alinhado aos princípios de justiça e legalidade na gestão de terras.
Estrutura Fundiária e Reforma Agrária
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Estrutura Fundiária e Reforma Agrária', pois o Projeto de Lei 4497/2024 busca ratificar registros imobiliários relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira, assegurando a regularização e a segurança jurídica das propriedades. Essa medida trata diretamente da estrutura fundiária ao validar propriedades que podem estar em situações legais complicadas, impactando de maneira positiva a questão agrária e a regulamentação fundiária.