O que está sendo votado?
Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Resultado da Votação
257
Votos SIM
88
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/06/2025 21:15
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 345
- Partidos votantes: 19
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca validar oficialmente propriedades que estão registradas, mas que podem ter questões legais pendentes relacionadas a sua aquisição. A proposta altera uma lei anterior, de 2015, para facilitar esse processo. O foco principal está nas propriedades rurais que foram registradas até 23 de outubro de 2015. Para que esses registros sejam ratificados, os proprietários precisam comprovar que não há disputas legais sobre a propriedade ou que ela não está em processo de desapropriação. Isso é importante para garantir que as pessoas que têm essas terras possam mantê-las sem problemas legais futuros. A tramitação do projeto está em regime de urgência, o que significa que o Congresso está priorizando sua análise. Se aprovado, isso pode trazer maior segurança jurídica para quem possui terras nessas regiões, além de ajudar a regularizar a situação de muitas propriedades que, até agora, estão em uma espécie de limbo legal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PSD 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 78% de rejeição
- PDT 91% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
-
PT Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Estrutura Fundiária e Reforma Agrária
Justificativa: A votação refere-se à rejeição da emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 4497/2024, que visa ratificar registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda implica em desfavorecer a regularização e proteção das propriedades rurais, o que é contrário aos interesses da categoria Estrutura Fundiária e Reforma Agrária, que busca justamente assegurar direitos sobre a terra. Portanto, esta votação desfavorece os valores da categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação refere-se à rejeição de uma emenda ao substitutivo do projeto de lei que trata da ratificação de registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira. O foco principal do projeto é a regularização de propriedades, o que pode ter implicações variadas na administração pública, mas a rejeição de uma emenda por si só não é uma ação diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria temática, tornando a relação neutra.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação rejeita uma emenda ao substitutivo de um projeto de lei relacionado a registros imobiliários em áreas de fronteira. Como não há um objetivo claro na votação a partir da descrição fornecida que impacte diretamente a categoria 'Direito e Justiça', a análise se torna neutra. A rejeição de uma emenda não necessariamente prejudica nem favorece a categoria, uma vez que as consequências da emenda não são diretamente relacionadas à justiça ou aos direitos civis em geral.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Divergiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Augusto Pupio | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Divergiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Divergiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Divergiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Divergiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Divergiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Divergiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Coronel Armando | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Sim
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Sim
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Vermelho | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Lupion | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Tião Medeiros | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bebeto | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Robinson Faria | RN |
Sim
Seguiu
|
|
João Maia | RN |
Sim
Seguiu
|
|
Silvia Cristina | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Divergiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Divergiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulão | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Ivoneide Caetano | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Jorge Solla | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Valmir Assunção | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Josias Gomes | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Luizianne Lins | CE |
Não
Voto Livre
|
|
José Guimarães | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Kokay | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Jack Rocha | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Adriana Accorsi | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Rubens Pereira Júnior | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Odair Cunha | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dandara | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Guedes | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Rogério Correia | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Camila Jara | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Vander Loubet | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Airton Faleiro | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Dilvanda Faro | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Couto | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Veras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Merlong Solano | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Carol Dartora | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Zeca Dirceu | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Welter | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Lenir de Assis | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Benedita da Silva | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Dimas Gadelha | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Reimont | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Natália Bonavides | RN |
Não
Voto Livre
|
|
Alexandre Lindenmeyer | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Marcon | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Maria do Rosário | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Pimenta | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Ana Paula Lima | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Uczai | SC |
Não
Voto Livre
|
|
João Daniel | SE |
Não
Voto Livre
|
|
Vicentinho | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Alfredinho | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Arlindo Chinaglia | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Juliana Cardoso | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Kiko Celeguim | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Nilto Tatto | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Zarattini | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Santana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Messias Donato | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Lafayette de Andrada | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Samuel Viana | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Art. 17
Divergiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
Voto Livre
|
