EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
Resultado da Votação
314
Votos SIM
168
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/09/2025 14:11
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 482
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Resumo da ementa
Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PROS 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
- REPUBLICANOS 98% de aprovação
- PP 96% de aprovação
- PODE 87% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 67% de rejeição
- PDT 79% de rejeição
- PSB 87% de rejeição
- PT 88% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSB Não0%
-
PSOL Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 no 2º turno da PEC 3/2021) altera regras sobre prerrogativas parlamentares e procedimentos relativos ao exercício do mandato — por exemplo restringe prisões em flagrante, exige encaminhamento à própria Casa, limita afastamentos cautelares e condiciona medidas que atinjam o mandato à confirmação por instância superior. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar ao reforçar proteções e autonomia dos parlamentares; portanto, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Sim
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Voto Livre
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
José Priante | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Voto Livre
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Voto Livre
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
João Cury | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Voto Livre
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Não
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|
